citação prévia

18774 resultados para citação prévia

  • Acórdão nº 505/13.3TBMMV-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2015
    ... ória o vier a tornar útil, virmos fazer referência expressa e citação desses elementos ...  Além de delimitado pelo objecto da acção, ... Havendo lugar à citação prévia" do executado, o recebimento da oposição só suspende o processo de execu\xC3" ...
  • Acórdão nº 171/14.9TBPRG-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
    ... se tratar de um processo apenso à insolvência, que à data da citação não beneficiava de qualquer interrupção na contagem do prazo para ... ância de ambos os mandatários, consigna-se que a audiência prévia agendada terá lugar no dia indicado, pelas 11h40 ... Notifique.“ A ...
  • Acórdão nº 2806/17.2T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2021

    I – A remuneração adicional, na medida em que acresce à remuneração fixa devida pela atividade do agente de execução no processo e constitui um prémio pela actividade desenvolvida, sendo instituída como incentivo para que o mesmo tenha uma actividade que potencie a eficácia e eficiência da recuperação e garantia do crédito, só é devida desde que exista um nexo de causalidade entre a...

    ... ordinária, a agente de execução/ora recorrente, procedeu à citação prévia dos Executados, nos termos da Lei ... No seguimento da citação ...
  • Acórdão nº 0030286 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2000 (caso NULL)
  • Acórdão nº 0030286 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2000
  • Acórdão nº 2852/08.7TBLLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Abril de 2019

    A realização da citação com preterição de formalidade não essencial, em termos de não prejudicar a defesa do citando, não determina a anulação do acto, designadamente sempre que a parte tenha tido intervenção activa e tempestiva no processo. (Sumário do Relator)

    ... do aval aposto no título de crédito não é sua e que a citação é nula, entre outra argumentação. * Realizado o julgamento, o ... 812.º (Citação prévia e dispensa de citação prévia), todos do CPC anterior ao vigente, que ...
  • Acórdão nº 3921-14.0T2SNT-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 2017

    – O conceito de “pretensão manifestamente injustificada” constante do artigo 723 d) do cpc deve ser interpretado por referência ao conteúdo, designadamente, do artigo 531.º do mesmo código que prevê que “por decisão fundamentada do juiz, pode ser excepcionalmente, aplicada uma taxa sancionatória quando a acção, oposição, requerimento, recurso, reclamação ou incidente seja...

    ... processo prosseguir, é que será por este proferido despacho de citação do executado para, no prazo de 20 dias, pagar ou opor-se à execução ... iniciou e levou a efeito todas as diligências de citação prévia do Executado, que terminaram com a citação deste por edital , tendo, de ...
  • Acórdão nº 1187/17.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I – O artigo 337.º, n.º 1, do Código do Trabalho, fixa o prazo de prescrição de créditos emergentes do contrato de trabalho em um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II – Para que o Autor possa beneficiar do efeito interruptivo da prescrição, previsto no n.º 2 do artigo 323.º do Código Civil, é necessário que (i) o prazo de prescrição ainda...

    ... de Faro (Juízo do Trabalho de Portimão – J1) e com pedido de citação urgente, a presente acção declarativa de condenação, sob a forma ... P) – O requerimento de citação prévia à distribuição é mais uma hipótese concedida pela lei ao credor para ...
  • Acórdão nº 829/10.1TBEPS-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- As situações de extinção automática da execução previstas nos arts. 849º, n.º1, als. c), d) e e) e 850º, n.º 5 do CPC, respeitam a casos em que, uma vez efetuadas pelo agente de execução todas as diligências legalmente prescritas para identificar e localizar bens dos executados penhoráveis (incluindo a notificação

    ... desde logo renunciaram expressamente ao benefício da excussão prévia ... Assim, o Banco aqui exequente é credor das quantias melhor ... º do CPC, os mesmos têm legitimidade para arguirem a falta de citação, que no caso concreto é notificação, nulidade esta que pode ser ...
  • Acórdão nº 2897-12.2TBTVD-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2017
    ... foi proferido sem qualquer averiguação ou consideração prévia de factos que não elenca; -a penhora não é nem desproporcional, nem ... Ao juiz, até então, incumbia determinar a citação do executado e as diligências de penhora, venda e pagamento do exequente ...
  • Acórdão nº 01647/12.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2017

    I) – A interrupção da prescrição nos termos do art.º 323º, nº 2, do CC, ocorre às 24 horas do quinto dia seguinte à propositura da acção.* *Sumário elaborado pelo Relator.

    ... O julgado ora posto em crise ao decidir que o pedido de citação que operou em 24/06/2012, pela instauração da ajuizada acção e que ... Municipal no Porto) e (ii) sequer ter sido pedida citação prévia ... Como se escreve em Ac. deste TCAN, de 07-07-2017, proc. nº ...
  • Acórdão nº 9220296 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 1992

    I - Só é admissível o recurso à citação edital quando não há possibilidade de se fazer uso da citação pessoal. II - A passagem de mandado para a citação ser efectuada através do oficial de justiça é sempre obrigatória quando o citando não compareça na secretaria judicial. III - A convocação prévia é apenas uma formalidade tendente à citação.

    ... Sumário: I - Só é admissível o recurso à citação edital quando não há possibilidade de se fazer uso da citação pessoal ... III - A convocação prévia é apenas uma formalidade ...
  • Acórdão nº 1548/10.4TBBCL-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2013

    A suspensão da execução a que se refere o n.º 2 do artigo 818.º do (anterior) CPC traduz-se numa suspensão da instância executiva. E, estando suspensa a execução, nela podem praticar-se "actos urgentes destinados a evitar dano irreparável".

    ... QUE FOI NOTIFICADA AOS EXECUTADOS ORA RECORRENTES, AQUANDO DA CITAÇÃO DA EXECUÇÃO, POR NÃO TER HAVIDO NOS PRESENTES AUTOS LUGAR À CITAÇÃO PRÉVIA ... 3. CONSEQUENTEMENTE, OS EXECUTADOS ORA RECORRENTES DEDUZIRAM DUAS ...
  • Acórdão nº 201/19 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Março de 2019
    ... a propósito daquela sentença ter dispensado a citação da recorrente, nos termos ... do artº 12º do CIRE, interpretando aquela ... admitido, com fundamento na circunstância de não ter sido, prévia e ... adequadamente, suscitada uma questão de constitucionalidade ...
  • Acórdão nº 522/08.5TBSTR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022

    I – As eventuais nulidades processuais alegadamente cometidas ou omitidas ao longo do processo, não podem confundir-se com as causas de nulidade da sentença, previstas no artigo 615.º do CPC, devendo ser arguidas perante o juiz da causa, nos termos e prazo previstos nos artigos 197.º, n.º 1, e 199.º, n.º 1, do CPC, e não conferem à parte o direito de interpor recurso de tramitação...

    ... : «- julgar verificada a nulidade resultante da omissão da citação de AA para reclamar o pagamento do seu crédito, e consequentemente, ... 685º A do CPC ... J. Após a realização da audiência previa, foram considerados assentes / provados, os factos melhor elencados na ...
  • Acórdão nº 3788/13.5YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2015

    Se o executado deduz embargos de executado, mas o que invoca é uma nulidade processual – falta de citação – os embargos devem ser convolados numa reclamação por nulidade (art. 193.º, nº. 3, do CPC), se os embargos tiverem sido intentados no prazo da reclamação.

    ... ção de uma acção executiva para pagamento de quantia certa com prévia liquidação ... Em 03/07/2013, B… e outros vieram então requerer ... diz-se, por lapso, sem consequências, que se trata de um a/r de citação do executado) ... E a fls. 127 a 130 (= 184 a 187 deste apenso) constam ...
  • Acórdão nº 0704/22.7BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2023

    I - Não demonstrando o recorrente minimamente a alegada “necessária e manifesta melhor aplicação do direito” que alegadamente o acórdão do TCA reclama, pois que nenhuma questão recorta como justificante da pronúncia deste STA, e não sendo evidente ou manifesto que o acórdão reclame revista, esta não será admitida. II - Constitui jurisprudência pacífica deste STA que atento o...

    ... : falta de fundamentação na decisão do Recorrido e falta de citação do próprio Recorrente ... VII. A presente revista respeita o disposto ... nem da notificação para o exercício do direito de audição prévia quanto ao projeto de reversão, nem da alegada citação do ora ...
  • Acórdão nº 32/13.9TBAVZ.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Outubro de 2023

    I- Em execução intentada no domínio da anterior redacção do CPC, o agente de execução podia solicitar ao juiz a prolação de despacho liminar. Não tendo o processo sido, nessa altura, enviado ao juiz, perdeu-se a oportunidade da petição executiva ser limiarmente indeferida, não havendo lugar, após a citação dos Executados para se oporem à execução e à realização de diligências de penhora, a...

    ... o mesmo ser interpretado correctivamente, devendo proceder-se à citação prévia do executado sem necessidade de despacho liminar, tal como ...
  • Acórdão nº 2504/13.6TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018
    ... a data do vencimento da livrança dada à execução e a sua citação", sendo certo que não foi promovida pela citação prévia ... Referem j\xC3" ...
  • Acórdão nº 766/07.7TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2022

    I – Os créditos emergentes de contrato de trabalho prescrevem decorrido um ano a contar do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II – A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja...

    ... Porque o A requereu a citação prévia dos RR em 19 de Fevereiro de 2007, ou seja, no próprio dia em que ...
  • Acórdão nº 9210011 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 1992

    I - Em processo de trabalho sob a forma sumária, após a arguição prévia da falta de citação e a apresentação da contestação, na qual se arguiram as excepções dilatórias a que se referem as alíneas a), b) e c) do nº 1 do artigo 494 do Código de Processo Civil e a excepção peremptória de prescrição, foi proferido despacho a ordenar a suspensão da instância. II - Sendo tal despacho infundado, em vez

    ... - Em processo de trabalho sob a forma sumária, após a arguição prévia da falta de citação e a apresentação da contestação, na qual se ...
  • Acórdão nº 914/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Dezembro de 2021
    ... sentença, a sociedade requerida arguiu a falta e a nulidade da citação e a nulidade ... de todo o processo posterior à citação, pretensões ... Nacional de Pessoas Coletivas, apesar de a carta de citação prévia, ... expedida para a mesma morada, ter sido devolvida com a indicação ...
  • Acórdão nº 21293/10.0 YYLSB-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016

    -A procedência da oposição à execução não prejudica o conhecimento do pedido de condenação do exequente por litigância de má fé, sendo nula a sentença nessa parte, por omitir a decisão sobre esta questão. -Para a apreciação desta questão e para a eventual subsunção dos factos à norma do artigo 819º ou à norma do artigo 456º do CPC (na redacção anterior à Lei 41/2013 de 26/6) são necessários...

    ... título executivo, requereu que a penhora fosse efectuada sem a citação prévia dos executados, o que conseguiu, não tendo tido a opoente ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ... a partir da citação da sociedade para a acção de invalidade de deliberação de aprovação ... sócios, ou que torne o exercício da acção social dependente de prévia ... decisão judicial sobre a existência de causa da responsabilidade ou ...
  • Acórdão nº 02356/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2016

    1. A nulidade da citação não tem como efeito a extinção da execução fiscal. Por isso, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal. 2. Admite-se o conhecimento incidental da nulidade quando a sua existência seja uma questão prévia relativamente a qualquer questão incluída no âmbito da oposição. 3. A falta de requisitos essenciais do título executivo quando não puder ser suprida por...

    ... /08.8BEPRT que, pronunciando-se sobre as alegadas nulidades da citação e do título executivo, absolveu da instância a AT e ordenou a ... da nulidade quando a questão da sua existência seja uma questão prévia relativamente a qualquer questão incluída no âmbito da oposição - cf ...

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