citação prévia

14092 resultados para citação prévia

  • Acórdão nº 755/14.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020

    i) Dispõe o art. 323º, nº 1 do CC, que a prescrição se interrompe pela citação ou notificação judicial de qualquer ato que exprima, direta ou indiretamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o ato pertence e ainda que o tribunal seja incompetente. ii) Não obstante, em qualquer caso, vale o regime da citação ficta consagrado no nº 2 do citado art. 323.º do CC, do...

    ... com a Petição Inicial deu entrada de requerimento para citação urgente com o seguinte teor: "Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, ... -se que, se assim fosse, a figura da citação urgente, ou seja, prévia à distribuição dos autos (ainda que tal regra, com a distribuição ...
  • Acórdão nº 342/14.8T8MMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    A circunstância do Agente de Execução não ter comunicado ao Tribunal que foram requeridas diligências de penhora não pode ser imputada na esfera jurídica do exequente, pois não existe assim qualquer comportamento negligente deste, o que impede a declaração de extinção da execução ao abrigo das disposições dos artigos 750º, nº 1 e 855º, nº 4, ambos do Código de Processo Civil. (Sumário do...

    ... na falta de indicação de bens penhoráveis ou frustrando-se a citação do executado, é declarada extinta a execução, consoante o caso ... ção da instância[7], verifica-se que, por lapso, decorrente da prévia omissão do dever de informação que incumbia ao Agente de Execução, o ...
  • Acórdão nº 039656 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1997

    I - É nulo, por absoluta carência de forma legal, o acto não oficioso, praticado realmente pelo Presidente da Junta de Freguesia, sem precedência de requerimento de interessados em matéria de concessão de terrenos em cemitério paroquial. II - A existência de tal acto não deverá ser averiguada, no TAC em recurso contencioso interposto de decisão conexa. III - Só existe omissão de pronúncia, nos...

  • Acórdão nº 06367/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2013

    I. Resultando expressamente do teor do contrato de avença que o contrato não seria objecto de renovação e sem que se tivessem previsto quaisquer prazos para a rescisão ou denúncia do contrato, já que o mesmo cessaria automaticamente no seu termo, não tem sustento falar na possibilidade da sua renovação. II. O contrato de avença em causa nos autos foi celebrado a coberto do regime jurídico...

    ... citação até integral pagamento e, subsidiariamente, a condenação do réu a ... concreta contra quem o direito pode ser exercido, pelo que, a prévia citação do Ministério não interrompeu qualquer prazo de prescrição ...
  • Acórdão nº 9520268 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 1995

    I - À notificação de providência cautelar decretada sem audiência prévia do requerido, são aplicáveis as regras da citação. II - A notificação à requerida, no caso uma sociedade anónima desprovida então de gerência por ter resultado da transformação de uma sociedade por quotas - cuja gerência por isso cessara funções " ex vi " do disposto nos artigos 252 e 390 do Código das Sociedades Comerciais -

    ... À notificação de providência cautelar decretada sem audiência prévia do requerido, são aplicáveis as regras da citação. II - A ...
  • Acórdão nº 2383/18.7T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019

    I - Para o exercício do direito de indemnização, resultante de responsabilidade extracontratual, o lesado pode sempre intentar a ação cível para além do prazo normal de três anos, previsto no artigo 498º, nº 1, do Código Civil, desde que alegue e prove, naquela ação, que a conduta do lesante constitui, no caso concreto, determinado crime, cujo prazo de prescrição seja superior. II - Para que o...

    ... patrimoniais e não patrimoniais, acrescida de juros desde a citação até integral pagamento ... Alegaram, em síntese, que no dia 18.09.2013 ... deveriam ter requerido a citação prévia/urgente da Ré, apesar de a ação ter entrado mais de 5 dias antes do ...
  • Acórdão nº 882/17.7T8ENT-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019

    Se a garantia hipotecária abrange a livrança dada à execução, o título complexo assim formado beneficia do grau de segurança que o legislador entendeu ser o suficiente para que o credor possa avançar com a penhora sem prévio aviso aos devedores.

    ... processo executivo para pagamento de quantia certa, a regra é a citação dos executados em momento prévio à penhora, ou seja, a forma ordinária ... ou após o deferimento do requerimento de dispensa de citação prévia, previsto no artigo 727.º do CPC ... Ao abrigo do disposto na alínea ...
  • Acórdão nº 3753/13.2TVFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2014

    1. Em via de recurso, apenas podem ser invocadas nulidades da decisão recorrida, e não simples nulidades processuais. Estas devem ser suscitadas perante o tribunal onde tenham sido cometidas, apenas podendo ser apreciado em via de recurso o despacho que recair sobre a respetiva arguição. 2. As diligências de pagamento em processo executivo nunca poderiam ter lugar antes de a executada ter sido...

    ... patrimoniais, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação; - A quantia de € 100.000,00, a título de danos não patrimoniais, ... esta ficou suspensa porquanto não tinha havido lugar a citação prévia, impedindo a entrega de quaisquer valores ao exequente ... Contudo, face ...
  • Acórdão nº 2448/16.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Maio de 2018

    I – A exclusão da interrupção da prescrição prevista no artº 323º/2 do C. Civil só ocorre nos casos em que o autor tenha infringido objetivamente a lei, em qualquer termo processual, após o requerimento para citação e até à verificação desta, daí decorrendo o retardamento da citação para lá do prazo de cinco dias previsto nessa norma. II – A exclusão do benefício não opera se o...

    ... ção no dia 31.07.2017 não só o fizeram sem se assegurar que a citação poderia ser realizada nos 5 dias posteriores, dado que não requereram a itação prévia sendo que a acção foi interposta em período de férias judiciais, no ...
  • Acórdão nº 115/18.9T8CTB-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Abril de 2019

    I - É jurisprudência dominante, até hoje, a que recusa a remuneração adicional ao solicitador da execução em casos em que haja transacção, na consideração de ser exigível para essa remuneração um nexo de causalidade entre a actividade concreta do AE e a cobrança do crédito exequendo, que em caso de acordo não se certifica. II - Destinando-se a premiar o resultado obtido, a dita remuneração...

    ... executivos para pagamento de quantia certa em que há lugar à citação prévia do executado, se este efectuar o pagamento integral da quantia em ...
  • Acórdão nº 4990/17.6T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2018

    1- Uma escritura pública na qual se constitua em simultâneo um contrato de mútuo e uma hipoteca como garantia desse mútuo, mais ainda sendo tal mútuo destinado à aquisição de habitação própria permanente e concedido por uma institução de crédito autorizada a conceder crédito à habitação, como o é a aqui exequente, constitui título executivo à luz da al b) do art 703º CPC, porque importa a...

    ... forma prevista no nº 4 do art 550º), que a mesma corre com citação prévia à penhora, implicando esse inicial procedimento a forma ...
  • Acórdão nº 00427/13.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Dezembro de 2014

    1. A nulidade da citação não constitui fundamento válido de oposição à execução fiscal; 2. Também não constitui fundamento válido de oposição a ilegalidade concreta da dívida exequenda; 3. Não há lugar à convolação prevista no n.º4 do art.º98.º, do CPPT, perante a constatação prévia de incompetência material do tribunal para conhecer da questão sobre que recaiu o erro; 4. Também não opera a...

    ... 21. Já que, a citação refere expressamente como meio de defesa “oposição”, não fazendo ... , não pode essa matéria ser utilizada para decidir a questão prévia da competência” ... Nestas condições, o que há a fazer para ...
  • Acórdão nº 00524/15.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016

    1. A competência em razão da matéria afere-se pelo pedido formulado e pela natureza da relação jurídica que serve de fundamento a esse pedido, tal como a configura o autor. 2. Os tribunais administrativos são os competentes para apreciar o pedido de suspensão da eficácia do acto do município que ordenou o corte no abastecimento de água a uma Cooperativa por dívidas pelo não pagamento de taxas por

    ... , que: verifica-se uma nulidade processual decorrente da falta de citação; a sentença é nula por se traduzir numa decisão surpresa e por ... ção ou alteração da providência” por referência a uma prévia decisão jurisdicional, e não a tomada de posição perante o ...
  • Acórdão nº 2742/13.1TBFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015

    I- Independentemente da recondução da responsabilidade do agente de execução à área privatística ou da preferência pela aplicação do regime da responsabilidade do Estado pelos atos daqueles em que delega os seus poderes de autoridade, em nenhuma dessas abordagens será de excluir a situação de pluralidade de autores do ato ilícito em que se resolve a penhora de bens de executados que não figuram...

    ... citação da Ré e vincendos, até integral pagamento ... Alegando, para tanto: A ... No âmbito do processo executivo respetivo, sem qualquer citação prévia, os Autores viram todas as contas bancárias que possuíam no Banco ...
  • Acórdão nº 1259/15.4T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Junho de 2021

    1. - A omissão, pelo credor/exequente, da declaração resolutiva do contrato de crédito liquidável em prestações por falta de realização prestacional, para vencimento imediato de todas elas, não determina necessariamente a inexigibilidade de toda a obrigação exequenda, por a citação dos executados para a respetiva execução constituir interpelação tendente à exigibilidade imediata da totalidade da...

    ... interpelou judicialmente os Embargantes, por via da respetiva citação, para o cumprimento de todas as prestações vencidas e não pagas ... (…) 45. Sublinha-se que a falta de citação prévia dos executados, no caso dos autos, tão pouco é imputável ao Exequente! ...
  • Acórdão nº 870/14.5TBCTX-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Maio de 2022

    1 – Tendo o agente de execução declarado extinta uma execução esta decisão constitui decisão final no processo. 2 – Não tendo sido impugnada pela forma prevista no art. 723º do CPC essa decisão consolidou-se na ordem jurídica, com efeitos idênticos ao caso julgado próprio das decisões judiciais. 3 – Os despachos judiciais proferidos em momento posterior constituem despachos...

    ... -se a aguardar despacho liminar por parte do tribunal para citação prévia dos Executados. Neste enfoque, 13. Tendo o Sr. Agente de ...
  • Acórdão nº 8021/04.8YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2014

    I - O n.º 1 do art. 811.º-A do CPC exclui a recusa de recebimento do requerimento executivo pela secretaria prevista no n.º 1 do art. 811.º, nos casos, previstos na al. e) do n.º 3 do art. 810.º do CPC (red. anterior ao DL 226/2008, de 20-10), em que o exequente não designa agente de execução, caso em que a mesma incumbe à secretaria. II - O prazo de prescrição da livrança contra o avalista é...

    ... ção peremptória de prescrição, uma vez que o atraso na sua citação seria imputável à exequente, por duas razões que explicita: falta de ... informar que "delegou novamente a execução de actos de citação prévia, via pessoal", entre outros do executado FF, "uma vez que após buscas ...
  • Acórdão nº 0033151 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 1990

    Havendo acção declarativa em que o réu seja condenado a pagar ao autor indemnização por responsabilidade civil por factos ilícitos, em parte fixada em dada quantia e em parte a liquidar em execução da sentença, os respectivos juros são sempre devidos desde a citação para a acção declarativa. O que conta é a citação para a acção declarativa e não a que ocorre na execução de sentença com liquidação

    ... citação para a acção declarativa. O que conta é a citação para a acção ... e não a que ocorre na execução de sentença com liquidação prévia. Uma coisa é o pedido líquido impugnado e outra coisa é a obrigação ...
  • Acórdão nº 0033151 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 1990 (caso None)

    Havendo acção declarativa em que o réu seja condenado a pagar ao autor indemnização por responsabilidade civil por factos ilícitos, em parte fixada em dada quantia e em parte a liquidar em execução da sentença, os respectivos juros são sempre devidos desde a citação para a acção declarativa. O que conta é a citação para a acção declarativa e não a que ocorre na execução de sentença com liquidação

    ... citação para a acção declarativa. O que conta é a citação para a acção ... e não a que ocorre na execução de sentença com liquidação prévia. Uma coisa é o pedido líquido impugnado e outra coisa é a obrigação ...
  • Acórdão nº 0836327 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2008

    Para a prescrição se interromper, nos termos do art. 323º, nº2, do CC, importa que o prazo de prescrição ainda não se tenha consumado, pelo que, interposta a acção em 07.03.08, só ocorre a interrupção no caso de, passados cinco dias sobre essa data, a prescrição não se ter verificado.

    ... à primeira autora a quantia de € 10.040,00, com juros desde a citação até integral pagamento, e ao segundo autor a quantia de € 5.000,00 por ... ção (pelo que se verifica do original) foi requerida a citação prévia à distribuição, atenta a proximidade do termo do prazo prescricional ...
  • Acórdão nº 01295/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2017

    I - A admissibilidade de recurso das decisões sobre incidentes, oposição, pressupostos da responsabilidade subsidiária, verificação e graduação definitiva de créditos, anulação da venda e recursos dos demais actos praticados pelo órgão da execução fiscal - nomeadamente as reclamações dos demais actos praticados pelo órgão da execução fiscal, seguirá as regras aplicáveis ao processo de execução...

    ... 4 - Considerou o Mmº. Juiz inexistir a citação da co-executada reclamante nos presentes autos e constituir a mesma ... na douta sentença que a nulidade decorrente da falta de citação prévia da exequente, ora reclamante e recorrida, foi sanada, por não colocar em ...
  • Acórdão nº 1241/07.5TBESP-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2012

    I - Declarada a falta de citação do executado, impõe-se a anulação de todo o processado ulterior ao despacho liminar que ordenou a citação, incluindo a penhora efectuada, face ao disposto no artº 194, al. a), do Código de Processo Civil. II - Mesmo que se trate de execução que deveria ter-se iniciado com a penhora, artº 812-A, n.1, al. d) do Código de Processo Civil.

    ... **O executado C… veio arguir a falta da sua citação ... Alega, para o efeito e em síntese, que foi notificado no dia 22 de ... ão anterior) - e, portanto, a penhora seja efectuada sem citação prévia do executado, nos termos do estabelecido no artigo 812º-B, nº 1 do CPC ...
  • Acórdão nº 9520101 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 1995

    I - Se em acção declarativa em que foi pedida a condenação no dobro do sinal entregue por via da celebração de contrato promessa de compra e venda, tendo-se provado a verificação da condição resolutiva aposta no respectivo contrato e absolvendo-se os Réus do pedido mas acrescentando, na parte decisória da sentença, " sem prejuízo de se reconhecer que o Autor tem direito à restituição em singelo...

    ... foi reconhecido por sentença transitada, mas sim após a citação para acção, salvo a existência de interpelação prévia, judicial ou ...
  • Acórdão nº 9956/15.8T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2020

    I - Se o contrato de mútuo – artigo 1142.º do CC - chegou ao seu termo, após o vencimento da última prestação, sem que tenha sido paga alguma das prestações, o contrato extingue-se por caducidade e não se lhe aplica o disposto no artigo 808.º, n.º 1 do Código Civil (interpelação admonitória), podendo o credor exigir logo a totalidade da dívida. II - Verificando-se que a citação do...

    ... Que na data em que se deve considerar efectuada a citação da executada, em 25-11-2015 e interrompida assim a prescrição já se ... 1 do Código Civil, uma vez que a exequente não pediu a citação prévia à realização da penhora, pelo que  a exequente devia ter previsto que ...
  • Acórdão nº 3432/14.3TBVNG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    I - A ficção legal estabelecida no nº 2 do artigo 323º do C.C. pressupõe que o prazo prescricional ainda esteja a decorrer e assim se mantenha nos cinco dias posteriores à propositura da ação; que a citação não tenha sido efectuada nesse prazo de cinco dias; e que o retardamento na efetivação da citação não seja imputável ao requerente. II - A interrupção ficta da prescrição apenas é aplicável...

    ... É manifesto que se a citação dos executados ocorreu em outubro de 2015, tal facto não é imputável à ... dirigido ao juiz a solicitar a prolação de despacho de citação prévia dos executados ... 4 – Na sequência da receção desse requerimento, ...

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