Anúncio 1470-TM/2007, de 06 de Março de 2007
Anúncio n. 1470-TM/2007
A juíza de direito Dr.ª Arménia Cristina de Sá Albergaria Giro, do
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Juízo do Tribunal da Comarca de Olháo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 908/04.4PAOLH, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Gaspar de Lemos, filho de Joáo Pedro Gaspar e de Mariana Francisca de Lemos, de nacionalidade angolana, nascido em 13 de Março de 1974, com última residência conhecida na Estrada do Vale da Pedra, Edifício Montechoro, 1.-B, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153., n.os 1 e 2, do Código Penal, praticado em 14 de Julho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter ou renovar, passaporte, autorizaçáo de residência, carta de conduçáo e certidóes, de efectuar registos, junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente, conservatórias dos registos civil, predial, comercial, automóvel, DSIC, DGV, governos civis, câmaras municipais, juntas de freguesia e serviços de estrangeiros e fronteiras.
24 de Janeiro de 2007. - A Juíza de Direito, Arménia Cristina de Sá Albergaria Giro Carlos Camacho. - A Escrivá-Adjunta, Luísa Maria Rodrigues Cláudio.
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JUÍZO DE COMPETêNCIA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE OLIVEIRA DE AZEMÉIS
Anúncio n. 1470-TN/2007
A juíza de direito, Dr.ª Ângela Belo Rodrigues Matos Faria, do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 378/92.8TBOAZ (antigo processo n. 303/92, da 1.ª secçáo do 2. juízo), pendente neste Tribunal contra o arguido Álvaro Alfredo Pinto Fernandes da Silva, filho de António Fernandes da Silva e de Maria das Angustias da Silva, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Maio de 1957, casado, titular do bilhete de identidade n. 5941504, com domicílio na Urbanizaçáo das Canas Verdes, Casa 6, Olháo, 8700--304 Olháo, por se encontrar acusado da prática de um...
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