Abertura de testamento

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 94/14.1T8CTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    Com a deserdação, o testador priva o sucessível da legítima, baseado numa circunstância excecional taxativamente prevista na lei. II. A causa da deserdação tem de ser declarada expressamente no testamento e pode ser impugnada, contenciosamente, pelo sucessível preterido, nos dois anos seguintes à abertura do testamento. III. Ao identificar-se a causa da deserdação com o atentado contra a...

    ... processo comum, pedindo que fosse declarada inexistente a causa de deserdação e nulo o testamento feito por EE, em 5 de janeiro de 2000 ou, subsidiariamente, decretada a anulação da declaração ... ser impugnada, contenciosamente, pelo sucessível preterido, nos dois anos seguintes à abertura do testamento, de modo a obter-se a declaração da sua inexistência (art. 2167.º do CC). A ...

  • Acórdão nº 94/14.1T8CTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    Com a deserdação, o testador priva o sucessível da legítima, baseado numa circunstância excecional taxativamente prevista na lei. II. A causa da deserdação tem de ser declarada expressamente no testamento e pode ser impugnada, contenciosamente, pelo sucessível preterido, nos dois anos seguintes à abertura do testamento. III. Ao identificar-se a causa da deserdação com o atentado contra a...

    ... processo comum, pedindo que fosse declarada inexistente a causa de deserdação e nulo o testamento feito por EE, em 5 de janeiro de 2000 ou, subsidiariamente, decretada a anulação da declaração ... ser impugnada, contenciosamente, pelo sucessível preterido, nos dois anos seguintes à abertura do testamento, de modo a obter-se a declaração da sua inexistência (art. 2167.º do CC). A ...

  • Acórdão nº 94/14.1T8CTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    Com a deserdação, o testador priva o sucessível da legítima, baseado numa circunstância excecional taxativamente prevista na lei. II. A causa da deserdação tem de ser declarada expressamente no testamento e pode ser impugnada, contenciosamente, pelo sucessível preterido, nos dois anos seguintes à abertura do testamento. III. Ao identificar-se a causa da deserdação com o atentado contra a...

    ... processo comum, pedindo que fosse declarada inexistente a causa de deserdação e nulo o testamento feito por EE, em 5 de janeiro de 2000 ou, subsidiariamente, decretada a anulação da declaração ... ser impugnada, contenciosamente, pelo sucessível preterido, nos dois anos seguintes à abertura do testamento, de modo a obter-se a declaração da sua inexistência (art. 2167.º do CC). A ...

  • Acórdão nº 94/14.1T8CTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    Com a deserdação, o testador priva o sucessível da legítima, baseado numa circunstância excecional taxativamente prevista na lei. II. A causa da deserdação tem de ser declarada expressamente no testamento e pode ser impugnada, contenciosamente, pelo sucessível preterido, nos dois anos seguintes à abertura do testamento. III. Ao identificar-se a causa da deserdação com o atentado contra a...

    ... processo comum, pedindo que fosse declarada inexistente a causa de deserdação e nulo o testamento feito por EE, em 5 de janeiro de 2000 ou, subsidiariamente, decretada a anulação da declaração ... ser impugnada, contenciosamente, pelo sucessível preterido, nos dois anos seguintes à abertura do testamento, de modo a obter-se a declaração da sua inexistência (art. 2167.º do CC). A ...

  • Acórdão nº 94/14.1T8CTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    Com a deserdação, o testador priva o sucessível da legítima, baseado numa circunstância excecional taxativamente prevista na lei. II. A causa da deserdação tem de ser declarada expressamente no testamento e pode ser impugnada, contenciosamente, pelo sucessível preterido, nos dois anos seguintes à abertura do testamento. III. Ao identificar-se a causa da deserdação com o atentado contra a...

    ... processo comum, pedindo que fosse declarada inexistente a causa de deserdação e nulo o testamento feito por EE, em 5 de janeiro de 2000 ou, subsidiariamente, decretada a anulação da declaração ... ser impugnada, contenciosamente, pelo sucessível preterido, nos dois anos seguintes à abertura do testamento, de modo a obter-se a declaração da sua inexistência (art. 2167.º do CC). A ...

  • Acórdão nº 94/14.1T8CTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    Com a deserdação, o testador priva o sucessível da legítima, baseado numa circunstância excecional taxativamente prevista na lei. II. A causa da deserdação tem de ser declarada expressamente no testamento e pode ser impugnada, contenciosamente, pelo sucessível preterido, nos dois anos seguintes à abertura do testamento. III. Ao identificar-se a causa da deserdação com o atentado contra a...

    ... processo comum, pedindo que fosse declarada inexistente a causa de deserdação e nulo o testamento feito por EE, em 5 de janeiro de 2000 ou, subsidiariamente, decretada a anulação da declaração ... ser impugnada, contenciosamente, pelo sucessível preterido, nos dois anos seguintes à abertura do testamento, de modo a obter-se a declaração da sua inexistência (art. 2167.º do CC). A ...

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    Com a deserdação, o testador priva o sucessível da legítima, baseado numa circunstância excecional taxativamente prevista na lei. II. A causa da deserdação tem de ser declarada expressamente no testamento e pode ser impugnada, contenciosamente, pelo sucessível preterido, nos dois anos seguintes à abertura do testamento. III. Ao identificar-se a causa da deserdação com o atentado contra a...

    ... processo comum, pedindo que fosse declarada inexistente a causa de deserdação e nulo o testamento feito por EE, em 5 de janeiro de 2000 ou, subsidiariamente, decretada a anulação da declaração ... ser impugnada, contenciosamente, pelo sucessível preterido, nos dois anos seguintes à abertura do testamento, de modo a obter-se a declaração da sua inexistência (art. 2167.º do CC). A ...

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    ... processo comum, pedindo que fosse declarada inexistente a causa de deserdação e nulo o testamento feito por EE, em 5 de janeiro de 2000 ou, subsidiariamente, decretada a anulação da declaração ... ser impugnada, contenciosamente, pelo sucessível preterido, nos dois anos seguintes à abertura do testamento, de modo a obter-se a declaração da sua inexistência (art. 2167.º do CC). A ...

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    ... processo comum, pedindo que fosse declarada inexistente a causa de deserdação e nulo o testamento feito por EE, em 5 de janeiro de 2000 ou, subsidiariamente, decretada a anulação da declaração ... ser impugnada, contenciosamente, pelo sucessível preterido, nos dois anos seguintes à abertura do testamento, de modo a obter-se a declaração da sua inexistência (art. 2167.º do CC). A ...

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    Com a deserdação, o testador priva o sucessível da legítima, baseado numa circunstância excecional taxativamente prevista na lei. II. A causa da deserdação tem de ser declarada expressamente no testamento e pode ser impugnada, contenciosamente, pelo sucessível preterido, nos dois anos seguintes à abertura do testamento. III. Ao identificar-se a causa da deserdação com o atentado contra a...

    ... processo comum, pedindo que fosse declarada inexistente a causa de deserdação e nulo o testamento feito por EE, em 5 de janeiro de 2000 ou, subsidiariamente, decretada a anulação da declaração ... ser impugnada, contenciosamente, pelo sucessível preterido, nos dois anos seguintes à abertura do testamento, de modo a obter-se a declaração da sua inexistência (art. 2167.º do CC). A ...

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    Com a deserdação, o testador priva o sucessível da legítima, baseado numa circunstância excecional taxativamente prevista na lei. II. A causa da deserdação tem de ser declarada expressamente no testamento e pode ser impugnada, contenciosamente, pelo sucessível preterido, nos dois anos seguintes à abertura do testamento. III. Ao identificar-se a causa da deserdação com o atentado contra a...

    ... processo comum, pedindo que fosse declarada inexistente a causa de deserdação e nulo o testamento feito por EE, em 5 de janeiro de 2000 ou, subsidiariamente, decretada a anulação da declaração ... ser impugnada, contenciosamente, pelo sucessível preterido, nos dois anos seguintes à abertura do testamento, de modo a obter-se a declaração da sua inexistência (art. 2167.º do CC). A ...

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    Com a deserdação, o testador priva o sucessível da legítima, baseado numa circunstância excecional taxativamente prevista na lei. II. A causa da deserdação tem de ser declarada expressamente no testamento e pode ser impugnada, contenciosamente, pelo sucessível preterido, nos dois anos seguintes à abertura do testamento. III. Ao identificar-se a causa da deserdação com o atentado contra a...

    ... processo comum, pedindo que fosse declarada inexistente a causa de deserdação e nulo o testamento feito por EE, em 5 de janeiro de 2000 ou, subsidiariamente, decretada a anulação da declaração ... ser impugnada, contenciosamente, pelo sucessível preterido, nos dois anos seguintes à abertura do testamento, de modo a obter-se a declaração da sua inexistência (art. 2167.º do CC). A ...

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    Com a deserdação, o testador priva o sucessível da legítima, baseado numa circunstância excecional taxativamente prevista na lei. II. A causa da deserdação tem de ser declarada expressamente no testamento e pode ser impugnada, contenciosamente, pelo sucessível preterido, nos dois anos seguintes à abertura do testamento. III. Ao identificar-se a causa da deserdação com o atentado contra a...

    ... processo comum, pedindo que fosse declarada inexistente a causa de deserdação e nulo o testamento feito por EE, em 5 de janeiro de 2000 ou, subsidiariamente, decretada a anulação da declaração ... ser impugnada, contenciosamente, pelo sucessível preterido, nos dois anos seguintes à abertura do testamento, de modo a obter-se a declaração da sua inexistência (art. 2167.º do CC). A ...

  • Acórdão nº 94/14.1T8CTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    Com a deserdação, o testador priva o sucessível da legítima, baseado numa circunstância excecional taxativamente prevista na lei. II. A causa da deserdação tem de ser declarada expressamente no testamento e pode ser impugnada, contenciosamente, pelo sucessível preterido, nos dois anos seguintes à abertura do testamento. III. Ao identificar-se a causa da deserdação com o atentado contra a...

    ... processo comum, pedindo que fosse declarada inexistente a causa de deserdação e nulo o testamento feito por EE, em 5 de janeiro de 2000 ou, subsidiariamente, decretada a anulação da declaração ... ser impugnada, contenciosamente, pelo sucessível preterido, nos dois anos seguintes à abertura do testamento, de modo a obter-se a declaração da sua inexistência (art. 2167.º do CC). A ...

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    Com a deserdação, o testador priva o sucessível da legítima, baseado numa circunstância excecional taxativamente prevista na lei. II. A causa da deserdação tem de ser declarada expressamente no testamento e pode ser impugnada, contenciosamente, pelo sucessível preterido, nos dois anos seguintes à abertura do testamento. III. Ao identificar-se a causa da deserdação com o atentado contra a...

    ... processo comum, pedindo que fosse declarada inexistente a causa de deserdação e nulo o testamento feito por EE, em 5 de janeiro de 2000 ou, subsidiariamente, decretada a anulação da declaração ... ser impugnada, contenciosamente, pelo sucessível preterido, nos dois anos seguintes à abertura do testamento, de modo a obter-se a declaração da sua inexistência (art. 2167.º do CC). A ...

  • Acórdão nº 94/14.1T8CTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    Com a deserdação, o testador priva o sucessível da legítima, baseado numa circunstância excecional taxativamente prevista na lei. II. A causa da deserdação tem de ser declarada expressamente no testamento e pode ser impugnada, contenciosamente, pelo sucessível preterido, nos dois anos seguintes à abertura do testamento. III. Ao identificar-se a causa da deserdação com o atentado contra a...

    ... processo comum, pedindo que fosse declarada inexistente a causa de deserdação e nulo o testamento feito por EE, em 5 de janeiro de 2000 ou, subsidiariamente, decretada a anulação da declaração ... ser impugnada, contenciosamente, pelo sucessível preterido, nos dois anos seguintes à abertura do testamento, de modo a obter-se a declaração da sua inexistência (art. 2167.º do CC). A ...

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    Com a deserdação, o testador priva o sucessível da legítima, baseado numa circunstância excecional taxativamente prevista na lei. II. A causa da deserdação tem de ser declarada expressamente no testamento e pode ser impugnada, contenciosamente, pelo sucessível preterido, nos dois anos seguintes à abertura do testamento. III. Ao identificar-se a causa da deserdação com o atentado contra a...

    ... processo comum, pedindo que fosse declarada inexistente a causa de deserdação e nulo o testamento feito por EE, em 5 de janeiro de 2000 ou, subsidiariamente, decretada a anulação da declaração ... ser impugnada, contenciosamente, pelo sucessível preterido, nos dois anos seguintes à abertura do testamento, de modo a obter-se a declaração da sua inexistência (art. 2167.º do CC). A ...

  • Acórdão nº 94/14.1T8CTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    Com a deserdação, o testador priva o sucessível da legítima, baseado numa circunstância excecional taxativamente prevista na lei. II. A causa da deserdação tem de ser declarada expressamente no testamento e pode ser impugnada, contenciosamente, pelo sucessível preterido, nos dois anos seguintes à abertura do testamento. III. Ao identificar-se a causa da deserdação com o atentado contra a...

    ... processo comum, pedindo que fosse declarada inexistente a causa de deserdação e nulo o testamento feito por EE, em 5 de janeiro de 2000 ou, subsidiariamente, decretada a anulação da declaração ... ser impugnada, contenciosamente, pelo sucessível preterido, nos dois anos seguintes à abertura do testamento, de modo a obter-se a declaração da sua inexistência (art. 2167.º do CC). A ...

  • Acórdão nº 94/14.1T8CTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    Com a deserdação, o testador priva o sucessível da legítima, baseado numa circunstância excecional taxativamente prevista na lei. II. A causa da deserdação tem de ser declarada expressamente no testamento e pode ser impugnada, contenciosamente, pelo sucessível preterido, nos dois anos seguintes à abertura do testamento. III. Ao identificar-se a causa da deserdação com o atentado contra a...

    ... processo comum, pedindo que fosse declarada inexistente a causa de deserdação e nulo o testamento feito por EE, em 5 de janeiro de 2000 ou, subsidiariamente, decretada a anulação da declaração ... ser impugnada, contenciosamente, pelo sucessível preterido, nos dois anos seguintes à abertura do testamento, de modo a obter-se a declaração da sua inexistência (art. 2167.º do CC). A ...

  • Acórdão nº 94/14.1T8CTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    Com a deserdação, o testador priva o sucessível da legítima, baseado numa circunstância excecional taxativamente prevista na lei. II. A causa da deserdação tem de ser declarada expressamente no testamento e pode ser impugnada, contenciosamente, pelo sucessível preterido, nos dois anos seguintes à abertura do testamento. III. Ao identificar-se a causa da deserdação com o atentado contra a...

    ... processo comum, pedindo que fosse declarada inexistente a causa de deserdação e nulo o testamento feito por EE, em 5 de janeiro de 2000 ou, subsidiariamente, decretada a anulação da declaração ... ser impugnada, contenciosamente, pelo sucessível preterido, nos dois anos seguintes à abertura do testamento, de modo a obter-se a declaração da sua inexistência (art. 2167.º do CC). A ...

  • Acórdão nº 94/14.1T8CTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    Com a deserdação, o testador priva o sucessível da legítima, baseado numa circunstância excecional taxativamente prevista na lei. II. A causa da deserdação tem de ser declarada expressamente no testamento e pode ser impugnada, contenciosamente, pelo sucessível preterido, nos dois anos seguintes à abertura do testamento. III. Ao identificar-se a causa da deserdação com o atentado contra a...

    ... processo comum, pedindo que fosse declarada inexistente a causa de deserdação e nulo o testamento feito por EE, em 5 de janeiro de 2000 ou, subsidiariamente, decretada a anulação da declaração ... ser impugnada, contenciosamente, pelo sucessível preterido, nos dois anos seguintes à abertura do testamento, de modo a obter-se a declaração da sua inexistência (art. 2167.º do CC). A ...

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    Com a deserdação, o testador priva o sucessível da legítima, baseado numa circunstância excecional taxativamente prevista na lei. II. A causa da deserdação tem de ser declarada expressamente no testamento e pode ser impugnada, contenciosamente, pelo sucessível preterido, nos dois anos seguintes à abertura do testamento. III. Ao identificar-se a causa da deserdação com o atentado contra a...

    ... processo comum, pedindo que fosse declarada inexistente a causa de deserdação e nulo o testamento feito por EE, em 5 de janeiro de 2000 ou, subsidiariamente, decretada a anulação da declaração ... ser impugnada, contenciosamente, pelo sucessível preterido, nos dois anos seguintes à abertura do testamento, de modo a obter-se a declaração da sua inexistência (art. 2167.º do CC). A ...

  • Acórdão nº 94/14.1T8CTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    Com a deserdação, o testador priva o sucessível da legítima, baseado numa circunstância excecional taxativamente prevista na lei. II. A causa da deserdação tem de ser declarada expressamente no testamento e pode ser impugnada, contenciosamente, pelo sucessível preterido, nos dois anos seguintes à abertura do testamento. III. Ao identificar-se a causa da deserdação com o atentado contra a...

    ... processo comum, pedindo que fosse declarada inexistente a causa de deserdação e nulo o testamento feito por EE, em 5 de janeiro de 2000 ou, subsidiariamente, decretada a anulação da declaração ... ser impugnada, contenciosamente, pelo sucessível preterido, nos dois anos seguintes à abertura do testamento, de modo a obter-se a declaração da sua inexistência (art. 2167.º do CC). A ...

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    Com a deserdação, o testador priva o sucessível da legítima, baseado numa circunstância excecional taxativamente prevista na lei. II. A causa da deserdação tem de ser declarada expressamente no testamento e pode ser impugnada, contenciosamente, pelo sucessível preterido, nos dois anos seguintes à abertura do testamento. III. Ao identificar-se a causa da deserdação com o atentado contra a...

    ... processo comum, pedindo que fosse declarada inexistente a causa de deserdação e nulo o testamento feito por EE, em 5 de janeiro de 2000 ou, subsidiariamente, decretada a anulação da declaração ... ser impugnada, contenciosamente, pelo sucessível preterido, nos dois anos seguintes à abertura do testamento, de modo a obter-se a declaração da sua inexistência (art. 2167.º do CC). A ...

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    Com a deserdação, o testador priva o sucessível da legítima, baseado numa circunstância excecional taxativamente prevista na lei. II. A causa da deserdação tem de ser declarada expressamente no testamento e pode ser impugnada, contenciosamente, pelo sucessível preterido, nos dois anos seguintes à abertura do testamento. III. Ao identificar-se a causa da deserdação com o atentado contra a...

    ... processo comum, pedindo que fosse declarada inexistente a causa de deserdação e nulo o testamento feito por EE, em 5 de janeiro de 2000 ou, subsidiariamente, decretada a anulação da declaração ... ser impugnada, contenciosamente, pelo sucessível preterido, nos dois anos seguintes à abertura do testamento, de modo a obter-se a declaração da sua inexistência (art. 2167.º do CC). A ...