caução no arrendamento
1688 resultados para caução no arrendamento
-
Lei n.º 2/2020
... arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do Estado tem a seguinte ... Estado: a) Do seguro de crédito, créditos financeiros, seguro-caução e seguro de investimento, até ao limite de 2 000 000 000 (euro); b) A ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... ão aplicáveis, para o futuro, as disposições que regulam o arrendamento rural. Artigo 12.º (Foros do Estado) Na ... 89.º Artigo 93.º (Relação dos bens e caução) 1. Os bens do ausente serão relacionados e só depois entregues ao ...
-
Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... de 14 de agosto Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento" urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.\xC2" ... 3 e 4 do artigo 1083.º do Código Civil, ao pagamento de uma caução no valor das rendas, encargos ou despesas em atraso, até ao valor ...
-
Acórdão nº 2563-14.4YLPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2015
- A prestação da caução exigida no art.º 15.º- F, n.º3, do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006, na redacção introduzida pela Lei 31/2012 de 14/08, não está condicionada à existência de mora no pagamento das rendas devidas e funciona como condição necessária ao exercício do direito de oposição a apresentar pelo arrendatário no âmbito do...
... Procedimento Especial de Despejo (PED) no Balcão Nacional de Arrendamento (BNA), contra C ... Lda ... , com fundamento na falta de pagamento das ... , concedendo ao opoente o prazo de cinco dias para o depósito da caução correspondente a seis rendas ... Só demonstrando o cumprimento do ... -
Acórdão nº 407/19.0T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2021
I - O facto de o senhorio poder efetuar a cessação do arrendamento por oposição à renovação por via extrajudicial, não o priva da possibilidade de recorrer a uma ação judicial destinada àquela oposição, visto o procedimento especial de despejo ser apenas um meio processual colocado à disposição do senhorio em alternativa à ação de despejo. II - O regime da caução no contrato de arrendamento...
... Alegaram, em síntese, que deram de arrendamento à 1ª R. o referido imóvel, pela renda mensal de € 325,00, a pagar no ... caução totalizando o valor de € 650,00 ... Mais alegaram que os autores não ... -
Acórdão nº 2744/22.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022
... , subsidiariamente, a substituição da providência decretada por caução, correspondente ao valor de doze meses de renda ou superior, caso o ... 10-05-1996, pelo qual a recorrida adquiriu o seu direito ao arrendamento ... D) Porque, em segundo lugar, conforme se retira do ponto 12 dos ...
-
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... : a) Em matéria de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território português; todavia, em matéria de ... 2 - O valor do processo ou incidente de caução é determinado pela importância a caucionar. 3 - O valor dos ...
-
Lei n.º 30/2017
... 2 - ... 3 - Se não tiver sido prestada caução económica ou esta não for suficiente, o arguido pode pagar ... ou não ocupado, nomeadamente pela existência de contrato de arrendamento, tratando-se de bem imóvel; h) Valor probatório do bem; i) Medidas ...
-
Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
Decreto-Lei n.º 321-B/90 de 15 de Outubro 1. O arrendamento urbano apresenta, na sua evolução recente, uma sequência marcada pela ... , recusem recibo de renda ou recebam quantia superior ao mês de caução na celebração do contrato de arrendamento e os inquilinos que recebam ...
-
Acórdão nº 959/11.2TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Abril de 2015
1 - Tendo, no âmbito dum contrato de arrendamento comercial, sido pedida (apenas por um dos senhorios) e prestada uma caução não inserida no documento que formalizou o contrato, estamos perante uma cláusula negocial (verbal) nula; uma vez que a mesma não se limita a completar o conteúdo do documento (donde constava uma caução por fiança de terceiro) e não corresponde à vontade de todas os...
... e integral pagamento Alegou para tal, em resumo, que tomou de arrendamento (para fins comerciais), com início a 01/01/2004, uma fracção/loja ... marido exigiu que a A. prestasse uma caução de € 40.000,00 – que seria restituída no momento da cessação do ... -
Decreto-Lei n.º 81/2020
... Decreto-Lei n.º 29/2018 , de 4 de maio, e «Programa de Arrendamento Acessível», aprovado pelo Decreto-Lei n.º 68/2019 , de 22 de maio, bem ... podendo ainda ser objeto da comparticipação 50 % do montante da caução que seja devida pelo beneficiário com o contrato; b) [ ... ] 3 - [ ... ] 4 - ...
-
Portaria n.º 287/2022
... , sendo necessário distinguir os contratos de «arrendamento rural», nos termos ... do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º ... 01 – Renda ... 02 – Caução ... 03 – Adiantamento ... Campo 13 – Retenção na Fonte ... Neste ...
-
Portaria n.º 303/2021
... originaram rendimentos obtidos no âmbito de atividades de arrendamento ou hospedagem, indique: ... 2 - Valor total da liquidação do Adicional ... coluna “Escritura pública ou documento particular – Valor da caução” deve ser inscrito o valor da ... caução pecuniária pago pelo morador ...
-
Acórdão nº 686/16.4T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2017
... e M ... invocando a resolução do contrato de arrendamento comercial celebrado em 7 de Julho de 1990, em que o Autor figura como ... comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida e da caução prevista no n.º 3 do artigo 15.º-F do NRAU sob pena de, não o fazendo, ...
-
Acórdão nº 344/18.5T8CSC-A.L1 -6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2019
I. Tendo o réu, em acção de reivindicação, excepcionado a manutenção de um contrato de arrendamento relativo ao imóvel reivindicado bem como tendo deduzido pedido reconvencional de ressarcimento das benfeitorias realizadas no mesmo imóvel, carece de fundamento jurídico-processual a prestação espontânea de caução oferecida pelo autor, com vista à exclusão do direito de retenção também invocado por
... identifica, sendo que os antecessores proprietários deram de arrendamento a terceiro o referido prédio, tendo este cedido a sua posição ... a autora, ora requerente, oferecer prestação espontânea de caução, alegando para tanto, que a ré denunciou o contrato de arrendamento ... -
Acórdão nº 739/19.7T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2020
... da deliberação do Banco de Portugal, no contrato de arrendamento celebrado com o R.; incumprimento da obrigação de pagamento de renda por ... , atenta a circunstância de ter deduzido o montante referente à caução, entregue aquando da celebração do contrato de arrendamento com o ...
-
Formulário
Contrato de Mútuo com Garantia Hipotecária. Contrato de Arrendamento com Garantia Pessoal. Garantia Bancária. Embargos de Executado - Incidente de Caução. Requerimento para Reforço de Caução - Incidente. Requerimento para Levantamento da Caução. Execução para Pagamento de Quantia Certa e Garantia Hipotecária.
... Conta registada sob o n.º 59 ... @Contrato de arrendamento para habitação com garantia pessoal ... OUTORGANTES: ... @Embargos de executado - Incidente de Caução ... Meritíssimo Juiz de Direito do 2.º Juízo Cível da Comarca do ... -
Acórdão nº 2684/14.3YLPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015
... Relação de Lisboa: 1 – Relatório: No Balcão Nacional de Arrendamento, AT apresentou pedido de despejo contra JC, relativamente ao locado sito ... ção, colocando como questão prévia a da não prestação da caução prevista no nº4, do art.15º-F, do NRAU, por entender que tal norma é ...
-
Regulamento n.º 78/2018
... pela Lei n.º 47/2004, de 19 de agosto; f) Novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º 81/2014, de 19 de ... horizontal ou de destaque, os pedidos de prestação de caução, a realização de vistorias e outras diligências semelhantes requeridas ...
-
Portaria n.º 47/2023
... artigo 3.º do Código do IRS e da atividade de arrendamento, quando haja opção pela respetiva tributação ... no âmbito da ... Importâncias suportadas a título de caução inicial (prestação pecuniária anual) ... pagas pelo morador relativas a ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 12.º Competência ... Artigo 13.º Caução" ... Artigo 14.º Prazos para pedido e para emissão da licença de produç\xC3" ... de usufruto ou direito de arrendamento sobre o imóvel; ... 2) Contrato-promessa relativamente a qualquer dos ...
-
Decreto-Lei n.º 15/2022
... qualquer das suas modalidades, depende da prévia prestação de caução destinada a garantir a ... obtenção dos títulos de controlo prévio por ... direito de superfície, direito de usufruto ou direito de arrendamento sobre o imóvel; ... 2) Contrato-promessa relativamente a qualquer dos ...
-
Acórdão nº 1008/18.5T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022
I. Aos contratos de arrendamento de curta duração para fins turísticos, anteriormente denominados «arrendamentos de vilegiatura», aplicam-se as disposições gerais do contrato de locação, as disposições gerais do arrendamento de prédios urbanos e as normas especiais do arrendamento para habitação. II. Verifica-se cumprimento defeituoso da obrigação do locador em assegurar ao locatário o gozo da...
... a sua pretensão, alegarem, em síntese, que tomaram de arrendamento dos Réus, pelo período de uma semana (entre 01 de setembro a 08 de ... , para passarem férias, pelo valor de €370,00, a que acresceu a caução de €100,00, quantia que pagaram ... Chegados ao apartamento ... -
Lei n.º 24-D/2022
... 1 — O produto da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de ... imóveis do Estado tem a seguinte ... operações de créditos à exportação, créditos financeiros, caução e investimento ... português no estrangeiro e demais instrumentos de ...
-
Acórdão nº 1587/11.8TBCSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 2012
I - Celebrado um contrato de arrendamento pelo prazo de um ano, renovável por acordo das partes até ao máximo de cinco anos, não há lugar ao pagamento da indemnização prevista no nº2 do artigo 1045º do CC mas apenas à fixada no nº1 do referido artigo, se no termo do prazo inicial de vigência o inquilino continuou no locado sem que o senhorio o tivesse interpelado para lhe restituir o imóvel. II
... Para tanto alegou, em resumo, que celebrou um contrato de arrendamento para habitação com a ré B…., a favor da qual a sociedade ré prestou ... do contrato e a restituição do locado, deduzida do valor da caução prestada, aquando da celebração do contrato ... Findos os articulados, ...