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Anúncio 6847-OP/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-OP/2007

A juíza de direito, Dr.ª Amélia Glória Tavares Gil, do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo abreviado, n. 1070/03.5GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Fabiano Ramos, filho de Derci Olímpio Ramos e de Avalci Godinho Ramos, de nacionalidade brasileira, nascido em 23 de Dezembro de 1977, solteiro, titular do passaporte n. CK 690739, com domicílio na Rua Oceano, Residência Albufeira Nova, 23-A, rés-do-cháo, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, artigo 3., n. 1, do Decreto-Lei 2/98, de 3 de Janeiro, em conjugaçáo com os artigos 105., 106., n. 1, alínea a), e n. 2, alínea a), 121., n. 1, e 122., estes todos do Código da Estrada e ainda, artigos 13., 14., n. 1, e 26., estes do Código Penal, praticado em 9 de Setembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Julho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do...

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