Abertura de testamento

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  • Acórdão nº 94/14.1T8CTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    I. Com a deserdação, o testador priva o sucessível da legítima, baseado numa circunstância excecional taxativamente prevista na lei. II. A causa da deserdação tem de ser declarada expressamente no testamento e pode ser impugnada, contenciosamente, pelo sucessível preterido, nos dois anos seguintes à abertura do testamento. III. Ao identificar-se a causa da deserdação com o atentado contra...

    ... fosse declarada inexistente a causa de deserdação e nulo o testamento feito por EE, em 5 de janeiro de 2000 ou, subsidiariamente, decretada a ..., pelo sucessível preterido, nos dois anos seguintes à abertura do testamento, de modo a obter-se a declaração da sua inexistência ...

  • Acórdão nº 2630/14.4T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - Num caso como o dos autos, em que estão em causa tanto a natureza como o regime de disposição testamentária constante de testamento outorgado durante a vigência do Código de Seabra, tendo a abertura da herança tido lugar cerca de trinta anos após a entrada em vigor do CC de 1966 e discutindo-se a validade dos actos praticados em desrespeito de tal disposição testamentária, a determinação da...

    ... pelo CC, desconhecendo igualmente a existência do alegado testamento outorgado pela JJ (cfr. artigos 26.º da 31.º da contestação); - ... i) Por outro lado, ao tempo da abertura da herança o marido da testadora era seu herdeiro legitimário - art°. ...

  • Acórdão nº 08A784 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Abril de 2008

    I) - Na interpretação das disposições testamentárias a lei consagra um critério acentuadamente subjectivista - mitigado com elementos de cariz objectivista - "a prova complementar", mandando atender à vontade do testador conforme o contexto do testamento. II) - Tal prova complementar, apenas é admitida como elemento auxiliar da interpretação, desde que o resultado interpretativo...

    ...; - que seja cumprida a disposição testamentária exarada no testamento deixado pela finada LL; - que a Autora seja reconhecida como ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ...és de telecópia, em qualquer dia e independentemente da hora da abertura e do encerramento dos tribunais. Artigo 138.º Regra da ... Artigo 885.º Conhecimento do testamento do ausente 1 - Decorrido o prazo fixado no artigo anterior, solicita-se ...

  • Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10

    .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 - A abertura de representação permanente depende de prévia autorização da entidade ...testamento. 2 - A instituição por atos entre vivos deve constar de escritura ...

  • Acórdão nº 9950121 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Junho de 1999

    I - O momento relevante para a apreciação da eficácia jurídica substancial do testamento é o da morte do testador, por corresponder ao da abertura da sucessão. II - O testamento deve ser interpretado de acordo com a intenção do testador, procurada por todos os meios possíveis ainda que exteriores, mas só se essa intenção transparecer dos dizeres do testamento mesmo que imperfeitamente expressa....

    ... para a apreciação da eficácia jurídica substancial do testamento é o da morte do testador, por corresponder ao da abertura da sucessão. ...

  • Acórdão nº 9950121 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Junho de 1999

    I - O momento relevante para a apreciação da eficácia jurídica substancial do testamento é o da morte do testador, por corresponder ao da abertura da sucessão. II - O testamento deve ser interpretado de acordo com a intenção do testador, procurada por todos os meios possíveis ainda que exteriores, mas só se essa intenção transparecer dos dizeres do testamento mesmo que imperfeitamente expressa....

    ... para a apreciação da eficácia jurídica substancial do testamento é o da morte do testador, por corresponder ao da abertura da sucessão. ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado

    ... 7. No tocante aos testamentos cerrados, define-se uma nova sistematização com base num critério ... Notariado os procedimentos relativos à aprovação, depósito e abertura de testamentos internacionais, a cuja Lei Uniforme Portugal aderiu pelo ...

  • Acórdão nº 0073362 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Fevereiro de 2001

    I - Na interpretação do testamento deverá apurar-se o que parecer mais ajustado com a vontade do testador não podendo, contudo, valer contra o texto do testamento nem para além dele. II - A apreciação jurídica substancial do testamento é feita pela Lei em vigor à data da abertura da sucessão.

  • Acórdão nº 259/10.5TBESP.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2012

    I- Na interpretação do testamento vale a vontade querida pelo testador, apenas com a limitação da exigência da repercussão literal mínima, ainda que imperfeitamente expressa no contexto do testamento, exigida pela sua natureza formal. II- Essa interpretação, de cariz subjectivista, a reflectir o sentido atribuído à declaração pelo respectivo autor, deve ser acolhida reportada ao tempo da...

    ... A DD fez testamento, em 21/8/85, no qual deixou a quota disponível de seus bens a sua mãe, ... uma coincidência de estado e não de tempo, isto é, ao tempo da abertura do testamento a testadora e sua mãe estarem ambas falecidas.   23°. ...

  • Testamento

    1. O que é um Testamento? 2. Que Cartórios Notariais são competentes para a abertura de Testamentos Cerrados? 3. Quem o pode Requerer? 4. Onde pode ser Requerido? 5. Quando pode ser requerido? 6. Quais os documentos necessários para o efeito? 7. Qual é o seu Valor Emolumentar? 8. Em que prazo máximo deve este acto ser praticado? 9. Onde é que posso saber se existe algum Testamento?

    .... @2. Que Cartórios Notariais são competentes para a abertura de Testamentos Cerrados?. Qualquer Cartório Notarial é competente para a abertura de testamentos cerrados. Todavia, se o testamento cerrado tiver ...

  • Acórdão nº 733/13.1TBCSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Junho de 2018

    I. A fé pública de que goza um notário e o testamento público por este lavrado não é afastada apenas porque duas testemunhas dizem o contrário do que lá consta, apesar de o terem assinado como testemunhas. II. A falsidade da escritura de um testamento público que se concretiza na falta de observância de uma formalidade legal não cominada com nulidade, não produz a nulidade do testamento (nem a...

    ...ção contra R1, R2, R3 e R4, pedindo que: seja declarado que o testamento [do pai] é falso por a 1.ª ré [notária] ter atestado facto que não se ...) Nos testamentos públicos, nos instrumentos de aprovação ou de abertura de testamentos cerrados e internacionais e nas escrituras de revogação ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 322-A/2001 - Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado

    ... 10 - Registo central de escrituras e testamentos: 10.1 - Transcrição de escritura ou testamento outorgado no estrangeiro ...130 1.1.6 - Hipoteca ou fiança .. 122 1.1.7 - Mútuo ou abertura de crédito .. 142 1.1.8 - Reforço de hipoteca .. 100 1.1.9 - Quitação ...

  • Acórdão nº 072632 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 1985

    Na vigencia do Codigo Civil de 1867, a aquiescencia do outro conjuge (artigo 1 766, na relação do Decreto n. 19 126, de 16 de Dezembro de 1930) podia ser manifestada em testamento do disponente e mesmo depois da abertura da herança deste.

    ...19 126, de 16 de Dezembro de 1930) podia ser manifestada em testamento do disponente e mesmo depois da abertura da ...

  • Acórdão nº 1142/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2000

    1. A determinação da capacidade testamentária activa afere-se pela data do testamento, artº 2191º CC; nada sendo judicialmente declarado em contrário, o testamento público nantém-se válido e eficaz como negócio jurídico unilateral de disposição de última vontade da testadora, artº. 2179º CC, e como facto jurídico designativo do instituído, artº 2026º CC, garantindo a estabilidade da qualidade de...

  • Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2013

    I - Em face de uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, há que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar, designadamente, qual a lei aplicável para decidir a questão da validade de um testamento feito por uma cidadã portuguesa, residente em Portugal,

    ...ção desta a ver declarada a anulação ou a nulidade formal do testamento que a falecida mãe de ambas, DD, efectuou no Consulado-Geral do Brasil em ... testamentos públicos, instrumentos de aprovação, depósito e abertura de testamentos cerrados e de testamentos internacionais. [12] É assim ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 22.º (Declaração de nulidade ou anulação de testamento ou de disposições testamentárias) Os testamentos anteriores a 31 de ... Artigo 101.º (Abertura de testamentos) Justificada a ausência, o tribunal requisitará ...

  • Acórdão nº 085095 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Outubro de 1994

    I - Para a determinação da vontade do testador deve atender-se à lei vigente à data da feitura do testamento, ou, então, à que vigorar à data da abertura da sucessão. II - A determinação da vontade do testador constitui matéria de facto da exclusiva competência das instâncias. III - A aceitação a benefício de inventário, por parte de pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, só se...

    ... testador deve atender-se à lei vigente à data da feitura do testamento, ou, então, à que vigorar à data da abertura da sucessão. II - A ...

  • Acórdão nº 1837/10.8TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Outubro de 2014

    I - A distinção entre a condição e o modo há-de resolver-se, de harmonia com as particularidades da espécie e as regras de interpretação, devendo, em caso de dúvida, em nome do princípio da conservação dos negócios jurídicos, entender-se que o negócio deve considerar-se antes modal que condicional, até pela maior consistência daquele relativamente a este último. II - A condição e o modo referem-

    ... na sua procedência, seja reconhecida a validade e eficácia do testamento, outorgado por DD, em 15 de Dezembro de 2009, no Cartório Notarial de ... a globalidade das circunstâncias reconhecíveis ao tempo da sua abertura. Esgotado o processo interpretativo, as declarações negociais do ...

  • Acórdão nº 102/12.0T2AND.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Maio de 2014

    I - Assentando o afastamento do direito de acrescer na presunção de existência de uma substituição tácita do substituído ao substituto para o caso de este não poder ou não querer aceitar a deixa, sem que a lei lhe atribua a natureza de inilidível ou “juris et de jure” ou, por outra via, vede o funcionamento do instituto, como o faz relativamente ao da representação, sobrará o princípio enformador,

    ... o efeito, em síntese, que:    em 13/1 0/1967, II outorgou um testamento nos termos do qual deixava à sua mulher, JJ, a quota disponível ou todos ... a globalidade das circunstâncias reconhecíveis ao tempo da sua abertura (cfr. FERRER CORREIA, “Erro e Interpretação na Teoria do Negócio ...

  • Acórdão nº 123/06.2TBVS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2015

    I - Não há revogação – tácita ou expressa –, nem caducidade, do testamento que institui herdeiro de quota disponível da herança, se o de cuius outorga instrumento de procuração posterior, irrevogável, para produzir efeitos em vida e depois da sua morte, nomeando seus procuradores os filhos, para doarem a si próprios, bens imóveis, certos e determinados, em comum e partes iguais, com dispensa de...

    ...Após a abertura do testamento de EE - o qual faleceu solteiro e sem filhos e instituiu, ...

  • Acórdão nº 9531004 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Março de 1996

    I - Sendo, embora, ainda pela lei vigente ao tempo em que o testamento foi elaborado que importa determinar a razão e o objectivo do procedimento do testador, é já, porém princípio geral de direito sucessório e testamentário ser pela lei contemporânea da definição e aquisição do direito dos sucessores, e, assim, pela lei vigente no momento da abertura da sucessão, que se faz a apreciação da...

    ...: I - Sendo, embora, ainda pela lei vigente ao tempo em que o testamento foi elaborado que importa determinar a razão e o objectivo do ... direito dos sucessores, e, assim, pela lei vigente no momento da abertura da sucessão, que se faz a apreciação da eficácia jurídica substancial ...

  • Acórdão nº 342/13.5TBVNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2016

    I) – Numa situação jurídica plurilocalizada - pois possui elementos de conexão com os ordenamentos jurídicos português e francês - em que o de cujus nasceu em Portugal, tinha última residência habitual em França, país onde ocorreu o seu óbito, o documento denominado “testamento” foi elaborado em França e posteriormente aí depositado num notário e os bens e as contas bancárias cuja restituição o...

    ...testamento ológrafo celebrado em França pelo falecido C…; b) se declare que da ..., datado e assinado pelo punho do testador e que, depois da abertura da sucessão e antes da execução do testamento, ele foi depositado num ...

  • Acórdão nº 659/04.0TBPCV-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Novembro de 2015

    1.- A prova de que o de cujus vendeu alguns bens da herança para não os deixar ao filho herdeiro, não é, formal e substancialmente, bastante para se concluir que estamos perante um ato ilícito de deserdação – artº 2166º do CC – que acarrete, no processo de inventário, a nulidade das vendas. 2.- Existindo deserdação que o herdeiro considere ilegal, tem de a impugnar nos termos do artº 2167º do...

    ...O autor da sucessão pode em testamento, com expressa declaração da causa, deserdar o herdeiro legitimário, ... Tal dimana ainda claramente do prazo de dois anos, contados da abertura do testamento, previsto para a ação de impugnação da deserdação – ...

  • Acórdão nº 114-08.9TVLSB-D.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Abril de 2015

    - O art. 2187 do C.Civil consagra a posição subjectivista em matéria de interpretação das disposições testamentárias dizendo que na interpretação das disposições testamentárias observar-se-à o que parecer mais ajustado com a vontade do testador, conforme o conteúdo do testamento. - Do testamento resulta que a testadora distribuiu em legados vários bens, nomeadamente o dinheiro das suas contas...

    ...Acrescenta o requerente que a falecida outorgou testamento em 15/5/2007, mediante o qual instituiu legatários o requerente e os 4º ... a globalidade das circunstâncias reconhecíveis ao tempo da sua abertura”. III. Todos factos devem contribuir para a formação da convicção ...