Aviso n.º 4024/2006, de 13 de Setembro de 2006

Aviso n. 4024/2006 - AP

A Dr.ª Ana Lúcia Cruz, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo abreviado, n. 576/03.0TALLE, pendente neste Tribunal contra o arguido Vasile Svet, filho de Constantin Ion Svet e de Natalia Svet, natural de Moldávia, de nacionalidade moldava, nascido em 14 de Janeiro de 1972, casado, com domicílio na Avenida do Ténis, 8, Apartado 2299, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, em conjugaçáo com os artigos 105., 106., n.os 1, alínea a) e 2, alínea a), 121., n. 1 e 122., do Código da Estrada e artigos 13., 14., n. 1, e 26., do Código Penal, praticado em 14 de Setembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do...

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