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Aviso n.º 2017/2006, de 24 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 2017/2006 - AP

A Dr.ª Manuela Sousa, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 762/03.3GNPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Fernando Pinto Nogueira, filho de José Maria Nogueira e de Maria Luísa natural de Massarelos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Janeiro de 1969, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 9362366, com domicílio na Devesa, Ancede, 4640 Baiáo, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, e artigo 158., n. 1, alínea a), e n. 3, do Código da Estrada, em concurso real com um crime de desobediência, previsto e punido pelos artigos 348., n. 1, alínea a), do Código Penal e 387., do Código de Processo Penal, praticado em 14 de Dezembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Maio de 2006, nos termos do arti-

68go 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de...

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