citação prévia

18774 resultados para citação prévia

  • Acórdão nº 1187/17.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I – O artigo 337.º, n.º 1, do Código do Trabalho, fixa o prazo de prescrição de créditos emergentes do contrato de trabalho em um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II – Para que o Autor possa beneficiar do efeito interruptivo da prescrição, previsto no n.º 2 do artigo 323.º do Código Civil, é necessário que (i) o prazo de prescrição ainda...

    ... de Faro (Juízo do Trabalho de Portimão – J1) e com pedido de citação urgente, a presente acção declarativa de condenação, sob a forma ... P) – O requerimento de citação prévia à distribuição é mais uma hipótese concedida pela lei ao credor para ...
  • Acórdão nº 9220296 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 1992

    I - Só é admissível o recurso à citação edital quando não há possibilidade de se fazer uso da citação pessoal. II - A passagem de mandado para a citação ser efectuada através do oficial de justiça é sempre obrigatória quando o citando não compareça na secretaria judicial. III - A convocação prévia é apenas uma formalidade tendente à citação.

    ... Sumário: I - Só é admissível o recurso à citação edital quando não há possibilidade de se fazer uso da citação pessoal ... III - A convocação prévia é apenas uma formalidade ...
  • Acórdão nº 829/10.1TBEPS-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- As situações de extinção automática da execução previstas nos arts. 849º, n.º1, als. c), d) e e) e 850º, n.º 5 do CPC, respeitam a casos em que, uma vez efetuadas pelo agente de execução todas as diligências legalmente prescritas para identificar e localizar bens dos executados penhoráveis (incluindo a notificação

    ... desde logo renunciaram expressamente ao benefício da excussão prévia ... Assim, o Banco aqui exequente é credor das quantias melhor ... º do CPC, os mesmos têm legitimidade para arguirem a falta de citação, que no caso concreto é notificação, nulidade esta que pode ser ...
  • Acórdão nº 1511/19.0T8STB-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11-05-2022

    I - A regra é de que o credor não pode exigir o cumprimento de uma obrigação antes do vencimento/decurso do prazo (para ele previsto), sendo esse prazo estabelecido em benefício do devedor. II - Regra essa que sofre de algumas exceções, entre as quais se encontra aquela contemplada no artº. 781º do C. Civil, e do qual resulta a perda do benefício do prazo pelo devedor (principal) a favor do...

    ... de fiadora e principal pagadora, com renúncia a excussão prévia, da quantia que a exequente emprestou aos mutuários, a ser reembolsada em ... quantia exequenda, acrescida de juros contados desde o acto da citação da executada.” ... 6. Irresignada com tal acórdão do TR ... , veio ...
  • Acórdão nº 522/08.5TBSTR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15-12-2022

    I – As eventuais nulidades processuais alegadamente cometidas ou omitidas ao longo do processo, não podem confundir-se com as causas de nulidade da sentença, previstas no artigo 615.º do CPC, devendo ser arguidas perante o juiz da causa, nos termos e prazo previstos nos artigos 197.º, n.º 1, e 199.º, n.º 1, do CPC, e não conferem à parte o direito de interpor recurso de tramitação processual há...

    ... : «- julgar verificada a nulidade resultante da omissão da citação de AA para reclamar o pagamento do seu crédito, e consequentemente, ... 685º A do CPC ... J. Após a realização da audiência previa, foram considerados assentes / provados, os factos melhor elencados na ...
  • Acórdão nº 01647/12.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2017

    I) – A interrupção da prescrição nos termos do art.º 323º, nº 2, do CC, ocorre às 24 horas do quinto dia seguinte à propositura da acção.* *Sumário elaborado pelo Relator.

    ... O julgado ora posto em crise ao decidir que o pedido de citação que operou em 24/06/2012, pela instauração da ajuizada acção e que ... Municipal no Porto) e (ii) sequer ter sido pedida citação prévia ... Como se escreve em Ac. deste TCAN, de 07-07-2017, proc. nº ...
  • Acórdão nº 1548/10.4TBBCL-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2013

    A suspensão da execução a que se refere o n.º 2 do artigo 818.º do (anterior) CPC traduz-se numa suspensão da instância executiva. E, estando suspensa a execução, nela podem praticar-se "actos urgentes destinados a evitar dano irreparável".

    ... QUE FOI NOTIFICADA AOS EXECUTADOS ORA RECORRENTES, AQUANDO DA CITAÇÃO DA EXECUÇÃO, POR NÃO TER HAVIDO NOS PRESENTES AUTOS LUGAR À CITAÇÃO PRÉVIA ... 3. CONSEQUENTEMENTE, OS EXECUTADOS ORA RECORRENTES DEDUZIRAM DUAS ...
  • Acórdão nº 201/19 de Tribunal Constitucional, 27 de Março de 2019
    ... a propósito daquela sentença ter dispensado a citação da recorrente, nos termos ... do artº 12º do CIRE, interpretando aquela ... admitido, com fundamento na circunstância de não ter sido, prévia e ... adequadamente, suscitada uma questão de constitucionalidade ...
  • Acórdão nº 779/20.3T8BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30-03-2023

    I- A legitimidade ativa para a ação executiva satisfaz-se com a alegação e prova da existência do acordo de cessão de crédito, independentemente da sua notificação ao devedor. II- Na cessão de créditos, a notificação do devedor não é facto constitutivo do direito do cessionário nem condição necessária para assegurar a sua legitimidade ativa, sendo mera condição de eficácia. III- A eficácia da...

    ... * ... Realizou-se a audiência prévia, com prolação de saneador tabelar, identificação do objecto do ... comunicação da cessão, esta sempre ficaria sanada mediante a citação dos autos, porquanto o trato sucessivo da cessão de créditos, resulta ...
  • Acórdão nº 3996/11.3TBSTB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15-09-2022

    1 - Constituindo a prescrição um facto extintivo do direito, o ónus de alegar e de provar a prescrição do direito recai sobre o devedor, nos termos do disposto no artigo 342.º, n.º 2, do Código Civil e do artigo 5.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. 2 - Destarte, no caso presente era o executado/embargante quem tinha o ónus de alegar na sua petição de embargos todos os factos materiais...

    ... E, nos termos do disposto no artigo 323.º, n.º 2, do CPC, se a citação ou notificação se não fizer dentro dos cinco dias depois de ter sido ... à exequente – está em causa execução não sujeita a citação prévia" e que foi proposta com a antecedência muito superior a cinco dias em rela\xC3" ...
  • Acórdão nº 1742/21.2T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11-05-2022

    I – A remuneração adicional, na medida em que acresce à remuneração fixa devida pela atividade do agente de execução no processo e constitui um prémio pela actividade desenvolvida, sendo instituída como incentivo para que o mesmo tenha uma actividade que potencie a eficácia e eficiência da recuperação e garantia do crédito, só é devida desde que exista um nexo de causalidade entre a concreta...

    ... F ... Tendo havido dispensa de citação prévia, a penhora precedeu a citação. Assim, ascendendo o limite da ...
  • Acórdão nº 3788/13.5YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2015

    Se o executado deduz embargos de executado, mas o que invoca é uma nulidade processual – falta de citação – os embargos devem ser convolados numa reclamação por nulidade (art. 193.º, nº. 3, do CPC), se os embargos tiverem sido intentados no prazo da reclamação.

    ... ção de uma acção executiva para pagamento de quantia certa com prévia liquidação ... Em 03/07/2013, B… e outros vieram então requerer ... diz-se, por lapso, sem consequências, que se trata de um a/r de citação do executado) ... E a fls. 127 a 130 (= 184 a 187 deste apenso) constam ...
  • Acórdão nº 9210011 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 1992

    I - Em processo de trabalho sob a forma sumária, após a arguição prévia da falta de citação e a apresentação da contestação, na qual se arguiram as excepções dilatórias a que se referem as alíneas a), b) e c) do nº 1 do artigo 494 do Código de Processo Civil e a excepção peremptória de prescrição, foi proferido despacho a ordenar a suspensão da instância. II - Sendo tal despacho infundado, em vez

    ... - Em processo de trabalho sob a forma sumária, após a arguição prévia da falta de citação e a apresentação da contestação, na qual se ...
  • Acórdão nº 5893/19.5T8FNC.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28-03-2023

    I – No processo executivo, o senhor agente de execução terá direito à remuneração adicional se o valor recuperado ou garantido advier ou tiver lugar por força da actividade ou das diligências por ele promovidas. II – Quando o elevado montante devido por remuneração adicional, decorrente sobremaneira do elevado valor da execução, se revele excessivo face à natureza dos actos praticados pelo agente

    ... Em 3 de Dezembro de 2019 foi proferido despacho a ordenar a citação dos executados (cf. Ref. Elect. 47957655) ... Em 11 de Dezembro de ... para pagamento de quantia certa em que não haja lugar a citação prévia do executado e se verifique após a consulta às bases de dados que não ...
  • Acórdão nº 2504/13.6TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018
    ... a data do vencimento da livrança dada à execução e a sua citação", sendo certo que não foi promovida pela citação prévia ... Referem j\xC3" ...
  • Acórdão nº 3078/19.0T8LRA-C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18-01-2022

    I - O efeito interruptivo da citação ficta prevista no nº 2 do art. 323º do CC pressupõe: 1) que o prazo de prescrição ainda esteja a decorrer no momento em que é proposta a acção e assim se mantenha nos cinco dias posteriores; 2) que a citação não tenha sido realizada nesse prazo de cinco dias; 3) que o retardamento na efectivação desse acto não seja imputável ao autor. II –A prescrição do...

    ... , residente em ... , ... , instaurou, em 26/09/2019, com pedido de citação urgente, nos termos do art. 561º do CPC, contra a B. (1ª Ré) e C ... , no âmbito do CPC de 1961, também designada como “citação prévia” – artº 478, nº 2), a que alude o artº 561º do NCPC ... O ...
  • Acórdão nº 02356/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2016

    1. A nulidade da citação não tem como efeito a extinção da execução fiscal. Por isso, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal. 2. Admite-se o conhecimento incidental da nulidade quando a sua existência seja uma questão prévia relativamente a qualquer questão incluída no âmbito da oposição. 3. A falta de requisitos essenciais do título executivo quando não puder ser suprida por...

    ... /08.8BEPRT que, pronunciando-se sobre as alegadas nulidades da citação e do título executivo, absolveu da instância a AT e ordenou a ... da nulidade quando a questão da sua existência seja uma questão prévia relativamente a qualquer questão incluída no âmbito da oposição - cf ...
  • Acórdão nº 766/07.7TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2022

    I – Os créditos emergentes de contrato de trabalho prescrevem decorrido um ano a contar do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II – A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja...

    ... Porque o A requereu a citação prévia dos RR em 19 de Fevereiro de 2007, ou seja, no próprio dia em que ...
  • Acórdão nº 914/21 de Tribunal Constitucional, 09 de Dezembro de 2021
    ... sentença, a sociedade requerida arguiu a falta e a nulidade da citação e a nulidade ... de todo o processo posterior à citação, pretensões ... Nacional de Pessoas Coletivas, apesar de a carta de citação prévia, ... expedida para a mesma morada, ter sido devolvida com a indicação ...
  • Despejo

    Nota Prévia.- Subsecção III Da execução para entrega de coisa certa.- Artigo 928.° Citação do executado.- Artigo 929.° Fundamentos e efeitos da oposição.- Artigo 930.° Entrega da coisa.- Artigo 930.°-A Execução para entrega de coisa imóvel arrendada.- Artigo 930.°-B Suspensão da execução.- Artigo 930.°-C Diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação.- Artigo 93

    @Nota Prévia ... No domínio da legislação pretérita, nomeadamente nos termos ... @@Artigo 928.° Citação do executado ... Na execução para entrega de coisa certa, o ...
  • Acórdão nº 00390/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2020

    I) Estando em causa dívidas de IVA referentes ao ano de 2002 e sendo este imposto de obrigação única (e não um imposto periódico) o termo inicial do prazo de prescrição (de 8 anos) que se contava, à luz da inicial redação do n.º 1 do artigo 48.º da LGT, a partir da data da ocorrência dos respetivos factos tributários e não a partir do início do ano civil seguinte, passou a contar-se, por via da...

    ... 15º Verifica-se que, a presente citação e, consequente, execução não foram instauradas em tempo, não podendo, ... não procedeu à notificação do sujeito passivo para a audição prévia, de facto, o responsável subsidiário não recepcionou qualquer citação ...
  • Acórdão nº 0106/21.2BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-05-2024

    I - A notificação para o exercício do direito de audição prévia à reversão interrompeu a prescrição, o que tem por efeito inutilizar todo o tempo anteriormente decorrido (artigo 326º do Código Civil), iniciando-se então novo prazo de cinco anos. II - No entanto, este novo prazo foi novamente interrompido com a citação do ora Recorrente em 26-01-2015, facto interruptivo, esse sim, com efeito...

    ... 3) Como o prazo de prescrição interrompeu-se por força da citação do Recorrente no dia 13 de outubro de 2014, tendo-se iniciado de imediato ... Proceda-se à notificação de AA para exercício de audição prévia por escrito no prazo de 15 dias, conforme dispõe o n.º 4 do art. 23º, ...

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