calculo rescisão
1834 resultados para calculo rescisão
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Despacho n.º 5256/2018
... à DGAE, até 30.09.2018, dos seguintes elementos: 4.1 - Modelo de cálculo dos valores de prestações financeiras (VPF) a suportar pelos produtores ... ência da licença da Titular, com possibilidade de revisão ou rescisão anual, sem lugar a penalizações por esse facto. 3 - Os contratos ...
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Acórdão nº 1004/12.6TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2014
I - Os contratos de assistência técnica, manutenção e reparação de ascensores, devem obedecer a determinados requisitos legais, consubstanciando contratos-tipo, celebrados entre os proprietários dessas instalações e as empresas de manutenção de ascensores (EMA), por regra, com recurso a cláusulas contratuais gerais. II - Uma cláusula contratual geral, inserta em contratos daquela espécie, com...
... de seis meses.” - Cláusula 8.2 das Condições Gerais: “A rescisão antecipada por parte do Cliente, obrigará o mesmo ao pagamento imediato ... padronizado se deve pautar por critérios objectivos, guiados por cálculo de probabilidade e valores médios usuais. /Desproporção que, por ... -
Portaria n.º 112/2023
... e rescisão daqueles contratos ... República, ... Código Título Descrição PCA ... divergências e a liquidação. Compreende ainda o cálculo e/ou lançamento de ... receitas provenientes da prestação de serviços ...
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Regulamento (extrato) n.º 1209/2022
... correspondendo ao cálculo dos encargos inerentes à sua atribuição, efetuado pelos serviços ... incumprimento, rescisão e sanções ... Os formulários indicados nos anexos II e III podem ser ...
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Regulamento n.º 363/2021
... a atribuição do apoio, podendo, nos casos em que haja lugar à rescisão" de Protocolos, acordos ou contratos estabelecidos, implicar ainda a devolu\xC3" ... dos critérios definidos no Regulamento e a respetiva fórmula de cálculo, para efeitos da atribuição dos apoios municipais. 3 - Os prazos de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... em matéria de ambiente de acordo com a seguinte fórmula de cálculo: CTM = (PC x 0,9)/CR em que: CTM = custo do transporte marítimo, por ... íbrio da concessão; b) Determinar o sequestro, o resgate ou a rescisão do contrato de concessão; c) Determinar a aplicação das multas e demais ...
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Regulamento n.º 611/2018
... SECÇÃO II Encargos estimados Artigo 17.º Cálculo 1 - O cálculo dos encargos estimados referido no artigo anterior é ... Artigo 19.º Incumprimento, Rescisão e Sanções 1 - O incumprimento dos projetos ou atividades, das ...
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Regulamento n.º 770/2021
... a atribuição do apoio, podendo, nos casos em que haja lugar à rescisão" de Protocolos, acordos ou contratos estabelecidos, implicar ainda a devolu\xC3" ... dos critérios definidos no Regulamento e a respetiva fórmula de cálculo, para efeitos da atribuição dos apoios municipais. 3 - Os prazos de ...
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Regulamento n.º 901/2022
... Encargos estimados ... Artigo 17.º ... 1 — O cálculo dos encargos estimados referido no artigo anterior é efetuado pelo ... Artigo 19.º ... Incumprimento, Rescisão e Sanções ... 1 — O incumprimento dos projetos ou atividades, das ...
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Acórdão nº 01828/06.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020
... ao restabelecimento de direitos e interesses violados por ato de rescisão ilegal, considerando-se ilegal a rescisão do contrato de associação ... a motivação à resposta à matéria de facto subjacente ao cálculo desses valores ... EEE. Na verdade, o Tribunal a quo entendeu que “a ...
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Decreto-Lei n.º 40/2023
... da prestação de trabalho e estabelece-se um regime de rescisão por mútuo acordo para os traba- ... lhadores das categorias de inspetor ... 13 ... Diário da República, 1.ª série ... 5 — O cálculo da remuneração é feito por remissão para o escalão da categoria em ...
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Acórdão nº 481/04 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2004
... do trabalho para pagar IRS, mas já não para efeitos de cálculo de reforma, não é inconstitucional a norma que o prevê porque o IRS ... das indemnizações devidas por despedimento ilícito ou por rescisão ...
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Acórdão nº 00244/11.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017
I — Constando do «contrato de atribuição de ajuda ao abrigo do VITIS – Regime de Apoio à Reconversão e Reestruturação das Vinhas (Co-financiado pelo FEOGA – Garantia)» que: «No caso de rescisão do contrato pelo IFADAP, o Beneficiário constitui-se na obrigação de reembolsar este Instituto das importâncias recebidas a título de ajuda…», tal significa que se o contrato for...
... » (alínea Y) do probatório), sem ter procedido à prévia rescisão ou modificação unilateral do contrato." B. Entendeu o Tribunal que pela ... 52385,91 – Sanção = 4179,94 – Ajuda Atribuída = 48205,97 O cálculo da sanção processou-se de modo AUTOMÁTICO», sobre a qual foi aposta ... -
Decreto-Lei n.º 231/2012, de 26 de Outubro de 2012
... à soma das parcelas relevantes da tarifa que serve de base ao cálculo da tarifa social de fornecimento de gás natural, nos termos do Decreto ... rescisão, nos termos fixados no mesmo. 7 — A concessionária fica obrigada a ...
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Acórdão nº 121/07.0T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2018
... do artº 29º do DL 235/92, de 24/10 Que tem como epígrafe “rescisão com justa causa” ... “ (diploma que estabelece o regime jurídico ... A lei para efeitos de cálculo da indemnização faz equivaler a fracção a um ano completo de serviço, ...
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Acórdão nº 563/14.3TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I – A cláusula que defina o local ou que consagre a mobilidade geográfica de um trabalhador deve ser determinada ou determinável, seja através do seu teor, seja considerando o comportamento das partes na sua celebração e/ou execução, designadamente a própria natureza da actividade que aquele se obrigou a prestar. II – Este mínimo de predeterminação radica nas exigências de boa-fé e...
... Em 27/06/2012 a A. assinou um Acordo de Rescisão do contrato de trabalho que tinha celebrado com a C1 ... alemã, destinado ... de quilómetros desse veículo, controlando a quilometragem por cálculo médio de km entre a residência da autora e a sede da ré ... 52. A ré ... -
Edital n.º 506/2018
... demonstre a viabilidade do projeto pelo método do VAL e da TIR, cálculo do payback e uma estrutura tipo que inclua, nomeadamente: sumário ... ção, podendo constituir justa causa para indemnização ou rescisão contratual, nos termos a definir no contrato entre as partes. 8 - Às ...
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Acórdão nº 2207/04.2TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... de selo, despesas sobre o capital mutuado, penalização pela rescisão antecipada do contrato de mútuo e de outras não passíveis de simples ... de mútuo e de outras que não são passíveis de simples cálculo aritmético à presente data e que deverão ser remetidas para ...
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Acórdão nº 2351/12.TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2014
“I – A inclusão, em contrato de prestação de serviço oneroso e por tempo determinado, de cláusula nos termos da qual “Qualquer das partes poderá rescindir o presente Contrato, devendo, para o efeito, comunicar a sua decisão à outra parte (…) com a antecedência de 30 dias”, não afeta a eficácia da revogação unilateral que seja comunicada em inobservância de tal prazo...
... em final de Janeiro de 2012, comunicou-lhe a Ré proceder à rescisão unilateral do dito contrato, com efeitos a partir de 27 de Fevereiro de ... – um argumento de peso no sentido da circunscrição do cálculo ... -
Regulamento n.º 573/2022
... Artigo 17.º ... Encargos estimados ... 1 — O cálculo dos encargos estimados do apoio não financeiro para os efeitos previstos ... Rescisão e Sanções ... 1 — O incumprimento dos projetos ou atividades, das ...
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Edital n.º 1399/2022
... CAPÍTULO V ... Encargos Estimados ... Artigo 17.º ... O cálculo dos encargos estimados, para o referido nos artigos 15.º e 16.º, é ... belecidas no Contrato e/ou Protocolo constitui motivo para a rescisão imediata do mesmo por parte ... do Município e a exigibilidade dos ...
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Regulamento n.º 884/2021
... 2 - O Cálculo do Mérito da Candidatura resulta da ponderação dos critérios atrás ... ão do contrato e as condições de renovação; e) Cláusulas de rescisão ou exclusão. 3 - Os contratos celebrados preveem exclusivamente a ...
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Aviso n.º 567/2019
... SECÇÃO II Encargos Estimados Artigo 15.º Cálculo O cálculo dos encargos estimados referido no artigo anterior é efetuado ... Artigo 18.º Incumprimento, Rescisão e Sanções 1 - O incumprimento dos projetos ou atividades, das ...
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Edital n.º 711/2019
... SECÇÃO II Encargos Estimados Artigo 15.º Cálculo O cálculo dos encargos estimados referido no artigo anterior é efetuado ... Artigo 18.º Incumprimento, Rescisão e Sanções 1 - O incumprimento dos projetos ou atividades, das ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2023/A
... 1 — Consideram-se elegíveis, para efeito de cálculo do incentivo, as despesas com aquisição ... de embarcações, novas ou ... do promotor ... Artigo 11.º ... Rescisão do contrato ... 1 — O contrato de concessão dos incentivos pode ser ...