caução no arrendamento
1980 resultados para caução no arrendamento
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Aviso n.º 14249/2023
... do arrendamento, assim como os critérios e procedimentos de gestão; ... Assim, nos ... ou não de caução e seu valor ... Artigo 8.º ... Candidatos ... Podem candidatar-se ao ...
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Acórdão nº 2955/15.1T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2017
... a ré seja condenada a: a) ver declarado que o contrato de arrendamento teve o seu termo por oposição à renovação em 31 de Março de 2015; b) ... -se a recorrente, caso isso a recorrida requeira, prestar caução de valor não inferior ao valor da renda a pagar até 30.09.2017, em ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... c) Contratos de compra e venda, de doaçáo, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; d) Contratos relativos à ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... ão restam de que o arguido B… teve interesse directo nesse arrendamento, destinando aquele espaço precisamente ao armazenamento da droga trazida ... deixou de ter natureza subsidiária ou supletiva relativamente à caução económica, podendo ser decretada a requerimento do MºPº ou do ...
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Portaria n.º 374/2019
... de outubro Sumário: Aprovação do Regulamento do Programa «Arrendamento com Projeto de Reabilitação». Arrendamento com Projeto de ... - Sem prejuízo do disposto dos números anteriores, é devida uma caução, a prestar no ato da assinatura do contrato, correspondente a dois meses ...
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Acórdão nº 9631040 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 1997
I - O disposto no artigo 655 do Código Civil concernente ao regime da fiança do locatário é de natureza suplectiva, sendo legal a convenção entre o fiador e o credor pela qual aquele se vincula a garantir as obrigações do locatário até ao fim da vigência do contrato de arrendamento celebrado entre o credor e o locatário. II - Quando o fiador se obriga como fiador e principal pagador, renuncia ao...
... ções do locatário até ao fim da vigência do contrato de arrendamento celebrado entre o credor e o locatário. II - Quando o fiador se obriga ... da possibilidade de exigir a sua liberação ou a prestação de caução, nos termos legais ( artigo 648 do ... -
Acórdão nº 311/12.2TBRDD.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018
A regra da transmissibilidade do artigo 20º do Novo Regime do Arrendamento Rural não é aplicável em caso de venda executiva, quando o contrato de locação seja celebrado em momento posterior ao registo da hipoteca. (Sumário do Relator)
... * O Tribunal decidiu pela caducidade do contrato de arrendamento celebrado entre os Executados e a (…). Na óptica do Juízo Central de ... devem juntar obrigatoriamente com a sua proposta, como caução, um cheque visado, à ordem do agente de execução ou, nos casos em que ... -
Anúncio de procedimento n.º 9757/2018
... ção da entidade adjudicante: Gebalis - Gestão do Arrendamento da Habitação Municipal de Lisboa, E. M., S. A.NIPC: 503541567Endereço: ... custoNome: Preço ou custoPonderação: 100 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim 5 % 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ...
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Declaração de Retificação n.º 16/2023
... -Lei n.º 38/2023, de 29 de maio, que cria um regime de arrendamento ... para subarrendamento para famílias com dificuldades no acesso à ... P., proceder ao ... pagamento, a título de caução, do valor correspondente a duas rendas, não podendo o preço de ... renda ...
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null n.º 7283/2023
... Designação da entidade adjudicante: Gebalis - Gestão do Arrendamento da Habitação ... Municipal de Lisboa, E. M., S. A ... NIPC: 503541567 ... Fator - Nome: preço ... 13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO ... 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO ...
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Anúncio de procedimento n.º 7766/2020
... ção da entidade adjudicante: Gebalis - Gestão do Arrendamento da Habitação Municipal de Lisboa, E. M., S. A.NIPC: 503541567Endereço: ... custoNome: preço ou custoPonderação: 100 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ...
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Anúncio de procedimento n.º 98/2021
... ção da entidade adjudicante: Gebalis - Gestão do Arrendamento da Habitação Municipal de Lisboa, E. M., S. A.NIPC: 503541567Endereço: ... custoNome: Preço ou custoPonderação: 100 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ...
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Anúncio de procedimento n.º 7767/2020
... ção da entidade adjudicante: Gebalis - Gestão do Arrendamento da Habitação Municipal de Lisboa, E. M., S. A.NIPC: 503541567Endereço: ... custoNome: Preço ou custoPonderação: 100 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ...
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Anúncio de procedimento n.º 933/2021
... ção da entidade adjudicante: Gebalis - Gestão do Arrendamento da Habitação Municipal de Lisboa, E. M., S. A.NIPC: 503541567Endereço: ... custoNome: Preço ou custoPonderação: 100 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ...
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Anúncio de procedimento n.º 878/2021
... ção da entidade adjudicante: Gebalis - Gestão do Arrendamento da Habitação Municipal de Lisboa, E. M., S. A.NIPC: 503541567Endereço: ... custoNome: Preço ou custoPonderação: 100 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ...
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Anúncio de procedimento n.º 211/2021
... ção da entidade adjudicante: Gebalis - Gestão do Arrendamento da Habitação Municipal de Lisboa, E. M., S. A.NIPC: 503541567Endereço: ... custoNome: Preço ou custoPonderação: 100 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim 5 % 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ...
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Regulamento n.º 863/2020
... de Empresas - espaços do Centro de Negócios destinados ao arrendamento de longa duração; d) Serviços gerais - serviços relacionados com a ... 5 - A Entidade Gestora, caso entenda, pode solicitar uma caução às entidades utilizadoras. CAPÍTULO V Disposições finais Artigo 18.º ...
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Decreto-Lei n.º 37/2018
... , nomeadamente, uma oferta alargada de habitação para arrendamento público. As questões da habitação e da reabilitação, bem como do ... podendo ainda ser objeto da comparticipação 50 % do montante da caução que seja devida pelo beneficiário com o contrato; b) Até 25 % da ...
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Acórdão nº 0031351 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 1991
I - A declaração da caducidade do direito à resolução do contrato de arrendamento nos termos do art. 18 do DL 293/77, de 20/07, pressupõe a cessação da violação contratual a que o inquilino preste caução. II - A não indicação pelo inquilino do montante e modo como pretende prestar a caução não obsta à declaração daquela caducidade e somente o sujeitam ao critério do julgador.
... ção da caducidade do direito à resolução do contrato de arrendamento nos termos do art. 18 do DL 293/77, de 20/07, pressupõe a cessação da iolação contratual a que o inquilino preste caução. II - A não indicação pelo inquilino do montante e modo como pretende ... -
Acórdão nº 477/19.0T8EPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2020
... único sócio e gerente, um contrato denominado “Contrato de Arrendamento/Exploração” ... Desde o referido dia 01 de março de 2017 e até ao ... cautelar vieram suscitar o incidente de prestação de caução, requerendo que os 1º e 2º requerentes do procedimento cautelar, ...
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Decreto-Lei n.º 74/2022
... mento local; ou ... b) Arrendamento ou subarrendamento de uma habitação ... 2 — ... podendo ainda ser objeto da comparticipação 50 % do montante da caução ... que seja devida pelo beneficiário com o contrato; ... b) ...
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Acórdão nº 0043231 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1991 (caso None)
I - Na acção de despejo julgada procedente não se ordena outra coisa que não seja o despejo do objecto do contrato de arrendamento, que se declara resolvido. II - Quando o exequente requer o mandado de despejo é-lhe entregue a posse do objecto e não do estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, que não lhe pertence. III - Dado o disposto no art. 1041 n. 2, do CPC, nos embargos de...
... outra coisa que não seja o despejo do objecto do contrato de arrendamento, que se declara resolvido. II - Quando o exequente requer o mandado de ... logo a restituição provisória da posse desde que preste caução. IV - O processo de caução vem regulado no art. 235 e o valor a ... -
Acórdão nº 0043231 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 1991
I - Na acção de despejo julgada procedente não se ordena outra coisa que não seja o despejo do objecto do contrato de arrendamento, que se declara resolvido. II - Quando o exequente requer o mandado de despejo é-lhe entregue a posse do objecto e não do estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, que não lhe pertence. III - Dado o disposto no art. 1041 n. 2, do CPC, nos embargos de...
... outra coisa que não seja o despejo do objecto do contrato de arrendamento, que se declara resolvido. II - Quando o exequente requer o mandado de ... logo a restituição provisória da posse desde que preste caução. IV - O processo de caução vem regulado no art. 235 e o valor a ... -
n.º 16618/2022
... AFECTAÇÃO MAIORITÁRIA A ARRENDAMENTO HABITACIONAL PERMANENTE ... Descrição sucinta do objeto do contrato: ... Nome: Prazo ... Ponderação: 10 % ... 13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO ... Diário da República, 2.ª série ... N.º 16618 15 de dezembro de ...
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Acórdão nº 9050252 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 1993
I - O pagamento de energia eléctrica em dívida e o depósito-caução de rendas, exigido ao locatário, não podem integrar-se no conceito de benfeitorias. II - Tais pagamentos também não se integram no conceito de indemnização devida ao locatário por denúncia, pelo senhorio, do contrato de arrendamento.
... : I - O pagamento de energia eléctrica em dívida e o depósito-caução de rendas, exigido ao locatário, não podem integrar-se no conceito de ... ao locatário por denúncia, pelo senhorio, do contrato de arrendamento ...