artigo 14 do codigo da estrada
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 291/2007 . Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
... Capítulo I Objecto ... Artigo 1.º Objecto ... Capítulo II Alterações ... Artigo 14.º Exclusões ... Artigo 15.º Pessoas cuja ... dos artigos 495.º, 496.º e 499.º do Código Civil, beneficiem de uma pretensão ... Código da Estrada ... 3 - No caso de falecimento, em consequência ...
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Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001
... º 69/VIII, uma proposta de alteração ao Código Penal, que abrange a agravação da pena ... introduziu alterações ao Código da Estrada tendentes a reforçar a prevenção e a ... : Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para ... , 5.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14".º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.\xC2" ...
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Decreto Regulamentar n.º 65/82, de 28 de Setembro de 1982
... algumas importantes modificações no Código da Estrada que importa ir aperfeiçoando ... que, findo o prazo de 6 meses previsto no artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 4/82, tais ... ção dos n.os 1 do artigo 20.º, 6, 7, 9, 13 e 14 do artigo 30.º, 1 do artigo 35.º, 1, alíneas ...
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Portaria n.º 194/93, de 18 de Fevereiro de 1993
... dos condutores do preceituado no n.° 5 do artigo 8.° do Código da Estrada ... ção Interna, o seguinte: 1.° O n.° 14 do artigo 6.° do Regulamento do Código da ...
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Decreto Regulamentar n.º 24/98, de 30 de Outubro de 1998
... n.º 24/98 de 30 de Outubro O Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... Assim: Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, ... o Decreto Regulamentar n.º 12/90, de 14 de Maio, a Portaria n.º 986/92, de 20 de ...
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Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 01 de Outubro de 1998
... º 22-A/98 de 1 de Outubro A revisão do Código da Estrada, feita através do Decreto-Lei n.º ... Assim: Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, ... Artigo 14.º Repetição da sinalização 1 - Sempre que ...
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Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de Novembro de 1984
... , nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ... Promulgado em 14 de Setembro de 1984 ... Publique-se ... O ... as matérias perigosas transportados por estrada se encontram acondicionados em embalagens ... aplicar-se-ão as disposições do Código ...
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Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
Decreto-Lei n.° 114/94 de 3 de Maio O Código da Estrada de 1954 e o seu regulamento geral ... autorização legislativa conferida pelo artigo 1.° da Lei n.° 63/93, de 21 de Agosto, e nos ... Artigo 14.° Vias diferenciadas de trânsito 1 - Sempre ...
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Acórdão n.º 15/96, de 04 de Dezembro de 1996
... No acórdão recorrido considerou-se que o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 124/90, de 14 de Abril, ... Código da Estrada, por este prever a mesma conduta como ...
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Acórdão nº 043647 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 1993 (caso None)
I - Comete o crime da alínea b) in fine do artigo 59 do Código de Estrada com a agravante de outro mal além do crime quem, por excesso de velocidade, faz com que o seu automóvel derrape, invada a faixa de rodagem contrária e aí abalroe outro veículo, matando duas pessoas e ferindo outra. II - Em tais casos de culpa grave e exclusiva, a prisão não deve ser substituída por multa. III - Não é...
... L 28/84 DE 1984/08/14 ART16 ART85. DL 322/90 DE 1990/10/18. L 23/91 DE ... - Comete o crime da alínea b) in fine do artigo 59 do Código de Estrada com a agravante de outro ... -
Acórdão nº 00450/17.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020
1 – O recurso da matéria de facto não visa a obtenção de um segundo julgamento sobre essa matéria, mas singelamente evitar a manutenção de eventuais erros ou incorreções cometidos na decisão recorrida, o que se não vislumbra na situação controvertida. O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é,...
... O TAF de Viseu veio a proferir decisão em 14 de fevereiro de 2020 através da qual a Ação ... ão dos Trabalhos': elaborado nos termos do artigo 369º do Decreto-Lei 18/2008, de 28 de Janeiro, ... o Local do sinistro, este deparou com uma estrada em obras e estreita, tendo em conta o padrão ... a) e b), do Código da Estrada ... 47 - De resto, sem prescindir, ... -
Despacho 16726-A/2006, de 17 de Agosto de 2006
... 1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das ... árias à execuçáo da obra da auto-estrada Ericeira-Mafra-Malveira-A 8 - sublanço ...
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Acórdão nº 043647 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 1993
I - Comete o crime da alínea b) in fine do artigo 59 do Código de Estrada com a agravante de outro mal além do crime quem, por excesso de velocidade, faz com que o seu automóvel derrape, invada a faixa de rodagem contrária e aí abalroe outro veículo, matando duas pessoas e ferindo outra. II - Em tais casos de culpa grave e exclusiva, a prisão não deve ser substituída por multa. III - Não é...
... L 28/84 DE 1984/08/14 ART16 ART85. DL 322/90 DE 1990/10/18. L 23/91 DE ... - Comete o crime da alínea b) in fine do artigo 59 do Código de Estrada com a agravante de outro ... -
Decreto-Lei n.º 374/2007, de 07 de Novembro de 2007
... Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o ... 49/2007, de 28 de Março, pelo Código das Sociedades Comerciais e pelos seus ... çáo e de salvaguarda do estatuto da estrada que permitam a livre e segura circulaçáo ... 2 ... CAPÍTULO VI ... Recursos humanos ... Artigo 14 ... Quadro de pessoal transitório ... 1 - ...
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Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro de 1998
... elaborados, o Decreto-Lei n.º 274/82, de 14 de Julho, que veio regular os procedimentos que ... : Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... de cadáver fora de cemitério, por estrada, é efectuado em viatura apropriada e ... o disposto nos artigos 194.º a 196.º do Código do Registo Civil ... 6 - Nos casos previstos no ...
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Acórdão nº 7/17.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
Sumário (da relatora) I - O contrato de transporte é um contrato de resultado, que apenas se mostra cumprido com a entrega da mercadoria ao destinatário, entendendo-se mesmo que é essa a obrigação essencial do transportador. II - O contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada está sujeito a um regime próprio, a Convenção CMR, assinada em Genebra, em 19 de Maio de 1956,...
... no pagamento à A. da quantia de €14.856,93, acrescida de juros de mora, vencidos e ... internacional de mercadorias por estrada as partes convencionaram que a mercadoria ... (artigo 1º e 2º da petição inicial) b) No âmbito da ... 615º nº 1 do Código de Processo Civil, onde se estabelece, além do ... -
Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... Os artigos 1. a 5., 7., 8., 11., 12., 14., 15., 17., 19., 21., 22., 28. a 30., 32., 34., ... ís de destino dos critérios previstos no Código de Conduta da Uniáo Europeia sobre exportaçáo ... meios homologados ao abrigo do Código da Estrada e legislaçáo complementar ... CAPÍTULO V ...
- Anúncio 1470-AEP/2007, de 06 de Março de 2007
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... Capítulo I Disposições gerais ... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Âmbito de ... P ... Artigo 14.º Âmbito de intervenção da Direção-Geral do ... linear, estrada ou caminho, cabeceira, talude, vala ou linha de ... e gestores florestais e deve atender ao código de ... boas práticas na recuperação de áreas ...
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Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro de 2005
... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ... do artigo 1386.º e no artigo 1387.º do Código Civil ... Artigo 7.º Domínio público hídrico ... ões Autónomas, se a margem atingir uma estrada regional ou municipal existente, a sua largura ... Artigo 14.º Avanço das águas 1 - Quando haja parcelas ...
- Aviso de contumácia n.º 4120/2006, de 13 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 4024/2006, de 13 de Setembro de 2006
- Anúncio 1232-BQ/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
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Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro de 2000
... entretanto ocorridas, designadamente o Código do Procedimento Administrativo ... O presente ... termos das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para ... e sancionada nos termos do Código da Estrada e respectivo Regulamento ... 2 - No caso dos ...
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Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...