código civil arrendamento rural

... do declaratário» nos termos do n.º1 do art. 236º Código Civil. 7. É formalmente válido um contrato de arrendamento rural celebrado por meio de transacção judicial.

... vereiro, que suprimiu o n.º 2 do artigo 1051.º do Código Civil. 3. O arrendatário rural pode obstar à caducidade do contrato de arrendamento por morte do usufrutuário desde que manifeste ao senhorio que pretende manter a sua posição contratual, na forma legalmente prevista: mediante escrito assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de recepção ou, entregue em mão, devendo o destinatário apor em cópia a sua assinatura,...

... pôr em causa a sua validade. V – O contrato de arrendamento rural celebrado antes da publicação do DL nº 201/75 de 14.4.1975, diploma que revogou os artigos 1064.º a 1082.º do Código Civil e veio impor a redução a escrito do contrato arrendamento rural, não está sujeito a forma especial, podendo ser celebrado verbalmente. VI – O vício que possa afetar o contrato de arrendamento rural, não reduzido a escrito, corresponde a uma “nulidade...

... pôr em causa a sua validade. V – O contrato de arrendamento rural celebrado antes da publicação do DL nº 201/75 de 14.4.1975, diploma que revogou os artigos 1064.º a 1082.º do Código Civil e veio impor a redução a escrito do contrato arrendamento rural, não está sujeito a forma especial, podendo ser celebrado verbalmente. VI – O vício que possa afetar o contrato de arrendamento rural, não reduzido a escrito, corresponde a uma “nulidade...

A revogação do art. 1051º nº 2 do Código Civil, para o qual o nº 2 do art. 22 da Lei do Arrendamento Rural remetia apenas tem eficácia quanto ao arrendamento urbano, pelo que relativamente ao arrendamento rural o contrato celebrado pelo usufrutuário não caduca com a morte desta desde que o arrendatário, no prazo de 180 dias após o conhecimento desse falecimento, comunique ao senhorio, por notificação judicial, que pretende manter

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... neste critério que o artº 2º do actual Regime do Arrendamento Rural define o âmbito do arrendamento rural, nele incluindo tanto as construções directamente afectas à exploração agrícola, como a habitação do arrendatário. II – Invocado, em qualquer processo judicial, designadamente em processo de expropriação, como causa de pedir, um contrato que deva ser qualificado como de arrendamento rural, a não junção aos autos de um exemplar escrito deste

... Código Civil e a entrada em vigor do RAU, tal arrendamento era qualificado de rústico não rural, para outros fins (que não sejam o exercício do comércio ou indústria pelo arrendatário) e regia-se pelas disposições gerais do arrendamento urbano e rústico não rural e pelas disposições gerais da locação que as não contrariassem. 3. Sob o regime legal anterior ao actual Código Civil, devia ser qualificado, como hoje, de arrendamento rústico não...

... Código Civil e a entrada em vigor do RAU, tal arrendamento era qualificado de rústico não rural, para outros fins (que não sejam o exercício do comércio ou indústria pelo arrendatário) e regia-se pelas disposições gerais do arrendamento urbano e rústico não rural e pelas disposições gerais da locação que as não contrariassem. 3. Sob o regime legal anterior ao actual Código Civil, devia ser qualificado, como hoje, de arrendamento rústico não...

... , em seguida, do artigo 36 da Lei do Arrendamento Rural. II - No caso de subarrendamento, o senhorio, para obter a restituição do objecto da locação depois de resolvido o contrato de arrendamento, deve lançar mão, não da acção de despejo, mas da acção de reivindicação. III - Tendo o contrato de subarrendamento perdurado até à declaração da sua nulidade, o senhorio não tem direito a qualquer indemnização, quer a título de responsabilidade civil,...

I - A forma a observar na celebração dos contratos e a estabelecida na lei vigente a data da celebração destes. II - Face a revogação do artigo 40 da Lei n. 76/77, de 29/9, pelo artigo 2 da lei n. 76/79, de 3/12, e por aplicação do disposto no artigo 1064 e seguintes do Codigo Civil, um contrato de arrendamento rural celebrado em 1971 não esta sujeito a forma escrita.

... geral aplicável às benfeitorias previstas no Código Civil. 10 - Esta última solução é a mais adequada e consentânea com o próprio artigo 7º, n.º 3 do Código Civil, na medida em que não parece ter sido intenção inequívoca do legislador, ao consagrar o regime constante do artigo 15º do Regime do Arrendamento Rural, regular de modo exaustivo tal matéria, afastando assim o regime geral do Código Civil. 11 - O Autor não pode reclamar o valor das

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... jurídico definido na lei da caça ou no regime do arrendamento, pelo que está sujeito ao regime da autonomia privada, maxime ao Código Civil e ao art. 405.º. III - O prazo de vigência do contrato acordado pelas partes, de seis anos, iniciado em 30-03-2005, é razoável para cobrir os interesses económicos da autora, não havendo motivos para aplicar o prazo de duração mínima do arrendamento rural ou florestal, de 10 e 12 anos, respectivamente. IV -

... estes cujo onus da prova cabe ao arrendatario rural.

... causar detrimento à coisa (artº. 342º, nº. 1 do Código Civil). VI- O montante da obrigação de restituição/indemnização fundada na realização de benfeitorias úteis, que não podem ser levantadas, deve corresponder ao valor do custo da execução dessas benfeitorias, ou ao valor do benefício que delas resulta para a parte beneficiada, consoante o que for mais baixo. VII- A simples privação do imóvel reivindicado, dado que consubstancia uma restrição

... e não público, é inaplicável ao contrato de arrendamento sub iudice o regime previsto no Decreto-Lei n.º 280/2007 (Regime Jurídico do Património Imobiliário Público), diploma que de qualquer forma nunca lhe seria aplicável, pois o seu objecto, no que tange às autarquias locais, respeita apenas aos bens do domínio público e não aos que integrem o domínio privado das autarquias (ver art.º 1º do citado diploma).

... de posse (artigos 1031 alinea b) e 1311 n. 2 do Código Civil.

... reduzir unilateralmente o objeto do contrato de arrendamento rural, nomeadamente a área do prédio locado, o que, para além de frustrar o resultado prático que se pretendeu alcançar com a celebração do contrato de arrendamento, sempre redundaria na modificação unilateral do objeto do contrato, em violação do princípio da pontualidade inserto no artigo 406.° n.° 1 do Código Civil e numa extinção parcial do contrato através de oposição à renovação

... feitos. II - A ineficácia relativa do contrato de arrendamento válido, à qual se refere o art. 1024.º, n.º 2, do Código Civil, significa que o negócio em apreço não é oponível aos consortes não outorgantes e que apenas estes a podem invocar, caso não tenham manifestado, antes ou depois de celebrado o contrato, o seu assentimento. III - Tendo o contrato de arrendamento, celebrado por um dos consortes, vigorado entre os outorgantes durante mais de

... para exercer o seu direito – artigo 416º do Código Civil que, no seu n.º 2 estipula um prazo de caducidade de 8 dias; e outra, aplicável nos casos em que o transmitente aliena o prédio incumprindo o dever de notificação ao preferente – artigo 1410º do Código Civil. III) - De acordo com o disposto no artº. 1410º, nº. 1 do Código Civil, o prazo de caducidade de 6 meses inicia-se a partir do momento em que o preferente teve conhecimento dos...

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... eio, mais tarde a ser proíbido e substituido pelo arrendamento rural. III - Não se descortina na lei que um simples rendeiro agrícola possa celebrar com um terceiro um contrato de parceria agrícola, sobre um prédio rustico que lhe foi arrendado, tendo apenas o direito a utilizar a terra arrendada em função de uma exploração agrícola, florestal ou pecuária, regularmente, pagando a respectiva renda. IV - A parceria agrícola, na vigência do Código...