decreto regulamentar nº 41 90 29 novembro
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Parecer n.º 33/2016
...ção e da Edificação, através do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, tiveram em ...ónica com eficácia real e quase regulamentar de alguns parâmetros de edificação para cada ... urbanos - o Decreto-Lei n.º 46 673, de 29 de novembro de 1965 - na parte em que se cuida ... à operação de loteamento urbano (41), sem atender a que essa extensão das relações ... ilustrativo as conclusões do Parecer n.º 124/90, de 21 de março de 1991 (71): «1 - As ...
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Aviso n.º 12234/2017
..., aprovar definitivamente o Código Regulamentar, encontrando-se o mesmo disponível no site do ... Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2105, de 7 de janeiro; b) Regime ... pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; e) ... Locais aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de ... parcialmente revogado pelo Decreto-Lei n.º 64/90, de 21 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º .../2001, de 31 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 41/2003, de 11 de março, pelo Decreto-Lei n.º ...
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Regulamento n.º 78/2018
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a ... dezembro de 2017, aprovou o Código Regulamentar do Município de Alter do Chão, de acordo com a ... pelo Decreto-Lei n.º 214/96, de 20 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de janeiro, ... 28 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 40/2016 de 29 de julho e pela Lei n.º 47/2017, de 7 de julho; .../2001, de 31 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 41/2003, de 11 de março, pelo Decreto-Lei n.º ... parcialmente revogado pelo Decreto-Lei n.º 64/90, de 21 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... Canadá, constante da posição pautal 2207.10.90 da lista de concessões do Canadá (Lista V) ... de uma disposição legislativa ou regulamentar que um tribunal determine ser aplicável à ...ça definitiva para os efeitos do artigo 8.41; e e) O artigo 8.41, n.º 3, não é aplicável. Artigo 8.29 Instituição de um tribunal multilateral de ...novembro de 2001 pela Conferência Ministerial da OMC. Ao ... Québec, pode, no entanto, autorizar, por decreto, nas condições e nos casos que determinar, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... concedida pelo artigo 1.º da Lei n.º 41/98, de 4 de Agosto, e nos termos das alíneas a) ....º, 72.º, 73.º, 74.º, 78.º, 79.º, 83.º a 90.º-A, 91.º, n.º 2, 93.º, 94.º e 111.º, n.º ... Promulgado em 30 de Novembro de 1998. Publique-se. O Presidente da República, ...29, em vigor a partir de 2007-01-01 Alterado ... ilegalidade da norma legislativa ou regulamentar em que se fundou a liquidação da prestação ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 88/2003, de 26 de abril, alterado pelas ... Decreto -Lei n.º 226/2008, de 20 de novembro. 5 - Para efeitos do disposto no n.º 3, mantêm ...regulamentar uma comissão instaladora do conselho regional de ... pela assembleia de representantes, no prazo de 90 dias. 6 - As sedes dos conselhos regionais são ...7850 SUBSECÇÃO IV. Conselho geral. Artigo 29.º. Composição. 1 - Compõem o conselho geral:. ...Artigo 41.º. Reuniões. 1 - As assembleias de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 169/2012 . Sistema da Indústria Responsável
...LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. Versão à data de 29-1-2021 Pág. 1 de 64. Artigo 15.º Âmbito da ...Artigo 41.º Procedimento de comunicação prévia com ... pelo Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.º. 60/2012, de 14 de ...-Lei n.º 73/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série I de 2015-05-11, em vigor a partir ... tenha aderido, nos termos a regulamentar na portaria a que se refere o n.º 2 do artigo ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... revogatória São revogados: a) O Decreto-Lei n.º 44 129, de 28 de dezembro de 1961, que ...º do Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de novembro; f) O Decreto-Lei n.º 4/2013, de 11 de janeiro, ... Artigo 29.º Falta de autorização ou de deliberação ... Artigo 90.º Execução fundada em sentença estrangeira ...regulamentar por portaria do membro do Governo responsável ...
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Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
... de Transportes em Automóveis (Decreto n.º 37272, de 31 de dezembro de 1948). A ... matérias, a qual deve ser adotada no prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor da ... de abril, alterado pelos Decretos -Leis n.os 29/2000, de 13 de março, 72 -A/2010, de 18 de .../2001, de 31 de agosto, pelos Decretos-Leisn.os 41/2003, de 11 de março, e 4/2004, de 6 de janeiro, ... Decretos -Leis n.os 380/2007, de 13 de novembro, e 43/2008, de 10 de março, da Lei n.º 73/2013, ... a caducidade do regime legal, regulamentar ou contratual aplicável à exploração. ...
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Lei n.º 18/2022
...29/2012, de 9 de. agosto, 56/2015, de 23 de junho, ... julho, e 28/2019, de 29 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 14/2021,. de 12 de fevereiro, que aprova ... Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativos ao. estabelecimento, ao ....º, 75.º, 77.º, 78.º, 81.º, 83.º, 88.º, 90".º-A, 91.º, 91.º-B, 93.º, 97.º, 106.º,. 107.\xC2"... N.º 164 25 de agosto de 2022 Pág. 41. Diário da República, 1.ª série. SECÇÃO VI. ... ao abrigo do artigo 71.º do Decreto Regulamentar...
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Lei n.º 13/2023
...h) À segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, alterado pela ...9 de novembro;. j) À segunda alteração ao Decreto-Lei n.º ...pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 90/2017, de 28 ....º, 10.º, 12.º, 24.º, 25.º, 35.º, 40.º, 41.º, 42.º, 43.º, 44.º, 45.º, 51.º, 63.º a ... e critérios a fixar em decreto regulamentar;. ii) Um diretor técnico, a tempo completo, com ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...Artigo 29.º (Aquisição de bens a accionistas). Artigo ...terceiros). Artigo 41.º (Invalidade do contrato antes do registo). ...Artigo 90.º Fiscalização. Artigo 91.º (Aumento por ...15 de Novembro de 1969, alargando-os aos outros tipos de ... as deliberações dos sócios podem regulamentar a liquidação em tudo quanto não estiver. ...
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Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006
... 27., nos n.os 4 e 5 do artigo 28., no artigo 29., no n. 3 do artigo 30., no n. 4 do artigo 31., ...e 38., no n. 4 do artigo 39., nos artigos 41., 42., 55., 56. e 57. e nos Anexos IV a VIII do ... Maio de 2008, 31 de Maio de 2009, 30 de Novembro de 2009, 31 de Maio de 2010, 30 de Novembro de ...1). 5370-(23). 5370-(24) Directiva 2002/90/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, ... mercadorias e de passageiros ao abrigo do Decreto n. 11, de 31 de Outubro de 2002, relativo aos ... a) e b), os Estados-Membros podem regulamentar o acesso aos seus transportes nacionais ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
.../2017; Lei n.º 49/2018; Lei n.º 71/2018; Decreto-Lei n.º 6/2019; Lei n.º 79/2019; Lei n.º. ...Artigo 29.º Parecer da junta médica. Artigo 30.º ...Artigo 41.º Revisão das carreiras, dos corpos especiais e ...Artigo 90.º Princípios da avaliação do desempenho. ...442/91, de 15 de novembro, na redação atual. 3 - Se a comunicação e o ...regulamentar. LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS. ...
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Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
...ário, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 139 -A/90, de 28 de Abril, alterado pelos Decretos -Leis . os 105/97, de 29 de Abril, 1/98, de 2 de Janeiro, 35/2003, de 27 ..., de 29 de Dezembro, 224/2006, de 13 de Novembro, 15/2007, de 19 de Janeiro, 35/2007, de 15 de ...regulamentar", podem ser sujeitos ao regime especial de avalia\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... normas constantes dos n.ºs 1 a 9 do artigo 29.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro de ... orçamental, é suspenso o paga- mento de 90% do subsídio de férias ou quaisquer presta- ... e pensionistas abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de dezembro, alterado ... causa, passaria, num dos casos indicados, para 41%, e no outro para 54 %, sempre em termos ..., Gestão e Alienação do BPN em 16 de novembro de 2012. 29. Acresce que na LOE 2013 se verifica ... 5- O decreto regulamentar...
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Acórdão nº 5688/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021
I- Se o mesmo evento imputável ao empreiteiro provocar danos ao dono da obra e a terceiro estranho à mesma, verifica-se um concurso real entre responsabilidade civil contratual e responsabilidade civil extracontratual (art. 483º do Cód. Civil). II- Aplicar-se-ão então, embora separadamente, os dois regimes respetivamente convocados se ambos os lesados pedirem a competente indemnização. III-...
...ção do equipamento e o prescrito no Decreto-Lei nº. 220/2008, de 12 de Novembro e na a nº. 1532/2008 de 29 de Dezembro, mormente as particularidades do ... os factos constantes nos pontos 34, 35, 40, 41, 42 e 54 da matéria de facto provada e nos ... 90. A obra foi entregue pela Ré à 2ª Autora, que ...ções de utilização, nos termos a regulamentar" na portaria a que se refere o n.º 4 do artigo 8.\xC2"... -
Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... Diferentemente. do que acontecia com o Decreto da AR sob o qual incidiu o processo de. ... pela Lei Orgânica n.º 4/2004, de 6 de novembro, que a republicou. (incluindo a Declaração de ...ínea d) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, sobre. Segurança nas ...Filipa Urbano Calvão, ob. cit., . pág. 90). . Verifica-se,. assim, que existe uma forte ... 53/2008, de 29 de agosto - Lei de Segurança Interna - LSI) -, ... posta em funcionamento pelo Decreto Regulamentar n.º. 2/2016, de 23 de agosto. Porém, a ação ...
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Lei n.º 12/2022
...-spacing:-33.238640px;}.ws783{word-spacing:-29...;}.fs24{font-size:40.716800px;}.fsa{font-size:41...;}.y10c3{bottom:89.982364px;}.ya22{bottom:90...ções previstas na presente lei e no decreto -lei de execução orçamental. 2 — Sem ... de cuidados de saúde, nos termos a regulamentar por portaria dos membros do Governo ... entre as referidas datas e 9 de novembro de 2021. 2 — O disposto no número anterior ...
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Aviso n.º 26406/2008, de 04 de Novembro de 2008
...1, al. v), do Decreto -Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, com a ... Hora no concelho de Matosinhos, visa regulamentar a ocupaçáo e transformaçáo do uso do solo ...93/90 de 19 de Março, alterado pelo decreto lei ...353/07 de 26 de Outubro, e Lei n. 58/2005 de 29 de Dezembro. 2 - Estas áreas ficam ...TÍTULO V Disposiçóes finais. Artigo 41...
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Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)
... no ponto um, do artigo décimo sexto do Decreto Regulamentar número vinte e cinco, de dezassete ... aos parâmetros constantes do Dec-Lei n° 352/90 de 9 de Novembro e Portª 286/93 de 12 de Março. ...971/94 de 29/10) pelo que se propõe o assunto à ... (NCPC), em 01-09-2013, aprovado pela Lei nº 41... -
Lei n.º 24-D/2022
N.º 251 30 de dezembro de 2022 Pág. 74-(90). Diário da República, 1.ª série. ASSEMBLEIA ...presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 — Sem ... do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 29-B/2021,. de 4 de maio, no que se refere a ... de Finanças (IGF), nos termos a regulamentar por portaria. do membro do Governo responsável ...Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, que aprova o Programa de ... 17.º da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, é de 75 292 808 €. 2 — As transferências ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... a) O Decreto-Lei n.º 649/75 , de 18 de novembro", que altera várias normas da orgânica do Minist\xC3"... Ambiente; w) O Decreto-Lei n.º 599/75 , de 29 de outubro, que torna extensivas ao pessoal da ... , de 31 de dezembro; qqq) O Decreto-Lei n.º 41/78 , de 7 de março, que cria cartões especiais ... Armadas (CEMGFA); uuuuuu) O Decreto-Lei n.º 90/79 , de 19 de abril, que extingue o Gabinete ...Regulamentar n.º 85/79 , de 31 de dezembro, e prorroga até ...
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Acórdão nº 175/21 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Abril de 2021
... apreensão realizada entre os dias 28 de novembro e 21 de dezembro de. 2018 . . 7. Durante tais ... ‘ o novo RJC veio expressamente regulamentar. os recursos das decisões interlocutórias e ... investigação criminal. . 29. Por via da tutela e da. dignidade ... sancionatória de Direito Público. . 41. Em suma, não subsiste com. a interpretação ... Decreto-lei n.º 125/2014 de 18 de agosto e alínea j) do .... 90. A aditar a esta. constatação, não poderemos ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
. Decreto-Lei n.º 9/2021 de 29 de janeiro Sumário: Aprova o Regime Jurídico ...: a) À primeira alteração à Lei n.º 55/90 , de 5 de setembro, que cria a marca coletiva de ..., de 24 de março, e 169/2019, de 29 de novembro, que regula as atividades de distribuição, ...) À sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010 , de 29 de abril, alterado pelos ...) À sexta alteração ao Decreto Regulamentar n.º 61/94 , de 12 de outubro, alterado pelos ...