citação prévia

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ... na lei se podem tomar providências contra determinada pessoa sem que esta seja previamente ouvida. 3 - O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do ... a posição de réus, sob pena de se verificar a nulidade correspondente à falta de citação, ainda que tenha sido citado o curador. 2 - A intervenção do inabilitado fica subordinada à ...

  • Acórdão nº 4520/12.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 2013

    No domínio do processo laboral, mormente na forma de processo comum, só depois de feita a citação prévia e da remessa à distribuição, o juiz proferirá o despacho liminar e designa então data para a realização de audiência de partes, determinando a notificação das partes para comparecerem àquele acto, nos termos e com as cominações estabelecidas nos n.ºs 2 a 5, do artigo 54.º do CPT. II.Aqui...

    ... acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, requerendo a citação prévia da Ré, contra “BB – Transportes Rodoviários de Mercadorias, Lda. ”, (…), ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    ... na lei se podem tomar providências contra determinada pessoa sem que esta seja previamente ouvida. 3 - O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do ...

  • Acórdão nº 45-B/1995.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Outubro de 2012

    A aplicação do disposto no artigo 812.º-F, n.º 1, do CPC, no que respeita à dispensa legal de citação do executado prévia à penhora, cede perante o preceituado no n.º 2, alínea b) do mesmo artigo com referência ao disposto no artigo 805.º, n.º 4, do mesmo Código, impondo-se sempre, nestes casos, aquela citação prévia. É de todo inviável a realização da penhora sem que a obrigação seja...

    ... nulidade de todo o processado subsequente ao requerimento executivo inicial, por falta da citação a que alude o art.º 806.º, nº 2, na redacção anterior a Setembro de 2003, ordenando-se, ...3° do Dec.-Lei n.° 199/2003, de 10 de Setembro, o n.° 5 do art. 47.° do CPC (ou seja a prévia liquidação no processo declarativo) é apenas aplicável aos processos declarativos pendentes em ...

  • Acórdão nº 7771/04.3YYLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2012

    Nas execuções em que haja lugar a despacho liminar, o requerimento do exequente para dispensa de citação prévia, implica um enxerto de uma providência cautelar na fase liminar da acção executiva, na qual o credor visa obter o efeito de acautelamento do seu direito, provando o periculum in mora, ainda que a prova do fumus boni juris seja dispensada. O portador de letra ou livrança, para fazer...

    ... pretensão, na circunstância de não estarem verificados os requisitos da dispensa da citação prévia, pelo que o opoente deveria ter sido citado previamente à penhora. Mais alegou que os ...

  • Acórdão nº 46628/04.0YYLSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2012

    Não prevendo a lei expressamente a consequência para a falta de convocatória de qualquer condómino para a assembleia de condóminos, tem de considerar-se que tal constitui irregularidade susceptível de ser impugnada pelo mesmo ao abrigo do disposto no artigo 1433º do Código Civil, preceito que se aplica quer às deliberações inválidas em função do respectivo objecto (vício de conteúdo), quer às...

    ... Uma nota prévia para referir que a acção executiva de que emerge o presente recurso foi instaurada no ano de ... qualquer acta, pelo que, só tendo tomado conhecimento de tal assembleia mediante a citação para a presente execução, ocorrida em Fevereiro de 2010, estavam em tempo de a impugnar na sua ...

  • Acórdão nº 464/09.7TBMLD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Setembro de 2012

    O incidente de intervenção principal provocada tem como fim último gerar o aparecimento, no seio do processo, na qualidade de associado de uma das partes, de uma pessoa singular ou colectiva que nela não tinha intervenção inicial. A citação do chamado obedece a um processo prévio e específico que compreende a obrigatória audição prévia da parte contrária e a prolação de um despacho incidente...

    ... a pagarem-lhe quantia pecuniária acrescida de juros legais a contar desde a data da citação até integral pagamento. Alegou, para o efeito, que: No dia 20 de Dezembro de 2006, entre a ... 7ª Aliás, estando em questão um incidente de intervenção principal, a citação prévia configuraria um violação da lei, dado que só pode ser ordenada a citação após a resposta das ...

  • Acórdão nº 0526710 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Janeiro de 2006

    I- Não é de conhecimento oficioso a incompetência territorial de uma execução que se inicie pela penhora, sem citação prévia. II- A excepção da alínea b) do n.º1 do CPC refere-se a decisão do mérito da causa não precedida de citação.

    ... vez que neste tipo de processos se efectua primeiro a penhora e só depois se procede à citação do Executado, sustentando estar assim verificada a situação prevista no art. 110.º-1-b) do CPC, ...

  • Acórdão nº 0554795 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 2005

    Quem intenta a acção de responsabilidade civil extracontratual (acidente de viação) na véspera do termo do prazo prescricional, requerendo a citação prévia da Ré, e efectuada esta pelo tribunal, nesse mesmo dia, tendo a citação ocorrido posteriormente ao prazo, não pode gozar da presunção do art. 323º, nº2, do Código Civil, devendo entender-se que não se interrompeu o prazo prescricional por...

    ... A acção deu entrada em juízo no dia 24-11-2004 e nela foi requerida a citação prévia da ré, obtendo desde logo despacho favorável e nesse mesmo dia foi enviada carta com AR. ...

  • Acórdão nº 1441/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2005

    -No caso de indeferimento do pedido de apoio judiciário, numa acção com pedido de citação prévia, cuja notificação foi posterior à citação do réu, a falta de prova da taxa de justiça e de multas entretanto aplicadas, conduz à suspensão da instância, nos termos do artigo 467 n.º 4 e 5 do CPC., conjugado com o artigo 14 n.º 3 do decreto-lei 329-A/95 de 12/12 com a redacção introduzida pelo artigo 4

    ... lugar de Carvalhal, freguesia de Rebordões Stª Maria, com pedido de apoio judiciário e citação prévia. A acção tem como pedido uma indemnização no montante de 40.000,00 € por danos ...

  • Acórdão nº 2312/2005-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 2005

    I- Não é suficiente a junção do requerimento de concessão do benefício do apoio judiciário para a petição inicial poder ser recebida, sendo indispensável, para tal efeito, que seja apresentado o documento comprovativo de tal concessão. II- Resulta do disposto no nº 1 do artº 478º do C.P.C. que a citação prévia tem de ser requerida pelo autor, não podendo o tribunal substituir-se-lhe na missão...

    ... Réus a pagarem-lhe a importância de € 70.551,15, acrescida de juros de mora desde a citação. Para fundamentar a sua pretensão, alegou, em síntese, que estava ligado aos Réus por contrato ... que, no momento da propositura da acção, não havia fundamento para requerer a citação prévia e se verificava uma razão de urgência atendível. Diga-se, desde já, que não assiste qualquer ...

  • Acórdão nº 01941/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Janeiro de 2014

    I - Tendo a Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, encurtado de 10 para 5 anos o prazo de prescrição das dívidas por contribuições à segurança social, o prazo estabelecido pela nova lei é aplicável aos prazos de prescrição em curso de dívidas pretéritas, contado desde a data da entrada em vigor da nova lei (in casu 4 de Fevereiro de 2001), a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o...

    ... B) Em 22/08/2001 foi efectuada a citação da executada como consta dos documentos de fls. 9 e assinatura do aviso de recepção de fls. 9 do ... a notificação ao ora reclamante para efeitos de exercício do direito de audição prévia sobre o projecto de reversão da execução como consta do teor do ofício de fls. 16 e assinatura ...

  • Acórdão nº 08S2568 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2008

    I - O envio, pelo autor, da petição inicial, através de telecópia, para um serviço não competente de um Tribunal, quando o deveria ser para a Secretaria-Geral do mesmo Tribunal, não afasta a aplicação, ao caso, da interrupção da prescrição (nº 1 do artº 323 do Código Civil). II - Da conjugação dos números 1 e 2 do artigo 323º do Código Civil ressalta que quem desejar usufruir do benefício de...

    ... quantia de € 14.994,10, a título de diferenças salariais, acrescidos de juros desde a citação, e a liquidar, junto da Segurança Social, as contribuições a que estava obrigada, tendo em conta ... Lisboa, sob o nº 234478, em 27 de Junho de 2005; - e) o autor não requereu a citação prévia da ré; - f) os originais da petição inicial e [ ]os documentos, bem como os duplicados, foram ...

  • Acórdão nº 28150/02.1YXLSB-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 2012

    Por força do disposto no art. 25º, nº 4, da Lei nº 30-E/2000, de 20 de Dezembro, «Quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de acção judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo», reiniciando-s

    ... funções nos autos em questão, bem como a anulação de todo o processado posterior à citação dos Executados, nos termos dos arts. 201º e segs. do Código de Processo Civil -, interpuseram ... De facto, o princípio-regra (nas execuções em que há lugar à citação prévia do executado – como é o caso da presente execução) é o de que o recebimento dos embargos não ...

  • Acórdão nº 0651469 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Maio de 2006

    I - Em processo executivo em que não há despacho liminar, nem citação prévia do executado, não pode o juiz conhecer oficiosamente da incompetência territorial do tribunal da execução, já que o processo se inicia com a penhora a requerimento do agente da execução. II - Da conjugação do art. 812º do Código de Processo Civil - na redacção introduzida pela Reforma da Acção Executiva [a previsão da...

    ... deve ser conhecida oficiosamente nos processos cuja decisão não seja precedida de citação do requerido. É o que sucede na presente forma processual, em que o(a) executado(a) só seria ... regime da acção executiva, esta execução não comporta despacho liminar nem citação prévia, devendo começar pela penhora de bens dos Executados, sob iniciativa do agente de execução ...

  • Acórdão nº 07A2328 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 2007

    I - Tendo o evento danoso cujo ressarcimento se reclama nos presentes autos ocorrido no dia 14.08.1992, e tendo os autores instaurado a presente acção com fundamento em responsabilidade civil extracontratual em 02.08.1995, mostrando-se provado que o autor sofreu as lesões descritas na matéria de facto, dúvidas não restam que beneficia do prazo mais longo da prescrição do procedimento criminal de

    ... do direito de indemnização peticionado, em virtude de entre a data do sinistro e a citação da ré terem decorrido mais de três anos e, por impugnação, defende que os danos reclamados ...�cio depois de o manobrador chefe CC e o ajudante se encontrarem em posições definidas previamente. - AA saiu do lugar onde se encontrava. - Movido pela curiosidade de ver o rombo no barco, foi ...

  • Acórdão nº 0169/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Abril de 2006

    A omissão da diligência prévia à citação prevista no artigo 234º-A do Código de Processo Civil, na redacção dada pelo decreto-lei nº 242/85, de 9 de Julho, não consubstancia nulidade da citação, sendo incapaz de prejudicar a defesa do citando.

    ... -, na medida em que contribuiu para o desconhecimento da ora Recorrente do conteúdo da citação em apreço, obviamente que prejudicou a sua defesa, pelo que as instâncias fazem, nesse domínio, ...234º-A do Código de Processo Civil entendeu o acórdão recorrido que a convocação prévia do citando por aviso postal registado, consagrada no referido normativo a titulo de diligência ...

  • Acórdão nº 01S4423 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2002

    I - Se, nos termos do nº. 2 do artº. 323º do CC, a citação se realiza dentro de 5 dias depois de ter sido requerida, não há retroactividade quanto à interrupção da prescrição, atendendo-se ao momento efectivo da citação; se a citação é feita posteriormente por causa não imputável ao requerente, considera-se a prescrição interrompida no 5º. dia posterior ao requerimento da citação; existindo,...

    ... em que o autor só propôs a acção em 17 de Junho de 1997 e, embora requerendo a citação prévia da ré, fê-lo apenas 3 dias antes de o prazo prescricional expirar (em 20 de Junho de ...

  • Acórdão nº 3912/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Janeiro de 2005

    Tendo o executado feito cessar a execução através do pagamento voluntário da quantia exequenda, nos termos do artigo 916.º do Código de Processo Civil, gerou, por acto seu próprio, a cessação do processo executivo, pelo que não pode posteriormente arguir a nulidade de todo o processo e pretender a consequente restituição da soma desembolsada, por falta de citação prévia. Não tem aqui aplicação a

  • Acórdão nº 07S359 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2007

    I - O prazo prescricional previsto no art. 38.º da LCT, é um prazo substantivo, cuja contagem está subordinada às regras contidas no art. 279.º do CC. II - O efeito interruptivo da prescrição, estabelecido no n.º 2, do art. 323.º do CC, pressupõe a concorrência de três requisitos: (i) que o prazo prescricional ainda esteja a decorrer e assim se mantenha nos cinco dias posteriores à propositura...

    ... e sediando a Ré numa morada falsa, o que tudo consequência a irrelevância do pedido de citação prévia da demandada, cujo acto só veio a ser efectivado em 11/8/04. O Autor respondeu à ...

  • Acórdão nº 9831214 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 1998

    I - Requerida a falência por um credor, nos termos do artigo 17 n.1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, não é obrigatório a citação prévia do devedor. II - Nesse caso, não tem o juiz que declarar as razões por que considera desvantajosa ou inconveniente essa audição prévia.

    ... Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, não é obrigatório a citação prévia do devedor. II - Nesse caso, não tem o juiz que declarar as razões por que considera ...

  • Acórdão nº 9831214 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 1998

    I - Requerida a falência por um credor, nos termos do artigo 17 n.1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, não é obrigatório a citação prévia do devedor. II - Nesse caso, não tem o juiz que declarar as razões por que considera desvantajosa ou inconveniente essa audição prévia.

    ... Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, não é obrigatório a citação prévia do devedor. II - Nesse caso, não tem o juiz que declarar as razões por que considera ...

  • Acórdão nº 06367/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2013

    Resultando expressamente do teor do contrato de avença que o contrato não seria objecto de renovação e sem que se tivessem previsto quaisquer prazos para a rescisão ou denúncia do contrato, já que o mesmo cessaria automaticamente no seu termo, não tem sustento falar na possibilidade da sua renovação. II. O contrato de avença em causa nos autos foi celebrado a coberto do regime jurídico constante

    ... até efectiva reintegração e de juros calculados à taxa de 4% ao ano, contados desde a citação até integral pagamento e, subsidiariamente, a condenação do réu a pagar a quantia de € ... tem de incidir sobre a pessoa concreta contra quem o direito pode ser exercido, pelo que, a prévia citação do Ministério não interrompeu qualquer prazo de prescrição do direito que podia ser ...

  • Acórdão nº 96S166 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Fevereiro de 1997

    I - Tendo o trabalhador sido despedido em 18 de Outubro de 1993, o prazo de prescrição dos créditos resultantes do contrato de trabalho completa-se em 19 de Outubro de 1994 (4. feira) à hora de encerramento da secretaria do tribunal, por força do disposto no artigo 38 n. 1 da LCT69. II - Tais créditos prescrevem se o trabalhador propõe a acção e requer a citação prévia em 18 de Outubro de 1994,...

    ...1 da LCT69. II - Tais créditos prescrevem se o trabalhador propõe a acção e requer a citação prévia em 18 de Outubro de 1994, e a citação só vem a ser feita no oitavo dia posterior, posto ...

  • Acórdão nº 96S166 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Fevereiro de 1997

    I - Tendo o trabalhador sido despedido em 18 de Outubro de 1993, o prazo de prescrição dos créditos resultantes do contrato de trabalho completa-se em 19 de Outubro de 1994 (4. feira) à hora de encerramento da secretaria do tribunal, por força do disposto no artigo 38 n. 1 da LCT69. II - Tais créditos prescrevem se o trabalhador propõe a acção e requer a citação prévia em 18 de Outubro de 1994,...

    ...1 da LCT69. II - Tais créditos prescrevem se o trabalhador propõe a acção e requer a citação prévia em 18 de Outubro de 1994, e a citação só vem a ser feita no oitavo dia posterior, posto ...