citação prévia

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  • Acórdão nº 4520/12.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 2013

    ... na forma de processo comum, só depois de feita a citação prévia e da remessa à distribuição, o juiz proferirá o despacho liminar e designa então data para a realização de audiência de partes, determinando a notificação das partes para comparecerem àquele acto, nos termos e com as cominações estabelecidas nos n.ºs 2 a 5, do artigo 54.º do CPT. II.Aqui estamos perante uma notificação, na medida em que a citação já foi previamente cumprida. III.E

  • Código de Processo Civil (Versión vigente desde 2013-05-19 hasta 2013-09-01)
  • Código de Processo Civil (Versión vigente desde 2012-11-12 hasta 2013-05-18)
  • Acórdão nº 45-B/1995.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Outubro de 2012

    ... a realização da penhora sem que a obrigação seja previamente liquidada, pela simples razão de que os bens devem ser penhorados em função do valor dessa obrigação, como se alcança do disposto no art.º 821.º, n.º 3, do CPC. Nos casos em que, tendo-se realizado a penhora sem citação prévia do executado, quando devida, o mesmo foi citado posteriormente e deduziu oposição à execução sem arguir logo a falta ou irregularidade da citação, aproveita...

  • Acórdão nº 7771/04.3YYLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2012

    ... nar, o requerimento do exequente para dispensa de citação prévia, implica um enxerto de uma providência cautelar na fase liminar da acção executiva, na qual o credor visa obter o efeito de acautelamento do seu direito, provando o periculum in mora, ainda que a prova do fumus boni juris seja dispensada. O portador de letra ou livrança, para fazer valer os seus direitos de acção contra o aceitante ou subscritor (no caso da livrança), bem como...

  • Acórdão nº 46628/04.0YYLSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2012

    Não prevendo a lei expressamente a consequência para a falta de convocatória de qualquer condómino para a assembleia de condóminos, tem de considerar-se que tal constitui irregularidade susceptível de ser impugnada pelo mesmo ao abrigo do disposto no artigo 1433º do Código Civil, preceito que se aplica quer às deliberações inválidas em função do respectivo objecto (vício de conteúdo), quer às...

    ... Uma nota prévia para referir que a acção executiva de que emerge o presente recurso foi instaurada no ano de ... qualquer acta, pelo que, só tendo tomado conhecimento de tal assembleia mediante a citação para a presente execução, ocorrida em Fevereiro de 2010, estavam em tempo de a impugnar na sua ...

  • Acórdão nº 464/09.7TBMLD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Setembro de 2012

    ... que nela não tinha intervenção inicial. A citação do chamado obedece a um processo prévio e específico que compreende a obrigatória audição prévia da parte contrária e a prolação de um despacho incidente sobre a respectiva admissibilidade, nos termos do disposto no n.º 2 do art. 326.º do Código de Processo Civil. Cabe ao requerente deste incidente promover a interrupção do prazo prescricional, nos termos do disposto no Artigo 323.º do...

  • Acórdão nº 0526710 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Janeiro de 2006

    I- Não é de conhecimento oficioso a incompetência territorial de uma execução que se inicie pela penhora, sem citação prévia. II- A excepção da alínea b) do n.º1 do CPC refere-se a decisão do mérito da causa não precedida de citação.

  • Acórdão nº 0554795 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 2005

    ... do termo do prazo prescricional, requerendo a citação prévia da Ré, e efectuada esta pelo tribunal, nesse mesmo dia, tendo a citação ocorrido posteriormente ao prazo, não pode gozar da presunção do art. 323º, nº2, do Código Civil, devendo entender-se que não se interrompeu o prazo prescricional por causa que deve ser imputada apenas e só aos autores, por não terem sido diligentes quanto à citação atempada do demandado.

  • Acórdão nº 1441/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2005

    ... de apoio judiciário, numa acção com pedido de citação prévia, cuja notificação foi posterior à citação do réu, a falta de prova da taxa de justiça e de multas entretanto aplicadas, conduz à suspensão da instância, nos termos do artigo 467 n.º 4 e 5 do CPC., conjugado com o artigo 14 n.º 3 do decreto-lei 329-A/95 de 12/12 com a redacção introduzida pelo artigo 4º do decreto-lei 180/86 de 25/9, que se mantém em vigor neste segmento. - A...

  • Acórdão nº 2312/2005-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 2005

    ... do disposto no nº 1 do artº 478º do C.P.C. que a citação prévia tem de ser requerida pelo autor, não podendo o tribunal substituir-se-lhe na missão de avaliar a urgência na citação do réu, por se aproximar o termo do prazo prescricional.

  • Acórdão nº 01941/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Janeiro de 2014

    I - Tendo a Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, encurtado de 10 para 5 anos o prazo de prescrição das dívidas por contribuições à segurança social, o prazo estabelecido pela nova lei é aplicável aos prazos de prescrição em curso de dívidas pretéritas, contado desde a data da entrada em vigor da nova lei (in casu 4 de Fevereiro de 2001), a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o...

    ... B) Em 22/08/2001 foi efectuada a citação da executada como consta dos documentos de fls. 9 e assinatura do aviso de recepção de fls. 9 do ... a notificação ao ora reclamante para efeitos de exercício do direito de audição prévia sobre o projecto de reversão da execução como consta do teor do ofício de fls. 16 e assinatura ...

  • Acórdão nº 08S2568 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2008

    ... ício de interrupção da prescrição, não obstante a citação ou notificação não ter ocorrido dentro dos cinco dias após ter ela sido requerida, deverá actuar no sentido de, de um lado, solicitar a citação ou notificação antes da ocorrência do prazo prescricional e, do outro, que a circunstância de a realização desses actos judiciais fora do prazo de cinco dias se não ter devido a facto imputável ao requeren...

  • Acórdão nº 28150/02.1YXLSB-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 2012

    Por força do disposto no art. 25º, nº 4, da Lei nº 30-E/2000, de 20 de Dezembro, «Quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de acção judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo», reiniciando-s

    ... funções nos autos em questão, bem como a anulação de todo o processado posterior à citação dos Executados, nos termos dos arts. 201º e segs. do Código de Processo Civil -, interpuseram ... De facto, o princípio-regra (nas execuções em que há lugar à citação prévia do executado – como é o caso da presente execução) é o de que o recebimento dos embargos não ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... na lei se podem tomar providências contra determinada pessoa sem que esta seja previamente ouvida. 3 - O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do ... a posição de réus, sob pena de se verificar a nulidade correspondente à falta de citação, ainda que tenha sido citado o curador. 2 - A intervenção do inabilitado fica subordinada à ...

  • Acórdão nº 0651469 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Maio de 2006

    ... executivo em que não há despacho liminar, nem citação prévia do executado, não pode o juiz conhecer oficiosamente da incompetência territorial do tribunal da execução, já que o processo se inicia com a penhora a requerimento do agente da execução. II - Da conjugação do art. 812º do Código de Processo Civil - na redacção introduzida pela Reforma da Acção Executiva [a previsão da al. c) desinteressa ao caso em apreço] - com aqueles para que...

  • Acórdão nº 07A2328 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 2007

    I - Tendo o evento danoso cujo ressarcimento se reclama nos presentes autos ocorrido no dia 14.08.1992, e tendo os autores instaurado a presente acção com fundamento em responsabilidade civil extracontratual em 02.08.1995, mostrando-se provado que o autor sofreu as lesões descritas na matéria de facto, dúvidas não restam que beneficia do prazo mais longo da prescrição do procedimento criminal de

    ... do direito de indemnização peticionado, em virtude de entre a data do sinistro e a citação da ré terem decorrido mais de três anos e, por impugnação, defende que os danos reclamados ...�cio depois de o manobrador chefe CC e o ajudante se encontrarem em posições definidas previamente. - AA saiu do lugar onde se encontrava. - Movido pela curiosidade de ver o rombo no barco, foi ...

  • Acórdão nº 0169/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Abril de 2006

    A omissão da diligência prévia à citação prevista no artigo 234º-A do Código de Processo Civil, na redacção dada pelo decreto-lei nº 242/85, de 9 de Julho, não consubstancia nulidade da citação, sendo incapaz de prejudicar a defesa do citando.

  • Acórdão nº 06367/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2013

    ... nº 197/99, de 08/06. III. Da falta de comunicação prévia da cessação do contrato não se pode extrair o efeito jurídico da sua renovação, por igual período, já que isso se traduziria na obtenção de efeito jurídico não só não previsto, como, sobretudo, não consentido, quer pela vontade ...

  • Acórdão nº 01S4423 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2002

    ... no 5º. dia posterior ao requerimento da citação; existindo, porém, culpa da demora por parte do requerente, atende-se ao momento em que a citação é de facto concretizada. II - Assim, o autor, para beneficiar do regime consagrado no n. 2 daquele artigo 323 tem de cumprir duas condições: requerer a citação do réu 5 dias antes do termo do prazo prescricional; e evitar que o eventual retardamento da citação lhe seja imputável. III - Não...

  • Acórdão nº 3912/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Janeiro de 2005

    ... restituição da soma desembolsada, por falta de citação prévia. Não tem aqui aplicação a norma do artigo 921.º do Código de Processo Civil.

  • Acórdão nº 07S359 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2007

    ... posteriores à propositura da acção; (ii) que a citação não tenha sido realizada nesse prazo de cinco dias; (iii) que o retardamento na efectivação desse acto não seja imputável ao autor. III - Este último requisito deve ser interpretado em termos de causalidade objectiva, ou seja, a conduta do requerente só exclui a interrupção da prescrição quando tenha infringido objectivamente a lei, em qualquer termo processual, a...

  • Acórdão nº 9831214 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 1998

    I - Requerida a falência por um credor, nos termos do artigo 17 n.1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, não é obrigatório a citação prévia do devedor. II - Nesse caso, não tem o juiz que declarar as razões por que considera desvantajosa ou inconveniente essa audição prévia.

  • Acórdão nº 9831214 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 1998

    I - Requerida a falência por um credor, nos termos do artigo 17 n.1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, não é obrigatório a citação prévia do devedor. II - Nesse caso, não tem o juiz que declarar as razões por que considera desvantajosa ou inconveniente essa audição prévia.

  • Acórdão nº 96S166 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Fevereiro de 1997

    ... se o trabalhador propõe a acção e requer a citação prévia em 18 de Outubro de 1994, e a citação só vem a ser feita no oitavo dia posterior, posto que, na falta de uma disposição como o artigo 253 do CPC39, o credor tem de requerer a citação do devedor (antecipada ou não) sempre com a antecedência mínima de cinco dias relativamente ao termo do prazo da prescrição, e evitar ainda que eventual retardamento da citação lhe seja imputável, em...