artigo 151 irs
810 resultados para artigo 151 irs
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Regulamento n.º 1046/2020
... por normas habilitantes as disposições conjugadas do n.º 7 do artigo 112.º e do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e ao ... Francisco Sá Carneiro, 8000-151 Faro; no Departamento de Desenvolvimento Social da Câmara Municipal de ...
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Acórdão nº 0116/07.2BECTB 01243/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2020
I - Nos termos do disposto no art. 10.º, n.º 4, do CIRS (na redacção aplicável, que é a que lhe foi dada pela Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março), constitui um pressuposto da exclusão da tributação em IRS que o produto da alienação obtido na transmissão onerosa de imóvel destinado à habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar seja reinvestido na aquisição de outro imóvel destinado ao...
... ob. cit. págs. 151" e ss.) ... 15- No presente caso, a administração não está senão a \xE2\x80" ... fundamentação: «[…] Sustenta o recorrente que a norma do artigo 10.º/5/ a) do CIRS, na redacção da Lei 109-B/2001, de 27/12 tem ... -
Regulamento n.º 165/2022
... ;}.y1c7{bottom:150.723349px;}.y1c58{bottom:150.907828px;}.y2965{bottom:151 ... Amarante: Torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e artigo 139.º ...
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Acórdão nº 00048/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2016
I - A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. II - A afectação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44.º, n.
... na freguesia e concelho de Matosinhos, inscrito na matriz sob o artigo 6…º-J, requerido ao abrigo da alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º ... lapso manifesto para considerar que a alínea d) do artigo 1º da Lei 151/99 de 14.09 não se sobrepõe às alíneas e) e f) do nº 1 do actual ... -
Regulamento n.º 217/2021
... ão ordinária realizada em 26 de fevereiro de 2021, ao abrigo do artigo 241.º, da Constituição da República Portuguesa, e no uso da ... em algumas atividades económicas e a algumas atividades do artigo 151 do CIRS irá contribuir para a valorização empresarial, artística e ...
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Aviso n.º 15412/2016
... Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada ... º 8/90, de 20 de fevereiro) Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.º 151 ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objeto ... ão do Ministério dos Negócios Estrangeiros; m) O Decreto-Lei n.º 151/91 , de 23 de abril, que altera a Lei Orgânica do XI Governo, aprovada ...
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Acórdão nº 0666/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2017
I - As alterações introduzidas ao regime tributário das mais-valias mobiliárias pela Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho aplicam-se apenas aos factos tributários ocorridos em data posterior à da sua entrada em vigor (27 de Julho de 2010 – art. 5.º da Lei n.º 15/2010). II - As mais-valias produzidas antes de 27 de Julho 2010 com a alienação de acções detidas há mais de 12 meses continuam a...
... órdão n.° 85/2010, considerou que a retroactividade consagrada no artigo 103°, n.° 3, CRP é somente a autêntica, resultando por isso que a ... de fls. 151 a 168) ... 7. A Administração Fiscal tributou a mais-valia resultante ... -
Regulamento n.º 226/2023
... petência que lhe é atribuída pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de ... 12 de setembro, em ... Praça do Município ... Apartado 457 ... 6200-151 Covilhã ... Fax: 275 330 622 ... E-mail: associativismo@cm-covilha.pt; ...
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Acórdão nº 06628/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014
I - Apenas podem configurar mais-valias os ganhos que, além de tipificados, não reúnam condições, características, que os tornem passíveis de integrarem a categoria de rendimentos do tipo empresariais e profissionais, de capitais ou prediais. II - “O conceito jurídico de actividade comercial ou industrial, para efeitos de IRS, há-de ser determinado pelo conceito económico de actividade...
... no conceito de rendimentos comerciais ou industriais, nos termos do artigo 4°, nº1 alínea g), têm os mesmos de integrar-se no conceito de ... fls. 151 a 159 dos autos) ... O) Pelo ofício nº 96853 de 11/11/2009 foram ... -
Acórdão nº 03188/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2016
1. A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. 2. A afectação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44.º, n.º 1
... de Rio Tinto e Concelho de Gondomar, inscrito na matriz sob o artigo 1…º - AY Concluiu as alegações com as seguintes conclusões: I. O ... lapso manifesto para considerar que a alínea d) do artigo 1º da Lei 151/99 de 14.09 não se sobrepõe às alíneas e) e f) do nº 1 do actual ... -
Regulamento n.º 654/2022
... de 2022, respetivamente, pelo que, para efeitos do disposto no artigo 139.º ... do Código do Procedimento Administrativo (aprovado pelo ... 200€ ano ... 3.º 151€ € e até ao limite do valor da pensão social definido para o ano em ...
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Acórdão nº 0791/12.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... artigo" do disposto no art. 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tribut\xC3" ... regularização de dívidas tributárias constante do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de Outubro 31 e consequentemente, o direito à restituição do ... -
Acórdão nº 02898/13.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2016
I) A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; II) A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º nº 1 al. e)
... freguesia de Campanha e concelho do Porto, inscrito na matriz sob o artigo 1…º-C, pedindo a anulação do acto impugnado e a sua substituição ... lapso manifesto para considerar que a alínea d) do artigo 1º da Lei 151/99 de 14.09 não se sobrepõe às alíneas e) e f) do nº 1 do actual ... -
Acórdão nº 1455/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018
... direito do Estado à liquidação resultando violado o disposto no artigo 45.° da Lei Geral Tributária; D) Com efeito, ficou demonstrado, através ... 123.° do Código do Procedimento Administrativo, actual, artigo 151.°, n.° 1, alínea g), daquele diploma legal e do artigo 266.° da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 42-A/2016/M
... Madeira decreta, ao abrigo do disposto na alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição e na alínea c) do n.º 1 do artigo 36.º do ... º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, independentemente da sua natureza e estatuto ...
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Aviso n.º 7745/2017
... 2 - Modalidade de contrato: De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, o presente ... - Lei dos Compromissos e Pagamento em Atraso (LCPA); 11 - Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro - Lei de Enquadramento Orçamental; 12 - ...
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Decreto-Lei n.º 68-A/2015
... Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I ... de execução, conforme aplicável nos termos do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, ou decisão do procedimento de avaliação de ...
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Despacho n.º 14001/2016
... º e 33.º da Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), conjugado com o artigo 19.º da portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela ... (Lei n.º 8/90 de fevereiro);Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro);POC-E (Portaria n.º 794/2000, de 20 de ...
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Aviso n.º 19/2017
... º e 33.º da Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), conjugado com o artigo 19.º da portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela ... (Lei n.º 8/90 de fevereiro);Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro);POC-E (Portaria n.º 794/2000, de 20 de ...
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Despacho n.º 927/2022 de 20 de maio de 2022
Nos termos do artigo 35. do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades ... da Lei de Enquadramento Oramental, aprovada pela Lei n. 151/2015, na sua redao em vigor, o regime transitrio de execuo oramental ...
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Acórdão nº 0801/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2017
Nos termos do artigo 2º nº 2 do CIRS encontra-se sujeita a IRS a, impropriamente, denominada indemnização por desvinculação contratual, recebida por controlador de tráfego aéreo, por se tratar do recebimento de uma quantia monetária por força do prolongamento de funções, após o limite de idade para a reforma.
... 151): «1. A douta sentença recorrida decidiu pela procedência do pedido ... Com efeito, o artigo 2º do CIRS prevê um conjunto de normas de incidência objectiva ... -
Regulamento n.º 902/2023
... nos termos da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e para efeitos ... do artigo ... 151 m2 ... 3) De 301 m2 ... 4) Superior ou igual a 501 m2 ... ii) Comércio, ...
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Parecer n.º 1/2023
... as quais, de acordo com a definição que decorre do artigo 40.º, n.º 5, da Lei das Finanças das ... Regiões Autónomas, integram ... Capital 798 914 190,00 172 084 819,00 ... Outra (27) 151 581 000,00 1 623 054,00 ... Total 1 866 922 798,00 849 477 753,00 ...
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Acórdão nº 01660/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2017
I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do art. 73.º, n.º 2, do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, mesmo em casos em que o valor da coima é inferior à alçada...
... Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ... 151 a 156, também disponível em ...