certidão não divida segurança social
5662 resultados para certidão não divida segurança social
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... 6 - A certidão comprovativa de situação tributária ... ções particulares de solidariedade social e as pessoas colectivas de utilidade pública ... ços de que tenha resultado pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente ... ções do sistema de solidariedade e segurança social. 2 - A coligação é decidida pelos ...
-
Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Secção XII Regras especiais de segurança ... Artigo 81.º Condução sob influência de ... Artigo 185.º-A Certidão de dívida ... Capítulo IV Do recurso ... Artigo ... social, a prescrição do procedimento por ...
-
Acórdão nº 00834/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022
I - A liquidação a que alude o n.º 3 do artigo 48.º da Lei Geral Tributária, é o momento em que a dívida se tornou certa, líquida e exigível e não a data da extração da certidão de dívida. II – Para efeitos de contribuições à Segurança Social, a dívida torna-se certa, líquida e exigível, a partir da data em que a obrigação deve ser cumprida. III - A data do cumprimento da obrigação, até à...
... INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL ... Formula nas respetivas alegações ... 4. A emissão de certidão de divida não constitui um ato administrativo de ... -
Acórdão nº 00834/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19-05-2022
I - A liquidação a que alude o n.º 3 do artigo 48.º da Lei Geral Tributária, é o momento em que a dívida se tornou certa, líquida e exigível e não a data da extração da certidão de dívida. II – Para efeitos de contribuições à Segurança Social, a dívida torna-se certa, líquida e exigível, a partir da data em que a obrigação deve ser cumprida. III - A data do cumprimento da obrigação, até à...
... INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL ... Formula nas respetivas alegações ... certidão de divida não constitui um ato administrativo de ... -
n.º 15049/2022
... 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ... Certidão de não divida Autoridade Tributária ... Segurança Social ... 9 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO ...
-
Regulamento n.º 1305/2023
... da titularidade do prédio (Certidão do Registo Predial com validade); ... N.º 238 ... - riais adquiridos; i ) Certidão de Não Dívida à Autoridade Tributária e Aduaneira ou ... ; j ) Certidão de Não Dívida à Segurança Social ou autorização para sua consulta; k ) ...
-
Aviso n.º 21565/2023
... para o desenvolvimento económico e social, sendo clara a sua missão na condição de ... á depositada a Bolsa de Estudo); f ) Certidão de não dívida à Segurança Social e certidão ...
-
Anúncio de procedimento n.º 3745/2016
... : 600037274 - Serviços de Acção Social" Escolar do Instituto Politécnico de LisboaEndere\xC3" ... Certidão de não dívida emitida pela Autoridade ... Certidão de não dívida emitida pela Segurança Social; III. Certificados de Registo Criminal dos ...
-
Anúncio de procedimento n.º 3780/2016
... : 600037274 - Serviços de Acção Social" Escolar do Instituto Politécnico de LisboaEndere\xC3" ... Certidão de não dívida emitida pela Autoridade ... Certidão de não dívida emitida pela Segurança Social; III. Certificados de Registo Criminal dos ...
-
Anúncio de concurso urgente n.º 155/2016
... : 600037274 - Serviços de Acção Social" Escolar do Instituto Politécnico de LisboaEndere\xC3" ... Certidão de não dívida emitida pela Autoridade ... Certidão de não dívida emitida pela Segurança Social; III. Certificados de Registo Criminal dos ...
-
Lei n.º 119/2019
... o regime jurídico da redução do capital social de entidades comerciais, eliminando a ... , irrevogável do valor do capital em dívida de obrigações subordinadas ou outros títulos ... , a qual é utilizada como elemento de segurança, sendo complementada por um identificador único, ... nas alíneas a) e b) do n.º 1, certidão de óbito e comprovativo do grau de parentesco; ...
-
Regulamento n.º 553/2020
... aos efeitos de âmbito económico e social decorrentes da pandemia da doença COVID-19) ... garanta o cumprimento das regras de segurança sanitária e o cumprimento das indicações das ... os seguintes documentos: a) Certidão Permanente do Registo Comercial ou a indicação ... de serviços; d) Certidão de Não Dívida" à Autoridade Tributária e Aduaneira ou autoriza\xC3" ...
-
Regulamento n.º 704/2020
... ária e Aduaneira e ao Instituto da Segurança Social.Artigo 6.ºInstrução das candidaturas1 - ... requerimento deve ser acompanhado de:a) Certidão de nascimento, caso o apoio seja requerido após ... da criança;b) Certidão de não dívida à Autoridade Tributária e Aduaneira;c) ...
-
Lei n.º 114/2017
... ; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as ... , que procede à criação do Fundo de Dívida" e Garantias. 9 - O Governo fica autorizado, atrav\xC3" ... identificação fiscal; ou ii) Certidão da entidade responsável pelo registo ou pela ...
-
Anúncio de procedimento n.º 3173/2018
... DE HABILITAÇÃOCertidão de não divida das finanças e segurança social, registo al da firma e órgãos sociais, certidão" permanente e alvará 8 - CONDIÇÕES DE PARTICIPA\xC3" ...
-
Portaria n.º 112-B/2024/1
... visão ou outros meios de comunicação social. 2—A DGLAB e o GEP AC publicitam também ... aderentes obrigam-se a manter a Certidão" CASES, quando aplicável, bem como a sua situa\xC3" ... Pessoa de contacto. Certidão de não dívida ... Certidão de não dívida da segurança ...
-
Edital n.º 930/2021
... da prestação de provas públicas;e) Certidão de não-dívida à Segurança Social (AT;f) ...
-
Regulamento n.º 489/2023
... Tributária e Segurança Social; ... 2) O mesmo projeto ... e) Certidão de não dívida à Autoridade Tributária; ... f) ...
-
Aviso n.º 2284/2023
... através do Fundo de Emergência Social, projeto inscrito no Orçamento da Câmara ... e o Instituto da Segurança Social ... 2 — Para aceder ao apoio municipal, ... a) Certidão de não dívida à Segurança Social e às ...
-
Regulamento n.º 726/2022
... ão dos espaços ou módulos, no que à segurança e saúde diz respeito, bem ... como à boa ... , desenvolvimento económico e social para Figueira de ... Castelo Rodrigo. Atentos os ... g) Anexar Certidão de não Dívida à Segurança Social; ... h) ...
-
Regulamento n.º 87/2024
... social, saúde pública, saúde e bem-estar animal e ... c) Certidão de não divida da autoridade tributaria; ... d) ertidão de não divida da segurança social; ... e) Comprovativo da identificação e ...
-
Aviso n.º 6229/2024/2
... e do desenvolvimento económico e social da freguesia, assim como para o bem-estar e a ... da aprovação em Assembleia Geral; d ) Certidão de não dívida da Autoridade Tributária; e ) rtidão de não dívida da Segurança Social, se for o caso. 2—As candidaturas ...
-
Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... remunerações certas e permanentes e segurança social, salvo se compensadas entre os dois ... da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. (IGCP, E. P. E.), as ... ao processo de execução fiscal, a certidão de dívida emitida pela DGTF constitui título ...
-
Edital n.º 502/2018
... Social do Município da Ribeira Grande, como abaixo se ... aprova as bases gerais do Sistema de Segurança Social, estabelece a alínea c), do artigo 30.º, ... , previsto no artigo 8, alínea e); j) Certidão de não dívida à Segurança Social e Finanças ...
-
Regulamento n.º 442/2021
... do trabalho, desenvolvimento económico, social e sustentabilidade do território; A ... dívida ou litígio judicial com o Município de Oliveira ... Segurança Social; c) Devidamente licenciados/autorizados ... ção dos respetivos BI/CC; c) Cópia da Certidão Permanente (quando aplicável) ou código de ...