agressao fisica legislacao
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Acórdão nº 505/20.7PAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16-11-2022
I – A posse de instrumento construído exclusivamente com o fim de ser utilizado como arma de agressão ou a detenção de outra arma branca ou engenho ou instrumento sem aplicação definida que possa ser usado como arma de agressão e o seu portador não justifique a sua posse, constituem duas diferentes modalidades típicas de armas proibidas. II – E daí que não seja a mesma coisa um objecto servir...
... como utilidade ameaçar a integridade física de terceiros, pelo que não preenche os ... -
Acórdão nº 080081 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1991 (caso None)
I - A agressão fisica integra violação do dever de respeito mutuo entre os conjuges (artigo 1672 do Codigo Civil); II - A violação culposa do dever de respeito, pela sua reiteração, compromete a possibilidade de vida em comum e e fundamento de divorcio - artigo 1779 do Codigo Civil.
... Sumário : I - A agressão fisica integra violação do dever de respeito mutuo ... -
Acórdão nº 080081 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 1991
I - A agressão fisica integra violação do dever de respeito mutuo entre os conjuges (artigo 1672 do Codigo Civil); II - A violação culposa do dever de respeito, pela sua reiteração, compromete a possibilidade de vida em comum e e fundamento de divorcio - artigo 1779 do Codigo Civil.
... Sumário : I - A agressão fisica integra violação do dever de respeito mutuo ... -
Regulamento n.º 785/2016
... , a nível da prática da atividade física em geral e da marcha e corrida em particular, em ...
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Aviso n.º 16258/2019
... pôr em causa a vida ou a integridade física" de outras pessoas ou animais. Artigo 17.º Proibi\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022
... ou integridade física de terceiros ... Processo n.º 828/19 ...
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Acórdão nº 509/20.0GBMTJ.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-01-2023
I - A conduta do menor desrespeitou o pai, desobedecendo-lhe e violando o seu dever previsto no artigo 1878.º, n.º 2 do Código Civil, não respondendo aos seus telefonemas, mantendo, alegadamente, o seu telemóvel no silêncio, depois de ter perdido dois autocarros, sendo certo que já há muito que havia terminado as aulas, não dando conta do seu paradeiro ao seu progenitor. II - A punição foi...
... - Um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punível pelo artigo 143.º, ... -
Acórdão nº 5796/20.0T8LRS.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05-04-2022
1–A excepção dilatória da ilegitimidade por preterição do litisconsórcio necessário, porque de conhecimento oficioso pode ser invocada depois da contestação e já em sede de recurso, podendo ser conhecida pela Relação, desde que o juiz, no despacho saneador, não a tenha apreciado, limitando-se a afirmar, de forma tabelar, que as partes eram legítimas. 2–A seguradora que reconheceu perante o...
... que estava a violar a lei e a integridade física do condutor do motociclo ##-HZ-##, provocando-lhe ... -
Aviso n.º 5835/2017
... pôr em causa a vida ou a integridade física de outras pessoas ou animais. Artigo 13.º ...
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Regulamento n.º 422/2021
... pôr em causa a vida ou a integridade física" de outras pessoas ou animais. Artigo 15.º Proibi\xC3" ...
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Edital n.º 511/2019
... pôr em causa a vida ou a integridade física" de outras pessoas ou animais. Artigo 12.º Proibi\xC3" ...
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Acórdão nº 130/13.9TAIDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
... ao crime de ofensa à integridade física e, consequentemente, não pronunciar o arguido ...
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Lei n.º 50/2019
... ' o trânsito que envolve uma operação física de descarga de mercadorias do meio de transporte ...
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Acórdão nº 1169/19.6T9BCL.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Dezembro de 2022
O recurso de fixação de jurisprudência não está funcionalmente vocacionado para resolver o problema das decisões contraditórias sobre o mesmo facto histórico. O remédio é preventivo e consiste na apensação de processos por funcionamento da conexão (art. 24.º/1/e, CPP).
... imputado crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelo art. 145º, nº1, ... -
Acórdão nº 14722/10.4TDPRT.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 2015
A alteração na sentença de factos que constam da acusação mas não constituem factos por que o arguido tenha sido condenado (como a identidade da pessoa a quem o arguido se dirigiu antes da prática de uma agressão) não exige o cumprimento do disposto no artigo 358º do Código de Processo Penal.
... física" simples, p. e p. pelos artigos 143º, nº 1, do C\xC3" ... -
Aviso n.º 20196/2020
... como abusivos, abrangendo a violência física e/ou psicológica, com caráter reiterado. Artigo ...
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Regulamento n.º 592/2021
... ísicos, abusivos, abrangendo a violência física e/ou psicológica, com caráter reiterado. Artigo ...
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Regulamento n.º 602/2021
... ísicos, abusivos, abrangendo a violência física e/ou psicológica, com caráter reiterado. Artigo ...
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Regulamento n.º 545/2022
... ísicos, abusivos, abrangendo a violência física e/ou psicológica, ... com caráter reiterado ...
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Aviso n.º 13094/2021
... ísicos, abusivos, abrangendo a violência física e/ou psicológica, com caráter reiterado. Artigo ...
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Regulamento n.º 368/2022
... ísicos, abusivos, abrangendo a violência física e/ou psicológica, ... com caráter reiterado ...
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Regulamento n.º 1153/2022
... ísicos, abusivos, abrangendo a violência física e/ou psicológica, ... com caráter reiterado ...
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Regulamento n.º 610/2021
... ísicos, abusivos, abrangendo a violência física e/ou psicológica, com caráter reiterado. Artigo ...
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Regulamento n.º 711/2021
... ísicos, abusivos, abrangendo a violência física e/ou psicológica, com caráter reiterado. Artigo ...