calculo rescisão
2080 resultados para calculo rescisão
-
Acórdão nº 364/14.9TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - Após a entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003 e na presença de instrumentos de regulamentação colectiva que podendo ter alterado o modo de cálculo do subsídio de Natal, o não fizeram, deve entender-se que tal cálculo se fará em conformidade com o Código do Trabalho. II - Mesmo no domínio da LCT, o prémio de assiduidade não tinha natureza retributiva. III - Tem natureza retributiva,
... no caso sub-judice, encontrar um valor que constitui a base de cálculo para atribuições patrimoniais (retribuição de férias e de subsídios ... a empregados ou assalariados, corre desde o dia seguinte ao da rescisão do contrato de trabalho” ... Estas circunstâncias, senão explicam ... -
Acórdão nº 2686/12.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23-06-2022
I – Fundamentar é enunciar, explicitamente, as razões ou motivos que conduziram o órgão instrutor à prática de determinado ato, a exteriorização dos motivos do ato de modo a permitir a um destinatário normal perceber porque se decidiu em determinado sentido e não noutro. O ato estará devidamente fundamentado se das informações dos serviços e/ou relatórios constarem diretamente, ou por remissão,...
... ária, levará a um caso em que embora possa dar origem à rescisão ou modificação contratual, não serão estas últimas acompanhadas por ... Para cálculo da área, o técnico que elaborou a candidatura, baseou-se não só nos ... -
Acórdão nº 10948/14.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I- As decisões proferidas numa ação pendente podem ser de forma, se incidirem sobre aspetos processuais, ou decisões de mérito, se apreciam, no todo ou em algum dos seus elementos, a procedência ou improcedência da ação, distinção essa que se reflete no respetivo valor de caso julgado, adquirindo em regra as decisões de forma apenas valor de caso julgado formal, enquanto as de mérito,...
... a quantia de € 310,32 e não € 262,50 (o que só pro lapso de cálculo se admite) ... 51ª O Autor nunca recebeu qualquer valor respeitante a ... de Justiça, a dimensão normativa da cláusula geral de rescisão exige assim mais do que a mera verificação material de um qualquer dos ... -
Aviso n.º 1186/2017
... social para a Cidade no curto, médio e longo prazo, bem como o cálculo dos encargos com a sua manutenção versus a perspetivação do seu valor ... Artigo 81.º (Cancelamento da licença e rescisão da concessão) 1 - A licença de utilização privativa do domínio ...
-
Acórdão nº 00554/08.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15-09-2022
I - O prazo aplicável para reclamar do IVA entregue, em excesso, numa situação enquadrável no denominado erro de direito é de quatro anos, nos termos então previstos no artigo 91.º, n.º 2 do CIVA (na redação em vigor à data dos factos). II – Constitui erro de direito a sujeição das partes a IVA de um negócio que a este imposto não estava sujeito.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7
... os erros de direito com outro tipo de erros (materiais, de cálculo, inexatidões nas faturas/notas de crédito) nem com outro tipo de ... valor tributável em consequência de invalidade, resolução, rescisão", ou redução do contrato, pela devolução de mercadorias ou pela concess\xC3" ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2021 de 20 de maio de 2021
... Cláusula 57.ª Cálculo da retribuição horária e diária 1 - A retribuição horária é ... ão V Cessação por iniciativa do trabalhador Cláusula 73.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa causa 1 - Ocorrendo justa ...
-
Regulamento n.º 792/2016
... ípio de Gondomar; v) Estrutura Tarifária: conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um conjunto de valores ... ao estipulado no número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o restabelecimento dos ...
-
Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
... Cláusula 57 .ª Cálculo da retribuição horária e diária 1 - A retribuição horária é ... V Cessação por iniciativa do trabalhador Cláusula 73 .ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa causa 1 - Ocorrendo justa ...
-
Despacho n.º 271/2024
... , de 6 de novembro, a determinação dos resultados da empresa (cálculo dos efetivos e dos montantes financeiros) é efetuada de acordo com o ... daqueles cargos até ao final do contrato, quando se trate de rescisão de um contrato antes do termo, qualquer que seja a modalidade de ...
-
Acórdão nº 2207/04.2TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2009
... de selo, despesas sobre o capital mutuado, penalização pela rescisão antecipada do contrato de mútuo e de outras não passíveis de simples ... de mútuo e de outras que não são passíveis de simples cálculo aritmético à presente data e que deverão ser remetidas para ...
-
Acórdão nº 00479/04.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015
I – Na ação administrativa especial, quando não se determine a abertura de um período de instrução, não há lugar à previa seleção da matéria de facto nem a decisão autónoma sobre a matéria de facto, que antes será incluída na decisão final. II – No âmbito do Terceiro Quadro Comunitário de Apoio (2000-2006), previa-se um sistema nacional de controlo dos projetos financiados com apoios...
... Acresce, ainda, que, em relação ao segundo fundamento para a rescisão contratual determinada pelo Recorrido – a alegada inelegibilidade da ... , bem como o montante de aplicações relevantes, para efeitos de cálculo da comparticipação” (Cláusula 3ª, n.º 1, al. d), do Contrato junto ... -
Edital n.º 1162/2019
... cálculo previsto na rede de distribuição predial; b) A pressão de serviço ... ao estipulado no número anterior, ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o restabelecimento da ...
-
Regulamento n.º 60/2017
... cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar pelo utilizador final à ... seja dado cumprimento ao número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o restabelecimento fica ...
-
Regulamento n.º 253/2018
... - conjunto de valores unitários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitam determinar o montante exato a pagar pelo utilizador à ... ao estipulado no número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior proprietário e ou usufrutuário, o ...
-
Edital n.º 1071/2018
... *O Cálculo do Rendimento por adulto equivalente é obtido através da seguinte ... rescisão do acordo de atividade ocupacional: a) Apresentar mais de 4 faltas ...
-
Portaria n.º 275/2022
... Artigo 33.º ... c) Para efeitos de cálculo da avaliação individual da FAM, as datas a que dizem respeito as ... d) Não transição para a progressão horizontal; ... e) Rescisão ou não renovação dos contratos dos militares nos diferentes regimes ...
-
Regulamento n.º 475/2017
... Com efeito, a fórmula de cálculo do valor da renda, prevista na referida Lei e ora transposta no presente ... á a celebração de novo contrato de arrendamento apoiado e a rescisão do anterior, mas nunca poderá implicar situação de sobreocupação. 5 - ...
-
Regulamento n.º 877/2020
... Artigo 21.º Cálculo 1 - O cálculo dos encargos estimados referido no artigo anterior do ... Artigo 27.º Incumprimento, Rescisão e Sanções 1 - As entidades a quem tenham sido atribuídos apoios e não ...
-
Regulamento n.º 721/2020
... Regulamento; i) «Estrutura tarifária»: conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um conjunto de valores ... artigo, a Freguesia reserva-se ao direito de proceder à rescisão do contrato de abastecimento. Artigo 35.º Interrupção ou Restrição no ...
-
Regulamento n.º 591/2017
... milímetros; m) «Estrutura tarifária»: conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um conjunto de valores ... ao estipulado no número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o restabelecimento do ...
-
Aviso n.º 16663/2018
... m) «Estrutura tarifária»: conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um conjunto de valores ... ao estipulado no número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o restabelecimento do ...
-
Regulamento n.º 278/2017
... m) «Estrutura tarifária»: conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um conjunto de valores ... ao estipulado no número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o restabelecimento do ...
-
Regulamento n.º 773/2019
... érios previstos no número anterior, pelas seguintes fórmulas de cálculo: CP = VI*0,40 + PT*0,40 + TC*0,20 VR = (CP*IMI)+ (CP*IMT)+ (CP*Taxas) ... âmbito do presente regulamento constitui igualmente motivo para rescisão ...
-
Regulamento n.º 738/2018
... cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um conjunto de valores ... se retiram definitivamente do seu domicílio, a fim de efetuar a rescisão contratual. Artigo 12.º Direito à prestação do serviço 1 - Qualquer ...
-
Edital n.º 297/2017
... Com efeito, a fórmula de cálculo do valor da renda, prevista na referida Lei e ora transposta no presente ... á a celebração de novo contrato de arrendamento apoiado e a rescisão do anterior, mas nunca poderá implicar situação de sobreocupação. 5 - ...