Inépcia da petição inicial

177 resultados para Inépcia da petição inicial

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  • Acórdão nº 00142/08.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2018

    I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...

    ... 100, 124, 125, n.º 2, 133, n.º 1, parte inicial, e n.º 2, alínea d), 134, 135, todos do CPA. e ... no artigo 264.º” e que logo na petição inicial, o ora Recorrente apontava que fez uso do ... alegação algo infeliz, que uma certa inépcia da parte possa redundar, pura e simplesmente, na ...

  • Acórdão nº 4021/16.3T8AVR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2018

    I - A aferição dos pressupostos do “justo impedimento” envolve um ‘juízo de censura’ em cuja avaliação não se pode prescindir do critério enunciado no n.º 2 do artigo 487.º do CC, de acordo com o qual a culpa é o não cumprimento de um dever jurídico: o dever de diligência, de conteúdo indeterminado, mas determinável em cada situação concreta, sendo a diligência juridicamente devida a que teria um

    ... todos os factos articulados na petição inicial. Cumpra-se o disposto no nº 2 do art. ...378): «A negligência ou inépcia...

  • Nulidade dos Actos

    1.º Conceito e Alcance. 2.º Ineptidão da Petição Inicial. 3.º Falta e Nulidade de Citação. 4.º Erro na Forma de Processo. 5.º Falta de Intervenção do Ministério Público. 6.º Regras Gerais sobre a Nulidade dos Actos. 7.º A Arguição e o Recurso.

    ..., tratadas a ineptidão da petição inicial, a falta de citação, o erro na forma de ... está em flagrante oposição com ela, a inépcia é manifesta. Finalmente, focalizamos a terceira ...

  • Acórdão nº 7302/08.6TBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Novembro de 2015

    I - Inexiste fundamento para anulação do processado com base na falta de alegação de factos essenciais, quando não se verifica a ineptidão da petição inicial por falta de causa de pedir e a correspondente nulidade se encontra sanada. II - Não padece de nulidade, por falta de fundamentação, a sentença que contém a discriminação de factos provados e faz a sua integração jurídica, ainda que de...

    ... de pedir, sendo requisito da própria petição inicial a exposição dos factos que constituem a ... pedido, precisamente relacionado com a inépcia ou incúria da A. que negligentemente não cuidou ...

  • Acórdão nº 2027/16.1T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- A causa de pedir deve estar para com o pedido na mesma relação lógica em que, na sentença, os fundamentos hão-de estar para com a decisão, sob pena da petição inicial ser inepta por contradição entre o pedido e a causa de pedir. 2- A união de facto embora seja reconhecida pela Lei nº 7/2001, de 11/05, revista pela Lei n.º 23/2010, de 30/08, como realidade...

    ... à eventual exceção da ineptidão da petição inicial, as quais nada disseram. Dispensou-se ... está em flagrante oposição com ela, a inépcia é manifesta” (8). Assentes nestes ...

  • Acórdão nº 16126/17.9T8SNT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Fevereiro de 2019

    1. É na petição inicial com introduz em juízo a ação de prestação de contas que o autor deve dizer a razão por que pede contas ao réu, ou por outras palavras, a razão por que se julga no direito de exigir a prestação de contas e por que entende que sobre o réu impende a obrigação de as prestar. 2. Inexistindo norma legal que genericamente determine quando é que alguém tem que prestar contas, a...

    ... em juízo.» A autora conclui assim a petição inicial: «Nestes termos e nos demais de direito, ... está em flagrante oposição com ela, a inépcia é manifesta»[2]. Conforme refere Abrantes ...

  • Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 2016

    I - A lei sanciona com a injunção negativa de nulidade a decisão em que “o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento” – cfr. al. d) do n.º 1 do art. 615.º do CPC – e “para além dos limites que lhe são impostos” – cfr. art. 609.º do mesmo Código. II - Esta nulidade está directamente relacionada com o comando...

    ... celebrados os negócios referidos na petição inicial como aplicações n. os 2 a 5, que ...A negligência ou inépcia das partes redunda inevitavelmente em prejuízo ...

  • Acórdão nº 1399/12.1TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Abril de 2015

    SUMÁRIO (do relator): I - O litisconsórcio subsidiário, ainda que subsequente, situa-se, por sua natureza, para além das situações de contitularidade da mera relação jurídica material. II - A desnecessidade de “compatibilidade substantiva” entre o pedido subsidiário e o pedido deduzido a título principal situa-se num plano diverso do da compatibilidade lógica entre a causa de pedir e o pedido...

    ...C, do pedido formulado na sua petição inicial. E admitida a requerida intervenção ... está em flagrante oposição com ela, a inépcia é manifesta.”. Na sua petição inicial e ...

  • Acórdão nº 03256/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015

    I – O juízo crítico que o tribunal deve fazer, com vista a apurar se ocorreu algum facto ou omissão ilícitos ou uma violação dos deveres de cuidado, não pode basear-se numa avaliação meramente retrospetiva, perspetivada a partir do presente, mas antes exige que se identifique o que era devido e exigível (tomando como padrão o funcionário médio e prudente), em cada momento, em função dos dados que

    ... Autor foi intensificado pela inércia e inépcia do réu em conduzir a investigação relativa ao ...artigo 129.º da petição inicial e 1.º da contestação. PP) Na ...

  • Acórdão nº 2018/07.3TBBRR-A.L2-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Dezembro de 2019

    I - A rejeição da impugnação da decisão sobre a matéria de facto não se confunde com a irrecorribilidade.       II - Não deve proceder-se à reapreciação da decisão sobre a matéria de facto quando inútil para a decisão da causa. III - A fixação, acordada entre os progenitores e anteriormente homologada, de pensão alimentar de base variável em função da própria variabilidade e incerteza de...

    ... ao valor da pensão de alimentos, inicialmente fixada em €275,00 e actualizável anualmente na ... II. O requerente, na petição inicial, requereu a alteração da prestação de ...ância de má-fé por uma espécie de inépcia...

  • Acórdão nº 07076/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2014

    (i) Não pode ser conhecida em sede de recurso jurisdicional questão que não tenha sido colocada previamente ao tribunal recorrido e sobre a qual este não pôde pronunciar-se, excepto se tal questão for de conhecimento oficioso. (ii) A isenção da prestação de garantia, nos termos do artigo 52.º, n.º 4, da LGT, pressupõe que o executado demonstre que essa prestação lhe possa causar prejuízo...

    ... foi por si aflorada no articulado da petição inicial junto do Tribunal recorrido. 3.ª O ...A negligência ou inépcia das partes redunda inevitavelmente em prejuízo ...

  • Acórdão nº 00687/09.9BEBRG-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019

    I- A convocação do poder inquisitório do Tribunal não pode colidir com o princípio da legalidade e da tipicidade que comanda toda a tramitação processual, quer com outros princípios fundamentais como o do dispositivo, da autorresponsabilidade das partes e o da preclusão, importando este que, ao longo do processo, as partes estão sujeitas, entre outros ónus, ao de praticar os atos dentro de...

    ...955/09.9 BEBRG com a petição inicial sob os n.°s 18, 45, 47, 48. 63 e 64. Em ... prejudiciais da sua negligência ou inépcia na condução do processo, que fazem a seu ...

  • Acórdão nº 235/13.6YXLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Maio de 2015

    I – A convocação do Fiscal Ùnico para a assembleia geral de cuja ordem de trabalhos conste a respectiva destituição, há-de-lhe ser enviada com a antecedência mínima de 21 dias, conforme decorre do art 377º/4 do CSCom. II – A não observância dessa antecedência constitui um vício procedimental cuja consequência é a da anulabilidade da deliberação em causa. III - Da regra da inamovibilidade do...

    ...1° da petição inicial). 2-A R. é uma sociedade anónima e ..., perante manifestações concretas de inépcia para o exercício das funções; perante a ...

  • Acórdão nº 2185/15.2T8GMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2016

    Nos termos do artº 570º, nº 3, do CPC, só decorrido o prazo de 10 dias após a apresentação da contestação sem com ela ser comprovado o pagamento prévio da taxa de justiça devida, a Secretaria deve proceder à notificação para o contestante a pagar com multa, e só depois, caso tal exortação não surta efeito, se seguindo, no momento processual adequado, o convite a que se refere o nº 5.

    ... de valor igual ao da taxa de justiça inicial", mas com o limite mínimo de 5 ue (€ 306,00 + \xE2\x82"...ízo das disposições relativas á petição inicial, a falta de junção do documento ..., infelizmente, não foram removidas por inépcia legislativa, persistindo assim a teia de regras ...

  • Acórdão nº 00757/10..0BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2016

    I — No âmbito da metodologia de avaliação implementado pela Lei nº 66-B/2007, de 28 de Dezembro, que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública, quanto ao subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores (SIADAP 3), a imposição de fixação prévia de objectivos para cada trabalhador no início de cada ciclo avaliativo, num mínimo de três (nº 4...

    ... que, aliás, é patente a quem leia a petição inicial de execução (nomeadamente no número ...A negligência ou inépcia das partes redunda inevitavelmente em prejuízo ...

  • Acórdão nº 31/14.3TTCBR.C3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

    I – No uso dos poderes que lhe são atribuídos pelo n.º 1 do artigo 662.º do Código de Processo Civil, quando esteja em causa a impugnação de determinados factos cuja prova tenha sido sustentada em meios de prova submetidos a livre apreciação, o Tribunal da Relação deve alterar a decisão da matéria de facto sempre que, no seu juízo autónomo, os elementos de prova que se mostrem acessíveis...

    ... si os créditos que melhor enuncia na petição e cuja satisfação coerciva pressupõe a prévia ... Por outro lado, a petição inicial foi apresentada a 09/01/2014. Acontece que, por ... prejudiciais da sua negligência ou inépcia na condução do processo, e tendo em conta que ...

  • Acórdão nº 2723/12.2TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017

    I. A aplicação da cláusula contratual que reproduz quase na íntegra o artº 201º, nº 5 do DL 59/99 que prevê a aplicação de multas contratuais ao empreiteiro, na redacção vigente à data dos factos, tem como pressuposto o prévio levantamento de auto pela fiscalização e o seu conhecimento pelo empreiteiro, permitindo-lhe a sua defesa, ainda que as razões do incumprimento não sejam relativas ao...

    ...inicial. Alega, em oposição com o vertido na petição ...Contudo, face à inépcia" do A., ao não justificar devidamente as prorroga\xC3"...

  • Acórdão nº 272/17.1T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Novembro de 2018

    SUMÁRIO (da relatora): I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida,

    ...com a petição inicial - e cujo teor foi impugnado pelo R. - e ... aos factos julgados provados, pela sua inépcia para sustentar o sentido decisório perfilhado ...

  • Acórdão nº 1147/11.3TBCSC.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Outubro de 2017

    I–Com o regime implantado pelo Decreto-Lei nº 84/2008, de 21/5 (que alterou o Decreto-Lei nº 67/2003 de 8/4), o legislador visou a protecção de interesses de ordem pública, alheios aos interesses particulares que presidiram à formação do contrato, sendo, por isso, de aplicação imediata aos contratos já existentes. II–O condomínio de um prédio constituído em regime de propriedade horizontal cujo

    ... réplica, onde concluem como na petição inicial. 4)–Por despacho de fls. 279 foi ...ex. pela manifesta inépcia do empreiteiro em executá-la e finalizá-la com ...

  • Acórdão nº 3422/15.9T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2016

    I.A conduta negligente conducente à deserção da instância consubstancia-se numa omissão que não resulta de facto de terceiro (estranho à parte) ou de força maior que impeça o demandante de praticar o ato. II.A decisão que declara a deserção da instância tem efeito declarativo e não constitutivo. III.De modo que, após a ocorrência da deserção (inércia de seis meses e um dia) e antes de ser ela

    ... não ter sido junta traduções da petição inicial e documentos, motivo pelo qual vão os ... inércia processual das partes (seja por inépcia ou impreparação sua em termos ...

  • Acórdão nº 2351/12.TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Setembro de 2014

    “I – A inclusão, em contrato de prestação de serviço oneroso e por tempo determinado, de cláusula nos termos da qual “Qualquer das partes poderá rescindir o presente Contrato, devendo, para o efeito, comunicar a sua decisão à outra parte (…) com a antecedência de 30 dias”, não afeta a eficácia da revogação unilateral que seja comunicada em inobservância de tal prazo de “aviso-prévio”. II – Essa...

    ...…mas considerando “extensa” a petição inicial de 114 artigos… Sustentando que foi ... continue a suportar as consequências da inépcia da Recorrida de encontrar uma alternativa à ...

  • Acórdão nº 01817/11.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016

    1- Não é admissível que a nossa ordem jurídica se conforme com a visão fatalista de que as partes mentem por regra e “por defeito”, e que os tribunais se sejam incapazes de filtrar mentiras grosseiras e distinguir uma versão verosímil de uma versão fantasiada dos factos. 2 - O depoimento de parte da autora, como meio de prova que é, pode ajudar a suportar a formação do convencimento do julgador...

    ... questões que o A coloca na respectiva petição inicial e pelo pedido formulado, conforme ensina ... excesso de velocidade, desatenção e inépcia. Nas conclusões XIII-XVII, além de se reiterar ...

  • Acórdão nº 2573/08.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2017

    I – O artigo 281.º do novo CPC, aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, além de ter encurtado para seis meses o prazo, até aí de dois anos, concedido à parte para impulsionar os autos, sem que fosse extinta a instância por deserção, eliminou igualmente a figura da interrupção da instância, consagrando que a instância fica deserta logo que o processo esteja sem impulso processual da parte...

    ... AA que, através de aperfeiçoamento da petição inicial, viessem concretizar os alegados danos ... inércia processual das partes (seja por inépcia ou impreparação sua em termos ...

  • Acórdão nº 77/13.9TBOLR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Fevereiro de 2015

    1. A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1, do CPC). 2. Celebrado contrato-promessa sem tradição da coisa prometida alienar ou eficácia real, o acto impugnável, nos termos e para os efeitos dos art.ºs 610º e seguintes do Código Civil, é o contrato...

    ... referidas nos art.ºs 29º a 38º da petição inicial (p. i.) e, consequentemente, que os Réus ... certo que, em regra, a negligência ou inépcia das partes não poderá ser suprida pela ...

  • Acórdão nº 1386/15.8T8PRT-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Setembro de 2016

    I - É sempre admissível o recurso de revista fundamentado na violação das regras de competência internacional, independentemente de o acórdão da Relação ter confirmado a decisão da 1.ª instância, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente. II - Aferindo-se a competência do tribunal pela pretensão do autor, compreendidos os respectivos fundamentos, o juiz não chega a...

    ... convencionada de taxas de juros, inicialmente ajustada, veio a revelar-se desequilibrada e ... causa de pedir formulados pela A na petição inicial, está em causa a decisão do CC de ...ízo das mesmas a sua negligência ou inépcia na condução do processo, a seu próprio risco ...