I - A falta de citação constitui nulidade insanável em processo de execução fiscal, quando possa prejudicar a defesa do interessado (al. a) do nº 1 do art. 165° do CPPT), a qual pode ser arguida em qualquer estado do processo, enquanto não deva considerar-se sanada e conhecida oficiosamente (cfr. nº 4 do art. 165º do CPPT, bem como a al. a) do art. 194° e o nº 2 do art. 204°, ambos do CPC). II - Não pode ser considerado ou interpretado como citação o acto que visa apenas transmitir ao cônjuge do executado o conhecimento de que os bens penhorados no processo de execução fiscal em que é executado o respectivo cônjuge iam ser postos à venda por propostas em carta fechada. III - Pode conhecer-se da falta ou nulidade da citação no processo de oposição à execução fiscal se tal conheciment...
... da sua existência seja uma questão prévia relativamente a qualquer questão incluída no âm...
Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99 , de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009 , de 15 de Maio
..., e consagrando a comunicaçáo prévia como uma das espécies de procedimentos de control...
º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos
... que se pode requerer a citação prévia ou urgente 140 do réu, ou seja, antes da distri...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2008, de 21 de Abril, altera, no que respeita à acção executiva, o Código de Processo Civil, os Estatutos da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos Advogados e o registo informático das execuções
... adequadas à efectivação da regular citação pessoal do réu e à rápida remoção das dificu... tem também lugar, não se usando previamente o meio da citação por via postal, quando o auto...
º Distribuição. 2.º Comum à Citação e à Notificação. 3.º Citação. 4.º Notificação.
... de prazo a fixar pelo juiz, nem de prévia citação. De uma maneira geral e sintetizando o i...
º- Princípios gerais. 2.º- Natureza das garantias. 3.º- Conservação da garantia. 4.º- Garantias especiais. 5.º- A caução.
... . 1 - Havendo lugar à citação prévia do executado, o recebimento da oposição ...
I – De acordo com o disposto no artigo 474º, al. f) do CPC, se a parte não junta o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça ou documento que ateste a concessão de apoio judiciário, juntando apenas documento comprovativo de que requereu protecção jurídica, a secretaria deve recusar o recebimento da petição, salvo nos casos previstos no artigo 467º, nº 5 do CPC: II - A falta de junção de documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça ou documento a atestar a concessão de apoio judiciário constitui uma irregularidade formal, que configura uma excepção dilatória inominada, de conhecimento oficioso, susceptível de conduzir ao indeferimento liminar. III – Considerando as situações excepcionais previstas no artigo 467º, nº5 e estando junto aos autos comprovati...
..., a hipótese de ter sido requerida a citação prévia à distribuição, ou de faltar, à data d...
Pereira e Sousa, após mencionar os elementos essenciais do libelo, referia que na parte final do mesmo se deveriam ajuntar as que denominava cláusulas salutares.
... que se pode requerer a citação prévia ou urgente 140 do réu, ou seja, antes da distribu...
Após a entrega da petição inicial na secretaria e da fase de distribuição, seguir-se-ia a conclusão ao juiz.
... casos em que incumba ao juiz decidir da prévia audiência do requerido; . c) nos casos em que a p...
º Restituição provisória e posse - 2.º Suspensão de deliberações sociais - 3.º Alimentos provisórios - 4.º Arbitramento de reparação provisóriA - 5.º Arresto - 6.º Embargo de obra nova - 7.º Arrolamento
..., ordenará a restituição, sem citação nem audiência do esbulhador. . Vejamos a seguinte.... Será citado sim, mas não previamente. . O art. 25.º do Dec.-Lei n.º 293/77 – que or...
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