agressao fisica legislacao
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2019
... ária ou discriminatória de violência física ou moral; b) Manter sempre um trato correto e ...
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Regulamento n.º 425/2023
... tória de violência física ou moral; ... b) Manter sempre um trato correto e ...
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Aviso n.º 8655/2022
... públicas de promoção da atividade física, ... de desenvolvimento do desporto, criação, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2018
... ária ou discriminatória de violência física ou moral; e) Esclarecer os cidadãos das causas e ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2021
... ária ou discriminatória de violência física ou moral; e) Esclarecer os cidadãos das causas e ...
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Regulamento n.º 178/2022
... adaptar a presente lei às realidades física e social existentes nos bairros e habitações de ...
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Regulamento n.º 178/2022
... adaptar a presente lei às realidades física e social existentes nos bairros e habitações de ...
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Aviso n.º 10022/2022
... ponham em causa a integridade física, a saúde ou a segurança de pessoas ou de outros ...
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Edital n.º 163/2024
... adaptar a presente lei às realidades física e social existentes nos bairros e habitações de ...
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Despacho n.º 6878/2018
... a não colocar em perigo a integridade física de terceiros. Por fim, o exame tem por objeto ...
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Aviso n.º 270/2021
... este ponha em risco a vida ou integridade física de outras pessoas e de outros animais.2 - Os ...
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Despacho n.º 6878/2018
... a não colocar em perigo a integridade física de terceiros. Por fim, o exame tem por objeto ...
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Acórdão nº 359/16.8JAFAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018
1. A determinação da pena comporta duas operações distintas: a determinação da pena aplicável ao tipo de crime preenchido pela conduta do agente (moldura da pena) e a determinação concreta da pena, a fixar entre o limite máximo e o limite mínimo da moldura correspondente, tendo em conta as finalidades e os critérios estabelecidos nos artigos 40.º e 71.º do Código Penal. Em caso de concurso de...
... física, ao invés do que se passa na incriminação ... -
Acórdão nº 349/17.3GCVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2020
I) A expressão "palhaço", dirigida pelo arguido, enquanto cronometrista de um jogo de hóquei em patins, ao assistente, na qualidade de árbitro que o expulsou do campo pelo facto de ele não ter acatado o pedido de dar o sinal sonoro para chamar as equipas para o ringue, entendendo o arguido que não lhe devia obedecer, traduz-se num juízo de valor em que o mesmo pretendeu exercer o...
... física qualificada, p. e p. pelos artigos 143°, n.º 1, ... -
Aviso n.º 10557/2023
... a integridade física das pessoas, animais e bens, quer para a saúde e ...
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Regulamento n.º 1093/2022
... integridade física das pessoas, animais e bens, quer para a saúde e ...
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Regulamento n.º 665/2022
... pôr em causa a vida ou a integridade física de outras pessoas ou animais ... Artigo 16.º ...
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Regulamento n.º 356/2022
... ção, quanto a qualquer limitação física e/ou funcional e a even- ... tuais necessidades ...
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Edital n.º 459/2016
... acompanhados por pessoa com deficiência física ou sensorial. 17 - É expressamente proibido aos ...
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Acórdão nº 335/19.9GHSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Maio de 2023
I - Constitui entendimento consolidado na jurisprudência o de que para aquilatar se certa expressão, imputação de factos ou juízo de valor, tem dignidade penal, em termos de integrar o crime de injúria, há que tomar em consideração o contexto em que o agente atuou, as razões que o levaram a agir e a maior ou menor adequação social do seu comportamento. II - Assim, se, por exemplo, num contexto...
... , de um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo artigo 143º, n.º 1, do ... -
Regulamento n.º 649/2019
... ípios do contraditório, da integridade física e moral do agente e reserva. Artigo 13.º Normas ...
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Aviso n.º 4398/2022
... pôr em causa a vida ou a integridade física de outras pessoas ou animais ... N.º 42 1 de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou ...
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Acórdão nº 01647/17.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Janeiro de 2018
I - A protecção internacional subsidiária, prevista no artigo 7º, nº 2, alínea c), da Lei nº 27/2008, de concessão de autorização de residência, por razões humanitárias, pressupõe que no país de origem do interessado a “situação de ameaça grave contra a vida ou integridade física” resulte de violência indiscriminada em situações de conflito armado, internacional ou interno, ou de...
... ça grave contra a vida ou a integridade física do requerente, resultante de (…) violação ... -
Acórdão nº 1054/13.5JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Setembro de 2014
I - Para prova da cópula violenta ou forçada a que se refere o artº 164º CP não é necessária a existência de lesões físicas nem de vestígios físicos e/ ou biológicos masculinos. II - A paralisação da vítima devido ao temor causado pela ameaça a que foi sujeita pelo arguido não se confunde com consentimento para o acto. III - O juízo de prognose favorável à suspensão da execução da pena tem de
... resumo, porque não integram violência física adequada para vencer a auto-determinação sexual ...