citação prévia

18774 resultados para citação prévia

  • Acórdão nº 1481/16.6T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2018

    I– As conclusões do recurso de Apelação interposto pela Autora não se mostram desconformes com o imposto pelo artigo 639.º do NCPC e ainda que ser caracterizassem por ser extensas, excessivas ou complexas, tal irregularidade não implicava a sua falta ou inexistência jurídicas. II– A Autora tinha o prazo de 1 ano contado nos termos do artigo 337.º do Código do Trabalho, ou seja, a...

    ... a decorrer o prazo para a requerente responder à audiência prévia, vindo a Autora, depois de lhe ter sido dado conhecimento (notificação ... Mais se requer que ação prossiga os seus termos, com citação urgente do Réu para a audiência de partes prevista no artigo 54.º, n.º ...
  • Acórdão nº 972/17.6T8VVD.1.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16-05-2023

    I- Em incidente de liquidação pós sentença, o despacho que ordena a citação do R. não implica necessariamente a formação de caso julgado.       Com efeito, II- O despacho que ordena a citação tem, em regra, natureza tabelar, supondo uma leitura que não atinge o rigor de outros despachos de conteúdo decisório, sendo certo que este tribunal vem entendendo que os despachos tabelares não constituem...

    ... Alegaram para o efeito, em síntese, ter sido proferida prévia" sentença a condenar o Réu a pagar-lhes a parte a que têm direito no pre\xC3" ... , se procede à notificação do visado, e não à sua citação, para os termos da liquidação, independentemente do termo utilizado no ...
  • Acórdão nº 78/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Outubro de 2004 (caso NULL)

    I - A Revelia absoluta, no Código de Processo Civil, com a redacção do Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, apenas conduz à admissão dos factos, alegados pelo impetrante, que devem ser apreciados pelo juiz (arts. 784º e 795º). II - Numa acção de execução de sentença, com pedido de liquidação prévia, antes de ordenar a citação, o juiz deve verificar a conformidade do pedido formulado,...

    ... "A" instaurou contra "B", execução ordinária, com liquidação prévia, para pagamento da quantia que a executada foi condenada por sentença de ... previstas no artº 485 e bem assim verificar da regularidade da citação (artº 484 nº 1), da regularidade da petição inicial (artº 508 nº 2), ...
  • Acórdão nº 0043641 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1991 (caso None)

    I - Um processo judicial é um conjunto inteligente e seriado de actos, de que são uns causa ou condição de outros, praticados de acordo com as regras processuais disciplinantes, entendidas com um mínimo de firmeza ou rigor, a fim de que a certeza e segurança dos direitos fiquem acauteladas. II - Impondo a Lei que os accionantes pleiteassem com mandato forense (art. 32 n. 1, CPC) e determinava (art

    ... esta interrompe-se não com a propositura da acção mas com a citação, conforme lapidarmente o dizo art. 323 n. 1, CC. VI - Nem, ao menos, ionou a citação prévia (art. 478 n. 1, CPC). VII - Assim, não se tendo feito a citação nos 5 ...
  • Acórdão nº 0043641 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 1991

    I - Um processo judicial é um conjunto inteligente e seriado de actos, de que são uns causa ou condição de outros, praticados de acordo com as regras processuais disciplinantes, entendidas com um mínimo de firmeza ou rigor, a fim de que a certeza e segurança dos direitos fiquem acauteladas. II - Impondo a Lei que os accionantes pleiteassem com mandato forense (art. 32 n. 1, CPC) e determinava (art

    ... esta interrompe-se não com a propositura da acção mas com a citação, conforme lapidarmente o dizo art. 323 n. 1, CC. VI - Nem, ao menos, ionou a citação prévia (art. 478 n. 1, CPC). VII - Assim, não se tendo feito a citação nos 5 ...
  • Acórdão nº 0043641 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1991 (caso None)

    I - Um processo judicial é um conjunto inteligente e seriado de actos, de que são uns causa ou condição de outros, praticados de acordo com as regras processuais disciplinantes, entendidas com um mínimo de firmeza ou rigor, a fim de que a certeza e segurança dos direitos fiquem acauteladas. II - Impondo a Lei que os accionantes pleiteassem com mandato forense (art. 32 n. 1, CPC) e determinava (art

    ... esta interrompe-se não com a propositura da acção mas com a citação, conforme lapidarmente o dizo art. 323 n. 1, CC. VI - Nem, ao menos, ionou a citação prévia (art. 478 n. 1, CPC). VII - Assim, não se tendo feito a citação nos 5 ...
  • Acórdão nº 5871/21.4T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15-06-2023

    I - O recurso da matéria de facto depende da utilidade processual do mesmo, pelo que não pode ter por objecto factos que não foram alegados nos termos do art. 5º, do CPC e que consubstanciam um pedido indemnizatório de quem não é parte nos autos. II - O anterior 819º e os actuais arts. 858º e 866º do Código de Processo Civil consagram uma responsabilidade civil por comportamento processual do...

    ... deverão ser sempre acrescidas de juros de mora a contar desde a citação e até efectivo e integral pagamento ... Fundamentou a sua pretensão ... da herança, não se exigindo ao Exequente essa diligência prévia – tal seria inverter o que está disposto no regime legal (744º, n.º 1 ...
  • Acórdão nº 074658 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 1987

    I - Para que a não citação no prazo de cinco dias apos haver sido requerida seja imputavel ao requerente, nos termos do artigo 323, n. 2, do Codigo Civil, e necessario um nexo de causalidade objectiva entre a conduta deste, posterior ao requerimento e aquele resultado, nexo que se verifica quando o requerente da citação infrinja objectivamente a lei - por exemplo, não pagando o preparo no prazo...

    ... Sumário : I - Para que a não citação no prazo de cinco dias apos haver sido requerida seja imputavel ao ... , a seis dias do termo daquele prazo, sem haver pedido a citação previa e pagando o preparo quase no fim do respectivo prazo inicial e normal. II ...
  • Acórdão nº 074658 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1987 (caso None)

    I - Para que a não citação no prazo de cinco dias apos haver sido requerida seja imputavel ao requerente, nos termos do artigo 323, n. 2, do Codigo Civil, e necessario um nexo de causalidade objectiva entre a conduta deste, posterior ao requerimento e aquele resultado, nexo que se verifica quando o requerente da citação infrinja objectivamente a lei - por exemplo, não pagando o preparo no prazo...

    ... Sumário : I - Para que a não citação no prazo de cinco dias apos haver sido requerida seja imputavel ao ... , a seis dias do termo daquele prazo, sem haver pedido a citação previa e pagando o preparo quase no fim do respectivo prazo inicial e normal. II ...
  • Acórdão nº 0039161 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1991 (caso None)

    I - No art. 143, CPC, se existe uma injunção no sentido de se não poderem praticar actos judiciais nos dias defesos, já não existe uma imposição mas uma mera possibilidade de em dias defesos certas espécies de actos judiciais serem praticados. II - No confronto direito à efectivação da citação / direito ao lazer profissional, dada a filosofia do art. 335 n. 2, CC, deve este ceder perante aquele....

    ... II - No confronto direito à efectivação da citação / direito ao lazer profissional, dada a filosofia do art. 335 n. 2, CC, ... IV - Assim, é imputável ao demandante que a citação prévia requerida para evitar a prescrição do procedimento judicial se não ...
  • Acórdão nº 0039161 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 1991

    I - No art. 143, CPC, se existe uma injunção no sentido de se não poderem praticar actos judiciais nos dias defesos, já não existe uma imposição mas uma mera possibilidade de em dias defesos certas espécies de actos judiciais serem praticados. II - No confronto direito à efectivação da citação / direito ao lazer profissional, dada a filosofia do art. 335 n. 2, CC, deve este ceder perante aquele....

    ... II - No confronto direito à efectivação da citação / direito ao lazer profissional, dada a filosofia do art. 335 n. 2, CC, ... IV - Assim, é imputável ao demandante que a citação prévia requerida para evitar a prescrição do procedimento judicial se não ...
  • Acórdão nº 01211/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Julho de 2013

    I - Se a recorrente não veio, com a sua reclamação, reagir directamente contra a omissão, falta ou nulidade da citação posterior à penhora, mas expressa e directamente contra o acto que ordenou a venda do estabelecimento comercial penhorado - acto este praticado no âmbito de execução fiscal pelo respectivo órgão competente e potencialmente lesivo, logo reclamável (cfr. o artigo 276.º do CPPT) não

    ... 193.º, n.º 2, do CPPT ... A nulidade decorrente da falta de citação afecta directa e imediatamente o acto reclamado, na medida em que este é ... legais, na medida em que é ilegal a venda de um bem sem a prévia notificação da sua penhora» ... Assim, veio a Recorrente, através da ...
  • Acórdão nº 3737/17.1T8GMR-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019

    I - A obrigação é exigível quando à data da propositura da execução se encontre vencida ou o seu vencimento dependa, de acordo com estipulação expressa ou com a norma geral supletiva do artigo 777º n.º 1 do Código Civil, de simples interpelação ao devedor, ainda que judicial, não sendo exigível quando, não tendo ocorrido o vencimento, este não está dependente apenas de interpelação. II - Do...

    ... ão pelo tribunal a quo dispensando a continuação da audiência prévia e julgando procedentes os presentes embargos e extinta a instância ... cautela de patrocínio se equaciona – o certo é que, sempre a citação dos Recorridos para a dita execução, valeria como interpelação ...
  • Acórdão nº 00141/10.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2010

    I - Se até 31 de Dezembro de 1998, data após a qual entrou em vigor a LGT, não ocorreu qualquer facto a que o art. 34.º do CPT concedesse efeito interruptivo ou suspensivo do prazo de prescrição do IRS do ano de 1996, tal prazo é o de oito anos fixado no art. 48.º, n.º 1, daquela Lei, a contar com início em 1 de Janeiro de 1999, atento o disposto no art. 297.º do CC (disposição legal que regula a

    ... exactamente 2 anos no momento da entrada em vigor da lei nova que previa o prazo mais curto, verifica-se que faltava exactamente o mesmo tempo para ... tem efeito suspensivo, devendo atribuir-se tal efeito apenas à citação que ocorreu, na pior das hipóteses, em 28-6-2005, efectuada pessoalmente ...
  • Acórdão nº 0083432 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 1994

    I - Para que a propositura da acção e portanto a sua pendência produza efeitos em relação ao réu, torna-se necessária a prévia citação deste. II - Só após a citação dos réus é possível invocar a pendência da acção para fazer funcionar o incidente previsto no artigo 58 da RAU.

    ... ência produza efeitos em relação ao réu, torna-se necessária a prévia citação deste. II - Só após a citação dos réus é possível invocar ...
  • Acórdão nº 0083432 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1994 (caso None)

    I - Para que a propositura da acção e portanto a sua pendência produza efeitos em relação ao réu, torna-se necessária a prévia citação deste. II - Só após a citação dos réus é possível invocar a pendência da acção para fazer funcionar o incidente previsto no artigo 58 da RAU.

    ... ência produza efeitos em relação ao réu, torna-se necessária a prévia citação deste. II - Só após a citação dos réus é possível invocar ...
  • Lei n.º 107/2019
    ... admissível pode a parte contrária responder na audiência prévia ou, não havendo lugar a ela, no início da audiência final. Artigo 61.º ... atribuam a uma delas a intervenção no processo a partir da citação da última, sem prejuízo da questão da transferência da ...
  • Acórdão nº 627/18.4T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03-03-2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I - Nas situações em que no título executivo não consta o prazo para que seja prestado o facto, a ação executiva contém necessariamente uma fase preliminar, destinada à fixação desse prazo, por forma a tornar a obrigação exequível. II - Uma vez fixado o prazo, o executado dispõe desse período temporal para prestar...

    ... citação dos executados, devem ser fixados em 20 dias o prazo para a prestação ... artigo 726º) e citação prévia (Rui Pinto in A Ação Executiva, pág. 1017) ... “ O regime ...
  • Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
    ... , substituiu-se, no n.º 3 do artigo 3.º, e no que se refere à prévia audição das partes para as precaver contra decisões surpresa, o ... Amplia-se a relevância de certos casos de nulidade da citação, em hipóteses de particular gravidade - ter sido edital a citação, não ...
  • Acórdão nº 972/17.6T8VVD.1.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2023

    I- Em incidente de liquidação pós sentença, o despacho que ordena a citação do R. não implica necessariamente a formação de caso julgado.       Com efeito, II- O despacho que ordena a citação tem, em regra, natureza tabelar, supondo uma leitura que não atinge o rigor de outros despachos de conteúdo decisório, sendo certo que este tribunal vem entendendo que os despachos tabelares não constituem

    ...   Alegaram para o efeito, em síntese, ter sido proferida prévia" sentença a condenar o Réu a pagar-lhes a parte a que têm direito no pre\xC3" ... , se procede à notificação do visado, e não à sua citação, para os termos da liquidação, independentemente do termo utilizado no ...
  • Acórdão nº 1053/16.5T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017

    1) Tratando-se de uma restituição provisória de posse, em que não há citação nem audiência do esbulhador antes de ordenada a restituição (artigo 378º NCPC), impõe-se uma particular atenção na apreciação das provas, dado que não havendo a prévia audiência do requerido, o tribunal apenas dispõe da versão de uma das partes, com todos os riscos que tal limitação comporta; 2) O esbulho será com violênc

    ... pedindo que, inquiridas as testemunhas que arrolaram e sem citação prévia do requerido (art.º 378º C. P. C.), se julgue procedente, por ...
  • Acórdão nº 084905 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 1994 (caso NULL)

    I - Desde que, em recurso de apelação, a Relação não tiver decidido sobre o mérito da causa, o recurso a interpor, do acórdão respectivo, é de agravo e não de revista. II - Em processo de falência, está ferido de inconstitucionalidade o despacho do Juíz que, sem prévia citação e sem audiência do requerido, designa logo dia para julgamento, sendo o conhecimento desta inconstitucionalidade de...

    ... está ferido de inconstitucionalidade o despacho do Juíz que, sem prévia citação e sem audiência do requerido, designa logo dia para julgamento, ...
  • Acórdão nº 2190/16.1T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Fevereiro de 2018

    I – Como o ato de citação é um ato que incumbe à secretaria do tribunal promover oficiosamente, sem necessidade de despacho prévio, no termos previstos no artigo 226.º do CPC, então, mesmo que haja um despacho judicial a ordenar a citação do réu por via edital, depois de se ter frustrado a citação através de solicitador de execução, é válida a citação feita após a secretaria ter notificado...

    ... que este recurso coloca são as seguintes: Primeira – Falta de citação do réu A (.,..) e citação efetuada em desacordo com o despacho que ... – Falta de notificação do réu A (…) para a audiência prévia ... Terceira – Impugnação da matéria de facto (I) Verificar se a ...
  • Acórdão nº 947/21.0T8CVL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2021
    ... 1ª instância indeferiu o requerimento de dispensa da audição prévia do requerido, proferindo despacho liminar expresso no sentido de ser da a citação deste [nos termos do disposto do artigo 366º do n.C.P.Civil] e de ter ...

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