calculo rescisão
2080 resultados para calculo rescisão
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Regulamento n.º 275/2019
... : Conjunto de valores unitários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitam determinar o montante exato a pagar pelo utilizador à ... seja dado cumprimento ao número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o restabelecimento do ...
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Regulamento n.º 845/2021
... Com efeito, a fórmula de cálculo do valor da renda, prevista na referida Lei e ora transposta ... no ... rescisão do anterior, mas nunca poderá implicar situação de sobre- ... 5 — Se ...
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Regulamento n.º 845/2021
... Com efeito, a fórmula de cálculo do valor da renda, prevista na referida Lei e ora transposta no presente ... á a celebração de novo contrato de arrendamento apoiado e a rescisão do anterior, mas nunca poderá implicar situação de sobreocupação. 5 - ...
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Regulamento n.º 702/2019
... milímetros; u) «Estrutura tarifária»: conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um conjunto de valores ... ao estipulado no número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, a suspensão e reinício do ...
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Acórdão nº 1248/20.7T8GDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16-01-2024
I - A sentença apenas por via de recurso poderá ser modificada, quando a lei processual o admita; por via do incidente de reforma ou arguição de nulidade da sentença. II – O erro de cálculo ou de escrita, nos termos do artigo 249.º do Código Civil, só releva para efeito de rectificação, quando tal decorra directamente da sentença a rectificar, ie, que o erro de escrita ou cálculo ou omissão o...
... no n.º 6 do artigo 607.º, ou contiver erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexatidões devidas a outra omissão ou lapso manifesto, ... a finalidade do recurso extraordinário de revisão quer obter a rescisão de uma sentença transitada em julgado ... Não é caso procedência da ... -
Acórdão nº 335/19.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020
I - Estando em causa a reposição de fundos de incentivo de matriz comunitária, mormente, Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)-Quadro Comunitário de Apoio-III, é aplicável o prazo de prescrição previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE, EURATOM) 2988/95. II - O prazo de prescrição é de 4 anos, e no caso de irregularidades continuadas ou repetidas corre desde o dia em que...
... ável do AICEP Portugal Global relativamente à proposta de rescisão do contrato de investimento referido em A) e execução das respetivas ... , como as que estão em causa no processo principal, relativas ao cálculo das quantidades de açúcar armazenadas pelo fabricante, tenham ocorrido ... -
Regulamento n.º 265/2017
... o conjunto de valores unitários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar pelo utilizador final à ... respeita e por iniciativa do seu titular, bem como nos casos de rescisão unilateral por incumprimento contratual. b) Provisórios - contratos por ...
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Regulamento n.º 319/2021
... serão contabilizados de forma a poderem contribuir para o cálculo de novos apoios a atribuir no âmbito deste regulamento. 5 - O Município ... Artigo 38.º Incumprimento, Rescisão e Sanções 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a ...
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Acórdão nº 0095324 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 1995 (caso None)
I - Sendo os Tribunais os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo e as suas decisões fundamentadas nos casos e termos previstos na Lei, nos termos dos artigos 205 e 208 da Constituição da República Portuguesa, não se vê onde é que a sentença recorrida haja violado tais disposições legais. II - Tendo a Autora sido despedida em 21-10-1991, sem processo...
... mês, nenhuma relevância jurídica poderia ter em relação à rescisão do contrato, por iniciativa da entidade patronal, uma vez que, ex lege, o ... VII - O cálculo da indemnização de antiguidade e o das retribuições que a Autora ... -
Acórdão nº 0095324 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 1995
I - Sendo os Tribunais os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo e as suas decisões fundamentadas nos casos e termos previstos na Lei, nos termos dos artigos 205 e 208 da Constituição da República Portuguesa, não se vê onde é que a sentença recorrida haja violado tais disposições legais. II - Tendo a Autora sido despedida em 21-10-1991, sem processo...
... mês, nenhuma relevância jurídica poderia ter em relação à rescisão do contrato, por iniciativa da entidade patronal, uma vez que, ex lege, o ... VII - O cálculo da indemnização de antiguidade e o das retribuições que a Autora ... -
Acórdão nº 01056/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2017
A indemnização prevista no n.º 2 do artigo 234.º do RJEOP/99 não se aplica àquelas situações em que, no âmbito de um contrato de empreitada de concepção-construção em que o dono da obra não cumpriu as suas obrigações relacionadas com a consignação da obra, apenas foram realizados trabalhos de concepção.
... peticionada, no montante de € 3.206.598,47, com fundamento na rescisão do contrato de "Empreitada 01/COPRAD/2000 - Urbanização do ……… - ... , no sentido de só ser possível recorrer a esse meio de obter o cálculo da indemnização quando tenha havido «trabalhos efectuados» ... Para ... -
Acórdão nº 0339/11.0BEPRT 0750/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2022
... , sendo, assim, válido o ato do Recorrente que determinou a rescisão unilateral daquele contrato, com a consequente reposição das quantias ... Manter integralmente as condições que determinam o cálculo do montante das ajudas; C.8. Publicitar, quando seja devido, ...
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Acórdão nº 0339/11.0BEPRT 0750/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23-06-2022
PROGRAMA OPERACIONAL AGRO. PEDIDO. REEMBOLSO. CUSTOS. ELEGIBILIDADE
... , sendo, assim, válido o ato do Recorrente que determinou a rescisão unilateral daquele contrato, com a consequente reposição das quantias ... C.7. Manter integralmente as condições que determinam o cálculo do montante das ajudas; ... C.8. Publicitar, quando seja devido, ... -
Acórdão nº 3698/19.2T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-12-2023
I - O direito interno português está em conformidade com a orientação do direito da União Europeia que em matéria de tempo de trabalho dos trabalhadores dos transportes rodoviários, contrapõe o tempo de trabalho a tempo de disponibilidade, neste se incluindo o tempo passado ao lado do condutor. II - “Os motoristas de transportes rodoviários internacionais ao terem direito à prestação retributiva
... cálculo o valor equivalente a duas horas extraordinárias, é devida em relação ... causa de despedimento deve ser exportada para o domínio da rescisão do contrato pelo trabalhador parece-me, com efeito, de rejeitar: a ideia ... -
Acórdão nº 00294/19.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020
1-A omissão de pronúncia circunscreve-se às questões de que o tribunal tenha o dever de conhecer para a decisão da causa e de que não haja conhecido, realidade distinta da invocação de um facto ou invocação de um argumento pela parte sobre os quais o tribunal não se tenha pronunciado; 2-A impugnação da decisão sobre a matéria de facto é expressamente admitida pelo artigo 640º, n.º 1 do Código de...
... e os subsídios à Requerente; Alegou ainda que existiu erro de cálculo na fórmula utilizada pelo IFAP, que o ato suspendendo é extemporâneo ... das reduções, partindo logo para a sanção mais gravosa da rescisão unilateral do contrato e devolução de todas as quantias ... -
Acórdão nº 01427/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017
O prazo aplicável para reclamar do IVA entregue, em excesso, numa situação enquadrável no denominado erro de direito é de quatro anos, nos termos previstos no artigo 98.º, n.º 2 do CIVA.
... 78.º do CIVA, onde se estatui que os erros de cálculo e materiais só podem ser objecto de correcção no prazo de dois anos ... valor tributável em consequência de invalidade, resolução, rescisão ou redução do contrato, pela devolução de mercadorias ou pela ... -
Regulamento n.º 840/2021
... milímetros; o) «Estrutura tarifária»: conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um conjunto de valores ... ao estipulado no número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o restabelecimento do ...
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Regulamento n.º 526/2021
... n) «Estrutura tarifária»: conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um conjunto de valores ... ao estipulado no número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o restabelecimento do ...
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Portaria n.º 165/2017
... determine, através da DGEstE, todos os elementos necessários ao cálculo do montante do financiamento e aos respetivos ajustes anuais e reduções, ... ; c) Não tenham sido alvo, nos últimos três anos, de qualquer rescisão de apoio financeiro concedido por entidades públicas por incumprimento ...
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Edital n.º 1553/2022
... o) «Estrutura tarifária»: conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis ... a um conjunto de valores ... — No caso de a paragem do contador ser detetada no momento da rescisão do contrato, ... a correção da faturação é feita com base no previsto ...
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Portaria n.º 178/2019
... Artigo 44.º [ ... ] 1 - [ ... ]. 2 - Para os efeitos deste cálculo, o valor mensal da bolsa de formação é calculado em função do número ... 4 - A rescisão do contrato, por causa imputável à entidade empregadora, determina a ...
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Acórdão nº 545/21 de Tribunal Constitucional, 14 de Julho de 2021
... de um novo n.º 6, com a alteração do referencial para o cálculo do ... apoio, previsto nos artigos 26.º, n.º 3, e 28.º-A do ... a rescisão de contratos de trabalho a todo o tempo e, em consequência, a ...
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Aviso n.º 4400/2020
... milímetros; t) «Estrutura tarifária»: conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um conjunto de valores ... 14 - No caso de a paragem do contador ser detetada no momento da rescisão do contrato, a correção da faturação é feita com base no previsto no ...
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Acórdão nº 2234/21.5T8OER-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01-06-2023
I. Os títulos de crédito são títulos executivos per se, não carecendo de ser alegada no requerimento executivo inicial a relação material que lhes deu origem; a menos que tenham perdido a sua força cambiária e estejam a funcionar como meros quirógrafos, pois neste caso os factos constitutivos da relação subjacente têm de constar do próprio documento ou ser alegados no requerimento executivo (alega
... “Liquidação da Obrigação”, nada consta quanto à forma de cálculo dessa mesma liquidação ... - Não se alcança de nenhum dos ... , emitida e vencida a 20 de fevereiro de 2020, referente à “Rescisão Antecipada” do contrato individual do veículo com a matrícula ... -
Aviso n.º 10329/2016
... milímetros; t) «Estrutura tarifária»: conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um conjunto de valores ... seja dado cumprimento ao número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o restabelecimento fica ...