carta de reclamação estrutura
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2024 (caso Acórdão nº 19009/19.4T8LSB.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-02-08)
1. A resposta do arrendatário à proposta de atualização de renda pelo proprietário/senhorio invocando “…que o seu Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) era inferior a cinco retribuições mínimas nacionais comprometendo-se a entregar a competente declaração logo que lhe fosse emitida pela Autoridade Tributária” não pode interpretar-se como silêncio na indicação do valor contraproposto,...
... da Declaração do RABC e que a reclamação" apresentada junto da AT não suspendia a atualiza\xC3" ... e 6a), que respeitam ao conteúdo da carta datada de 27/2/2015 (a fls. 15-16 do PF), carece ... dos depoimentos das testemunhas em que estrutura o excerto transcrito, referiu o tribunal a quo ... -
Acórdão nº 1069-16.1YRLSB-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017
–É quando não se prove a existência de nexo de causalidade adequada entre a conduta comissiva ou omissiva geradora de dano e o prejuízo invocado que há, eventualmente, que lançar mão da figura da perda de chance. –A fixação de indemnização em tal sede depende da existência de um elevado e consistente grau de probabilidade de concretização da oportunidade alegadamente perdida. ̵
... informações sobre o «status» da reclamação da conta final; depois de ter deixado precludir o ... BY.–Finalmente, resulta da Carta do Consórcio Empreiteiro, com a ref.ª DIV ... Dono da Obra que o praticou, ou qual a estrutura orgânica que expressa a vontade que lhe está ... -
Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... do País', 'tendo em consideração a estrutura do mercado', prevendo-se a punição dos acordos, ... Nesse sentido, por carta" de 11 de junho de 1997, dirigida à LUSOPONTE no \xC3" ... questão que é também objecto de reclamação por parte das concessionárias é o tratamento ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 2554/15.8T8PDL-E.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-05-12)
I– No âmbito do incidente de Reclamação dos Actos Executivos e Impugnação de Decisões do Agente de Execução, a conhecer pelo juiz de execução nos termos da alínea c), do nº. 1, do artº. 723º, do Cód. de Processo Civil, recai sobre o interessado requerente um ónus de concentração de todos os possíveis fundamentos do meio impugnatório ou de oposição, ou seja, deve o interessado, aquando da...
... a venda prévia mediante propostas em carta fechada (cf. por todos, Acórdão da Relação ... , em 01/07/2021, apresentar Reclamação do Acto do Agente de Execução , com o seguinte ... estrutura descrita pela Executada não se integra na ... -
Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...
... ão legal do processo e expedição de carta precatória para o Serviço do Finanças Lisboa 8 ... Foi apresentada reclamação judicial contra este despacho ... Tendo a MMª ... de direito público, de natureza e estrutura totalmente opostas, como se referiu ... 173. ... -
Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019
I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425
... 9h45m32s e as 13h12m46s): “De resto, numa carta anónima para o Conselho, que o Conselho remeteu ... Por isso, a lei regula a estrutura do despacho de pronúncia por remissão para os ... ível de recurso ordinário ou de reclamação” ... Do normativo citado pode ... -
Edital n.º 53/2021
... regulamento define e estabelece a estrutura orgânica dos serviços municipais de Almada, ... de gestão assumidos na respetiva carta de missão, outorgada nos termos legalmente ... e encaminhamento dos processos de reclamação, sugestão, petições e requerimentos recebidos ...
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Despacho n.º 11373/2017
... n.º 11373/2017 Conformação da Estrutura Interna das Unidades Orgânicas do Município de ... e encaminhamento dos processos de reclamação e sugestão para os serviços competentes; 2.1.3 ... e manutenção; 4.4.2 - Manter atualizada a carta escolar integrada nos planos diretores ...
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Regulamento n.º 716/2019
... Conselho Científico, é alterada a estrutura curricular do ciclo de estudos conducente ao grau ... 2 - O grau de mestre é titulado por uma carta de curso, de acordo com o determinado no artigo ... de estágio não pode ser objeto de reclamação exceto se estiver em causa a preterição de ...
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Regulamento n.º 720/2019
... Conselho Científico, é alterada a estrutura curricular do ciclo de estudos conducente ao grau ... 2 - O grau de mestre é titulado por uma carta de curso, de acordo com o determinado no artigo ... de estágio não pode ser objeto de reclamação exceto se estiver em causa a preterição de ...
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Despacho (extrato) n.º 5503/2020
... n.º 5503/2020 Sumário: Alteração à Estrutura Nuclear e Flexível do Município de Sintra ... Carta Educativa; b) Assegurar o planeamento do sistema ... ões/oportunidades de melhoria e de reclamação de modo a promover a incorporação das suas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Artigo 26.º-A Reclamação da nota justificativa ... Capítulo V Multas ... judiciais, o qual assentava numa estrutura pesada, impossível de contrariar através de ... , determine a expedição ou cumprimento de carta rogatória ou marque a data da ... audiência de ...
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Regulamento n.º 595/2019
... n.º 595/2019 Sumário: Regulamento da Estrutura e Organização dos Serviços do Município de ... íveis de satisfação, valorizando a reclamação como oportunidade de melhoria, visando a ... ção; c) Elaborar e manter atualizada a Carta Educativa do Concelho e contribuir para a sua ...
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Acórdão nº 1725/12.3TBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2015
I - Nos termos do DL n.º 67/2003, de 08-04, os meios que o comprador que for consumidor tem ao seu dispor para reagir contra a venda de um objecto defeituoso, não têm qualquer hierarquização ou precedência na sua escolha. Segundo o n.º 5 do art. 4.º do referido diploma legal, essa escolha apenas está limitada pela impossibilidade do meio ou pela natureza abusiva da escolha nos termos gerais. II
... 4. Na sequência de uma reclamação de Janeiro de 2012, foi sugerida uma nova ... autor reclamou por escrito à “CC”, por carta registada datada de 7.12.2011, nos termos aí ... a utilização do poder contido na estrutura do direito para a prossecução de interesses ... -
Decreto-Lei n.º 77/2023
... na sua subunidade e enquadrado numa estrutura ... operacional no âmbito de atividade da arma ... Artigo 90.º ... Reclamação e recurso ... Ao avaliado é assegurado o direito ... a) Carta-patente, para oficiais; ... b) Diploma de ...
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Regulamento n.º 684/2016
... á-lo na íntegra, mantendo-se a estrutura formal tradicionalmente adotada pela Autarquia, ... ção será notificada ao interessado por carta registada, salvo nos casos em que, nos termos da ... garantir o cumprimento dos prazos de reclamação administrativa, e, se esta for acionada, garantir ...
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Regulamento n.º 6/2021
... pelo Conselho Científico, é criada a estrutura curricular do ciclo de estudos conducente ao grau ... 2 - O grau de mestre é titulado por uma carta de curso, de acordo com o determinado no artigo ... de estágio não pode ser objeto de reclamação exceto se estiver em causa a preterição de ...
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Aviso n.º 14846/2020
... junho, com as posteriores alterações, estrutura o Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra ... árvores, arbustos ou silvados1 - A reclamação de falta de limpeza de terrenos, corte de ... de reclamação, nomeadamente através de carta ou correio eletrónico, desde que aí constem ...
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Aviso n.º 20990/2020
... de 28 de junho, na sua redação atual, estrutura o Sistema de Defesa da Floresta contra ... falta de limpeza dos terrenos1 - A reclamação de falta de limpeza de terrenos, corte de ... de reclamação, nomeadamente através de carta ou correio eletrónico, desde que aí constem ...
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Aviso n.º 7128/2018
... junho, com as posteriores alterações, estrutura o Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra ... árvores, arbustos ou silvados1 - A reclamação de falta de limpeza de terrenos, corte de ... de reclamação, nomeadamente através de carta ou correio eletrónico, desde que aí constem ...
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Aviso n.º 2067/2018
... junho, com as posteriores alterações, estrutura o Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra ... árvores, arbustos ou silvados1 - A reclamação de falta de limpeza de terrenos, corte de ... de reclamação, nomeadamente através de carta ou correio eletrónico, desde que aí constem ...
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Aviso n.º 14300/2020
... de 28 de junho, na sua redação atual, estrutura o Sistema de Defesa da Floresta Contra ... falta de limpeza dos terrenos1 - A reclamação de falta de limpeza de terrenos, corte de ... de reclamação, nomeadamente através de carta ou correio eletrónico, desde que aí constem ...
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Regulamento n.º 684/2019
... A estrutura organizacional dos serviços da Câmara Municipal ... e tendo em conta os objetivos definidos em carta de missão, outorgada nos termos legalmente ... e encaminhamento dos processos de reclamação" e sugestão para a temática de gestão de sugest\xC3" ...
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Regulamento n.º 973/2016
... - Passando a uma análise explicativa da estrutura do documento, importa assinalar que a ... notificações podem ser efetuadas: a) Por carta registada, dirigida para o domicílio do ... , salvo se tiver sido deduzida reclamação ou impugnação e prestada garantia idónea, nos ...