citação prévia

14092 resultados para citação prévia

  • Acórdão nº 766/07.7TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2022

    I – Os créditos emergentes de contrato de trabalho prescrevem decorrido um ano a contar do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II – A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja...

    ...” 2. Porque o A requereu a citação prévia dos RR em 19 de Fevereiro de 2007, ou seja, no próprio dia em que ...
  • Acórdão nº 9210011 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 1992

    I - Em processo de trabalho sob a forma sumária, após a arguição prévia da falta de citação e a apresentação da contestação, na qual se arguiram as excepções dilatórias a que se referem as alíneas a), b) e c) do nº 1 do artigo 494 do Código de Processo Civil e a excepção peremptória de prescrição, foi proferido despacho a ordenar a suspensão da instância. II - Sendo tal despacho infundado, em vez

    ... - Em processo de trabalho sob a forma sumária, após a arguição prévia da falta de citação e a apresentação da contestação, na qual se ...
  • Acórdão nº 914/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Dezembro de 2021
    ... sentença, a sociedade requerida arguiu a falta e a nulidade da citação e a nulidade. de todo o processo posterior à citação, pretensões que ... Nacional de Pessoas Coletivas, apesar de a carta de citação prévia,. expedida para a mesma morada, ter sido devolvida com a indicação ...
  • Acórdão nº 21293/10.0 YYLSB-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016

    -A procedência da oposição à execução não prejudica o conhecimento do pedido de condenação do exequente por litigância de má fé, sendo nula a sentença nessa parte, por omitir a decisão sobre esta questão. -Para a apreciação desta questão e para a eventual subsunção dos factos à norma do artigo 819º ou à norma do artigo 456º do CPC (na redacção anterior à Lei 41/2013 de 26/6) são necessários...

    ... título executivo, requereu que a penhora fosse efectuada sem a citação prévia dos executados, o que conseguiu, não tendo tido a opoente ...
  • Acórdão nº 02356/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2016

    1. A nulidade da citação não tem como efeito a extinção da execução fiscal. Por isso, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal. 2. Admite-se o conhecimento incidental da nulidade quando a sua existência seja uma questão prévia relativamente a qualquer questão incluída no âmbito da oposição. 3. A falta de requisitos essenciais do título executivo quando não puder ser suprida por...

    .../08.8BEPRT que, pronunciando-se sobre as alegadas nulidades da citação e do título executivo, absolveu da instância a AT e ordenou a ... da nulidade quando a questão da sua existência seja uma questão prévia relativamente a qualquer questão incluída no âmbito da oposição - cf. ...
  • Acórdão nº 1994/17.2T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I– O Autor não está obrigado a propor a acção em momento precedente ao 5º dia anterior ao prazo de prescrição atingir o seu termo, por forma a fazer funcionar o mecanismo da interrupção da prescrição constante do nº 2 do artigo 323.º do Código Civil. Deve fazê-lo por uma questão de cautela. Mas, não o fazendo, tal não significa que a citação do Réu não possa realizar-se ainda dentro do...

    ... Pede seja realizada a citação urgente dos Réus. *** Foi ordenada a citação urgente no dia 25-05-2017 ... 4.– A. Foi proferido despacho a ordenar a citação prévia no dia 25-05-2017. Aditado conforme despacho supra 4.– B. O expediente ...
  • Acórdão nº 9494/16.1T8ALM-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2019

    I - A justificação notarial, para fins do registo predial, tem a sua regulamentação nos arts. 89.º a 101.º do CN, sendo admitida nos casos previstos no art. 116.º do CRgP: 1 - Justificação relativa ao trato sucessivo, isto é, para se obter a primeira inscrição, ou, dito de outro modo, para estabelecimento do trato sucessivo (arts. 89.º do CN e 116.º, n.º 1, do CRgP; 2 - Justificação para...

    ...compareceu no referido Cartório e requereu a notificação prévia da Autora, com sede na Rua …, nº …, Grupo…, …. A carta para ... foram, assim cumpridas as formalidades legais exigíveis para a citação da A. interessada, o que determina a nulidade de todo o processado ...
  • Acórdão nº 00390/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2020

    I) Estando em causa dívidas de IVA referentes ao ano de 2002 e sendo este imposto de obrigação única (e não um imposto periódico) o termo inicial do prazo de prescrição (de 8 anos) que se contava, à luz da inicial redação do n.º 1 do artigo 48.º da LGT, a partir da data da ocorrência dos respetivos factos tributários e não a partir do início do ano civil seguinte, passou a contar-se, por via da...

    ... 15º Verifica-se que, a presente citação e, consequente, execução não foram instauradas em tempo, não podendo, ... não procedeu à notificação do sujeito passivo para a audição prévia, de facto, o responsável subsidiário não recepcionou qualquer citação ...
  • Acórdão nº 1742/21.2T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2022

    I – A remuneração adicional, na medida em que acresce à remuneração fixa devida pela atividade do agente de execução no processo e constitui um prémio pela actividade desenvolvida, sendo instituída como incentivo para que o mesmo tenha uma actividade que potencie a eficácia e eficiência da recuperação e garantia do crédito, só é devida desde que exista um nexo de causalidade entre a...

    ...F.. Tendo havido dispensa de citação prévia, a penhora precedeu a citação. Assim, ascendendo o limite da ...
  • Acórdão nº 07313/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    I - Independentemente da natureza que se atribua à sanção imposta aos litigantes condenados por má-fé, essa condenação só pode ocorrer após ter sido assegurado ao visado por aquele juízo de censura o exercício do direito do contraditório. II - A litigância de má-fé exige que o uso do processo seja manifestamente reprovável nos termos em que a censura se mostra delimitada pelo artigo 542º, n.º 1 e

    ... litigantes de má-fé, o que implicava que tivesse havido uma prévia discussão contraditória - omissão que constituiu uma nulidade do ...327º Código Civil o efeito interruptivo da citação é duradouro e, por isso, obstou ao decurso do prazo de prescrição, o ...
  • Acórdão nº 11077/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015

    I- A expressão “causa imputável ao requerente” contida no n.º 2 do art. 323.º do C.Civil, deve ser entendida em termos de causalidade objectiva, o que significa que a conduta do requerente só exclui a interrupção da prescrição quando tenha infringido objectivamente a lei em qualquer termo processual e até à citação e que tenha o resultado de atrasar esse acto. II- Se o retardamento da

    ...ção; 4.ª - Razão por que não tinha a Autora de requerer a citação urgente do réu para aproveitar o regime interruptivo estabelecido no ... Na petição não foi requerida a citação prévia ou urgente que demandasse a prática do ato mesmo durante as férias ...
  • Acórdão nº 99B1050 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2000

    I - A causa da nulidade, por omissão de pronúncia, contemplada na alínea d), do nº 1, do artigo 668º, do Código de Processo Civil encontra-se directamente conexionada com o estatuído no nº 2 do artigo 662º do mesmo diploma adjectivo, devendo, portanto, o juiz resolver todas as questões que as partes hajam submetido à sua apreciação. II - Tendo sido expressamente suscitada a apreciação da questã

  • Acórdão nº 339/03 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2003
    ... a acção em 17 de Junho de 1997,  embora requerendo  a citação prévia da ré, fê-lo apenas 3 dias antes de o prazo prescricional ...
  • Acórdão nº 3046/17.6T8VNF-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2021

    I- O erro na forma de processo decorre da circunstância de o autor ter usado uma via processual inadequada para fazer valer a sua pretensão e importa unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei. II- Estamos, por regra (só não será assim...

    ... e a inexigibilidade da quantia exequenda, alegando, em síntese, a prévia celebração de contrato entre Exequente e Executada ao abrigo do ...ção ter sido instaurada sob a forma sumária, há lugar à citação prévia do executado proprietário do bem penhorado, precedida de despacho ...
  • Acórdão nº 0069458 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2001

    I - A aceitação, pelo julgador, de um procedimento excepcional de afastamento do principio do contraditório impõe àquela a sua fundamentação expressa, não se compadecendo com uma aceitação tácita e implícita do que lhe foi requerido. II - Tendo o requerente, em sede de providência cautelar, pedido a dispensa de citação do requerido porque a sua eventual audiência antes do decretamento da...

  • Acórdão nº 0069458 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2001

    I - A aceitação, pelo julgador, de um procedimento excepcional de afastamento do principio do contraditório impõe àquela a sua fundamentação expressa, não se compadecendo com uma aceitação tácita e implícita do que lhe foi requerido. II - Tendo o requerente, em sede de providência cautelar, pedido a dispensa de citação do requerido porque a sua eventual audiência antes do decretamento da...

  • Acórdão nº 1068/18.9T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2018

    1. O Novo Código de Processo Civil, no artº. 703, restringiu a espécie de títulos executivos, eliminando os documentos particulares que importem o reconhecimento ou a constituição de uma obrigação pecuniária, cujo montante seja determinável por simples cálculo aritmético, ou obrigação de entrega de coisa ou de prestação de facto seu elenco, a não ser, conforme expressamente é referido na alínea b)

    ...726º NCPC (despacho liminar e citação do executado), que o meio próprio de impugnação do despacho de ... à existência daquele, tornar dispensável qualquer indagação prévia sobre a subsistência daquele direito (Cf. Ac. STJ, de 15.4.2015:Proc. ...
  • Acórdão nº 1168/17.2 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2019

    I - Visa-se com a presente reclamação para a conferência que o colectivo de Juízes se pronuncie, garantindo o controlo horizontal do decidido e tornando viável a substituição de uma decisão singular por uma decisão colegial. II - A competência para conhecer, em 1ª linha, do pedido de anulação da venda cabe ao órgão periférico regional da administração tributária, o qual dispõe do prazo de 45 dias

    ... perfeitamente estabelecido que a causa de pedir é a nulidade da citação da Reclamante no processo de execução fiscal e o pedido é a anulação ... a ANULAÇÃO dos atos subsequentes que dependiam da citação prévia da ora Reclamante, nestes se incluindo a VENDA realizada no passado dia ...
  • Acórdão nº 5282/07.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2018

    I. Para que se interrompa a prescrição não é necessário que a citação ou notificação tenha lugar no processo em que se procura exercer o direito, podendo verificar-se num procedimento cautelar, no qual o titular do direito, objeto da citação ou notificação, exprima, direta ou indiretamente, a intenção de exercer o direito. II. A cláusula geral que consta no art.º 323.º, n.º 2, do Código Civil, «

    ... do Código Civil, o prazo prescricional só se interrompe "se a citação ou notificação se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido ... os Recorrentes pediram expressamente a dispensa de citação prévia da Recorrida. H. Portanto, por causa imputável aos recorrentes, esta ...
  • Acórdão nº 3078/19.0T8LRA-C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2022

    I - O efeito interruptivo da citação ficta prevista no nº 2 do art. 323º do CC pressupõe: 1) que o prazo de prescrição ainda esteja a decorrer no momento em que é proposta a acção e assim se mantenha nos cinco dias posteriores; 2) que a citação não tenha sido realizada nesse prazo de cinco dias; 3) que o retardamento na efectivação desse acto não seja imputável ao autor. II –A prescrição...

    ..., residente em .., .., instaurou, em 26/09/2019, com pedido de citação urgente, nos termos do art. 561º do CPC, contra a B. (1ª Ré) e C. ..., no âmbito do CPC de 1961, também designada como “citação prévia” – artº 478, nº 2), a que alude o artº 561º do NCPC. O efeito ...
  • Acórdão nº 2485/17.7T8OER-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2018

    I.   Toda a actividade desenvolvida na pendência da acção executiva está sujeita ao princípio da proporcionalidade; II.  A idoneidade da caução desdobra-se em duas condições essenciais: a propriedade, caracterizada pela adequação do modo da sua prestação à realização dos fins da caução, e a suficiência, caracterizada por assegurar a satisfação integral da obrigação de que é garantia; III. A...

    ...Havendo lugar à citação prévia do executado, o recebimento da oposição só suspende o processo ...
  • Acórdão nº 582/09.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    I - Se a citação do responsável subsidiário pela dívida exequenda ocorrer para além do 5º ano posterior ao ano da liquidação, a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto a ele, nos termos do n.º 3 do artigo 48.º da LGT. II - No entanto, se a citação do responsável subsidiário pela dívida exequenda tiver ocorrido para além do 5º ano posterior ao ano...

    ...ções, o Recorrente formula as conclusões seguintes: 1ª Da citação efectuada ao Recorrente, em 23/09/2008, não constava a decisão que ... Portanto, até 2007, a LGT previa a possibilidade de sobreposição de vários efeitos interruptivos, ...
  • Acórdão nº 118/14.2TBCMN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2015

    I. Na norma da alínea a) do n.º 1 do artigo 732º do Código de Processo Civil, em que se determina a rejeição liminar dos embargos quando tenham sido deduzidos fora de prazo, abrange-se, não só as situações em que os embargos são apresentados extemporaneamente por decurso do prazo peremptório, como também aquelas em que são deduzidos antes do prazo se iniciar. II. Tal interpretação, em função...

    ... a que não foi ainda prosseguida a penhora, nem realizada a citação, ao abrigo desse normativo legal. Assim sendo, nos termos previstos no ... pode requerer que a penhora seja efectuada sem a citação prévia do executado, desde que alegue factos que justifiquem o receio da perda da ...
  • Acórdão nº 293/22 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Abril de 2022
    ... dispensou a sua citação" no processo de insolvência, decretando, de seguida, a. sua insolvência.\xC2"... dispensa de citação prévia da devedora no âmbito da declaração de insolvência,. considerou ...
  • Acórdão nº 068383 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 1979

    I - Para que um testamento revogado recobre a sua força e necessario que o testador ao revogar o testamento revogatorio declare, ainda que por escritura publica, ser sua vontade que revivam as disposições do primeiro. II - Constitui materia de facto da exclusiva competencia das instancias e, por isso, alheia ao escopo do recurso de agravo, a indagação da vontade do testador e a apreciação da...

    ...V - Decidida oposição ao inventario sem previa citação dos interessados nos termos do artigo 1332 n. 4, do Codigo de ...

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