caução no arrendamento

1 – A mera circunstância de o autor deduzir pretensão infundada é insuficiente para o julgar como litigante de má-fé. 2 – A litigância de má-fé revela-se no comportamento da parte que, com dolo ou negligência grave, tiver deduzido pretensão cuja falta de fundamento não devia ignorar – art. 542º, nº 2, al. a), do CPC. 3 – A simples imprudência não é sancionada a título de litigância de má-fé, pois

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... s. 8 – A substituição da restituição da posse por caução só pode ser deferida se, estando em causa interesses do esbulhado eminentemente patrimoniais, assegurar a reparação integral da lesão e se verifiquem ponderosos e aceitáveis interesses e razões do esbulhador, que possam superar o interesse típico da lei de reprimir a violência do esbulhador. 9 - Em regra, a substituição da restituição da posse por caução dificilmente assegurará a reparação

... (responsabilidade perante o Estado) e que prestou caução no valor das rendas, encargos ou despesas em atraso (responsabilidade perante o senhorio), sendo de afastar a regulação que, em contrário, emana do artigo 10º, n.º 2, da Portaria n.º 9/2013 de 10 de Janeiro, verificando-se uma invalidade da portaria aludida, porquanto o seu conteúdo é incompatível com a respectiva fonte de produção.

... ora, considerando que não ficou provado (i) ter a caução sido paga pela Autora na qualidade de fiadora (apenas se podendo entender que foi paga pela sociedade de que era sócia) e, sobretudo, (ii) ter a parte que excede o valor das rendas sido recebida pela Ré (na qualidade de senhoria).

... gações. III - Não se deve, contudo, confundir a caução com o pagamento antecipado de rendas. Este pagamento, previsto no artigo 1076º, nº 1, do CC, permite que, com o início do contrato de arrendamento, o arrendatário pague mais do que uma renda ao senhorio. IV - Quando se dê o pagamento antecipado de renda(s) e considerando que o arrendamento terá a duração efetivamente prevista no contrato, o arrendatário não necessitará de proceder ao...

I - A caução é uma garantia de cumprimento do contrato, nos termos do art. 623º, do CC enquanto a renda antecipada corresponde ao pagamento adiantado de um ou mais meses de ocupação do imóvel nos termos do art. 1076º, do mesmo diploma. II - Se consta de um contrato de arrendamento que entregará dois meses de renda da Segunda Outorgante como caução do referido apartamento, tal quantia não se pode...

... (PED), que corre termos no Balcão Nacional do Arrendamento (BNA). - Não sendo apresentado documento comprovativo do pagamento dessa caução juntamente com a oposição, esta considera-se por não deduzida nos termos do n.º4 do apontado preceito legal. (Sumário elaborado pelo Relator)

... interpretação de normas legais. V. A prestação de caução, oficiosamente determinada ao abrigo do Artigo 374º, nº2, do Código de Processo Civil , funciona como uma rede para reparação dos danos causados ao requerido da providência em decorrência da eventual caducidade da providência. VI. A sua fixação colhe maior pertinência num contexto em que (i) existem ações cruzadas entre as partes, (ii) o requerido utiliza o imóvel para aí residir com os...

... – no caso, a repristinação de um contrato de arrendamento relativo ao imóvel reivindicado nesses autos –, apesar de se tratar de questão controvertida e ainda não decidida nos autos principais, não constitui questão que não possa ser apreciada, pelo que não consubstancia a nulidade da decisão prevista na al. d) in fine do nº1 do citado art. 615º.

... correspondente ao de seis rendas. III - A caução prevista no art. 15º-F, nº 3 do NRAU não se confunde com a purga da mora estabelecida nos artigos 1084º, nº 3 e 4 e 1041º, nº1, do CC (que determine fique sem efeito a resolução do contrato e obsta, por isso, à cessação do vínculo contratual de arrendamento). IV - O montante a caucionar (art. 15º-F, nº 3 do NRAU) corresponde ao das rendas (e despesas e encargos) pedidos, sem o acréscimo...

... da escritura pública ser lavrada), o contrato de arrendamento realizado pelos seus designados sócios em nome dela. 4 - O direito societário afastou-se do regime jurídico-civil da nulidade (a falta de formalização do contrato de sociedade constitui um vício de forma sancionado com a nulidade – cfr. art. 7.º, 41.º/1, 42.º/1/e) do CSC e 220.º do C. Civil), dizendo no art. 36.º/2 do CSC que “se for acordada a constituição duma sociedade comercial,...

... pela autora no incumprimento de um contrato de arrendamento que tem por objeto prédio situado no Luxemburgo, é aplicável o Regulamento (UE) n.º 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de dezembro de 2012. 7- Nos termos do art. 24º, n.º 1 daquele Regulamento, em matéria de arrendamento de imóveis são exclusivamente competentes os tribunais do Estado-Membro onde se situa o imóvel arrendado, pelo que, os tribunais nacionais são...

... as coisas, com a devolução ao arrendatário da caução entregue, são actos concludentes da intenção mútua de extinguir a relação contratual e formam tacitamente um acordo de revogação do contrato. VIII - É irrelevante a intenção que levou as partes a praticarem esses actos; o que importa é a natureza concludente dos mesmos.

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... a função de pagar a última renda do contrato de arrendamento, sendo por isso que o locatário, v.g., no mês de janeiro paga sempre a renda correspondente ao mês de fevereiro, tudo para que o último mês do contrato se mostre sempre pago. IV.- Não obstante durante a vida do contrato a propriedade do locado se ter transmitido por diversas vezes, o contrato de arrendamento não sofre qualquer modificação na sua essência, pelo que o direito de...

... n.ºs 3 e 4 do art.º 1083 do C. Civil depositar a caução, aqui consoante a posição defendida a respeito da concessão de apoio judiciário. VI - Os n.º 3 e 4 do art.º 15º-F do NRAU são incompatíveisl com o art.º 570º do C.P.C., tanto mais que o PED não é uma acção de despejo, mas sim um procedimento especial de despejo como o próprio nome indica.

• Da prestação de caução (4ª edição)

Contrato de Mútuo com Garantia Hipotecária. Contrato de Arrendamento com Garantia Pessoal. Garantia Bancária. Embargos de Executado - Incidente de Caução. Requerimento para Reforço de Caução - Incidente. Requerimento para Levantamento da Caução. Execução para Pagamento de Quantia Certa e Garantia Hipotecária.

... que se destina a efectivar a cessação do arrendamento (cfr. o art.15º, do NRAU). V - E só nesse caso é que o arrendatário tem o dever de prestar uma caução no valor das rendas em atraso, mas não podendo ultrapassar o valor máximo correspondente a seis rendas, como condição para que a sua oposição possa ser apreciada (cfr. os nºs 3 e 4, do art.15º-F, do NRAU). VI – Está-se, pois, perante uma caução que, como tal, se destina, apenas, a...

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... orio, com fundamento em caducidade do contrato de arrendamento, a decisão que ordena a desocupação do local e realojamento da inquilina mostra-se adequada e dentro dos limites legais do pedido de forma a acautelar os prejuízos decorrentes de eventual derrocada do prédio. V – Não pode ser ordenada a prestação de caução nos termos do art.º 390º, n.º 2, do Código de Processo Civil, que não tenha fundamento em prejuízo autónomo em relação ao que...