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Anúncio 5630-RO/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-RO/2007

O Dr. Luís Alves, juiz de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Oliveira do Hospital, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 64/05.0TAOHP, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Jorge Ferreira Antunes, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Outubro de 1967, casado, agricultor, culturas agrícolas, com domicílio na Estrada Nacional n. 17, Recta da Salinha, 3400 Recta da Salinha, Nogueira do Cravo, por se encontrar acusado da prática de um crime de descaminho ou destruiçáo objectos colocados sob poder público, previsto e punido pelo artigo 355. do Código Penal, praticado em 9 de Março de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realiza-

çáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter...

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