artigo 14 do codigo da estrada
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... o Governo decreta, nos termos do n.º 2 do artigo 168.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º ... ão, o seguinte: Artigo 1.º É aprovado o Código Penal, que faz parte do presente decreto-lei ... de 1931; Artigo 6.º do Decreto n.º 21740, de 14" de Outubro de 1932; Artigo 9.º do Decreto-Lei n.\xC2" ... as infracções previstas no Código da Estrada, cuja especificidade reclama tratamento próprio ...
- Aviso n.º 4024/2006, de 13 de Setembro de 2006
- Anúncio 1232-BQ/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... , ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9 ... Condenar a arguida N…, pela ... 14 ... Condenar a arguida AI…, pela prática, ... e um x-ato, apreendidos ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), ... de combustível IF… - …, sita na Auto-estrada" A1 sentido Norte-Sul, foram gravadas imagens em v\xC3" ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I ... Artigo 14.º Licença B1 1 - A licença B1 pode ser ... e gestão de um cartão electrónico com código de identificação secreto ... Artigo 34.º ... meios homologados ao abrigo do Código da Estrada e legislação complementar ... CAPÍTULO V ...
- Anúncio 5630-RO/2007, de 22 de Agosto de 2007
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Aviso de contumácia n.º 7184/2006, de 28 de Junho de 2006
... Ck 480375, com domicílio na Estrada dos Ciprestres, 29, 5., esquerdo, 2900 Setúbal, ... sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de ... de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Fevereiro de 2006, nos termos do artigo 335. o Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, ...
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Acórdão nº 03125/06.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2012
... serviço, essa culpa até se presume – Artigo 503, nº 3, do C. Civil ... XII.Mau grado a ... , conforme doutrina do Assento do STJ nº 14/94 de 26 de Maio (agora com valor de acórdão de ... – 1ª parte do n.º2 do artigo 487º do Código de Processo Civil ... O Réu não se limitou ... lei – artigo 13º, n.º1, do Código da Estrada ... Não o estava a fazer, no entanto, e seguia ...
- Aviso n.º 2027/2006, de 24 de Julho de 2006
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... ção negativa de incidência constante do artigo 2.º, n.º 2, do CIVA, uma vez que não é uma ... ável, determina-se expressamente, na Base 14 da concessão, que “A concessionária fica ... , do Conselho, de 28 de Novembro), o nosso Código do IVA, na alínea a) do n.º5 do artigo 16.º, ... é também evidente quando para uma mesma estrada que esteve concessionada a um operador privado, e ...
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Aviso n.º 5680/2006, de 10 de Novembro de 2006
... Dyhdalo, natural da Ucrânia, nascido em 14 de Maio de 1967, casado (regime desconhecido), ... çáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2 do Decreto -Lei n. 2/98, de 3 de ... 1 e 122., n. 1 do Código da Estrada, praticado em 3 de Março de 2005, foi ...
- Anúncio 6847-OP/2007, de 11 de Outubro de 2007
- Aviso n.º 5549/2006, de 24 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 2124/2006, de 24 de Julho de 2006
- Anúncio 3910-EX/2007, de 25 de Junho de 2007
- Aviso n.º 5550/2006, de 24 de Outubro de 2006
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Anúncio de procedimento n.º 10078/2021
... , parte da Rua Castelão de Almeida, Estrada Municipal 1462 (Estrada Adega da Goucha) e ... artigo 26º do programa de concurso 7.2 - Informação ... ço Eletrónico: compras@cm-alpiarca.pt 14 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO ...
- Aviso n.º 3885/2006, de 13 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 3514/2006, de 01 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 3039/2006, de 16 de Agosto de 2006
- Anúncio 1470-TM/2007, de 06 de Março de 2007
- Aviso n.º 2017/2006, de 24 de Julho de 2006
- Anúncio 4905-EF/2007, de 25 de Julho de 2007
- Aviso n.º 3773/2006, de 13 de Setembro de 2006