agressao fisica legislacao
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Edital n.º 340/2018
... ser materializada no cais uma fronteira física suficientemente percetível. Esta separação ...
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Edital n.º 340/2018
... ser materializada no cais uma fronteira física suficientemente percetível. Esta separação ...
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Edital n.º 554/2018
... ser materializada no cais uma fronteira física suficientemente percetível. Esta separação ...
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Acórdão nº 92/13.2TAVZL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Setembro de 2014
I- O exercício do direito de queixa é uma condição essencial de procedibilidade para os crimes de natureza semipública e particular. II- Crime de natureza semipública em que figura como vítima um menor cujos representantes legais jamais manifestaram estar de acordo em relação ao exercício do direito de queixa e, não o podiam manifestar porque um dos representantes legais é o agente do crime, o...
... física qualificado, p. e p. pelas disposições ... -
Regulamento n.º 1101/2020
... animal que ponham em causa a integridade física, a saúde ou a segurança de pessoas ou de outros ...
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Acórdão nº 302/06.2GAFZZ.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... a sua saúde, dignidade e integridade física ... m) Em consequência dos factos supra ...
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Regulamento n.º 639/2016
... ões para a Segurança Social; c) Robustez física e o perfil psicológico para o exercício das ...
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Acórdão nº 329/20.1T9ODM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Setembro de 2021
Tendo o arguido sido acusado de um crime de violência doméstica e concluindo-se que o mesmo praticou apenas um crime de injúria, não pode ser condenado pela prática deste último crime em virtude de não ter existido queixa.
... supra descrito, o arguido quis maltratar física e psicologicamente a ofendida (…), como ... -
Regulamento n.º 161/2022
... j) A ameaça à integridade física, tentativa de agressão ou agressão efetiva a ...
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Regulamento n.º 161/2022
... habitação; j ) A ameaça à integridade física, tentativa de agressão ou agressão efetiva a ...
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Acórdão nº 047/18.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2022
I - Todas as situações previstas no nº 2 do artigo 1º do DL nº 43/76, de 20/1, que regula a atribuição de estatuto de “Deficiente das Forças Armadas”, “DFA”, a militares (ou, equiparadamente, a agentes policiais), pressupõem um “risco agravado”. II - Assim, no caso de agentes policiais, é exigido que a deficientação resulte de uma situação que exceda o risco...
... física, que persegue um delinquente ou que o conduz à ... -
Despacho n.º 4626/2022
... e realizar de auditorias de segurança física e lógica, avaliando o grau de utiliza- ... ção ...
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Edital n.º 974/2021
... deficiência motora grave, incapacidade física, mobilidade reduzida de nível elevado e outras ...
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Aviso n.º 6045/2021
... deficiência motora grave, incapacidade física, mobilidade reduzida de nível elevado e outras ...
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Acórdão nº 47/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2021
... PJ, em si mesma, perigosa e desgastante física e psiquicamente, conforme se aduzia desde logo do ...
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Aviso n.º 16913/2020
... ípio, nomeadamente casos de agressão física ou verbal ou outros factos passíveis de ...
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Acórdão nº 372/17.8PBLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2018
I - Está em causa um acórdão final condenatório proferido por um tribunal colectivo. A pena única aplicada foi de 5 anos e 9 meses de prisão. O recorrente visa apenas o reexame de questão de direito, tão só questionando a medida da pena, que entende manifestamente exagerada, pugnando pela sua redução e suspensão da execução. Pelo que, o tribunal da relação excepcionou, e bem, a incompetência para
... estava alcoolizado, e não possuir força física" para oferecer resistência a este, ante a exibiç\xC3" ... -
Acórdão nº 91/14.7PCMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 2015
I - O crime de Violência doméstica é um crime de perigo abstrato, que traduz uma tutela antecipada do bem jurídico protegido. Não é, pois, necessário, para que se verifique o crime em questão, que se tenham produzido efetivos danos na saúde psíquica ou emocional da vítima; basta que se pratiquem atos em abstrato sucetíveis de provocar tais danos. II - Pode enquadrar-se no crime de Violência...
... física, psíquica e mental e, por conseguinte, podendo ... -
Acórdão nº 15/14.1PEPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I – Em face teoria do domínio do facto, que o artº 26º CP consente, autor é, quem domina o facto, quem dele é “senhor” quem toma a execução “nas suas próprias mãos” de tal modo que dele depende decisivamente o “se” e o “como” da realização típica. II – A autoria imediata, é caracterizada pelo domínio da acção; a autoria mediata é...
... , de três crimes ofensas à integridade física qualificadas, p. e p. pelos art.ºs 143º, n.º 1 ... -
Acórdão nº 285/14.5TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 2015
Não pode equiparar-se a perícia de avaliação psicológica do menor que incide sobre a credibilidade do depoimento deste a uma qualquer outra perícia. É que o juízo de credibilidade dos depoimentos das testemunhas é tarefa própria e indeclinável do juiz. Por esse motivo, não tem, neste aspeto, aplicação o regime do 163º do Código de Processo Penal, podendo o julgador divergir das conclusões da...
... concretizado de ofender a integridade física e psicológica do menor, bem sabendo que lhe ... -
Acórdão nº 227/16.3T9MBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Outubro de 2018
Em acção cível conexa com a acção penal, não podendo a prescrição do direito à indemnização civil ser conhecida ex officio (cfr. 303.º do CC), o tribunal só pode pronunciar-se sobre aquela excepção na sentença se o demandado exercer o direito potestativo de a invocar até ao encerramento da discussão da causa.
... de um crime de ofensas à integridade física previsto e punido pelo artigo 143º, nº 1 e ... -
Acórdão nº 213/15.0GACLB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2018
I – O simples facto da ofensa ser perpetrada contra os agentes das forças de segurança não significa uma verificação “automática” da qualificativa da conduta do arguido. II – A qualidade das vítimas não é elemento, de per si, determinante, mas meramente indiciador, da necessária e exigida especial censurabilidade ou perversidade prevista no tipo. III - A situação...
... a), dois crimes de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos ... -
Edital n.º 273/2020
... No caso de impossibilidade física de encalhe no local destinado, pode o ...
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Acórdão nº 275/22.4GCSTB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Maio de 2023
... investigações nem a vida ou integridade física de terceiros” ... Porém, e salvo melhor ...
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Acórdão nº 2125/11.8PLSNT.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2015
I - Inexiste dispositivo processual penal prevendo a possibilidade de resposta complementar. No entanto, no âmbito do art. 413.º do CPP, é de admitir aos autos uma resposta complementar se o respetivo requerimento surgir no seguimento da resposta (inicial), aditando-a ou alterando-a, e for apresentado antes de precludir o prazo legal de resposta. II - Se a primeira instância, com base em...
... 12 – único alegadamente de violência física -, as testemunhas supra que aos mesmos se ...