caução no arrendamento
1980 resultados para caução no arrendamento
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... ao lançamento e liquidação das taxas e prestação de caução que, nos termos da lei, sejam devidas pela realização de operações ... 5 - Ao despejo de ocupante titular de contrato de arrendamento aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XVI, tomo III - 2008 CJ, Ano XXXIV, tomo I - 2009
Acção para cobrança de dívidas hospitalares. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção executiva. Acidente de viação. Acidente de viação. Administração do condomínio. Águas. Arrendamento urbano. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento urbano. Assunção de dívida. Cláusula penal. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de empreitada. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de compra e venda....
... 271-274) ... - Resolução do arrendamento pelo locador / Realização de obras pelo senhorio / Falta de pagamento ... 10.°, n.° 1 da Lei n.° 23/96 ... @Prestação de caução ... Acórdão de 3 de Fevereiro de 2009 Tribunal da Relação de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... o uso turístico das mesmas, designadamente, contratos de arrendamento ou constituição de direitos de uso e habitação. Artigo ... Artigo 59.º Caução de boa administração e conservação 1 - Nos empreendimentos em ...
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Acórdão nº 0534607 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2005 (caso NULL)
Pelo facto de ter sido atribuído efeito suspensivo ao recurso na acção principal onde se discute a existência ou subsistência de arrendamento não está a apelante dispensada de prestar a caução que lhe foi exigida pelos apelados.
... pedindo que seja decretada a resolução do contrato de arrendamento relativo ao prédio urbano que identificam e a condenação da ré no ... do artº 693º do CPC vieram requerer que a ré/apelante preste caução idónea (propondo o valor de 54.880,00€) para assegurar o cumprimento ... -
Decreto-Lei n.º 68/2019
... com sobrecarga das despesas com habitação no regime de arrendamento de 35 % para 27 %. Para alcançar estes objetivos, e em complemento dos ... , ou a prestação por parte dos mesmos, de qualquer forma de caução, fiança ou outra garantia, bem como da entrega de qualquer depósito ou ...
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Aviso n.º 18745/2023
... Sumário: Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento do Município de Oliveira de Frades ... Programa Municipal de Apoio ao ... Frades paga, a título de caução, o valor correspondente a um mês de renda do locado ... Artigo 13.º ...
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Aviso n.º 15483/2023
... : Aprovação do Regulamento do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento Aces- ... sível do Município ... Anabela Susana Paiva Martins Oliveira, ... a título de caução, o valor correspondente a um mês de renda do locado ... Artigo 13.º ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... 692.º, nem a parte vencedora haja requerido a prestação de caução, nos termos do n.º 2 do artigo 693.º, o executado pode obter a ... fizerem parte bens dessa natureza, incluindo o direito ao arrendamento ... 2 - (Anterior n.º 3.) 3 - (Anterior n.º 4.) 4 - (Anterior n.º 5.) ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acção de prevenção contra o dano. Acidente de viação. Acidente de viação e de serviço. Arrendamento urbano. Aval. Cessão de exploração de estabelecimento. Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores. Cláusulas contratuais gerais. Competência. Competência em razão da matéria. Competência em razão do território. Competência material. Contrato de aluguer....
... @Arrendamento urbano ... Acórdão de 5 de Dezembro de 2006 Supremo Tribunal de ... @Seguro-caução ... Acórdão de 24 de Outubro de 2006 Supremo Tribunal de Justiça ... -
Aviso n.º 17666/2021
... Arrendamento Seguro - Consulta pública. Projeto de Regulamento do Programa Municipal ... - No momento da celebração do contrato, o MFF paga, a título de caução, o valor correspondente à renda a 1 (um) mês de renda do locado. Artigo ...
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Aviso n.º 17667/2021
... Arrendamento I&D - Consulta pública. Projeto de Regulamento do Programa Municipal ... - No momento da celebração do contrato, o MFF paga, a título de caução, o valor correspondente à renda de 1 (um) mês de renda do locado. Artigo ...
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Edital n.º 1532/2023
... ário: Aprova o Regulamento do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento — Viver ... Famalicão ... Aprova o Regulamento do Programa Municipal ... caução, o valor correspondente a um mês de renda do locado ... N.º 158 16 de ...
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Aviso n.º 5413/2023
... Sumário: Aprova o Regulamento do «Programa Municipal de Arrendamento Acessível» ... Dr. Ricardo Bruno Antunes Machado Rio, Presidente da ... da celebração do contrato, a BragaHabit paga, a título de caução, o valor ... correspondente a 1 (um) mês de renda do locado ... 10 — ...
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Edital n.º 425/2023
... Municipal de Apoio ao Arrendamento — «Viver Famalicão» ... Abertura do período de discussão pública ... caução, o valor correspondente a um mês de renda do locado ... N.º 55 17 de ...
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Regulamento n.º 1268/2023
... /2023 Sumário: Aprova o Regulamento Municipal do Programa de Arrendamento Acessível do Município de Amarante. Dr. José Luís Gaspar Jorge, ... de arrendamento, o Município de Amarante paga, a título de caução, o valor correspondente a um mês de renda do locado. Artigo 13.º ...
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Aviso n.º 17667/2021
... Arrendamento I&D — Con- ... sulta pública ... Projeto de Regulamento do Programa ... caução, o valor corres- ... pondente à renda de 1 (um) mês de renda do locado ...
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Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
... o uso turístico das mesmas, designadamente, contratos de arrendamento ou constituiçáo de direitos de uso e habitaçáo ... Artigo 46 ...
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Regulamento n.º 1162/2022
... , deliberou aprovar o projeto de Regulamento Municipal de Arrendamento Acessível do ... Município de Valença abaixo transcrito ... Mais torna ... a título de caução, o valor correspondente a um mês de renda do locado ... Artigo 13.º ...
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Regulamento n.º 204/2023
... Sumário: Aprova o Regulamento do Programa Municipal de Arrendamento Acessível ... Regulamento Municipal ... Programa Municipal de ... caução, o valor correspondente a um mês de renda do locado ... Artigo 5.º ...
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Decreto-Lei n.º 69/2019
... de maio Em Portugal, o deficiente funcionamento do setor do arrendamento habitacional conduziu a um desequilíbrio estrutural na habitação. Ao ... ção das garantias comuns, como a fiança ou a prestação de caução. O desenvolvimento destes seguros no âmbito do Programa de Arrendamento ...
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Regulamento n.º 948/2020
... acesso a propriedade não municipal em regime de contrato de arrendamento e de subarrendamento. Programa Municipal "Matosinhos: Casa Acessível" ... ção do contrato, o Município de Matosinhos paga, a título de caução, o valor correspondente a 1 (um) mês de renda do locado. Artigo 6.º ...
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Decreto-Lei n.º 90-C/2022
... Sumário: Altera os programas Porta 65 e Arrendamento Acessível ... O reforço do papel do Estado na promoção direta de ... mos, de qualquer forma de caução, fiança ou outra garantia, bem como da entrega de qualquer ... depósito ...
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Aviso n.º 5861/2021
... crescente pressão do mercado imobiliário, a estagnação do arrendamento a médio e longo prazo e o impacto da atividade turística, sugerem que a ... ção do contrato, o Município de Matosinhos paga, a título de caução, o valor correspondente a 1 (um) mês de renda do locado. Artigo 6.º ...
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Relatório n.º 5/2023
... estão obrigados a prestar caução" e a demonstrar prejuízo considerável na execução imediata ... da decis\xC3" ... Periodo Acumulado ... As principais locações referem-se ao arrendamento do edifício sede da AdC, aluguer de ... equipamentos de cópia e ...
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Aviso n.º 17666/2021
... Arrendamento Seguro — ... Consulta pública ... Projeto de Regulamento do Programa ... caução, o valor corres- ... pondente à renda a 1 (um) mês de renda do locado ...