decreto regulamentar nº 41 90 29 novembro
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Lei n.º 24-D/2022
N.º 251 30 de dezembro de 2022 Pág. 74-(90). Diário da República, 1.ª série. ASSEMBLEIA ...presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 — Sem ... do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 29-B/2021,. de 4 de maio, no que se refere a ... de Finanças (IGF), nos termos a regulamentar por portaria. do membro do Governo responsável ...Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, que aprova o Programa de ... 17.º da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, é de 75 292 808 €. 2 — As transferências ...
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Parecer n.º 33/2016
...ção e da Edificação, através do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, tiveram em ...ónica com eficácia real e quase regulamentar de alguns parâmetros de edificação para cada ... urbanos - o Decreto-Lei n.º 46 673, de 29 de novembro de 1965 - na parte em que se cuida ... à operação de loteamento urbano (41), sem atender a que essa extensão das relações ... ilustrativo as conclusões do Parecer n.º 124/90, de 21 de março de 1991 (71): «1 - As ...
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Regulamento n.º 78/2018
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a ... dezembro de 2017, aprovou o Código Regulamentar do Município de Alter do Chão, de acordo com a ... pelo Decreto-Lei n.º 214/96, de 20 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de janeiro, ... 28 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 40/2016 de 29 de julho e pela Lei n.º 47/2017, de 7 de julho; .../2001, de 31 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 41/2003, de 11 de março, pelo Decreto-Lei n.º ... parcialmente revogado pelo Decreto-Lei n.º 64/90, de 21 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
...º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, que aprovou o Código do IRC, um regime de ...-A de 2003-07-24, em vigor a partir de 2003-07-29, produz efeitos a partir de 2003-07-29 ...às quais seja aplicável a Directiva n.º 2003/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de ... Alterado pelo/a Artigo Único do/a Lei n.º 4/90 - Diário da República n.º 41/1990, Série I de ... internacional de navios, a criar e regulamentar, nos mesmos termos, no âmbito da Zona Franca da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... universo através de enquadramento regulamentar pela CMVM ou pelo Banco de Portugal, conforme os ... comunitária n.º 89/592/CEE , de 13 de Novembro. A tipificação do crime de manipulação de ... de 3 de Março, 87/345/CEE , de 22 de Junho, 90/211/CEE , de 23 de Abril, e 94/18/CE , de 30 de .../CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativa ao reforço da supervisão ... Artigo 41.º Transmissão e garantias A ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... revogatória São revogados: a) O Decreto-Lei n.º 44 129, de 28 de dezembro de 1961, que ...º do Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de novembro; f) O Decreto-Lei n.º 4/2013, de 11 de janeiro, ... Artigo 29.º Falta de autorização ou de deliberação ... Artigo 90.º Execução fundada em sentença estrangeira ...regulamentar por portaria do membro do Governo responsável ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 88/2003, de 26 de abril, alterado pelas ... Decreto -Lei n.º 226/2008, de 20 de novembro. 5 - Para efeitos do disposto no n.º 3, mantêm ...regulamentar uma comissão instaladora do conselho regional de ... pela assembleia de representantes, no prazo de 90 dias. 6 - As sedes dos conselhos regionais são ...7850 SUBSECÇÃO IV. Conselho geral. Artigo 29.º. Composição. 1 - Compõem o conselho geral:. ...Artigo 41.º. Reuniões. 1 - As assembleias de ...
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Lei n.º 7/2019
... Seguros e Fundos de Pensões, e revoga o Decreto-Lei n.º 144/2006 , de 31 de julho. A Assembleia ....º, nos artigos 21.º a 23.º, 25.º e 27.º a 29.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 31.º, nos artigos ...», abrangidos pelo âmbito da Diretiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de ... Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009; v) «Produtos individuais de pensões de ... termos a definir pela ASF em norma regulamentar. Artigo 7.º Língua 1 - Salvo disposição ... no registo deve ser feita no prazo máximo de 90 dias a contar da receção do pedido de registo ...
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Lei n.º 18/2022
...29/2012, de 9 de. agosto, 56/2015, de 23 de junho, ... julho, e 28/2019, de 29 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 14/2021,. de 12 de fevereiro, que aprova ... Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativos ao. estabelecimento, ao ....º, 75.º, 77.º, 78.º, 81.º, 83.º, 88.º, 90".º-A, 91.º, 91.º-B, 93.º, 97.º, 106.º,. 107.\xC2"... N.º 164 25 de agosto de 2022 Pág. 41. Diário da República, 1.ª série. SECÇÃO VI. ... ao abrigo do artigo 71.º do Decreto Regulamentar...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
...Decreto-Lei n.º 40/2016; Lei n.º 47/2017; Decreto-Lei ...Subsecção I Princípio geral. Artigo 29.º Princípio geral. Subsecção II Cruzamentos, ...Artigo 41.º Ultrapassagens proibidas. Artigo 42.º ...Secção I Regras especiais. Artigo 90.º Regras de condução. Secção II Transporte ...de novembro, 2/98, de 3 de janeiro, que o republicou, ...3 - Quem desobedecer ao sinal regulamentar de paragem das autoridades referidas no n.º 1 é ...
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Lei n.º 13/2023
...h) À segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, alterado pela ...9 de novembro;. j) À segunda alteração ao Decreto-Lei n.º ...pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 90/2017, de 28 ....º, 10.º, 12.º, 24.º, 25.º, 35.º, 40.º, 41.º, 42.º, 43.º, 44.º, 45.º, 51.º, 63.º a ... e critérios a fixar em decreto regulamentar;. ii) Um diretor técnico, a tempo completo, com ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...Artigo 29.º (Aquisição de bens a accionistas). Artigo ...terceiros). Artigo 41.º (Invalidade do contrato antes do registo). ...Artigo 90.º Fiscalização. Artigo 91.º (Aumento por ...15 de Novembro de 1969, alargando-os aos outros tipos de ... as deliberações dos sócios podem regulamentar a liquidação em tudo quanto não estiver. ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
.../2017; Lei n.º 49/2018; Lei n.º 71/2018; Decreto-Lei n.º 6/2019; Lei n.º 79/2019; Lei n.º. ...Artigo 29.º Parecer da junta médica. Artigo 30.º ...Artigo 41.º Revisão das carreiras, dos corpos especiais e ...Artigo 90.º Princípios da avaliação do desempenho. ...442/91, de 15 de novembro, na redação atual. 3 - Se a comunicação e o ...regulamentar. LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS. ...
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Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
...ário, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 139 -A/90, de 28 de Abril, alterado pelos Decretos -Leis . os 105/97, de 29 de Abril, 1/98, de 2 de Janeiro, 35/2003, de 27 ..., de 29 de Dezembro, 224/2006, de 13 de Novembro, 15/2007, de 19 de Janeiro, 35/2007, de 15 de ...regulamentar", podem ser sujeitos ao regime especial de avalia\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... normas constantes dos n.ºs 1 a 9 do artigo 29.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro de ... orçamental, é suspenso o paga- mento de 90% do subsídio de férias ou quaisquer presta- ... e pensionistas abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de dezembro, alterado ... causa, passaria, num dos casos indicados, para 41%, e no outro para 54 %, sempre em termos ..., Gestão e Alienação do BPN em 16 de novembro de 2012. 29. Acresce que na LOE 2013 se verifica ... 5- O decreto regulamentar...
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Aviso n.º 26424/2008, de 04 de Novembro de 2008
...os 1 e 3 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na ... nos termos da Lei n.º 53 -E/2006, de 29 de Dezembro. O referido projecto de Regulamento ... da Indústria e Energia -- Portaria n.º 598/90, de 31 de Julho, Portaria n.º 401/2002, de 18 de ...é devido o pagamento da taxa prevista no n.º 41" da tabela que constitui o Anexo C;. u) A concess\xC3"... 1 -- Salvo disposição legal ou regulamentar diversa, compete à Câ- mara Municipal deliberar ...
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... Diferentemente. do que acontecia com o Decreto da AR sob o qual incidiu o processo de. ... pela Lei Orgânica n.º 4/2004, de 6 de novembro, que a republicou. (incluindo a Declaração de ...ínea d) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, sobre. Segurança nas ...Filipa Urbano Calvão, ob. cit., . pág. 90). . Verifica-se,. assim, que existe uma forte ... 53/2008, de 29 de agosto - Lei de Segurança Interna - LSI) -, ... posta em funcionamento pelo Decreto Regulamentar n.º. 2/2016, de 23 de agosto. Porém, a ação ...
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Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)
... no ponto um, do artigo décimo sexto do Decreto Regulamentar número vinte e cinco, de dezassete ... aos parâmetros constantes do Dec-Lei n° 352/90 de 9 de Novembro e Portª 286/93 de 12 de Março. ...971/94 de 29/10) pelo que se propõe o assunto à ... (NCPC), em 01-09-2013, aprovado pela Lei nº 41... -
Decreto-Lei n.º 32/2018
... a) O Decreto-Lei n.º 649/75 , de 18 de novembro", que altera várias normas da orgânica do Minist\xC3"... Ambiente; w) O Decreto-Lei n.º 599/75 , de 29 de outubro, que torna extensivas ao pessoal da ... , de 31 de dezembro; qqq) O Decreto-Lei n.º 41/78 , de 7 de março, que cria cartões especiais ... Armadas (CEMGFA); uuuuuu) O Decreto-Lei n.º 90/79 , de 19 de abril, que extingue o Gabinete ...Regulamentar n.º 85/79 , de 31 de dezembro, e prorroga até ...
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Acórdão nº 175/21 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Abril de 2021
... apreensão realizada entre os dias 28 de novembro e 21 de dezembro de. 2018 . . 7. Durante tais ... ‘ o novo RJC veio expressamente regulamentar. os recursos das decisões interlocutórias e ... investigação criminal. . 29. Por via da tutela e da. dignidade ... sancionatória de Direito Público. . 41. Em suma, não subsiste com. a interpretação ... Decreto-lei n.º 125/2014 de 18 de agosto e alínea j) do .... 90. A aditar a esta. constatação, não poderemos ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
. Decreto-Lei n.º 9/2021 de 29 de janeiro Sumário: Aprova o Regime Jurídico ...: a) À primeira alteração à Lei n.º 55/90 , de 5 de setembro, que cria a marca coletiva de ..., de 24 de março, e 169/2019, de 29 de novembro, que regula as atividades de distribuição, ...) À sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010 , de 29 de abril, alterado pelos ...) À sexta alteração ao Decreto Regulamentar n.º 61/94 , de 12 de outubro, alterado pelos ...
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Acórdão nº 376/11.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
(i) A decisão de resolver o contrato de concessão da exploração da dispensa de medicamentos ao público da farmácia do Hospital de Faro tem fundamento no contrato celebrado com a Recorrente e, concomitantemente, enquadrado em termos legais. (ii) A Recorrente incumpriu as suas obrigações contratuais, designadamente não pagamento da renda fixa e variável, apesar de, por diversas vezes, informada e...
...., 20., 21., 22., 23., 24., 25., 26., 27., 28., 29., 30., 31., 32., 33., 34., 35., 36., 37., 49., ...Já o artigo 52º do Decreto"-Lei nº 241/2009, de 16.09 - publicado já na vig\xC3"... previstos com a execução do contrato." 41 - Ora, no caso concreto, não foi o exercício de ... no exercício de autoridade regulamentar. O exercício desse poder - que normalmente daria ... constituída pelas seguintes parcelas: i) € 90.000.00 (Noventa Mil Euros) como parcela fixa; ii) ... de 2010, e a IES relativa a 2009; y) Em Novembro de 2010, a autora remeteu à entidade demandada, ... -
Acórdão nº 17878/16.9T8LSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
I - Retirando-se da matéria de facto assente que as quantias que os autores pretendem reaver foram por eles entregues numa agência bancária que, actuando através dos seus funcionários, efectuou a sua recepção como “depósito a prazo”, radica na esfera jurídica do banco o conjunto de direitos e deveres intrínsecos a cada uma das relações contratuais nascidas com tais recepções, como se...
... 3) Bem como das Declarações de 29 de Dezembro de 2015. 4) Sendo imperioso ... 41) E da matéria de facto dada como assente não ...regulamentar vigente. 46) Ademais, o acórdão proferido no ... e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 298/92, de 31 de Dezembro, cujos ... renovado por 365 dias, com a taxa de juro de 3,90 % ao ano; 37. Em ..10.2010, constava no extrato ... líquido de 3,25 % ao ano; c) que, em Novembro de 2011, o A. AA tenha decidido que a conta ... -
Acórdão nº 00450/17.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020
1 – O recurso da matéria de facto não visa a obtenção de um segundo julgamento sobre essa matéria, mas singelamente evitar a manutenção de eventuais erros ou incorreções cometidos na decisão recorrida, o que se não vislumbra na situação controvertida. O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é,...
...': elaborado nos termos do artigo 369º do Decreto-Lei 18/2008, de 28 de Janeiro, que depois de lido ... fazer aquela manobra em plena segurança, 29 - Decidiu, nas suas palavras, arriscar, mantendo ... 41 - Ou seja, ou o Autor circulava a 35km hora, para ... 7°, 19°, 77°, nº 1, do Decreto Regulamentar 22-A/98, de 1 de outubro, e ainda os artigos 5°, ... 90) pelo que, de acordo com tal, só serão de ... -
Decreto-Lei n.º 23/2021
... como na aprovação da Lei n.º 36/2019 , de 29 de maio, onde se determina expressamente a ...) O Decreto-Lei n.º 439/88 , de 30 de novembro", que estabelece os princípios gerais da articula\xC3"...ércio e Turismo; mm) O Decreto-Lei n.º 46/90 , de 8 de fevereiro, que estabelece o regime das ... 540/76 , de 9 de julho; k) O Decreto-Lei n.º 41/86 , de 6 de março, que extingue o Instituto de ...Regulamentar n.º 5/79 , de 13 de março; mm) O Decreto-Lei ...