carta de reclamação estrutura
3282 resultados para carta de reclamação estrutura
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Regulamento n.º 1213-A/2022
... os serviços, independentemente de reclamação ou impugnação do interessado, promover de ime- ... 0,68 ... e) Capa de auto de carta precatória ... ou fração da estrutura do suporte publicitário ... R= Valor por m2 ...
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Regulamento n.º 1143/2023
... os serviços, independentemente de reclamação ou impugnação do interessado, promover de ime- ... 0,68 ... e) Capa de auto de carta precatória ... ou fração da estrutura do suporte publicitário; ... R = Valor por m2 ...
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Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015
I – A invocada violação, pelo acórdão recorrido, do disposto no artigo 387.º, n.º 3, do CT, consubstancia a invocação de erro de julgamento e não de uma nulidade própria da decisão, porquanto nesta, ao contrário do erro de julgamento, em que se discorda do teor do conteúdo alcançado na decisão, invocam-se circunstâncias que, legalmente previstas (no caso, no art.º 615.º do CPC) ferem a...
... de trabalho de diretor de serviço na «estrutura» de Gaia (na sede), por onde aferiu o ... carta de 30.11.2009, entregue ao trabalhador no dia ... para a DD; tendo atendido à sua reclamação feita por carta de 11.12.2009 e reintegrando-o em ... -
Acórdão nº 148/13.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020
I. – A constituição de mandatário pelo interessado processual para se fazer representar no quer no processo quer no procedimento tributário, implica que, ao abrigo do disposto no art.º 40.º, n.º 1 do Código de Processo e Procedimento Tributário, todas as notificações a este interessado processual terão que ser efetuadas na pessoa do respetivo mandatário constituído e no escritório deste. ...
... liquidação foi efetuada ao Impugnante por carta registada a 5-5-2011, conforme prevê o art. 38 ... tributário (por ex.º uma reclamação graciosa) ou num processo judicial tributário ... diversa embora dentro da mesma estrutura orgânica [cf. artigo 16.º do Regime ... -
Regulamento n.º 859/2016
... ções do presente Regulamento; k) «Estrutura tarifária»: conjunto de regras de cálculo ... ência mínima de dez dias através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... 3 - A reclamação do consumidor contra a faturação apresentada ...
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Acórdão nº 5760/19.2T8LRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-10-2022
I) Tendo a autora - uma sociedade comercial brasileira - convencionado com a ré – uma sociedade comercial portuguesa - entregar-lhe fruta (maçãs do tipo “Fuji” e “Imperial Gala”) produzida no Brasil, que esta lhe adquiriu importando-a para Portugal e obrigando-se a pagar-lhe o respetivo preço, a relação jurídica entabulada enquadra-se na do contrato de compra e venda internacional, ainda que, nos
... , decisão essa que foi objeto de reclamação imediata por parte da aqui Recorrente e ali mal ... ser reformulado passando a constar que a carta em causa apenas foi recebida pela Recorrente no ... ao direito aplicável, mas antes a estrutura lógica da sentença, ou seja, quando a decisão ... -
Regulamento n.º 933/2021
... -se melhorar as instituições, a estrutura e funcionamento dos serviços autárquicos de ... ívidas à freguesia, sem processo de reclamação graciosa ou outro legalmente admissível e ... ções são efetuadas obrigatoriamente por carta registada com aviso de receção, sempre que ...
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Regulamento n.º 1041/2020
... os previstos no Plano Diretor Municipal, na Carta de Salvaguarda; ii) As áreas correspondentes à ... , de um só plano de cobertura, e a sua estrutura deve ser obrigatoriamente articulada e de ... prestações ou tiver sido deduzida reclamação ou impugnação e prestada garantia idónea, nos ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... , pode o proponente apresentar uma reclamação junto da ASF, que afere da observância do ... ção do ajustamento de congruência à estrutura temporal das taxas de juro sem risco relevante, ... se tornou membro do Gabinete Português da Carta Verde bem como um compromisso de que fornecerá ...
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Aviso n.º 787/2022
... são efetuadas obrigatoriamente por carta registada com aviso de receção, nos termos do ... , quando o sujeito passivo deduzir reclamação ou impugnação e for prestada, nos termos da ... , Artigo 14, n.º 2 2.2.1.1.2 — PIP de estrutura" simplificada, sem consultas a outras entidades \xE2\x80" ...
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Aviso n.º 787/2022
... são efetuadas obrigatoriamente por carta registada com aviso de receção, nos termos ... , quando o sujeito passivo deduzir reclamação ou impugnação e ... for prestada, nos termos da ... 2.2.1.1.2 — PIP de estrutura simplificada, sem consultas a outras entidades ...
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Aviso n.º 3958/2018
... ção do respetivo regulamento e da estrutura tarifária aos objetivos da eficiência de ... ência mínima de 10 dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... ] 5 - [ ... ] 6 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ...
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Acórdão nº 7963/21.0T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-12-2023
A R. não fixou à A. um prazo para cumprir, no entanto, tem sido admitido que é dispensável a interpelação admonitória, desde que se verifique uma recusa antecipada inequívoca de cumprir pela parte faltosa.
... e enunciados os temas da prova, sem reclamação das partes ... Realizou-se o julgamento após ... 15. – A Autora remeteu à Ré carta datada de 06.02.2020, na qual consta: ... equipamento é constituído por uma estrutura metálica interna, com gradeamento que corre na ... -
Despacho n.º 6945/2020
... Artigo 4.º Estrutura curricular e plano de estudos do mestrado A ... selecionados provisória, de reclamação, da publicação da lista ordenada de candidatos ... ém, para os estudantes que o requeiram, por Carta de Curso. 2 - A emissão do Diploma de Mestrado, ...
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Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
... endereçou uma carta ao Banco de Portugal (BdP), por este recebida, na ... a juros moratórios, até à data da reclamação. - €120.002,02 a título de taxas de garantia ... no final do prazo estabelecido, tendo a Estrutura a duração de 4 anos a contar da assinatura do ...
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Decreto-Lei n.º 56/2018
... : a) Programa de atividades, incluindo a estrutura organizacional e meios humanos, técnicos e ... ; b) Asseguram o registo de cada reclamação recebida e das medidas tomadas para a sua ... º ou entidade gestora da União Europeia, a carta de notificação menciona expressamente esse ...
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Despacho n.º 4328/2024
... , definindo que a organização, a estrutura" e o funcionamento dos serviços da administraç\xC3" ... ão da rede escolar e na concretização da Carta Educativa; 4— Av aliar as necessidades e ... hierárquico, recurso contencioso, reclamação e ações administrativas interpostas contra o ...
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Lei n.º 147/2015
... uma reclamação junto daASF, que afere da observância ... do ... ção do ajustamento de congruência à estrutura ... temporal das taxas de juro sem risco ... da Carta" Verde bem como um compromisso de que ... fornecer\xC3" ...
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Despacho n.º 11704/2016
... , de pausas académicas e de avaliação; Carta de curso - documento que comprova a titularidade ... pela Universidade de Évora; Estrutura" curricular de um curso - conjunto de áreas cient\xC3" ... - Os interessados poderão apresentar reclamação nos SAC, no prazo de 10 dias a partir da data de ...
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Acórdão nº 1957/19.3T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07-03-2024
1. Se o Banco deduziu reclamação de créditos à luz do disposto no art.º 788º do CPC, reclamação essa que teve por base uma livrança que era, inicialmente, uma livrança em branco que tinha subjacente a existência de um empréstimo contraído pela sociedade X ( subscritora da livrança), só entre o Banco reclamante (credor cambiário) a sua subscritora e os avalistas é que existe uma relação causal,...
... além do que o montante pedido na reclamação não excede o montante garantido pela hipoteca ... 17º-Por carta de 2/1/2019 o Novo Banco, S.A. interpelou cada um ... estrutura accionista da MUTUARIA; ... (b) Alteração da ... -
Despacho n.º 84-B/2018
... Municipal aprovar o modelo de estrutura orgânica, assim como aprovar a estrutura ... égicos de desenvolvimento, designadamente a Carta Educativa e o Plano Estratégico Educativo ... e encaminhamento dos processos de reclamação e sugestão para os serviços competentes; d) ...
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Despacho n.º 7487/2021
... Artigo 4.º Estrutura do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre ... selecionados provisória, de reclamação, da publicação da lista ordenada de candidatos ... , em suporte de papel, bem como uma carta do orientador em que afirma aprovar a intenção ...
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Regulamento n.º 924/2016
... Artigo 4.º Estrutura do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre ... selecionados provisória, de reclamação, da publicação da lista ordenada de candidatos ... , em suporte de papel, bem como uma carta do orientador em que afirma ter conhecimento da ...
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Acórdão nº 00046/23.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20-10-2023
1 - O legislador dispôs de forma clara que os recursos interpostos de decisões proferidas em processos cautelares têm efeito meramente devolutivo – Cfr. artigo 143.º n.º 2 alínea b) do CPTA -, sendo que, em torno da aplicação do disposto nos n.ºs 4 e 5 deste mesmo normativo, a sua convocação por parte do Tribunal restringe-se às situações em que lhe é peticionado, ao abrigo do seu n.º 3, a...
... , com um Calendário Desportivo com estrutura e linha de voo a Sudeste/Leste ... 6. Com ... de 10/11/2022, relativamente à reclamação apresentada pela Requerente” ... 35. A ... salvo demonstração em contrário , que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário ... -
Acórdão nº 998/21.5T8OVR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09-01-2023
I - No Acórdão n.º 99/2019 o Tribunal Constitucional pronunciou-se no sentido da inconstitucionalidade de determinada interpretação normativa dos n.ºs 3 e 5 do artigo 12.º do RPOP, ao passo que as normas aqui aplicadas são as dos n.os 3 e 4 do mesmo artigo, e o mesmo Tribunal, pouco tempo depois, emitiu um juízo de constitucionalidade destas normas «quando interpretadas no sentido de que, em caso
... ência na morada para onde foi remetida a carta registada com aviso de recepção para o ... enunciados os temas de prova (com reclamação do embargante, não atendida), admitidos os ... a 7 do artigo 12.º do RPOP obedece à estrutura de uma presunção jurídica ilidível: (i) se ...