código civil arrendamento rural

• Legislação

1. A caducidade do arrendamento por morte do usufrutuário-locador rege-se pela lei vigente à data da morte deste. 2. O contrato de arrendamento rural em causa foi celebrado em 24 de Maio de 2013 e o usufrutuário-locador faleceu a 23 de Dezembro desse ano, sendo, por isso, de aplicar o que se dispõe no artigo 18.º, n.º 1, do RAR, na redacção do DL 294/2009, de 13 de Outubro, por remissão para o...

• Diário da República

1.Caracterizando-se a transacção judicial como um "contrato processual", não é a homologação judicial da transacção que decide a controvérsia substancial trazida a juízo pelas partes, mas tão-só fiscalizar a regularidade e a validade de tal pacto. Sendo o litígio resolvido por vontade exclusivamente das partes e não "ex vi da sentença homologatória proferida pelo Juiz, deste...

I – De acordo com a noção de prédio rústico do artº 204º nº 2 do Código Civil, decisivo para a qualificação de um contrato com sendo de arrendamento rural, é a destinação económica dos terrenos e construções arrendadas. É com base neste critério que o artº 2º do actual Regime do Arrendamento Rural define o âmbito do arrendamento rural, nele incluindo tanto as construções directamente...

• Diário da República

I - Só a perda total da coisa locada envolve caducidade do contrato de arrendamento. II - A perda parcial da coisa locada não dá ao senhorio o direito de, com base no artigo 793 n.2 do Código Civil, resolver o contrato de arrendamento rural. III - Para exercer o direito de denúncia do contrato de arrendamento rural, com fundamento no artigo 18 n.1 alínea b) do Decreto-Lei 385/88, de 25 de Outubro,

1. O arrendamento de prédio rústico para fins desportivos é um contrato de arrendamento rústico, não rural nem florestal (porque não destinado a exploração agrícola, pecuária ou florestal - cfr. artº. 1º, DL 385/88, de 25/10, e 2º, 1, DL 394/88, de 8/11), a que são aplicáveis, por força do artº. 6º, 1, RAU, "o regime geral da locação civil, bem como o disposto nos artigos 2º a 4º, 19º a 21º, 44º...

I - Nos casos em que os senhorios e subarrendatários não tenham celebrado os contratos de arrendamento (directo) prescritos na parte final do n.5 do artigo 24 do Decreto-Lei n.201/75, de 15 de Abril, os contratos de subarrendamento total ou parcial, anteriores ou posteriores a este diploma, mantêm-se não se considerando abrangidos pela sanção da inexistência, como ela é descrita no artigo 24, mas

I - Nos casos em que os senhorios e subarrendatários não tenham celebrado os contratos de arrendamento (directo) prescritos na parte final do n.5 do artigo 24 do Decreto-Lei n.201/75, de 15 de Abril, os contratos de subarrendamento total ou parcial, anteriores ou posteriores a este diploma, mantêm-se não se considerando abrangidos pela sanção da inexistência, como ela é descrita no artigo 24, mas

I - A forma a observar na celebração dos contratos e a estabelecida na lei vigente a data da celebração destes. II - Face a revogação do artigo 40 da Lei n. 76/77, de 29/9, pelo artigo 2 da lei n. 76/79, de 3/12, e por aplicação do disposto no artigo 1064 e seguintes do Codigo Civil, um contrato de arrendamento rural celebrado em 1971 não esta sujeito a forma escrita.

I - A forma a observar na celebração dos contratos e a estabelecida na lei vigente a data da celebração destes. II - Face a revogação do artigo 40 da Lei n. 76/77, de 29/9, pelo artigo 2 da lei n. 76/79, de 3/12, e por aplicação do disposto no artigo 1064 e seguintes do Codigo Civil, um contrato de arrendamento rural celebrado em 1971 não esta sujeito a forma escrita.

I - O direito de preferência existe antes de efectuado o contrato de venda da coisa, mas é no momento em que esta é alienada que o direito de preferência se radica no seu titular e que ingressa, efectivamente, no património deste. O direito de preferência é, pois, adquirida no momento da alienação. II - No contrato de arrendamento rural a exigência de forma é estabelecida como garantia da...

I - O direito de preferência existe antes de efectuado o contrato de venda da coisa, mas é no momento em que esta é alienada que o direito de preferência se radica no seu titular e que ingressa, efectivamente, no património deste. O direito de preferência é, pois, adquirida no momento da alienação. II - No contrato de arrendamento rural a exigência de forma é estabelecida como garantia da...

I - Se o réu, arrendatário de prédio rústico, logo afirmou na contestação, que o arrendamento foi celebrado verbalmente, não deve o mesmo ser notificado, a pedido do autor em acção de reivindicação, para apresentar documento comprovativo desse arrendamento, pois que tal equivale à prática de acto inútil no processo, o que é proibido pelo artigo 137 do Código de Processo Civil. II - Os contratos...

I - Tendo a autora pedido a denuncia do contrato de arrendamento rural, pretendendo explora-lo directamente, e tendo os reus invocado que o despejo põe em risco a sua subsistencia e economia do seu agregado familiar e a superioridade da situação economica da senhoria - - artigos 18 e 19, da Lei n. 76/79 de 3 de Dezembro - cabe a estes o onus de provar esses factos por servirem de suporte a sua...

I - Tendo a autora pedido a denuncia do contrato de arrendamento rural, pretendendo explora-lo directamente, e tendo os reus invocado que o despejo põe em risco a sua subsistencia e economia do seu agregado familiar e a superioridade da situação economica da senhoria - - artigos 18 e 19, da Lei n. 76/79 de 3 de Dezembro - cabe a estes o onus de provar esses factos por servirem de suporte a sua...

I - No domínio da Lei 76/79, de 3 de Dezembro, o direito ao arrendamento rural não se transmitia ao conjuge sobrevivo ou aos herdeiros por morte do arrendatário. II - No silêncio da lei, era aplicável ao arrendamento rural, na vigência daquele diploma legal o regime de caducidade por morte do arrendatário previsto no art. 1051, n. 1, al. d) do Código Civil. III - Tendo caducado o arrendamento...

I - A caducidade do arrendamento por morte do usufrutuário - locador é regida pela lei vigente à data da morte deste. II - Não tendo sido revogado o n.2 do artigo 22 do Decreto-Lei 385/88 ( arrendamento rural ), mas sim o artigo 1051 n.2 do Código Civil para o qual remetia, agora a remissão terá de entender-se para os artigos 66 n.2 e 90 do Regime do Arrendamento Urbano. III - O arrendatário cujo

I - Se o réu, arrendatário de prédio rústico, logo afirmou na contestação, que o arrendamento foi celebrado verbalmente, não deve o mesmo ser notificado, a pedido do autor em acção de reivindicação, para apresentar documento comprovativo desse arrendamento, pois que tal equivale à prática de acto inútil no processo, o que é proibido pelo artigo 137 do Código de Processo Civil. II - Os contratos...

I - Ocorrendo o óbito do testador, o direito real sobre o bem legado é transmitido ao legatário por força do testamento em que o legado foi instituído e logo que haja a sua aceitação, tácita ou expressa, reportando-se os seus efeitos à data da abertura da sucessão, isto é, do óbito do testador. II - A aceitação do legado é havida como expressa quando nalgum documento escrito o sucessível...

I - As disposições da Secção VIII, do Capítulo IV, que trata de locação, destinam-se apenas aos contratos de arrendamento em que o prédio urbano ou rústico, objecto do contrato, exerce uma das suas funções normais. II - Se se tratar duma finalidade atípica ou de fins transitórios, já nenhuma razão de ser tem o princípio da renovação obrigatória concedida ao arrendatário. III - Sendo a função...

Não ocorrendo nenhum caso de indeferimento liminar, mas sim um despacho julgando extinta a instância, em virtude da não junção com a petição do contrato escrito de arrendamento rural, não há lugar à aplicação do artigo 476 do Código de Processo Civil.

I - Segundo o Código de Seabra havia parceria agrícola, quando alguma pessoa dava a outrém algum prédio rústico para ser cultivado por quem o recebia, mediante o pagamento de uma quota de frutos que entre si acordassem. II - O novo Código Civil mandou aplicar à parceria agrícola as regras do arrendamento rural, eliminando aquele, que veio, mais tarde a ser proíbido e substituido pelo arrendamento

I - Segundo o Código de Seabra havia parceria agrícola, quando alguma pessoa dava a outrém algum prédio rústico para ser cultivado por quem o recebia, mediante o pagamento de uma quota de frutos que entre si acordassem. II - O novo Código Civil mandou aplicar à parceria agrícola as regras do arrendamento rural, eliminando aquele, que veio, mais tarde a ser proíbido e substituido pelo arrendamento