Aviso n.º 2124/2006, de 24 de Julho de 2006

Aviso n. 2124/2006 - AP

A Dr.ª Ana Carina Travassos Garcia Bastos, juíza de direito do

  1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 332/02.3PTPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Filipe de Jesus da Conceiçáo Soares, filho de António Soares e de Maria Fernanda de Jesus da Conceiçáo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Dezembro de 1966, casado, titular do bilhete de identidade n. 8408026, com domicílio na Quinta da Marinha, bloco 3, entrada 14, rés-do-cháo, esquerdo, Silvalde, 4500-608 Espinho, por se encontrar acusado da prática de um crime de contra-ordenaçóes, previsto e punido pelos artigos 24., 25., n. 1, alínea f), e 146., alínea c), do Código da Estrada, praticado em 8 de Outubro de 2002, um crime de homicídio por negligência, previsto e punido pelo artigo 137., n. 1, do Código Penal, praticado em 8 de Outubro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do...

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