citação prévia
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Acórdão nº 01S4423 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2002 (caso NULL)
I - Se, nos termos do nº. 2 do artº. 323º do CC, a citação se realiza dentro de 5 dias depois de ter sido requerida, não há retroactividade quanto à interrupção da prescrição, atendendo-se ao momento efectivo da citação; se a citação é feita posteriormente por causa não imputável ao requerente, considera-se a prescrição interrompida no 5º. dia posterior ao requerimento da citação; existindo,...
... citação prévia da ré, fê-lo apenas 3 dias antes de o prazo prescricional ... -
Acórdão nº 01941/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2014
I - Tendo a Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, encurtado de 10 para 5 anos o prazo de prescrição das dívidas por contribuições à segurança social, o prazo estabelecido pela nova lei é aplicável aos prazos de prescrição em curso de dívidas pretéritas, contado desde a data da entrada em vigor da nova lei (in casu 4 de Fevereiro de 2001), a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o...
... B) Em 22/08/2001 foi efectuada a citação da executada como consta dos documentos de fls. 9 e assinatura do aviso de ... ora reclamante para efeitos de exercício do direito de audição prévia sobre o projecto de reversão da execução como consta do teor do ofício ... -
Acórdão nº 00321/13.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Janeiro de 2015
1. Nos termos do artigo 165.º, n.º 1, alínea a) do CPPT, a falta de citação quando possa prejudicar a defesa do interessado, constitui uma nulidade insanável do processo de execução fiscal. 2. A falta ou a nulidade de citação poderá ser conhecida no processo de oposição, se aquela for de considerar como questão prévia relativamente ao conhecimento de uma outra questão, esta sim fundamento de...
... 3 - Com efeito, entendeu o Tribunal “ a quo” que a citação pessoal do oponente não tinha ocorrido, nem devia ser presumida e ... espécie processual, se a mesma for de considerar como questão prévia relativamente ao conhecimento de uma outra questão, esta sim fundamento ... -
Acórdão nº 99S012 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 1999 (caso NULL)
... 3 dias de antecedência) requerido, formal e expressamente, a citação prévia do R, e tendo o Juiz de turno deferido (e não indeferido, por ...
- Acórdão nº 0030851 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1999 (caso None)
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Acórdão nº 0025514 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 2000 (caso NULL)
I - O regime da prescrição dos créditos laborais e da contagem do respectivo prazo constitui um afastamento ao regime geral do Código Civil, continuando a comandar quanto ao que envolve outros aspectos da prescrição. II - Tendo o A. proposto acção no último dia do prazo, isto é, decorrido um ano a contar do dia seguinte ao do pedido de demissão da empresa Ré, nada tendo requerido com vista à...
- Acórdão nº 0030851 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 1999
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Acórdão nº 0025514 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 2000
I - O regime da prescrição dos créditos laborais e da contagem do respectivo prazo constitui um afastamento ao regime geral do Código Civil, continuando a comandar quanto ao que envolve outros aspectos da prescrição. II - Tendo o A. proposto acção no último dia do prazo, isto é, decorrido um ano a contar do dia seguinte ao do pedido de demissão da empresa Ré, nada tendo requerido com vista à...
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Acórdão nº 2029/18.3T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2021
1. Perante uma confissão judicial provocada de um determinado facto, que desfavorece a 1ª R. e favorece o A., ela tem força probatória plena contra o confitente (arts. 352º, 355º, nº 1 e 2, 356º, nº 2, 358º, nº 1, do CC), mas só contra a confitente 1ª R., se estivermos diante de um caso de litisconsórcio voluntário (art. 353º, nº 2, 1ª parte do CC); 2. A 2ª R., não fica vinculada a tal força...
... às RR para pagar tal indemnização, salvo a que operou com a citação de ambas. Por isso que, os juros apenas são devidos desde esta ... ) Tal obrigação é pura, pelo que se não existir interpelação prévia ... -
Acórdão nº 085814 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1995 (caso NULL)
... 1 alínea a) do Código do Processo Civil há falta de citação quando se tenha empregado indevidamente a citação edital, o que quer ... II - A não ser quando é requerida a citação prévia nos termos do artigo 478 n. 2 do Código do Processo Civil, a citação ...
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Acórdão nº 96S166 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1997 (caso None)
I - Tendo o trabalhador sido despedido em 18 de Outubro de 1993, o prazo de prescrição dos créditos resultantes do contrato de trabalho completa-se em 19 de Outubro de 1994 (4. feira) à hora de encerramento da secretaria do tribunal, por força do disposto no artigo 38 n. 1 da LCT69. II - Tais créditos prescrevem se o trabalhador propõe a acção e requer a citação prévia em 18 de Outubro de 1994, e
... éditos prescrevem se o trabalhador propõe a acção e requer a citação prévia em 18 de Outubro de 1994, e a citação só vem a ser feita no ... -
Acórdão nº 96S166 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 1997
I - Tendo o trabalhador sido despedido em 18 de Outubro de 1993, o prazo de prescrição dos créditos resultantes do contrato de trabalho completa-se em 19 de Outubro de 1994 (4. feira) à hora de encerramento da secretaria do tribunal, por força do disposto no artigo 38 n. 1 da LCT69. II - Tais créditos prescrevem se o trabalhador propõe a acção e requer a citação prévia em 18 de Outubro de 1994, e
... éditos prescrevem se o trabalhador propõe a acção e requer a citação prévia em 18 de Outubro de 1994, e a citação só vem a ser feita no ... -
Acórdão nº 736/14.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2017
... 6ª. Compreender a natureza da condenação, supõe a prévia apreensão do ato que lhe deu origem - o référé -, ato que vem ... ção de uma sentença se inicia pela penhora, previamente à citação, e que, como o demonstram pela forma como requereram a executoriedade, os ...
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Acórdão nº 1093/09.0TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2010
I – Traduzindo a declaração de insolvência um facto sujeito a publicidade, designadamente através do seu registo, o desconhecimento de tal facto por quem interpõe uma acção contra uma sociedade anteriormente declarada insolvente pode-lhe ser imputado (ao A. desta acção), quanto às consequências processuais induzidas pela não citação do administrador da insolvência, quando tal circunstância (
... 1.1 ... Procedeu-se à citação dos RR., por via postal (v., quanto aos 2ºs RR., fls. 24 e 25 e, quanto ... prévia declaração de insolvência) é conhecida no processo; II – A citação ... -
Acórdão nº 9950301 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 1999 (caso None)
... ao autor, impondo-lhe apenas dois requisitos: que requeira a citação antes de cinco dias do fim do prazo da prescrição e, caso a citação ... V - O autor já necessita de requerer a citação prévia, nos termos do artigo 478 do Código de processo Civil, quando instaure a ...
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Acórdão nº 077465 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 1989 (caso None)
Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 293/77, de 20 de Julho, em particular considerando o disposto no seu artigo 25, o prazo de interposição de recurso da decisão que ordenou a restituição provisória da posse aos requerentes, começa a correr a partir da citação prévia do esbulhador e não da citação para a acção possessória.
... ória da posse aos requerentes, começa a correr a partir da citação prévia do esbulhador e não da citação para ... -
Acórdão nº 077465 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 1989
Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 293/77, de 20 de Julho, em particular considerando o disposto no seu artigo 25, o prazo de interposição de recurso da decisão que ordenou a restituição provisória da posse aos requerentes, começa a correr a partir da citação prévia do esbulhador e não da citação para a acção possessória.
... ória da posse aos requerentes, começa a correr a partir da citação prévia do esbulhador e não da citação para ... -
Acórdão nº 98B570 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1998 (caso NULL)
I - A interrupção da prescrição só é possível enquanto o prazo não decorrer de todo, pois com o seu completo decurso extingue-se o direito. II - Tendo os autores requerido a citação prévia no próprio dia em que se completavam os três anos previstos no artigo 498 n. 1 do Código Civil, e não tendo esta sido efectuada em tal dia, verifica-se, de imediato, a prescrição, pois, nesse caso, o efeito...
... II - Tendo os autores requerido a citação prévia no próprio dia em que se completavam os três anos previstos no ... -
Acórdão nº 073/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2009
... Pública, formulando para as seguintes conclusões: Questão prévia 1 - A recorrente articulou e invocou em n.ºs 12, 13, 14, 15 e 16 da sua ... julgado não depende de prazo a fixar pelo juiz nem de prévia citação ...
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Acórdão nº 04B944 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2004 (caso NULL)
... prestado, acrescida de juros moratórios, à taxa legal, desde a citação. Fundamentaram os autores a sua pretensão no incumprimento pela ré ...
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Acórdão nº 0038442 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 1997
I - O artigo 25 do DL n. 293/77 afastou a regra da não audiência do esbulhador no processo de restituição provisória da posse, quando fosse caso de prédio urbano destinado à habitação. II - Porém, tal diploma legal foi expressamente revogado pelo artigo 3 n. 1 alíne c) do DL 321-B/90 de 15 de Outubro; pelo que se volta a aplicar o regime geral do artigo 394 do Código de Processo Civil, sem...
... Civil, sem qualquer restrição, não havendo já lugar a citação prévia do requerido. III - O artigo 65 n. 1 da CRP ao declarar que todos ... -
Acórdão nº 0038442 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1997 (caso None)
I - O artigo 25 do DL n. 293/77 afastou a regra da não audiência do esbulhador no processo de restituição provisória da posse, quando fosse caso de prédio urbano destinado à habitação. II - Porém, tal diploma legal foi expressamente revogado pelo artigo 3 n. 1 alíne c) do DL 321-B/90 de 15 de Outubro; pelo que se volta a aplicar o regime geral do artigo 394 do Código de Processo Civil, sem...
... Civil, sem qualquer restrição, não havendo já lugar a citação prévia do requerido. III - O artigo 65 n. 1 da CRP ao declarar que todos ... -
Acórdão nº 9950301 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 1999
... ao autor, impondo-lhe apenas dois requisitos: que requeira a citação antes de cinco dias do fim do prazo da prescrição e, caso a citação ... V - O autor já necessita de requerer a citação prévia, nos termos do artigo 478 do Código de processo Civil, quando instaure a ...
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Acórdão nº 0309833 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 1990
I - O autor beneficia do disposto no artigo 323, n. 2 do Código Civil, tendo-se por interrompida a prescrição logo que decorridos os cinco dias, se o retardamento da citação foi devido a motivos de índole processual e de organização judiciária e o autor respeitou a antecedência mínima de cinco dias. II - A citação prévia só será necessária quando a citação for requerida sem se respeitar a antecedê
... ção logo que decorridos os cinco dias, se o retardamento da citação foi devido a motivos de índole processual e de organização judiciária ... II - A citação prévia só será necessária quando a citação for requerida sem se respeitar a ... - Acórdão nº 9940305 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 1999