Aviso n.º 5680/2006, de 10 de Novembro de 2006
Aviso n. 5680/2006 - AP
A Dr.ª Ana Paula Ventosa, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 196/05.5TAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Lynbomyr Dyhdalo, filho de Roman Dyhdalo e de Vladimira Dyhdalo, natural da Ucrânia, nascido em 14 de Maio de 1967, casado (regime desconhecido), com a profissáo de pedreiro, titular do passa-porte n. Am692234, com domicílio no Edifício Montechoro, lote 220, apartado 825, Areias de Sáo Joáo, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2 do Decreto -Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, com referência aos artigos 121., n. 1 e 122., n. 1 do Código da Estrada, praticado em 3 de Março de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
18 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Paula Ventosa. - O Escriváo -Adjunto, Ramiro José Nunes Fernandes.
Aviso n. 5681/2006 - AP
A Dr.ª Ana Paula Ventosa, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n. 1525/02.9GBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Marian Priminciuc, filho de Victor Priminciuc e de Galina Priminciuc natural de Moldávia; nacional de Moldávia, nascido em 26 de Abril de 1980, solteiro, titular do passaporte n. AO433715, com domicílio na Urbanizaçáo Nascente, lote 25, cave, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de resistência e coacçáo sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347. do Código Penal, praticado em 9 de Julho de 2002; um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292., n. 1 e 69., n. 1, alínea a) do Código Penal, praticado em 9 de Julho de 2002; um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo...
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