código civil árvores

3789 resultados para código civil árvores

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 204.º (Coisas imóveis) 1. São coisas imóveis: a) Os prédios rústicos e urbanos; b) As águas; c) As árvores, os arbustos e os frutos naturais, enquanto estiverem ligados ao solo; d) Os direitos inerentes aos imóveis mencionados nas alíneas anteriores; e) ...
  • Acórdão nº 555/18.3T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2019

    Sumário (do relator) 1) Como a Doutrina e a Jurisprudência amplamente concordam e têm distinguido, as nulidades da sentença previstas no artº 615º, nº 1, CPC, não se confundem com a anulação da decisão da matéria de facto prevista na alínea c), do nº 2, do artº 662º, e nenhuma destas com erros de julgamento, de facto ou de direito. 2) Disputando-se a propriedade de uma parcela de terreno...

    ...civil provoca aos autores, acrescido de juros, à taxa ... todos do Código Civil, portanto, a posse e o direito de ...É lícita a plantação de árvores e arbustos até à linha divisória dos prédios; ...
  • Acórdão nº 3205/08.2TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2012

    I - Os proprietários de prédios onde estão implantadas árvores têm, dentro dos seus deveres de vigilância (como detentores da coisa), a obrigação específica de anular todas as circunstâncias que propiciem a queda daquelas e devem demonstrar, caso uma delas caia e provoque danos a terceiros, que a mesma estava sã e que exerceram uma fiscalização técnica regular, apropriada e adequada à conservação

    ..., com relativa periodicidade, ao abate de árvores. u - Na verdade, nos últimos três anos, 2006, ... No âmbito da responsabilidade civil por factos ilícitos, a obrigação de indemnizar ... [2] Do mesmo Código. [3] Podemos encontrar o levantamento de algumas ...
  • Acórdão nº 0010752 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2000

    I - O artigo 204 n.1 alínea c) do Código Civil, define como "coisas imóveis" as árvores, arbustos e frutos naturais enquanto estiverem ligados ao solo. II - Tendo sido objecto de apropriação "milho, feijão e nabiças", não devem considerar-se tais "coisas" como imóveis (conforme o conceito supra), na medida em que o seu carácter e a sua natureza não se revestem com uma "ligação ao solo" tão...

  • Acórdão nº 0010752 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2000

    I - O artigo 204 n.1 alínea c) do Código Civil, define como "coisas imóveis" as árvores, arbustos e frutos naturais enquanto estiverem ligados ao solo. II - Tendo sido objecto de apropriação "milho, feijão e nabiças", não devem considerar-se tais "coisas" como imóveis (conforme o conceito supra), na medida em que o seu carácter e a sua natureza não se revestem com uma "ligação ao solo" tão...

  • Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de Julho de 2013
    ... e 55/2007, de 12 de março e ainda o Código Civil. A título exemplificativo, destaca-se a ... controlar os combustíveis florestais (árvores e . 4216 arbustos) na sua envolvente, tem hoje ...
  • Acórdão nº 00507/09.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016

    1. À responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos por facto ilícito de gestão pública é aplicável a presunção de culpa prevista no artigo 493.°, n.º1, do Código Civil, decorrente da propriedade de coisas. 2. Para ilidir esta presunção, no caso de acidente de viação causado pela queda de uma árvore de Estrada Nacional no meio da estrada, é necessário que o município alegue e prove não

    ... L.da para efectivação da responsabilidade civil extracontratual decorrente de um acidente de ... do disposto no artigo 493º, n.° 1, do Código Civil, tendo a Ré, ora Recorrente, cumprido ... conservação, guarda e vigilância das árvores diz respeito e que só por circunstâncias ...
  • Acórdão nº 9250241 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Julho de 1992

    I - Enquanto ligadas ao solo, as árvores são coisas imóveis ( artigo 204, nº 1, alínea c), do Código Civil ). II - Aos danos causados pela sua queda é, pois, aplicável o artigo 493, nº 1 do Código Civil. III - O artigo 493, nº 1, do Código Civil estabelece presunção de culpa do proprietário da coisa imóvel cujo afastamento implica a prova de que exerceu a necessária vigilância e tomou as precauçõe

    ...ário: I - Enquanto ligadas ao solo, as árvores são coisas imóveis ( artigo 204, nº 1, alínea c), do Código Civil ). II - Aos danos causados pela sua queda ...
  • Acórdão nº 00219/08.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2015

    1. O tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição...

    ... os pressupostos da aludida responsabilidade civil extracontratual do réu Município de C.. e que ...ção de pessoa com experiência em árvores), onde vem referido que a árvore se encontrava ...: “Determina o artigo 712º do Código de Processo Civil, sob a epígrafe ...
  • Acórdão nº 3018/08.1TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2011

    1. - A plantação ou sementeira de eucaliptos apenas é proibida a menos de vinte metros de terrenos cultivados e a menos de trinta metros de nascentes, terras de cultura de regadio, muros e prédios urbanos relativamente a terrenos cultivados, nascentes, terras de cultura de regadio, muros e prédios urbanos já aí existentes aquando da plantação ou sementeira. 2. - Não existe colisão de direitos...

    ..., ultrapassando com as ramagens dessas árvores a linha de estrema com o prédio dos autores, ...335º do C.Civil, por se tratarem de direitos iguais – direito ...º, nº 3 e 685º-A nºs 1 e 3, ambos do Código de Processo Civil, na redacção aplicável a ...
  • Acórdão nº 064925 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 1974

    I - O momento da aquisição da propriedade por meio de acessão e o da verificação dos factos respectivos. Por isso, II - Se a incorporação em terreno alheio de uma casa de habitação e de algumas arvores ocorreu antes da publicação do actual Codigo Civil, estão desde logo verificadas as condições para a aquisição da respectiva propriedade por meio de acessão segundo o regime previsto no Codigo...

    ... de uma casa de habitação e de algumas arvores ocorreu antes da publicação do actual Codigo ...ão segundo o regime previsto no Codigo Civil de 1867 ainda que posteriormente, ja depois da ...
  • Acórdão nº 064925 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 1974

    I - O momento da aquisição da propriedade por meio de acessão e o da verificação dos factos respectivos. Por isso, II - Se a incorporação em terreno alheio de uma casa de habitação e de algumas arvores ocorreu antes da publicação do actual Codigo Civil, estão desde logo verificadas as condições para a aquisição da respectiva propriedade por meio de acessão segundo o regime previsto no Codigo...

    ... de uma casa de habitação e de algumas arvores ocorreu antes da publicação do actual Codigo ...ão segundo o regime previsto no Codigo Civil de 1867 ainda que posteriormente, ja depois da ...
  • Acórdão nº 00506/09.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017

    1. À responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos por facto ilícito de gestão pública é aplicável a presunção de culpa prevista no artigo 493.°, n.º1, do Código Civil, decorrente da propriedade de coisas. 2. Para ilidir esta presunção, no caso de acidente de viação causado pela queda de uma árvore em Estrada Nacional no meio da estrada, é necessário que a entidade publica responsável

    ..., com fundamento em responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito. 5. O Autor ... na sua jurisdição, de todas as árvores que constituíam perigo para a via e nessa ...ção legal no artigo 483º, nº1, do Código Civil (acórdãos do Supremo Tribunal ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... disposto nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal; b) A exposição dos ... características do largo a presença de árvores", fontes, cruzeiros e pelourinhos; k) «Legalizaç\xC3"...
  • Acórdão nº 00571/12.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019

    1 – O ato ilícito pode integrar quer um ato jurídico quer um ato material, podendo consistir um comportamento ativo ou omissivo, sendo que, neste último caso, a ilicitude apenas se verifica quando exista, por parte da Administração, a obrigação, o dever de praticar o ato que foi omitido. 2 - É jurisprudência firme e reiterada que à responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos...

    ...483.º e 493º do C. Civil. 3) A douta sentença de fls julgou a ação ... de culpa prevista no artigo 493.° do Código Civil, também alcança a responsabilidade civil ... culpa na vigilância e conservação das árvores que estão sob jurisdição da IP. 10) O que ...
  • Acórdão nº 02782/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    1. O tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição...

    ... que essas ocorrências se prendem com árvores. 14 – Pode ter-se tratado de queda de vidros, ... do Serviço Nacional de Proteção Civil, que entrou em alerta amarelo a partir das 14 ...Código Civil: O facto A ilicitude A culpa O dano O nexo ...
  • Acórdão nº 4416/17.5T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2019

    1.- O corte de árvores não se traduz num acto de apropriação ou apossamento de terreno baldio ou de parte deste, configurando, quando não autorizado, um acto de violação da posse ou esbulho. 2. - Os compartes não têm legitimidade para a acção de defesa da posse do baldio, a qual está legalmente deferida apenas ao Ministério Público ou a órgãos ou entidades a quem sejam conferidos os poderes de...

    ...édio baldio, cortando e fazendo suas as árvores aí existentes, que venderam, fazendo seu o ... e Sampaio Nora, in Manual de Processo Civil, Coimbra Editora, 1984, a pág. 669, a oposição ...c), do Código Civil, as árvores e arbustos, enquanto estiverem ...
  • Acórdão nº 1717/17.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2019

    Sumário (da relatora): 1. A perícia é um meio de prova a ser avaliado, conjuntamente com as outras provas, livremente pelo tribunal, embora com as limitações impostas pelos juízos técnicos dela constantes. Deve ser mantida a matéria de facto livremente e bem decidida, com base nos juízos técnicos do Sr. Perito, não infirmados por outras provas. 2. Das normas do Direito do urbanismo e do Código

    ... termos do artigo 527.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil". *A Autora apresentou recurso ...Os Réus plantaram árvores e plantas junto ao muro que contribuem para o ...
  • Acórdão nº 2038/15.4T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    1. No contrato de compra e venda de eucaliptos verdes, ainda plantados, ocorre a venda de coisas móveis futuras, cuja propriedade se transfere para o adquirente a partir do momento de corte da madeira. 2. A responsabilidade pelo perecimento ou deterioração de madeira cortada, a partir do momento do corte ou separação do solo, corre pelo adquirente da mesma, a não ser que se demonstre que a...

    ...árvores ou no pagamento a este de qualquer quantia a ...874.º do Código Civil), que é, na realidade, uma venda de coisa ...
  • Acórdão nº 55/09.2TBODM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019

    I - A cortiça, por ser a produção periódica de uma coisa que não afecta a sua substância, integra o conceito jurídico de fruto natural, tal como se encontra definido nos nºs. 1 e 2 do artigo 212º do CC. E os frutos naturais são de considerar coisas imóveis, como se refere na alínea c) do n. 1 do artigo 204º do mesmo Código. II - Contudo, apenas pertencem a essa categoria enquanto ligados ao...

    ...ário do prédio onde as respectivas árvores se encontravam implantadas. Contestou a Ré, por ... improcedente a ação de responsabilidade civil, intentada pela aqui recorrente, contra a ...º, 564º, 566º, 798º, 799º, todos do Código Civil, bem como os arts. 410.º a 415.º607º, ...
  • Acórdão nº 282/18.1T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022

    I- Na fundamentação da matéria de facto, para além de especificar os meios de prova que foram decisivos para a convicção do julgador, o tribunal tem de proceder à análise crítica das provas, ou seja, tem de explicar as razões que foram decisivas para a resposta dada à matéria de facto (provada e não provada). II- O Tribunal da Relação, ao analisar a matéria de facto impugnada pelo Recorrente,...

    ... legais impostas para o plantio de tais árvores, nomeadamente no que concerne à distância que ...ção do preceituado no artigo 1366º/1 do Código Civil, dando como procedente o peticionado em b) ...
  • Acórdão nº 598/10.5T2AND.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2015

    I - Se na data em que foi feita a plantação dos eucaliptos num determinado prédio este se integrava numa área de terrenos todos eles afectos à exploração de floresta e mato, essa plantação podia ser feita até à linha divisória e não passa a ser ilegal quando o proprietário confinante decide alterar a utilização do seu terreno para a construção urbana. II - O DL n.º 96/2013, que aprovou o regime

    ... réus, no qual estes plantaram diversas árvores, maioritariamente eucaliptos, que se encontram a ...Código das Expropriações e 1310º do Código Civil), ...
  • Acórdão nº 3061/08.0TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2011

    I - O direito de propriedade não é um direito absoluto, podendo o seu exercício sofre limitações de ordem pública ou particular, estando neste último caso a situação prevista no art. 1366º, nº 1, do CC, que permite ao proprietário a plantação de árvores e arbustos até à linha divisória do seu prédio, conferindo, porém, ao dono do prédio vizinho a faculdade de arrancar e cortar as raízes que se...

    ... plantados dezenas de eucaliptos e outras árvores de grande porte, nomeadamente, pinheiros, estando ...Código das Expropriações e 1310º do Código Civil), ...
  • Acórdão nº 459/15.1GAPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2016

    I - Não tendo sido apreendida a coisa furtada, não poderá ter lugar a entrega da mesma ao lesado (o ofendido de boa-fé), nem ser declarada a sua perda a favor do Estado (nº 2 do artigo 111º do Código Penal). II - Não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil por parte do lesado, há lugar à condenação do autor do furto a pagar ao Estado o valor correspondente à coisa furtada, da qual o...

    ... favor do Estado (nº 2 do artigo 111º do Código Penal). 2. Não tendo sido deduzido pedido de demnização civil por parte do lesado, há lugar à condenação do ... fazer sua a madeira existente nas árvores plantadas em alguns terrenos rústicos ...
  • Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho de 2006
    ..., de desenvolvimento rural e de protecçáo civil, envolvendo responsabilidades de todos, Governo, ... florestal» a área ocupada com árvores florestais que cumpre os critérios definidos no ... nos termos e para os efeitos previstos no Código das Expropriaçóes, mediante despacho do ...

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