carta de reclamação estrutura

I – Não há um prazo estabelecido na lei para o trabalhador expressar a não aceitação do despedimento e devolver a compensação prevista no artigo 366.º do Código do Trabalho, de modo a evitar a actuação da presunção legal associada ao recebimento desta. II –A expressão “em simultâneo” constante do n.º 5 do artigo 366.º não afasta totalmente a hipótese de uma devolução posterior ao próprio...

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... à data em que estes lograram constituir uma estrutura organizada, reunindo em assembleia e elegendo um administrador dotado de independência e autonomia ; XXXII – inexistindo um qualquer acto formal ou expresso de transmissão dos poderes de administração das partes comuns do construtor para os órgãos de administração do condomínio (o que normalmente sucede), deve considerar-se como data em que tacitamente ocorreu tal transmissão o dia em...

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... viole os direitos fundamentais garantidos pela Carta pode ser anulada pelo TJUE. Porém, o art. 51.º da Carta declara que «as disposições da presente Carta têm por destinatários as instituições, órgãos e organismos da União, na observância do princípio da subsidiariedade, bem como os Estados-Membros, apenas quando apliquem o direito da União». X - A observância do princípio da subsidiariedade significa que os Estados-Membros da UE se encontram

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... de reclamações, também chamada “claims made” (“reclamação feita”), a cláusula em causa afasta a regra geral de delimitação da responsabilidade ao tempo de vigência do contrato. X. A responsabilidade da Seguradora deve ser limitada ao capital seguro (€150 000,00), sem a devida dedução da franquia contratualmente estabelecida, por esta não ser oponível a terceiros lesados.

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... sindical, se o trabalhador subscreveu uma carta contendo afirmações que ofenderam a honra e a vida privada e familiar de um superior hierárquico e de uma trabalhadora, e que eram desnecessárias para o exercício do direito de crítica contra a gestão da empresa, violando, assim, o trabalhador, culposamente, deveres de urbanidade para com as pessoas visadas na carta.  IV – Tendo o trabalhador antecedentes disciplinares, não é exigível à...

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... unidade predial) fosse vendido por propostas em carta fechada pelo preço base de 150.000,00 euros, notificada essa decisão à exequente e à executada, não tendo estas reclamado da decisão do agente de execução que ordenou a venda do prédio penhorado pelo preço base de 150.000,00 euros (reclamando apenas a executada da decisão quanto à modalidade da venda eleita pelo agente de execução e do valor base atribuído a um outro prédio), essa decisão...

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... perante a IP Património, prazo além do qual a reclamação não poderá ser aceite pela CEMG” e o credor emitiu, em 18/11/2020, várias faturas todas com vencimento em 18/12/2020 (e outra, com vencimento em 30/01/2021), tendo acionado o garante por carta datada de 22/12/2020, recebida pela ré em 28/12/2020, não foi a garantia acionada fora de tempo, nem pode o garante recusar o seu pagamento com fundamento da resolução do contrato base, a que o...

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