código civil árvores

I - É aplicável à responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos fundada em acto ilícito a presunção de culpa estabelecida no art. 493º, n.º 1, do CPC. II - Nesse caso cabe ao autor da lesão a prova de que não teve qualquer culpa na ocorrência do acidente aí se incluindo, igualmente, a prova de que adoptou todas as providências exigíveis para o evitar. III - Tendo em consideração o

I- Na alienação de árvores para serem separadas do prédio, bem como na alienação de frutos pendentes, os contratantes consideram as coisa alienadas não no seu estado actual de coisas imóveis, mas antes no seu estado de coisas móveis, resultante da separação. II- Incidindo a alienação sobre bens futuros, não poderá o adquirente arrogar-se, em relação a eles, um direito de propriedade antes da...

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I - As operações de mobilização de um solo preparatórias do plantio de árvores estão funcionalmente ligadas a este acto, e, por isso, não podem ser desligadas da plantação que se destinam a preparar, pelo que não constituem mera beneficiação do prédio reivindicado, mas sim uma verdadeira inovação que deve ser qualificada como uma acessão. II - O direito prioritário de levantamento das...

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I - No caso da responsabilidade por danos causados por coisa móvel, a lei prevê, no n.º 1 do art. 493.º do Código Civil, os seguintes pressupostos da obrigação de indemnizar: a) Especial aptidão da coisa, pela sua natureza, estrutura ou qualidades, para causar danos a terceiros; b) Atribuição da guarda da coisa móvel a um sujeito, a título de propriedade, ou outro, por exemplo, locação, depósito,

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I - O contrato de compra e venda de eucaliptos para corte, celebrado em 1990, para o abate de árvores ocorrer entre 1997/1998, não permite ao adquirente arrogar-se qualquer direito de propriedade, mas apenas um direito de crédito. II - O artigo 412 do Código de Processo Civil não tutela direitos de crédito. III - Na ratificação do embargo de obra nova, traduzida no abate de árvores à ordem de...

1. O art. 1366º, 1, do Cód. Civil, visa o melhor aproveitamento dos terrenos agrícolas e florestais, podendo implicar uma restrição ao direito de propriedade do vizinho; 2. Por isso mesmo, só abarca as árvores e arbustos plantados (ou nascidos), até à linha divisória, que correspondam a uma adequada ou, pelo menos, aceitável, explo- ração do prédio; 3. Não legitima o proprietário de um terreno...

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I - Para a perda do animus possidendi não é necessário que o possuidor celebre um negócio jurídico em que tal perda esteja emanentemente consubstanciada, uma vez que pode perder-se se, em termos factuais ou efectivos. II - Sendo certo que o contrato-promessa não constitui título translativo o certo é que o próprio título de posse está consubstanciado na entrega real e efectiva que foi feita e...