caução no arrendamento

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1 – A mera circunstância de o autor deduzir pretensão infundada é insuficiente para o julgar como litigante de má-fé. 2 – A litigância de má-fé revela-se no comportamento da parte que, com dolo ou negligência grave, tiver deduzido pretensão cuja falta de fundamento não devia ignorar – art. 542º, nº 2, al. a), do CPC. 3 – A simples imprudência não é sancionada a título de litigância de má-fé, pois

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... interpretação de normas legais. V. A prestação de caução, oficiosamente determinada ao abrigo do Artigo 374º, nº2, do Código de Processo Civil , funciona como uma rede para reparação dos danos causados ao requerido da providência em decorrência da eventual caducidade da providência. VI. A sua fixação colhe maior pertinência num contexto em que (i) existem ações cruzadas entre as partes, (ii) o requerido utiliza o imóvel para aí residir com os...

... s. 8 – A substituição da restituição da posse por caução só pode ser deferida se, estando em causa interesses do esbulhado eminentemente patrimoniais, assegurar a reparação integral da lesão e se verifiquem ponderosos e aceitáveis interesses e razões do esbulhador, que possam superar o interesse típico da lei de reprimir a violência do esbulhador. 9 - Em regra, a substituição da restituição da posse por caução dificilmente assegurará a reparação

... (responsabilidade perante o Estado) e que prestou caução no valor das rendas, encargos ou despesas em atraso (responsabilidade perante o senhorio), sendo de afastar a regulação que, em contrário, emana do artigo 10º, n.º 2, da Portaria n.º 9/2013 de 10 de Janeiro, verificando-se uma invalidade da portaria aludida, porquanto o seu conteúdo é incompatível com a respectiva fonte de produção.

... ora, considerando que não ficou provado (i) ter a caução sido paga pela Autora na qualidade de fiadora (apenas se podendo entender que foi paga pela sociedade de que era sócia) e, sobretudo, (ii) ter a parte que excede o valor das rendas sido recebida pela Ré (na qualidade de senhoria).

... gações. III - Não se deve, contudo, confundir a caução com o pagamento antecipado de rendas. Este pagamento, previsto no artigo 1076º, nº 1, do CC, permite que, com o início do contrato de arrendamento, o arrendatário pague mais do que uma renda ao senhorio. IV - Quando se dê o pagamento antecipado de renda(s) e considerando que o arrendamento terá a duração efetivamente prevista no contrato, o arrendatário não necessitará de proceder ao...

... (PED), que corre termos no Balcão Nacional do Arrendamento (BNA). - Não sendo apresentado documento comprovativo do pagamento dessa caução juntamente com a oposição, esta considera-se por não deduzida nos termos do n.º4 do apontado preceito legal. (Sumário elaborado pelo Relator)

... – no caso, a repristinação de um contrato de arrendamento relativo ao imóvel reivindicado nesses autos –, apesar de se tratar de questão controvertida e ainda não decidida nos autos principais, não constitui questão que não possa ser apreciada, pelo que não consubstancia a nulidade da decisão prevista na al. d) in fine do nº1 do citado art. 615º.

... correspondente ao de seis rendas. III - A caução prevista no art. 15º-F, nº 3 do NRAU não se confunde com a purga da mora estabelecida nos artigos 1084º, nº 3 e 4 e 1041º, nº1, do CC (que determine fique sem efeito a resolução do contrato e obsta, por isso, à cessação do vínculo contratual de arrendamento). IV - O montante a caucionar (art. 15º-F, nº 3 do NRAU) corresponde ao das rendas (e despesas e encargos) pedidos, sem o acréscimo...

... da escritura pública ser lavrada), o contrato de arrendamento realizado pelos seus designados sócios em nome dela. 4 - O direito societário afastou-se do regime jurídico-civil da nulidade (a falta de formalização do contrato de sociedade constitui um vício de forma sancionado com a nulidade – cfr. art. 7.º, 41.º/1, 42.º/1/e) do CSC e 220.º do C. Civil), dizendo no art. 36.º/2 do CSC que “se for acordada a constituição duma sociedade comercial,...

... as coisas, com a devolução ao arrendatário da caução entregue, são actos concludentes da intenção mútua de extinguir a relação contratual e formam tacitamente um acordo de revogação do contrato. VIII - É irrelevante a intenção que levou as partes a praticarem esses actos; o que importa é a natureza concludente dos mesmos.

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... a função de pagar a última renda do contrato de arrendamento, sendo por isso que o locatário, v.g., no mês de janeiro paga sempre a renda correspondente ao mês de fevereiro, tudo para que o último mês do contrato se mostre sempre pago. IV.- Não obstante durante a vida do contrato a propriedade do locado se ter transmitido por diversas vezes, o contrato de arrendamento não sofre qualquer modificação na sua essência, pelo que o direito de...

... n.ºs 3 e 4 do art.º 1083 do C. Civil depositar a caução, aqui consoante a posição defendida a respeito da concessão de apoio judiciário. VI - Os n.º 3 e 4 do art.º 15º-F do NRAU são incompatíveisl com o art.º 570º do C.P.C., tanto mais que o PED não é uma acção de despejo, mas sim um procedimento especial de despejo como o próprio nome indica.

• Da prestação de caução (4ª edição)

Contrato de Mútuo com Garantia Hipotecária. Contrato de Arrendamento com Garantia Pessoal. Garantia Bancária. Embargos de Executado - Incidente de Caução. Requerimento para Reforço de Caução - Incidente. Requerimento para Levantamento da Caução. Execução para Pagamento de Quantia Certa e Garantia Hipotecária.

... que se destina a efectivar a cessação do arrendamento (cfr. o art.15º, do NRAU). V - E só nesse caso é que o arrendatário tem o dever de prestar uma caução no valor das rendas em atraso, mas não podendo ultrapassar o valor máximo correspondente a seis rendas, como condição para que a sua oposição possa ser apreciada (cfr. os nºs 3 e 4, do art.15º-F, do NRAU). VI – Está-se, pois, perante uma caução que, como tal, se destina, apenas, a...

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... orio, com fundamento em caducidade do contrato de arrendamento, a decisão que ordena a desocupação do local e realojamento da inquilina mostra-se adequada e dentro dos limites legais do pedido de forma a acautelar os prejuízos decorrentes de eventual derrocada do prédio. V – Não pode ser ordenada a prestação de caução nos termos do art.º 390º, n.º 2, do Código de Processo Civil, que não tenha fundamento em prejuízo autónomo em relação ao que...

• Legislação