Acórdão nº 0095324 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 1995
| Data | 10 Maio 1995 |
| Órgão | Court of Appeal of Lisbon (Portugal) |
N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: CPC67 ART156 ART514 ART515 ART659 ART663 ART664 ART668 N1 D ART684 N3 ART690 N1 ART712 N2. CPT63 ART66 N1 D ART84 N2. CPT81 ART30 N3 ART66 N1 ART72 N1 ART90 N4 N5. CCIV66 ART342 N2. LCCT89 ART12 N3 ART13 N1 N2 N3. CONST89 ART205 ART208.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1980/01/14 IN CJ ANO1980 T1 PAG288. AC STJ DE 1981/05/29 IN BMJ N307 PAG152. AC STJ DE 1993/01/13 IN CJ ANO1993 T1 PAG220. AC RP DE 1994/07/04 IN CJ ANO1994 T4 PAG240.
Sumário: I - Sendo os Tribunais os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo e as suas decisões fundamentadas nos casos e termos previstos na Lei, nos termos dos artigos 205 e 208 da Constituição da República Portuguesa, não se vê onde é que a sentença recorrida haja violado tais disposições legais. II - Tendo a Autora sido despedida em 21-10-1991, sem processo disciplinar, a posterior instauração de tal processo, em 28 desse mesmo mês, nenhuma relevância jurídica poderia ter em relação à rescisão do contrato, por iniciativa da entidade patronal, uma vez que, ex lege, o procedimento disciplinar deveria ter o seu início antes do despedimento. III - Em processo sumário laboral, o Juiz não está amarrado e confinado aos factos alegados pelas partes, podendo dar como provados outros que resultem da produção da prova, feita em julgamento, e que, embora não articulados, se mostrem necessários para uma boa decisão da causa - pelo que deverá incluí-los no elenco dos factos considerados provados, na respectiva sentença ou, se esta não for logo proferida, consigná-los-á na acta da audiência. IV - O anterior Acórdão desta Relação, de 29-9-1993, que mandou repetir o julgamento, apenas quis evitar que os factos a considerar provados no novo julgamento pudessem vir a ser contraditórios com outros já assentes, nele se sugerindo que, na medida do possível, se fizesse um aproveitamento dos factos, até aí apurados, que já não oferecessem quaisquer dúvidas. V - Tendo sido anulado o primeiro julgamento, só a data da segunda sentença releva para o efeito o n. 3 do artigo 13 da NLD, quanto à contagem de todo o tempo...
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