agressao fisica legislacao
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Despacho n.º 12365/2023
... ária sejam vítimas de violência física ou psicológica, com envolvimento de ...
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Regulamento n.º 109/2021
... ainda com uma Lei de Bases (da Atividade Física e do Desporto), a Lei n.º 5/2007, de 16 de ...
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Aviso n.º 13259/2020
... ainda com uma Lei de Bases (da Atividade Física e do Desporto), a Lei n.º 5/2007, de 16 de ...
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Em vigor
Lei n.º 113/2019 . Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos
... nos recintos desportivos e separação física dos adeptos ... Artigo 18.º Sistema de ...
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Aviso n.º 8117/2022
... física, com o objetivo ou o efeito referido no número ...
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Aviso n.º 20429/2021
... públicas de promoção da atividade física, de desenvolvimento do desporto, criação, ...
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Acórdão nº 181/22.2GHCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2023
I – A ONU e o Conselho da Europa já emitiram várias recomendações vincando que as crianças são verdadeiras titulares de direitos necessitando, devido à sua vulnerabilidade, de especial atenção e protecção, no que assume um papel muito especial a família. II – Se é verdade que as finalidades educativas abrangem o poder de correcção de condutas, é sabido que esse poder se manifesta...
... em risco, de modo relevante, a saúde física e psíquica do menor, tornando-o vítima de um ... -
Edital n.º 533/2016
... ainda com uma Lei de Bases (da Atividade Física e do Desporto), a Lei n.º 5/2007, de 16 de ...
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Acórdão nº 135/16.8GASRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2018
I – As condutas consubstanciadoras do crime de violência doméstica que, designadamente, encontram adequação nos tipos legais de ofensa à integridade física, injúria e ameaças, exigem um juízo sobre a intensidade da violação de todos ou cada um dos bens em causa, quer pela sua reiteração, quer em função da gravidade da ofensa, quer ainda pela conjugação de ambas de modo a aferir se ocorreu...
... ex. de ofensas à integridade física, de injúrias, ameaças quando não se prove o ... -
Aviso n.º 11088/2023
... física, com o objetivo ou o efeito referido no número ...
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Aviso n.º 19057/2023
... física, com o objetivo ou o efeito referido no número ...
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Acórdão nº 2917/16.1JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 2018
I – Motivo torpe é aquele que se considera comummente repugnante ou baixo, sendo motivo fútil aquele que não se pode razoavelmente explicar ou justificar, sem qualquer tipo de valor ou em que este se mostre insignificante ou irrelevante. II – O que identifica o motivo fútil é o que realça a inadequação e faz avultar a desproporcionalidade entre o que impulsionou a conduta...
... a dignidade humana e a integridade física e moral individual, designadamente pela colheita ... -
Edital n.º 729/2017
... públicas de promoção da atividade física, de desenvolvimento do desporto, criação, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2023
... física ou moral; ... e) Esclarecer os cidadãos das ...
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Aviso n.º 6348/2023
... causado ofensas graves à integridade física de uma ... pessoa, devidamente comprovada por ...
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Lei n.º 113/2019
... as seguintes medidas: a) Separação física dos adeptos, reservando-lhes zonas distintas; b) ...
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Aviso n.º 23313/2022
... causado ofensas graves à integridade física de uma ... pessoa, devidamente comprovada por ...
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Regulamento n.º 548/2018
... física e outras situações de doença crónica, ...
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Regulamento n.º 802/2021
... ário de Coimbra Preâmbulo A atividade física e o desporto assumem um papel central na missão ...
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Regulamento n.º 132/2018
... ameaça ou agressão à integridade física de pessoas ou à sua segurança;b) Que ponham em ...
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Regulamento n.º 477/2017
... -lhes a melhoria da condição física e psíquica, o desenvolvimento das relações ...
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Regulamento n.º 887/2020
... regulamento, o gabinete de avaliação física. Artigo 5.º Funcionamento 1 - O horário de ...
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Regulamento n.º 29/2017
... constituir uma ameaça à integridade física dos utilizadores/público. 6 - O responsável da ...
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Regulamento n.º 632-A/2020
... ária ou discriminatória de violência física ou moral. e) Esclarecer os cidadãos das causas e ...
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Regulamento n.º 333/2023
... atos subtis que podem incluir violência física e/ou psicológica. Tem como ... objetivo diminuir ...