citação prévia

18774 resultados para citação prévia

  • Acórdão nº 1361/14.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2015

    Não tendo sido devida e corretamente considerado pelo tribunal o pedido de citação urgente do artigo 562.º do Novo Código de Processo Civil, vindo a ré a ser citada para além do termo do prazo, deve aplicar-se o número 6 do artigo 157.º do mesmo diploma legal e presumir-se que aquela citação prévia à distribuição poderia ter sido concretizada até ao termo do prazo de prescrição (ainda que escasso)

    ... instaurar, em 29/09/2014 (pelas 22,53,25 horas) e com pedido de citação urgente, ao abrigo do disposto no artigo 561.º do Novo Código de ... da Petição Inicial, pode ler-se o seguinte: «I – Da Citação Prévia: 1.º- O prazo prescricional está iminente; 2.º- Com efeito, o Autor ...
  • Acórdão nº 6811/11.4YYPRT-I.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2022
    ... , a declaração de nulidade do requerimento executivo e da citação, a ineptidão desse mesmo requerimento, a inexistência de título ... CPC aplicável a estes autos) que: 1 - Havendo lugar à citação prévia" do executado, o recebimento da oposição só suspende o processo de execu\xC3" ...
  • Acórdão nº 6811/11.4YYPRT-I.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21-06-2022

    I - O regime de suspensão da execução estabelecido no art. 818º do CPC, na versão do D.L. 226/2008, dispõe que se tiver havido citação prévia, suspende-se a execução desde que o executado preste caução; se não tiver havido citação prévia, o que pressupõe ter havido penhora de bens antes da citação, o recebimento da oposição suspende a execução. II - A suspensão da execução tem por contrapartida...

    ... , a declaração de nulidade do requerimento executivo e da citação, a ineptidão desse mesmo requerimento, a inexistência de título ... 1 - Havendo lugar à citação prévia" do executado, o recebimento da oposição só suspende o processo de execu\xC3" ...
  • Acórdão (extrato) n.º 476/2020
    ... 26 de junho, quando interpretado no sentido de que é válida a citação efetuada por depósito do respetivo expediente na morada da sociedade ... Nacional de Pessoas Coletivas, apesar de a carta de citação prévia, expedida para a mesma morada, ter sido devolvida com a indicação ...
  • Acórdão nº 13544/22.4T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28-09-2022

    I - No procedimento cautelar comum é de dispensar a citação prévia do requerido quando, segundo a versão factual trazida aos autos pelo requerente, a situação seja de tal modo urgente que se não compadeça com a demora necessária para proceder à audição prévia da parte contrária. II - No presente caso assim sucede, porquanto a Requerida, tendo suspendido preventivamente o Requerente no âmbito de...

    ... procedimento cautelar comum contra BBB, com dispensa de citação prévia ... Aduziu, no essencial, que a Requerida em 24-03-2022 ...
  • Acórdão nº 386/12.4TBVPA-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020

    I- A injunção, como título executivo judicial impróprio, tem um regime jurídico específico, em que se inclui o acréscimo de juros de 5% ao ano, desde a aposição da fórmula executória. II-A interrupção da prescrição do crédito de juros conta-se desde a citação e não dos cinco dias posteriores à propositura da ação executiva, porque a exequente tinha a possibilidade de requerer a citação prévia,...

    ... ção pecuniária reclamada nos autos apenas é devida desde a citação para os presentes autos executivos ... Concluiu pela procedência dos ... (24/08/2012), porque a exequente não solicitou a citação prévia do executado. Era um direito que a exequente tinha em requerer a citação ...
  • Acórdão nº 3515/23.9T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-03-2024

    I - O art.º 366º nº 1, em consonância com o art.º 3º nº 3 CPC, impõe a regra da audição prévia do Requerido, que só poderá ser postergada se e quando a sua observância colocar em risco sério o fim ou a eficácia da providência, não bastando, portanto, um qualquer vislumbrado risco, tem de ser um risco sério, manifesto, anormal, incomum. II - O despacho em que se dispense a audição prévia do...

    ... Requereram a dispensa de citação prévia das Requeridas, com as demoras inerentes, e porque tal poderia ...
  • Acórdão nº 8330/05.9TBOER-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2016
    ... ência excepcional, pedindo apenas duas coisas: requerimento da citação antes do fim do prazo de prescrição e, caso a citação não se efectue ... há lugar à citação, iniciando-se assim a penhora sem citação prévia, nos termos do artigo 812-B, nº 1, do CPC ... Em semelhante situação ...
  • Acórdão nº 24/22.7 BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 29-09-2022

    I - Na interpretação das peças processuais são aplicáveis, por força do disposto no artigo 295.º do Código Civil (CC), os princípios da interpretação das declarações negociais (comuns à interpretação das leis), valendo, por isso, aquele sentido que, segundo o disposto no arigo 236.º, n.º 1, do CC, o declaratário normal ou razoável deva retirar das declarações escritas constantes do articulado. II

    ... C). Ao apreciar a questão da falta de citação postal, sem que a mesma tenha sido colocada pelo o autor na PI, incorreu ... admissível quando a questão da sua existência seja uma questão prévia relativamente a qualquer questão incluída no âmbito da oposição, ...
  • Acórdão nº 10858/16.6T8LRS-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-02-2022

    I.– Nas ações executivas que têm como título executivo uma livrança em branco e que, atento o seu valor, seguem a forma sumária, não há lugar à citação prévia, devendo o requerimento executivo ser desde logo enviado ao Senhor Agente de Execução, como decorre do disposto nos artigos 855.º/ss do CPC Revisto. II.– Nestes casos, em que o valor da ação condiciona o formalismo processual seguido, tem-

    ... do aval dado, só foram conhecidos mediante a efetiva citação e no momento em que esta ocorreu e só aí é que os elementos da ... justificação que a pudesse sustentar, e/ou de pedir a citação prévia da mesma invocando a longínqua situação de prescrição, atento o ...
  • Acórdão nº 4520/12.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2013
    ... individual de trabalho, com processo comum, requerendo a citação prévia da Ré, contra “BB – Transportes Rodoviários de Mercadorias, ...
  • Acórdão nº 1025/20.5T8LOU-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21-06-2022

    I – Aos juros vincendos emergentes duma sentença transitada em julgado, fundamento da ação executiva, aplica-se o regime prescricional de curto prazo, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 311.º, n.º 2 e 310.º, al. d, do CCivil, uma vez que assim o impõe a razão de ser da prescrição quinquenal: “evitar a ruína do devedor pela acumulação de prestações periódicas”. II – Numa ação...

    ... dia 6 de abril de 2000 e os últimos cinco anos contados desde a citação do executado ... O) O crédito dos juros peticionados está prescrito ...
  • Acórdão nº 739/15.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Novembro de 2017
    ... com a Autora uma convenção de domicílio para efeitos de citação, o que não é verdade, pelo que a notificação da Autora foi expedida ... Assim, na execução, não houve lugar a citação prévia da Autora, tendo no dia 5 de Março de 2012, sido penhorado o seu veículo ...
  • Acórdão nº 2159/21.4T8SRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022

    I - No artigo 858º do CPC, tal como sucede com o regime da litigância de má fé, a lei distingue entre o uso reprovável do processo ou dos meios processuais, isto é, a ofensa de valores de natureza pública - o que implica o sancionamento da parte no pagamento de uma multa - e as consequências danosas que poderão advir dessa conduta para a parte contrária, ou seja, a responsabilidade civil do...

    ... à acção executiva sem necessidade de qualquer indagação prévia sobre a subsistência do direito creditício nele contido, o que se ... Exequente) do CPC, a) que a penhora tenha sido efectuada sem a citação" prévia do executado; b) que o executado haja deduzido oposição à execu\xC3" ...
  • Acórdão nº 2159/21.4T8SRE-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25-10-2022

    I - No artigo 858º do CPC, tal como sucede com o regime da litigância de má fé, a lei distingue entre o uso reprovável do processo ou dos meios processuais, isto é, a ofensa de valores de natureza pública - o que implica o sancionamento da parte no pagamento de uma multa - e as consequências danosas que poderão advir dessa conduta para a parte contrária, ou seja, a responsabilidade civil do...

    ... à acção executiva sem necessidade de qualquer indagação prévia sobre a subsistência do direito creditício nele contido, o que se ... Exequente) do CPC, a) que a penhora tenha sido efectuada sem a citação" prévia do executado; b) que o executado haja deduzido oposição à execu\xC3" ...
  • Acórdão nº 10180/15.5T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Dezembro de 2017
    ... seus efeitos e seria do conhecimento dos embargantes através da citação realizada nos presentes autos, sempre se tendo de considerar que a mesma ... , uma vez que a citação dos executados não permite suprir a prévia manifestação e comunicação a estes da vontade de resolver o contrato ...
  • Acórdão nº 3559/16.7T8PRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2018
    ... comuns concretos do casal ( ... ) tendo como única exigência a citação do cônjuge para os efeitos ali previstos» (citação a que se procedeu), ... aos quais o exequente já dispusesse de garantia real prévia à execução ... Por fim, o n.º 12 estatui que nos processos ...
  • Acórdão nº 2371/19.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Abril de 2021

    I – As nulidades processuais resultam de prática de acto que a lei não permita ou de omissão de acto ou formalidade que a lei prescreva (195º CPC). Diferentemente, as nulidades da sentença ou do despacho centram-se em vícios próprios da decisão judicial previstos no artigo 615º CPC. II - A citação ficta (323, 2, CC) opera sempre que concorram dois requisitos fundamentais: (i) que o prazo...

    ... a título de negligência porque o autor não requereu sequer a citação prévia da ré ... Em resposta, o autor alega que a relação laboral ...
  • Acórdão nº 24428/05.0YYLSB-F.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    I–A remuneração adicional do agente de execução prevista na Portaria n.º 282/2013, de 29-08, é sempre devida desde que haja produto recuperado ou garantido. II–Como exceção a esta regra prevê-se unicamente, no artigo 50º, n.º 12 da referida Portaria, que nos processos executivos para pagamento de quantia certa em que há lugar à citação prévia do executado, se este efectuar o...

    ... 6.-A citação prévia do executado - concretizada pelo Agente de Execução - e a ...
  • Acórdão nº 1025/20.5T8LOU-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2022

    I – Aos juros vincendos emergentes duma sentença transitada em julgado, fundamento da ação executiva, aplica-se o regime prescricional de curto prazo, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 311.º, n.º 2 e 310.º, al. d, do CCivil, uma vez que assim o impõe a razão de ser da prescrição quinquenal: “evitar a ruína do devedor pela acumulação de prestações periódicas”. II &

    ... dia 6 de abril de 2000 e os últimos cinco anos contados desde a citação do executado ... O) O crédito dos juros peticionados está prescrito ...
  • Acórdão nº 15465/16.0T8LSB-D.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-01-2024

    I. Sob pena de nulidade, exige-se que a sentença esteja minimamente motivada de facto e de direito, sendo nula tão-só aquela em que falte de todo em todo tal motivação. II. A inteligibilidade do escrito corresponde à sua compreensibilidade, a obscuridade à sua natureza confusa e a ambiguidade caracteriza o que se presta a diversas interpretações, o que é duvidoso quanto ao seu significado.  III.

    ... Procedeu-se à citação e concurso de credores, tendo o Banco Comercial Português, SA. reclamado ... para pagamento de quantia certa em que haja lugar a citação prévia, se o executado efetuar o pagamento integral da quantia em dívida até ao ...
  • Acórdão nº 24/22.7 BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2022

    I - Na interpretação das peças processuais são aplicáveis, por força do disposto no artigo 295.º do Código Civil (CC), os princípios da interpretação das declarações negociais (comuns à interpretação das leis), valendo, por isso, aquele sentido que, segundo o disposto no arigo 236.º, n.º 1, do CC, o declaratário normal ou razoável deva retirar das declarações escritas constantes do articulado. ...

    ... Ao apreciar a questão da falta de citação postal, sem que a mesma tenha sido colocada pelo o autor na PI, incorreu ... admissível quando a questão da sua existência seja uma questão prévia relativamente a qualquer questão incluída no âmbito da oposição, ...
  • Acórdão nº 1870/18.1T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2021

    I - A extinção da execução, em sede de oposição, por insuficiência do título executivo, constituindo um verdadeiro indeferimento liminar, com extinção do processo, prejudica o conhecimento da questão da prescrição da dívida. II – Se a prova, ou não prova, de um facto estiver definitivamente assente na fase do saneamento pode aqui decidir-se com base em tal realidade. III - A suficiência

    ... , entendemos que o funcionamento da referida cláusula exige prévia comunicação dessa intenção aos mutuários, com a indicação da ... Nesta via, o ato adequado para o efeito, é a citação, se o processo a admitir ... Assim: «Nas dívidas liquidáveis em ...

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