citacao previa

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  • No domínio do processo laboral, mormente na forma de processo comum, só depois de feita a citação prévia e da remessa à distribuição, o juiz proferirá o despacho liminar e designa então data para a realização de audiência de partes, determinando a notificação das partes para comparecerem àquele acto, nos termos e com as cominações estabelecidas nos n.ºs 2 a 5, do artigo 54.º do CPT. II.Aqui estamos perante uma notificação, na medida em que a citação já foi previamente cumprida. III.Esse acto não enferma de qualquer irregularidade pelo facto de conjuntamente com a convocação para a audiência de partes, incluir logo a notificação da Ré para, caso faltasse, contestar a acção, com a indicação do prazo e a menção expressa das consequências que decorrerão da falta de contestação, dado ...

  • A aplicação do disposto no artigo 812.º-F, n.º 1, do CPC, no que respeita à dispensa legal de citação do executado prévia à penhora, cede perante o preceituado no n.º 2, alínea b) do mesmo artigo com referência ao disposto no artigo 805.º, n.º 4, do mesmo Código, impondo-se sempre, nestes casos, aquela citação prévia. É de todo inviável a realização da penhora sem que a obrigação seja previamente liquidada, pela simples razão de que os bens devem ser penhorados em função do valor dessa obrigação, como se alcança do disposto no art.º 821.º, n.º 3, do CPC. Nos casos em que, tendo-se realizado a penhora sem citação prévia do executado, quando devida, o mesmo foi citado posteriormente e deduziu oposição à execução sem arguir logo a falta ou irregularidade da citação, aproveita...

  • Nas execuções em que haja lugar a despacho liminar, o requerimento do exequente para dispensa de citação prévia, implica um enxerto de uma providência cautelar na fase liminar da acção executiva, na qual o credor visa obter o efeito de acautelamento do seu direito, provando o periculum in mora, ainda que a prova do fumus boni juris seja dispensada. O portador de letra ou livrança, para fazer valer os seus direitos de acção contra o aceitante ou subscritor (no caso da livrança), bem como contra os avalistas, não carece de comprovar e certificar a falta de aceite ou de pagamento, através do acto solene e público em que se traduz o protesto. Incumbe a quem apõe a sua assinatura na livrança o ónus de provar o seu preenchimento abusivo e, se tal não for demonstrado, tem de se ...

  • Não prevendo a lei expressamente a consequência para a falta de convocatória de qualquer condómino para a assembleia de condóminos, tem de considerar-se que tal constitui irregularidade susceptível de ser impugnada pelo mesmo ao abrigo do disposto no artigo 1433º do Código Civil, preceito que se aplica quer às deliberações inválidas em função do respectivo objecto (vício de conteúdo), quer às deliberações inválidas por virtude de irregularidades ocorridas na convocação dos condóminos (vício de formação). II. No caso de prestações periódicas só é permitido ao credor alcançar o seu pagamento coercivo através da execução do património do devedor relativamente às prestações vencidas, pois que só estas são exigíveis em face do título executivo. III. O pagamento das prestações vincend...

    ... Uma nota prévia para referir que a acção executiva de que ... de tal assembleia mediante a citação para a presente execução, ocorrida em Fevereiro ...

  • O incidente de intervenção principal provocada tem como fim último gerar o aparecimento, no seio do processo, na qualidade de associado de uma das partes, de uma pessoa singular ou colectiva que nela não tinha intervenção inicial. A citação do chamado obedece a um processo prévio e específico que compreende a obrigatória audição prévia da parte contrária e a prolação de um despacho incidente sobre a respectiva admissibilidade, nos termos do disposto no n.º 2 do art. 326.º do Código de Processo Civil. Cabe ao requerente deste incidente promover a interrupção do prazo prescricional, nos termos do disposto no Artigo 323.º do Código Civil. A interrupção mencionada neste preceito faz-se através de contacto com o potencial beneficiário da interrupção que tem que ser: a) form...

  • I- Não é de conhecimento oficioso a incompetência territorial de uma execução que se inicie pela penhora, sem citação prévia. II- A excepção da alínea b) do n.º1 do CPC refere-se a decisão do mérito da causa não precedida de citação.

  • Quem intenta a acção de responsabilidade civil extracontratual (acidente de viação) na véspera do termo do prazo prescricional, requerendo a citação prévia da Ré, e efectuada esta pelo tribunal, nesse mesmo dia, tendo a citação ocorrido posteriormente ao prazo, não pode gozar da presunção do art. 323º, nº2, do Código Civil, devendo entender-se que não se interrompeu o prazo prescricional por causa que deve ser imputada apenas e só aos autores, por não terem sido diligentes quanto à citação atempada do demandado.

  • -No caso de indeferimento do pedido de apoio judiciário, numa acção com pedido de citação prévia, cuja notificação foi posterior à citação do réu, a falta de prova da taxa de justiça e de multas entretanto aplicadas, conduz à suspensão da instância, nos termos do artigo 467 n.º 4 e 5 do CPC., conjugado com o artigo 14 n.º 3 do decreto-lei 329-A/95 de 12/12 com a redacção introduzida pelo artigo 4º do decreto-lei 180/86 de 25/9, que se mantém em vigor neste segmento. - A autonomia do procedimento de apoio judiciário implica, em termos gerais, a produção de efeitos a partir da decisão.

  • I- Não é suficiente a junção do requerimento de concessão do benefício do apoio judiciário para a petição inicial poder ser recebida, sendo indispensável, para tal efeito, que seja apresentado o documento comprovativo de tal concessão. II- Resulta do disposto no nº 1 do artº 478º do C.P.C. que a citação prévia tem de ser requerida pelo autor, não podendo o tribunal substituir-se-lhe na missão de avaliar a urgência na citação do réu, por se aproximar o termo do prazo prescricional.

  • I - Tendo a Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, encurtado de 10 para 5 anos o prazo de prescrição das dívidas por contribuições à segurança social, o prazo estabelecido pela nova lei é aplicável aos prazos de prescrição em curso de dívidas pretéritas, contado desde a data da entrada em vigor da nova lei (in casu 4 de Fevereiro de 2001), a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar (artigo 297.º, n.º 1 do Código Civil). II - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se “por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida” (artigo 63.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2000). III - Constituem factos interruptivos do prazo ...

    ... B) Em 22/08/2001 foi efectuada a citação da executada como consta dos documentos de fls. 9 ... de exercício do direito de audição prévia sobre o projecto de reversão da execução como ...

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