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Aviso n.º 2027/2006, de 24 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 2027/2006 - AP

O Dr. Filipe M. Borges Delgado, juiz de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Macedo de Cavaleiros, faz saber que, no processo abreviado, n. 56/05.0GAMCD, pendente neste Tribunal contra o arguido Jordáo dos Santos Leandro filho de Amador e de Maria Georgina Jordáo, natural de Bragança, nascido em 21 de Abril de 1985, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12829918, com domicílio na Apeadouro de Casteláos, Casteláos, 5340-082 Casteláos, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2, do Decreto-Lei n. 2/ 98, de 3 de Janeiro, praticado em 14 de Fevereiro de 2005, um crime de contra-ordenaçáo, rodoviária, previsto e punido pelo artigo 85., n. 4, do Código da Estrada, praticado em 14 de Fevereiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido...

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