carta de reclamação estrutura
3864 resultados para carta de reclamação estrutura
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Regulamento n.º 169/2024
... -Lei n.º 124/2006 de 28 de junho, que estrutura o Sistema de Defesa da Floresta contra ... Artigo 5.º Reclamação" de falta de limpeza e salubridade de terrenos 1 \xE2\x80" ... ser efetuadas das seguintes formas: a ) Por carta registada, dirigida para o domicílio do ...
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Regulamento n.º 275/2019
... g) Estrutura tarifária: Conjunto de valores unitários e ... 15 dias seguintes à devolução, por nova carta registada, presumindo-se feita a notificação se ... i) Direito à Reclamação. j) Quaisquer outros direitos que lhe sejam ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2020
... a sua situação profissional e estrutura de rendimentos, referindo que, em virtude de os ... foi, ainda, junta uma tradução de uma carta de resposta do Programa Alimentar Mundial, a qual ... - Em 12.02.96 o impugnante apresentou reclamação graciosa, no sentido de lhe serem concedidos os ...
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Regulamento n.º 763/2020
... Artigo 3.º Estrutura e organização curricular 1 - O ciclo de estudos ... 2 - A emissão da carta de curso, bem como das respetivas certidões, é ... reclamação das classificações atribuídas às unidades ...
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Regulamento n.º 165/2022
... Passando a uma análise explicativa da estrutura do documento, a codificação recai sobre as ... , salvo se tiver sido deduzida reclamação ou impugnação e prestada garantia idónea, nos ... os interessados, se conhecidos, através de carta registada com aviso de receção, promovendo ...
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Despacho n.º 5530/2019
... de 23 de outubro, torna-se pública a estrutura interna flexível dos serviços do Município de ... , bem como elaborar e manter atualizada a Carta Educativa; e) Assegurar a representação do ... reclamação; b) Implementar medidas de garante dos direitos ...
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Edital n.º 1193/2022
... constituem a estrutura matricial de uma qualquer relação ... carta registada ou eletrónico simples, ... ou, se a ... independentemente da reclamação do interessado, e mediante despacho do Presidente ...
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Decreto-Lei n.º 79/2017
... Tendo presente este entendimento, a Estrutura de Missão para a Capitalização de Empresas ... empresa comunica, de imediato e por meio de carta registada, a todos os seus credores que não ... patrocinados, o requerimento de reclamação de créditos é apresentado no domicílio ...
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Regulamento n.º 340/2021
... do Município de Silves apresenta uma estrutura aglutinadora de todo o universo das taxas ... ónica simples ou, se a lei o exigir, por carta registada, com aviso de receção. 2 - Da ... liquidatário, independentemente de reclamação ou impugnação do interessado, promover de ...
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Regulamento n.º 814/2018
... do Município de Silves mantêm a sua estrutura aglutinadora de todo o universo das taxas ... ónica simples ou, se a lei o exigir, por carta registada, com aviso de receção. 2 - Da ... liquidatário, independentemente de reclamação ou impugnação do interessado, promover de ...
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Aviso n.º 10833/2016
... Anexos: ANEXO I Estrutura nuclear dos serviços municipais e atribuições ... e compromissos de gestão assumidos na carta de missão, outorgada nos termos legalmente ... e encaminhamento dos processos de reclamação, sugestão, petições e requerimentos, para os ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... licença parcial para a construção da estrutura de um edifício, mesmo antes da aprovação final ... ão reclamar ou vir indeferida a sua reclamação e não proceder à sua correcção no prazo para ... o proprietário do imóvel, mediante carta registada expedida com, pelo menos, sete dias de ...
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Acórdão nº 1816/14.6TBPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2017
1) O Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros («citação e notificação de atos») e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1348/2000 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional como a...
... ção das seguintes conclusões: I- A carta com AR, destinada a citar o Apelante para estes ... é um acto de primordial importância na estrutura do Processo Civil Português, só podendo ser ... o Tribunal procedeu à competente reclamação postal (vide fls. 86), que mereceu resposta dos ... -
Regulamento n.º 200/2017
... ção será notificada ao interessado por carta registada com aviso de receção, salvo nos casos ... de taxas, quando o sujeito deduzir reclamação ou impugnação e for prestada, nos termos da ... ) Tabela de compensações por infra-estrutura ...
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Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
... apurado; 41º) A ofendida não tem carta de condução; 42º) A ofendida tem uma prótese ... de 3 anos; 48º) Os componentes da estrutura tubular têm uma durabilidade média de 5 anos; ... litiga e por isso se ermite uma nova reclamação posterior ... ” [[30]] (Sequelas são, ...
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Edital n.º 151/2019
... de Mértola, podendo estas ser enviadas por carta registada com aviso de receção para Praça ... OrgânicoO AMM está inserido na estrutura orgânica da CMM, de acordo com respetivo ... âmbito do presente Regulamento cabe reclamação ...
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Edital n.º 1969-A/2023
... orgânicas a quem, no âmbito da Estrutura" Nuclear e Flexível, sejam cometidas as atribuiç\xC3" ... uma das seguintes formas: a ) Propostas em carta fechada; b ) Hasta pública. SECÇÃO I Do ... Artigo 12.º Reclamação 1 — Os concorrentes podem, nos termos do artigo ...
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Regulamento n.º 547/2019
... ao sujeito passivo, em regra, por carta" registada com aviso de receção. 2 - Da notifica\xC3" ... reclamação ou impugnação do interessado, promover de ... uma breve apresentação sobre a estrutura ...
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Acórdão nº 54/20 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Janeiro de 2020
... Ora, a carta para a sua ... notificação foi expedida em ... figuras equiparáveis, como a reclamação para o presidente do tribunal superior ... cabimento face à própria natureza e estrutura ...
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Acórdão nº 8755/15.1T8VNF-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2021
... ° do CIRE, aplicam-se ao caso de reclamação de novos créditos, deixando, porém, tal ... a), 123.º e 126.º do CIRE ... - a carta resolutiva foi rececionada pela X, Lda., NIF ... processual”, destinam-se a regular a estrutura e tramitação do processo. Esses prazos ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 00097/12.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-06-22)
I – Embora teoricamente pareça não relevar da melhor técnica de redacção de uma sentença dar expressamente como provado apenas o teor do RIT e não, também, expressa e literalmente, factos seu objecto, de que ele constitui prova, fazê-lo pareceria redundante e não seria económico, pelo que se deve interpretar a sentença que se fica por aquela transcrição como julgando provados também os factos...
... indeferimento do que designou como Reclamação Graciosa ... As alegações de recurso da ... IV.1.2 - Estrutura de Custos ... A estrutura de custos é a ... ção de documentos, tais como, cópia da Carta-Aviso, cópia da Ordem de Serviço, assinada pelo ... -
Acórdão nº 157/08.2TYLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2021
... Lisboa: I–Relatório Nos autos de reclamação de créditos que correm termos por apenso ao ... avisou o aqui Apelante notificando-o por carta" do reconhecimento do seu crédito (artigo nº 129\xC2" ... 615º do CPC. e reportam-se à estrutura ou aos limites da sentença, tratando-se de ...
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Acórdão nº 148/13.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020
I. – A constituição de mandatário pelo interessado processual para se fazer representar no quer no processo quer no procedimento tributário, implica que, ao abrigo do disposto no art.º 40.º, n.º 1 do Código de Processo e Procedimento Tributário, todas as notificações a este interessado processual terão que ser efetuadas na pessoa do respetivo mandatário constituído e no escritório deste. ...
... liquidação foi efetuada ao Impugnante por carta registada a 5-5-2011, conforme prevê o art. 38 ... tributário (por ex.º uma reclamação graciosa) ou num processo judicial tributário ... diversa embora dentro da mesma estrutura orgânica [cf. artigo 16.º do Regime ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 5760/19.2T8LRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-10-13)
I) Tendo a autora - uma sociedade comercial brasileira - convencionado com a ré – uma sociedade comercial portuguesa - entregar-lhe fruta (maçãs do tipo “Fuji” e “Imperial Gala”) produzida no Brasil, que esta lhe adquiriu importando-a para Portugal e obrigando-se a pagar-lhe o respetivo preço, a relação jurídica entabulada enquadra-se na do contrato de compra e venda internacional, ainda que, nos
... , decisão essa que foi objeto de reclamação imediata por parte da aqui Recorrente e ali mal ... ser reformulado passando a constar que a carta em causa apenas foi recebida pela Recorrente no ... ao direito aplicável, mas antes a estrutura lógica da sentença, ou seja, quando a decisão ... -
Regulamento n.º 1213-A/2022
... os serviços, independentemente de reclamação ou impugnação do interessado, promover de ime- ... 0,68 ... e) Capa de auto de carta precatória ... ou fração da estrutura do suporte publicitário ... R= Valor por m2 ...