Inépcia da petição inicial

183 resultados para Inépcia da petição inicial

  • Acórdão nº 229/17.2T8ALB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2020

    - Constitui a nulidade do artigo 186º nº 1 a) do CPC equivalente a ausência de pedido, havendo vários RR a não identificação pelos AA do concreto Réu a quem dirigem os seus pedidos, quando não foi elencada a subsidiariedade  consagrada no artigo 39º CPC na petição inicial  e não sendo já possível proceder a retificação da petição, nesta parte, haverá  lugar à absolvição da instância de todos os...

    ... a exceção dilatória de ineptidão da Petição Inicial e consequentemente, absolveu os Réus da ... em seu prejuízo a sua negligência ou inépcia.  E isto, porque estas falhas das partes não ...
  • Acórdão nº 1588/13.1TBGMR-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2019

    I- O convite ao suprimento das insuficiências probatórias, ao abrigo do princípio do inquisitório do artigo 411.º do Código de Processo Civil, é uma incumbência do juiz, isto é, um seu dever funcional. II- O princípio do inquisitório adquire plena eficácia na fase da instrução do processo, com vista ao apuramento da verdade material e à justa composição do litígio. II- A omissão desse acto...

    ... para cada um dos recorrentes por Despacho Inicial de Exoneração do Passivo Restante e Nomeação ...“A eventual negligência ou inépcia alegatória/probatória das partes redundará, ... ter apresentado, tempestivamente, com a petição, o seu rol de testemunhas, nos termos do art. ...
  • Nulidade dos Actos

    1.º Conceito e Alcance. 2.º Ineptidão da Petição Inicial. 3.º Falta e Nulidade de Citação. 4.º Erro na Forma de Processo. 5.º Falta de Intervenção do Ministério Público. 6.º Regras Gerais sobre a Nulidade dos Actos. 7.º A Arguição e o Recurso.

    ..., tratadas a ineptidão da petição inicial, a falta de citação, o erro na forma de ... está em flagrante oposição com ela, a inépcia é manifesta. Finalmente, focalizamos a terceira ...
  • Acórdão nº 7302/08.6TBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Novembro de 2015

    I - Inexiste fundamento para anulação do processado com base na falta de alegação de factos essenciais, quando não se verifica a ineptidão da petição inicial por falta de causa de pedir e a correspondente nulidade se encontra sanada. II - Não padece de nulidade, por falta de fundamentação, a sentença que contém a discriminação de factos provados e faz a sua integração jurídica, ainda que de...

    ... de pedir, sendo requisito da própria petição inicial a exposição dos factos que constituem a ... pedido, precisamente relacionado com a inépcia ou incúria da A. que negligentemente não cuidou ...
  • Acórdão nº 3300/17.7T8LRS.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Janeiro de 2021

    I – A figura da denominada perda de chance processual corresponde à verificação de uma situação de desvantagem patrimonial consubstanciada na privação da oportunidade de obter um resultado favorável em processo judicial, exclusivamente imputável à conduta ilícita do advogado mandatário do lesado, concretizada na falta de atenção, zelo e diligência que deveria ter sido empregue pelo causídico ao...

    ... restante foi requerida em sede de petição inicial pela Ré, conforme impõe o artigo 236º, ...inépcia técnica da sua advogada. Para este efeito e ...
  • Acórdão nº 2027/16.1T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- A causa de pedir deve estar para com o pedido na mesma relação lógica em que, na sentença, os fundamentos hão-de estar para com a decisão, sob pena da petição inicial ser inepta por contradição entre o pedido e a causa de pedir. 2- A união de facto embora seja reconhecida pela Lei nº 7/2001, de 11/05, revista pela Lei n.º 23/2010, de 30/08, como realidade...

    ... à eventual exceção da ineptidão da petição inicial, as quais nada disseram. Dispensou-se ... está em flagrante oposição com ela, a inépcia é manifesta” (8). Assentes nestes ...
  • Acórdão nº 16126/17.9T8SNT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Fevereiro de 2019

    1. É na petição inicial com introduz em juízo a ação de prestação de contas que o autor deve dizer a razão por que pede contas ao réu, ou por outras palavras, a razão por que se julga no direito de exigir a prestação de contas e por que entende que sobre o réu impende a obrigação de as prestar. 2. Inexistindo norma legal que genericamente determine quando é que alguém tem que prestar contas, a...

    ... em juízo.» A autora conclui assim a petição inicial: «Nestes termos e nos demais de direito, ... está em flagrante oposição com ela, a inépcia é manifesta»[2]. Conforme refere Abrantes ...
  • Acórdão nº 08A3806 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 2009

    I - A lei portuguesa, em matéria de responsabilidade civil dos obrigados à vigilância de outrem, utiliza dois critérios autónomos, mas conjugados, referindo-se o primeiro à fonte [lei ou negócio jurídico] de onde decorre o dever de vigilância, e o segundo ao motivo da vigilância [a incapacidade natural, tal como a menoridade] que determina a prática de um facto ilícito danoso. II - Com o novo...

    ... Na réplica, o autor conclui como na petição inicial. Admitidos os chamamentos, os ... direcção ao EE que, provavelmente, por inépcia no seu manejo, não a conseguiu reter, vindo a ...
  • Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 2016

    I - A lei sanciona com a injunção negativa de nulidade a decisão em que “o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento” – cfr. al. d) do n.º 1 do art. 615.º do CPC – e “para além dos limites que lhe são impostos” – cfr. art. 609.º do mesmo Código. II - Esta nulidade está directamente relacionada com o comando...

    ... celebrados os negócios referidos na petição inicial como aplicações n. os 2 a 5, que ...A negligência ou inépcia das partes redunda inevitavelmente em prejuízo ...
  • Acórdão nº 1399/12.1TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Abril de 2015

    SUMÁRIO (do relator): I - O litisconsórcio subsidiário, ainda que subsequente, situa-se, por sua natureza, para além das situações de contitularidade da mera relação jurídica material. II - A desnecessidade de “compatibilidade substantiva” entre o pedido subsidiário e o pedido deduzido a título principal situa-se num plano diverso do da compatibilidade lógica entre a causa de pedir e o pedido...

    ...C, do pedido formulado na sua petição inicial. E admitida a requerida intervenção ... está em flagrante oposição com ela, a inépcia é manifesta.”. Na sua petição inicial e ...
  • Acórdão nº 03256/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015

    I – O juízo crítico que o tribunal deve fazer, com vista a apurar se ocorreu algum facto ou omissão ilícitos ou uma violação dos deveres de cuidado, não pode basear-se numa avaliação meramente retrospetiva, perspetivada a partir do presente, mas antes exige que se identifique o que era devido e exigível (tomando como padrão o funcionário médio e prudente), em cada momento, em função dos dados que

    ... Autor foi intensificado pela inércia e inépcia do réu em conduzir a investigação relativa ao ...artigo 129.º da petição inicial e 1.º da contestação. PP) Na ...
  • Acórdão nº 2018/07.3TBBRR-A.L2-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Dezembro de 2019

    I - A rejeição da impugnação da decisão sobre a matéria de facto não se confunde com a irrecorribilidade.       II - Não deve proceder-se à reapreciação da decisão sobre a matéria de facto quando inútil para a decisão da causa. III - A fixação, acordada entre os progenitores e anteriormente homologada, de pensão alimentar de base variável em função da própria variabilidade e incerteza de...

    ... ao valor da pensão de alimentos, inicialmente fixada em €275,00 e actualizável anualmente na ... II. O requerente, na petição inicial, requereu a alteração da prestação de ...ância de má-fé por uma espécie de inépcia...
  • Acórdão nº 07076/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2014

    (i) Não pode ser conhecida em sede de recurso jurisdicional questão que não tenha sido colocada previamente ao tribunal recorrido e sobre a qual este não pôde pronunciar-se, excepto se tal questão for de conhecimento oficioso. (ii) A isenção da prestação de garantia, nos termos do artigo 52.º, n.º 4, da LGT, pressupõe que o executado demonstre que essa prestação lhe possa causar prejuízo...

    ... foi por si aflorada no articulado da petição inicial junto do Tribunal recorrido. 3.ª O ...A negligência ou inépcia das partes redunda inevitavelmente em prejuízo ...
  • Acórdão nº 5544/19.8T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Janeiro de 2020

    I - Para que ocorra interrupção do prazo em curso, ao abrigo do art. 24º, nº 4 da Lei nº 34/2004, de 29.7, é necessário juntar aos autos documento comprovativo da apresentação do pedido de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, nos serviços de Segurança Social. II - O que interrompe o prazo em curso não é a formulação do pedido de nomeação de patrono junto dos serviços de...

    ...(a/es): C…, melhor identificado na petição" inicial; Réu(é/s): B…, identificado na petiç\xC3"...A negligência ou inépcia das partes redunda inevitavelmente em prejuízo ...
  • Acórdão nº 0783/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Julho de 2016

    I - O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola manifestamente o direito a uma decisão em prazo razoável, é um facto ilícito gerador de responsabilidade civil extracontratual do Estado. II - A causa directa da não integração do imóvel disputado no património da autora foi o facto de o contrato-promessa com eficácia real que o tinha como objecto não ter sido registado.

    ... ter sido descriminalizado por lapso e inépcia do legislador, ou seja, do aqui Recorrido, com a ...e D…………., tendo a petição inicial 31 artigos e onde formularam os seguintes ...
  • Acórdão nº 00142/08.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2018

    I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...

    ... 100, 124, 125, n.º 2, 133, n.º 1, parte inicial, e n.º 2, alínea d), 134, 135, todos do CPA. e ... no artigo 264.º” e que logo na petição inicial, o ora Recorrente apontava que fez uso do ... alegação algo infeliz, que uma certa inépcia da parte possa redundar, pura e simplesmente, na ...
  • Acórdão nº 00687/09.9BEBRG-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019

    I- A convocação do poder inquisitório do Tribunal não pode colidir com o princípio da legalidade e da tipicidade que comanda toda a tramitação processual, quer com outros princípios fundamentais como o do dispositivo, da autorresponsabilidade das partes e o da preclusão, importando este que, ao longo do processo, as partes estão sujeitas, entre outros ónus, ao de praticar os atos dentro de...

    ...955/09.9 BEBRG com a petição inicial sob os n.°s 18, 45, 47, 48. 63 e 64. Em ... prejudiciais da sua negligência ou inépcia na condução do processo, que fazem a seu ...
  • Acórdão nº 235/13.6YXLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Maio de 2015

    I – A convocação do Fiscal Ùnico para a assembleia geral de cuja ordem de trabalhos conste a respectiva destituição, há-de-lhe ser enviada com a antecedência mínima de 21 dias, conforme decorre do art 377º/4 do CSCom. II – A não observância dessa antecedência constitui um vício procedimental cuja consequência é a da anulabilidade da deliberação em causa. III - Da regra da inamovibilidade do...

    ...1° da petição inicial). 2-A R. é uma sociedade anónima e ..., perante manifestações concretas de inépcia para o exercício das funções; perante a ...
  • Acórdão nº 00757/10..0BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2016

    I — No âmbito da metodologia de avaliação implementado pela Lei nº 66-B/2007, de 28 de Dezembro, que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública, quanto ao subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores (SIADAP 3), a imposição de fixação prévia de objectivos para cada trabalhador no início de cada ciclo avaliativo, num mínimo de três (nº 4...

    ... que, aliás, é patente a quem leia a petição inicial de execução (nomeadamente no número ...A negligência ou inépcia das partes redunda inevitavelmente em prejuízo ...
  • Acórdão nº 2185/15.2T8GMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2016

    Nos termos do artº 570º, nº 3, do CPC, só decorrido o prazo de 10 dias após a apresentação da contestação sem com ela ser comprovado o pagamento prévio da taxa de justiça devida, a Secretaria deve proceder à notificação para o contestante a pagar com multa, e só depois, caso tal exortação não surta efeito, se seguindo, no momento processual adequado, o convite a que se refere o nº 5.

    ... de valor igual ao da taxa de justiça inicial", mas com o limite mínimo de 5 ue (€ 306,00 + \xE2\x82"...ízo das disposições relativas á petição inicial, a falta de junção do documento ..., infelizmente, não foram removidas por inépcia legislativa, persistindo assim a teia de regras ...
  • Acórdão nº 31/14.3TTCBR.C3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

    I – No uso dos poderes que lhe são atribuídos pelo n.º 1 do artigo 662.º do Código de Processo Civil, quando esteja em causa a impugnação de determinados factos cuja prova tenha sido sustentada em meios de prova submetidos a livre apreciação, o Tribunal da Relação deve alterar a decisão da matéria de facto sempre que, no seu juízo autónomo, os elementos de prova que se mostrem acessíveis...

    ... si os créditos que melhor enuncia na petição e cuja satisfação coerciva pressupõe a prévia ... Por outro lado, a petição inicial foi apresentada a 09/01/2014. Acontece que, por ... prejudiciais da sua negligência ou inépcia na condução do processo, e tendo em conta que ...
  • Acórdão nº 2723/12.2TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017

    I. A aplicação da cláusula contratual que reproduz quase na íntegra o artº 201º, nº 5 do DL 59/99 que prevê a aplicação de multas contratuais ao empreiteiro, na redacção vigente à data dos factos, tem como pressuposto o prévio levantamento de auto pela fiscalização e o seu conhecimento pelo empreiteiro, permitindo-lhe a sua defesa, ainda que as razões do incumprimento não sejam relativas ao...

    ...inicial. Alega, em oposição com o vertido na petição ...Contudo, face à inépcia" do A., ao não justificar devidamente as prorroga\xC3"...
  • Acórdão nº 272/17.1T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Novembro de 2018

    SUMÁRIO (da relatora): I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida,

    ...com a petição inicial - e cujo teor foi impugnado pelo R. - e ... aos factos julgados provados, pela sua inépcia para sustentar o sentido decisório perfilhado ...
  • Acórdão nº 1147/11.3TBCSC.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Outubro de 2017

    I–Com o regime implantado pelo Decreto-Lei nº 84/2008, de 21/5 (que alterou o Decreto-Lei nº 67/2003 de 8/4), o legislador visou a protecção de interesses de ordem pública, alheios aos interesses particulares que presidiram à formação do contrato, sendo, por isso, de aplicação imediata aos contratos já existentes. II–O condomínio de um prédio constituído em regime de propriedade horizontal cujo

    ... réplica, onde concluem como na petição inicial. 4)–Por despacho de fls. 279 foi ...ex. pela manifesta inépcia do empreiteiro em executá-la e finalizá-la com ...
  • Acórdão nº 3422/15.9T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2016

    I.A conduta negligente conducente à deserção da instância consubstancia-se numa omissão que não resulta de facto de terceiro (estranho à parte) ou de força maior que impeça o demandante de praticar o ato. II.A decisão que declara a deserção da instância tem efeito declarativo e não constitutivo. III.De modo que, após a ocorrência da deserção (inércia de seis meses e um dia) e antes de ser ela

    ... não ter sido junta traduções da petição inicial e documentos, motivo pelo qual vão os ... inércia processual das partes (seja por inépcia ou impreparação sua em termos ...