cheque garantia

... da comissão de credores. IV - Nessa situação o cheque visado ou a garantia bancárias apenas devem ser devolvidos depois de calculado esse valor e de o mesmo se mostrar pago pelo credor com garantia real, sob penas de o cheque visado ou a garantia bancária serem executados para obter esse valor.

I – Em face do teor do n.º 4 do artigo 164º do CIRE, que rege expressamente para as propostas apresentadas pelos credores com garantia real, a junção à proposta de um cheque visado no valor de 20% do montante da proposta, é uma formalidade de cumprimento obrigatório, cujo não cumprimento afeta a sua eficácia.

... racta, desligada da sua causa. 2 - Falar-se de "cheque de garantia" é, de algum modo, desvirtuar a função normal do cheque - com o cheque paga-se, não se garante o pagamento. 3 - O chamado "cheque de garantia" terá a natureza de uma "datio prosolvendo". 4 - Ao executado que quer opor-se proficientemente à execução não basta alegar e provar que o cheque, título executivo, é um cheque de garantia - competir-lhe-á alegar e provar que a relação

I - Um cheque simples não satisfaz a garantia, real ou pessoal, exigida pelo n.º 1 do art.º 624.ºdo Código Civil, podendo apenas o cheque visado constituir uma garantia indirecta. II - Apesar de, na transacção que estabeleceu a obrigação de prestar caução, ter sido fixado prazo para esse efeito e não obstante o trânsito em julgado da sentença que a homologou, o juiz pode, ao abrigo do disposto no art.º

• Diário da República

... dicação do preço, acompanhada, como caução, de um cheque visado, à ordem do administrador da insolvência, no montante de 20% do valor anunciado ou garantia bancária no mesmo valor; 3) A exigência legal da entrega da referida caução pelo credor garantido constitui norma jurídica especial que não conflitua de modo algum com a dispensa concedida ao credor garantido do depósito da parte do preço que não seja necessária para pagar a credores...

... que a obrigação do devedor seja cumprida; é uma garantia especial de obrigação - trata-se de uma verdadeira fiança, em que a executada com o seu património se torna responsável pelo pagamento de uma dívida alheia (art. 627.º do CC). IV - Assim, revestindo aquele comportamento da recorrente a natureza de uma fiança, de uma garantia de uma obrigação mercantil, a exequente pode pedir o seu pagamento sem necessidade de excussão dos bens do...

... garante, ao pagamento da quantia titulada pelo cheque. II - Embora emitido como garante de uma dívida, o cheque dado à execução não perdeu as características de cheque, pelo que constitui inegavelmente um título executivo. III - A função normal do cheque é a do pagamento e não a de garantia de pagamento, não lhe podendo ser esta atribuída legalmente.

Só se está perante um "cheque de garantia" quando o cheque é entregue em garantia de pagamento, isto é, quando o emitente e o tomador acordam nessa precisa função.

... sido acordado entre o marido e o tomador do cheque que o montante por ele titulado seria pago em prestações. III - Nestas condições, o não pagamento do cheque de garantia não preenche o crime de emissão de cheque sem provisão, porque não é da recusa do seu pagamento que resulta o prejuízo, mas do não pagamento das prestações.

... do contrato e não do não recebimento do cheque que se limitou a garantir o cumprimento de uma obrigação. III - Enquanto meio de garantia o cheque não tem protecção jurídico-penal. Da emissão de cheque de garantia, verificada a falta de provisão, não resulta, ao menos directamente, um prejuízo patrimonial.

O art. 897, nº 1 do CPC deve ser interpretado de forma restritiva em termos de não impor ao exequente – que adquira bens pela execução e esteja dispensado de depositar o preço total, nos termos do art. 887 do mesmo diploma – a exigência de juntar à sua proposta qualquer cheque, como caução, ou garantia bancária.

... letra de câmbio. Por isso não produz efeito como cheque por não conter "o mandato puro e simples de pagar uma quantia determinada". II - Por outro lado, se a letra inicial cujo pagamento (ou regularização) era garantida pelo dito "cheque" foi parcialmente paga e o queixoso aceitou nova letra pela diferença, a obrigação que o cheque garantia extingui-se e com ela a obrigação acessória. Consequentemente, a devolução sem pagamento do dito cheque nã

... à mesma dívida fundamental ou subjacente. 2. O cheque assim emitido, ainda que para garantia de pagamento, preenche os demais requisitos de exequibilidade desse título cambiário, previstos nos artigos 1º, 28º, 29º e 40º da LUC. 3. Tendo sido dada como provada a dívida causal da emissão e entrega do cheque ao exequente, deve prosseguir a execução com base nele.

... cambiário opor ao tomador a excepção de favor ou garantia que porventura lhe poderia opor o filho, a quem antes havia entregue o cheque. 4. Por conseguinte devem improceder os embargos de executado opostos à execução pela sacadora do cheque, com o fundamento de que nada deve ao exequente.

I - Sendo certo que a nulidade do negócio jurídico implica o retorno à situação anterior ao negócio, nem sempre a restituição em espécie é possível. II - Nesse caso haverá lugar à restituição em valor do bem em causa. III - A função normal do cheque é a do pagamento e não a de garantia de pagamento, não lhe podendo ser esta atribuída legalmente.

... o arguido preencheu, assinou e entregou …o cheque”, mas daqui não se retira que o cheque seja de garantia ou pós-datado. VIII – E como a acusação pública foi recebida nos seus precisos termos dela não se retirando que o cheque é de garantia ou que tenha sido emitido com data posterior à da sua entrega ao tomador, a questão da descriminalização só deverá ser decidida em audiência de julgamento, pois que de outro modo, sairia...

... determinadas mercadorias e só entrega como garantia um cheque correspondente a parte do preço, de que anteriormente havia comunicado o extravio, o que não foi determinante da entrega dos bens por parte do vendedor.

Tendo o cheque sido emitido apenas para titular um empréstimo (a substituir a letra de câmbio) e não como meio de pagamento, está-se na presença de "cheque de garantia", sem protecção penal.

Existe crime de emissão de cheque sem provisão mesmo nos casos em que este tem natureza de cheque de garantia de uma dada obrigação, bem como naqueles em que o seu beneficiario não cumpre o contrato de preenchimento da data do cheque.

Tendo o cheque sido emitido apenas para titular um empréstimo (a substituir a letra de câmbio) e não como meio de pagamento, está-se na presença de "cheque de garantia", sem protecção penal.