agressao fisica legislacao
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Regulamento n.º 911/2023
... subtis, podendo abranger a violência física e/ou psicológica, com o objetivo ... de diminuir ...
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Lei n.º 24-C/2022
... (10 M€), visando incentivar a atividade física e a ... adoção de estilos de vida mais ...
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Acórdão nº 52/18.7GBSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Outubro de 2022
I. A reconstituição do facto serve, através da análise da forma ou formas como o ilícito poderá ter sido praticado, para adjuvar na sua prova e para consolidar ideias sobre o modo de execução e auxiliar de forma importante outras provas «a descobrir um facto, a obter prova sobre ele e a determinar a autoria de dado facto». Neste último caso a ajudar, inclusive, a formar convicção sobre o número...
... ão da vontade, seja por meio de coacção física ou psicológica, que se possa enquadrar nas ... -
Aviso n.º 10193/2020
... ão, nomeadamente casos de agressão física ou verbal ou outros factos passíveis de ...
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Acórdão nº 1985/17.3T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 2018
I - Age num quadro de legítima defesa própria e de terceiro (o seu filho de dois anos), o condutor que em resposta a uma agressão iminente de uma pessoa, encapuçada, que lhe apontava uma pistola e que acabara de cometer um roubo, avança em frente com o veículo que tripulava, colhendo essa pessoa que se colocou na frente do veículo, a fim de o imobilizar. II - Ainda que se deva concluir tratar-se
... é impossível! Atenta contra as leis da física ... 32 - Refira-se que a manobra ocorre num ... -
Acórdão nº 346/16.6PESNT.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 2019
I-Quem ao ver inequivocamente um cão/ canídeo de porte pequeno, o qual conhecia e tinha tido contacto anteriormente, por ser conhecido da sua detentora, a aproximar-se de si, levantando as patas, e logo lhe desfere um pontapé na zona abdominal, fazendo com que o mesmo fosse projetado contra uma porta de vidro, tendo o animal ganido e ficado dorido, pratica um crime de maus tratos a animais de...
... é, pois, a manutenção da integridade física e psíquica do animal, evitar maus-tratos e ... -
Acórdão nº : 247/20.3GAVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Outubro de 2022
I - O crime de violência doméstica visa punir as condutas violentas (de violência ou agressividade física, psicológica, verbal e sexual), dirigidas a uma pessoa especialmente vulnerável em razão de uma dada relação (conjugal ou equiparada), que se manifestam como um exercício ilegítimo de poder (de domínio) sobre a vida, a integridade física, a liberdade, a honra, etc. do outro, caracterizado as...
... ão completada), de ofensa à integridade física ( não consumada) ... 40 - Ora, como o afirma a ... -
Parecer n.º 32/2017
... íticas de Desenvolvimento da Atividade Física e do Desporto. No n.º 1 do artigo 3.º da Lei de ...
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Acórdão nº 573/18.1JAAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 2020
I - O mero recebimento e posse – no “messemger” da rede social “facebook” – pelo agente de fotografias (sem roupa, em nu integral, exibindo os seios e a zona genital) enviadas por uma adolescente de 16 anos de idade, quando mantinham uma relação de namoro, sem as mostrar a outrem, as ceder, ou de qualquer forma as divulgar ou exibir, não integra o conceito de «u
... Penal; um crime de ofensa à integridade física simples previsto e punido pelo artigo 143º nº1 ... -
Acórdão nº 302/06.2GAFZZ.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... a sua saúde, dignidade e integridade física ... m) Em consequência dos factos supra ...
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Edital n.º 554/2018
... ser materializada no cais uma fronteira física suficientemente percetível. Esta separação ...
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Edital n.º 340/2018
... ser materializada no cais uma fronteira física suficientemente percetível. Esta separação ...
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Edital n.º 340/2018
... ser materializada no cais uma fronteira física suficientemente percetível. Esta separação ...
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Edital n.º 554/2018
... ser materializada no cais uma fronteira física suficientemente percetível. Esta separação ...
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Regulamento n.º 1101/2020
... animal que ponham em causa a integridade física, a saúde ou a segurança de pessoas ou de outros ...
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Acórdão nº 92/13.2TAVZL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Setembro de 2014
I- O exercício do direito de queixa é uma condição essencial de procedibilidade para os crimes de natureza semipública e particular. II- Crime de natureza semipública em que figura como vítima um menor cujos representantes legais jamais manifestaram estar de acordo em relação ao exercício do direito de queixa e, não o podiam manifestar porque um dos representantes legais é o agente do crime, o...
... física qualificado, p. e p. pelas disposições ... -
Regulamento n.º 639/2016
... ões para a Segurança Social; c) Robustez física e o perfil psicológico para o exercício das ...
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Regulamento n.º 161/2022
... habitação; j ) A ameaça à integridade física, tentativa de agressão ou agressão efetiva a ...
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Regulamento n.º 161/2022
... j) A ameaça à integridade física, tentativa de agressão ou agressão efetiva a ...
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Despacho n.º 4626/2022
... e realizar de auditorias de segurança física e lógica, avaliando o grau de utiliza- ... ção ...
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Acórdão nº 047/18.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2022
I - Todas as situações previstas no nº 2 do artigo 1º do DL nº 43/76, de 20/1, que regula a atribuição de estatuto de “Deficiente das Forças Armadas”, “DFA”, a militares (ou, equiparadamente, a agentes policiais), pressupõem um “risco agravado”. II - Assim, no caso de agentes policiais, é exigido que a deficientação resulte de uma situação que exceda o risco...
... física, que persegue um delinquente ou que o conduz à ... -
Acórdão nº 329/20.1T9ODM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Setembro de 2021
Tendo o arguido sido acusado de um crime de violência doméstica e concluindo-se que o mesmo praticou apenas um crime de injúria, não pode ser condenado pela prática deste último crime em virtude de não ter existido queixa.
... supra descrito, o arguido quis maltratar física e psicologicamente a ofendida (…), como ... -
Aviso n.º 16913/2020
... ípio, nomeadamente casos de agressão física ou verbal ou outros factos passíveis de ...
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Edital n.º 974/2021
... deficiência motora grave, incapacidade física, mobilidade reduzida de nível elevado e outras ...
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Aviso n.º 6045/2021
... deficiência motora grave, incapacidade física, mobilidade reduzida de nível elevado e outras ...