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Aviso n.º 3885/2006, de 13 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3885/2006 - AP

A Dr.ª Paula Cristina Simóes Moreira, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 3901/02.8PBFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido Óscar José Suniaga Azevedo, filho de Óscar José Suniaga e de Carmen Azevedo, natural de Venezuela, de nacionalidade venezuelana, nascido em 7 de Outubro de 1961, casado, analista de sistemas de informática, titular do bilhete de identidade n. 996/ 97, com domicílio na Estrada do Garajau, Edifício VIP VII, bloco A, apartamento 3-J, Caniço, 9125-067 Caniço, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 22 de Dezembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo doarguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo...

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