Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 5549/2006, de 24 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5549/2006 - AP

A Dr.ª Cristiana Martins, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar, faz saber que, no processo comum (tribunal singular)

n. 412/01.2TATMR, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Filipe Moreira dos Santos Cardoso, filho de Amadeu dos Santos Cardoso e de Almerinda Moreira da Silva Cardoso, natural de Sáo Joáo de Deus (Lisboa); de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Dezembro de 1958, divorciado, número de identificaçáo fiscal 144455846, titular do bilhete de identidade n. 6008855, com domicílio na Estrada de 16 de Setembro, Quinta da Vinha, Chamusca, 2140 Chamusca, o qual foi em 14 de Abril de 2005, por sentença, da multa, 120 dias de multa à taxa diária de € 3,50, num total de € 420, transitado em julgado em 29 de Setembro de 2005, pela prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto -Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 316/97 de 19/11, praticado em 30 de Julho de 2001; foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Setembro de 2006, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT