decreto lei 23052 1933

144 resultados para decreto lei 23052 1933

  • Decreto-Lei n.º 167/93, de 07 de Maio de 1993
    ... entre nós pelo Decreto-Lei n.º 23 052, de 23 de Setembro de 1933, tendo sofrido, até aos dias de hoje, alterações várias ... A ...
  • Decreto-Lei n.º 329/82, de 17 de Agosto de 1982
  • Acórdão nº 076699 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 1988

    I - Nos termos do artigo 36 do Decreto-Lei n. 23052, de 23 de Setembro de 1933, a propriedade das casas economicas transforma-se de resoluvel em perpetua com o pagamento da ultima prestação. II - O pagamento da ultima prestação e irrelevante para o efeito da comunhão da coisa, pois esta logo se verifica no momento da celebração da escritura. III - O marido, adquirente da propriedade resoluvel, não

    ... Legislação Nacional: DL 23052 DE 1933/09/23 ART2 PAR3 ART35 ART36. CCIV66 ... Sumário : I - Nos termos do artigo 36 do Decreto-Lei n. 23052, de 23 de Setembro de 1933, a ...
  • Acórdão nº 0026666 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 1991 (caso None)

    I - Pertence ao Estado a propriedade de casa económica atribuída nos termos do Decreto-lei n. 23052, de 23 de Setembro de 1933, enquanto o beneficiário-adquirente não pagar a última prestação, visto que este pagamento é a condição cujo preenchimento possibilita a aquisição da propriedade plena do imóvel pelo beneficiário-adquirente. II - Não se mostrando verificada tal condição, o imóvel não pode

    ... Legislação Nacional: DL 23052 DE 1933/09/23 ART2 PAR3 ART24 ART36 ART51. CCIV66 ... casa económica atribuída nos termos do Decreto-lei n. 23052, de 23 de Setembro de 1933, enquanto ...
  • Acórdão nº 076699 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 1988 (caso None)

    I - Nos termos do artigo 36 do Decreto-Lei n. 23052, de 23 de Setembro de 1933, a propriedade das casas economicas transforma-se de resoluvel em perpetua com o pagamento da ultima prestação. II - O pagamento da ultima prestação e irrelevante para o efeito da comunhão da coisa, pois esta logo se verifica no momento da celebração da escritura. III - O marido, adquirente da propriedade resoluvel, não

    ... Legislação Nacional: DL 23052 DE 1933/09/23 ART2 PAR3 ART35 ART36. CCIV66 ... Sumário : I - Nos termos do artigo 36 do Decreto-Lei n. 23052, de 23 de Setembro de 1933, a ...
  • Acórdão nº 082405 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 1993

    É impenhorável uma casa económica atribuída ao embargante em 30 de Outubro de 1972, ao abrigo do Decreto-Lei n. 23052 de 23 de Setembro de 1933, cuja última prestação do seu pagamento só se vencerá em Outubro de 1997, pelo que deve levantar-se a mesma e cancelar-se o seu registo.

    ... DL 23052 DE 1933/09/23 ART2 PAR3 ART35 ART36 ART51. CCIV66 ... em 30 de Outubro de 1972, ao abrigo do Decreto-Lei n. 23052 de 23 de Setembro de 1933, cuja ...
  • Acórdão nº 358/06.8TBSRE.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2012
    ... ) só veio a ser criado em 1987 (pelo Decreto"-Lei n.º 88/87, de 26 de Fevereiro) ... Quanto \xC3" ... Decreto-Lei n.º 23.052 de 23 de Setembro de 1933 dispõe no artigo 35.º (corpo do artigo): «Os ... entre nós pelo Decreto-Lei n.º 23052, de 23 de Setembro de 1933, tendo sofrido, até ...
  • Acórdão nº 0026666 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 1991

    I - Pertence ao Estado a propriedade de casa económica atribuída nos termos do Decreto-lei n. 23052, de 23 de Setembro de 1933, enquanto o beneficiário-adquirente não pagar a última prestação, visto que este pagamento é a condição cujo preenchimento possibilita a aquisição da propriedade plena do imóvel pelo beneficiário-adquirente. II - Não se mostrando verificada tal condição, o imóvel não pode

    ... Legislação Nacional: DL 23052 DE 1933/09/23 ART2 PAR3 ART24 ART36 ART51. CCIV66 ... casa económica atribuída nos termos do Decreto-lei n. 23052, de 23 de Setembro de 1933, enquanto ...
  • Acórdão nº 082405 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 1993 (caso None)

    É impenhorável uma casa económica atribuída ao embargante em 30 de Outubro de 1972, ao abrigo do Decreto-Lei n. 23052 de 23 de Setembro de 1933, cuja última prestação do seu pagamento só se vencerá em Outubro de 1997, pelo que deve levantar-se a mesma e cancelar-se o seu registo.

    ... DL 23052 DE 1933/09/23 ART2 PAR3 ART35 ART36 ART51. CCIV66 ... em 30 de Outubro de 1972, ao abrigo do Decreto-Lei n. 23052 de 23 de Setembro de 1933, cuja ...
  • Acórdão nº 066889 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 1978 (caso None)

    O artigo 4 do Decreto-Lei 566/75, de 3 de Outubro, declarou extinta a obrigatoriedade de constituição do casal de família a que se refere o n. 3 do artigo 2 do Decreto-Lei 23052, de 23 de Setembro de 1933.

    ... DL 23052 DE 1933/09/23 ... Sumário : O artigo 4 do ... Decreto-Lei 23052, de 23 de ...
  • Acórdão nº 066889 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 1978

    O artigo 4 do Decreto-Lei 566/75, de 3 de Outubro, declarou extinta a obrigatoriedade de constituição do casal de família a que se refere o n. 3 do artigo 2 do Decreto-Lei 23052, de 23 de Setembro de 1933.

    ... DL 23052 DE 1933/09/23 ... Sumário : O artigo 4 do ... Decreto-Lei 23052, de 23 de ...
  • Acórdão nº 065325 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1975 (caso None)

    Com o pagamento da ultima prestação do preço das moradias economicas os seus adquirentes ou herdeiros entram na propriedade absoluta (não resoluvel) delas, nos termos do artigo 36 do Decreto com força de lei n. 23052, de 23 de Setembro de 1933, ainda que não esteja constituido o casal de familia a que se refere o paragrafo 3 do artigo 2 do mesmo diploma.

    ... Legislação Nacional: DL 23052 DE 1933/09/23 ART2 PAR3 ART26 PARUNICO ART30 ... ) delas, nos termos do artigo 36 do Decreto com força de lei n. 23052, de 23 de Setembro de ...
  • Acórdão nº 065325 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 1975

    Com o pagamento da ultima prestação do preço das moradias economicas os seus adquirentes ou herdeiros entram na propriedade absoluta (não resoluvel) delas, nos termos do artigo 36 do Decreto com força de lei n. 23052, de 23 de Setembro de 1933, ainda que não esteja constituido o casal de familia a que se refere o paragrafo 3 do artigo 2 do mesmo diploma.

    ... Legislação Nacional: DL 23052 DE 1933/09/23 ART2 PAR3 ART26 PARUNICO ART30 ... ) delas, nos termos do artigo 36 do Decreto com força de lei n. 23052, de 23 de Setembro de ...
  • Acórdão nº 063774 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 1972 (caso None)

    I - A determinação da intenção ou vontade das partes constitui pura questão de facto alheia a competencia do Supremo Tribunal de Justiça. II - Se da especificação constam os fins para que foram doados certos bens, não podem as partes alegar depois, em recurso da sentença final que foram outros e não esses os fins tidos em vista com a doação. III - Os Tribunais superiores so podem censurar aquelas

    ... D 23052 DE 1933/09/23 ART2 ART36 ART49. D 28912 DE ... Decreto-Lei n. 23052, de 23 de Setembro de 1933. V - A ...
  • Acórdão nº 063774 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 1972

    I - A determinação da intenção ou vontade das partes constitui pura questão de facto alheia a competencia do Supremo Tribunal de Justiça. II - Se da especificação constam os fins para que foram doados certos bens, não podem as partes alegar depois, em recurso da sentença final que foram outros e não esses os fins tidos em vista com a doação. III - Os Tribunais superiores so podem censurar aquelas

    ... D 23052 DE 1933/09/23 ART2 ART36 ART49. D 28912 DE ... Decreto-Lei n. 23052, de 23 de Setembro de 1933. V - A ...
  • Acórdão nº 1235/19.8T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Março de 2022

    I - Não tendo os recorrentes feito qualquer referência, nem sequer de forma sumária, nas conclusões de recurso, aos concretos pontos da matéria de facto que pretendiam impugnar, incorreram numa omissão absoluta e indesculpável do cumprimento do ónus primário contido no nº 1 do art.º 640º do CPC, o que implica, sem mais, a rejeição do recurso no tocante à impugnação da matéria de facto. II -...

    ... condição.» Quanto ao regime legal, o Decreto-Lei nº 23.052 de 23 de setembro de 1933 dispõe ...
  • Decreto-Lei n.º 566/75, de 03 de Outubro de 1975
    ... 1.º Os artigos 39.º, 43.º, 44.º e 45.º do Decreto-Lei n.º 23052, de 23 de Setembro de 1933, passam a ter a seguinte redacção: Art. 39.º ...
  • Decreto-Lei n.º 446/70, de 23 de Setembro de 1970
    ... das Casas Económicas, previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 23052, de 23 de Setembro de 1933; b) O Fundo Comum das Casas do Povo e o Fundo ...
  • Acórdão nº 96A205 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 1996 (caso NULL)

    I - A alienação, das casas económicas construidas ao abrigo do Decreto 23052, de 23 de Setembro de 1933, pelos proprietários ficou sujeita ao disposto no artigo 8 do Decreto-Lei 31/82, de 1 de Fevereiro, ou seja, são, em princípio, inalienáveis durante os cinco anos subsequentes à sua aquisição; as inscrições dos ónus de casal de família lavradas nos termos do artigo 2 Parágrafo 3 do Decreto 23052

    ... D 18551 DE 1930/07/03. D 23052 DE 1933/09/23 ART2 PAR3 ART36 PARÚNICO ART51. D ... económicas construidas ao abrigo do Decreto 23052, de 23 de Setembro de 1933, pelos ...
  • Decreto-Lei n.º 816/76, de 10 de Novembro de 1976
    ... seguintes: a) As casas económicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho de 1953, 40246, de 6 de ...
  • Decreto-Lei n.º 795/76, de 06 de Novembro de 1976
    ... seguintes: a) As casas económicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho de 1953, 40246, de 6 de ...
  • Decreto-Lei n.º 801/76, de 06 de Novembro de 1976
    ... seguintes: a) As casas económicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho de 1953, 40246, de 6 de ...
  • Decreto-Lei n.º 807/76, de 08 de Novembro de 1976
    ... seguintes: a) As casas económicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho de 1953, 40246, de 6 de ...
  • Decreto-Lei n.º 826/76, de 16 de Novembro de 1976
    ... seguintes: a) As casas económicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho de 1953, 40246, de 6 de ...
  • Decreto-Lei n.º 815/76, de 10 de Novembro de 1976
    ... seguintes: a) As casas económicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho de 1953, 40246, de 6 de ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT