Crime contra a honra

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  • Acórdão nº 2544/10.7TDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2016

    I. Dando o Tribunal como provados os factos objectivos do tipo, o dolo enquanto um acto interno do agente que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do facto criminoso, só pode ser dado como não provado, desde que resultem provados outros factos materiais que permitam afastar a representação e intenção do agente no cometimento do crime, sob pena de violação do...

    ..., , JF.. , , Absolvidos dos seguintes crimes, - o arguido JP.. da prática de um crime de ...; (7) Apoiava actos de sabotagem contra o esforço de guerra português” (cfr. fls. 183 ... ao nível do direito interno em matéria de honra e bom nome como decorre do tipo penal em questão ...

  • Acórdão nº 577/10.2TAVRL.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Novembro de 2014

    I – A prestação consciente, em resposta a perguntas feitas em juízo após advertência de que devia depor com verdade, de declarações falsas, com carácter insultuoso para terceiros, não se compaginam com a prossecução de interesses legítimos, constituindo crime contra a honra e consideração. II – Não é legitima a afirmação em juízo se além de difamatória, for desnecessária para o efeito...

    ... julgada e absolvida da prática de 1 (um) crime" de difamação, previsto e punível pelo art. 180\xC2"...ão o assistente se sentiu humilhado na sua honra e consideração e que repercussões tais ... CP 13) Por último o procedimento criminal contra a arguida encontra-se prescrito pelo decurso do ...

  • Acórdão nº 1858/16.7TDLSB-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Janeiro de 2018

    O bem jurídico protegido no crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva não é (propriamente) a honra, vista enquanto interesse essencialmente intrínseco e inerente à dignidade da pessoa, mas antes a credibilidade dos entes colectivos enumerados no artº 187° do Código Penal. A emissão de juízos de valor sobre uma pessoa colectiva, ainda que negativos ou até em termos que seriam...

    ....... , formularam acusação particular contra .... , imputando-lhe o cometimento em autoria erial e em concurso efectivo de um crime de ofensa a organismo serviço ou pessoa ...ática dos crimes lesivos do bem jurídico honra. E no tocante a este particular, é elucidativa a ...

  • Acórdão nº 316/17.7T9SEI.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Fevereiro de 2019

    I – O tipo objectivo do ilícito previsto no artigo 187.º do CP consiste na difusão de factos inverídicos sobre organismo, serviço, ou pessoa colectiva que sejam susceptíveis de ofender a credibilidade, o prestígio ou a confiança destas entidades, não tendo o agente fundamento para, em boa-fé, reputar tais factos como verdadeiros. II – O bem jurídico protegido pela incriminação é o bom-nome do...

    ... … e …, deduziram acusação particular contra o arguido, …, imputando-lhe a prática, de um ...pelo artº 187º do Cod. Penal e dois crimes de injúrias e difamação agravada p. e p. pelo ... contra os assistentes não só na sua  honra", mas sim do crédito, do prestígio ou da confian\xC3"...

  • Acórdão nº 2175/11.4TDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Janeiro de 2017

    I – A circunstância de um cidadão adquirir determinado relevo como advogado e/ou como político – sendo, nesse sentido, uma figura pública – não o destitui do seu direito à honra e consideração, sem prejuízo de essa procurada exposição dever ser ponderada no âmbito da tutela de tal direito, quando em colisão com essoutro da liberdade de expressão alheia.   II – Declarar o arguido (deputado...

    ... de o constituir na autoria material de um crime de difamação agravada previsto e punido pelos ... .., enquanto assistentes, formularam PIC contra o arguido, enquanto demandado cível, pugnando ... intenção de ofender os assistentes na sua honra ou consideração. A fls. 671, o ofendido AM .. ...

  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425.º, n.º 4,...

    ... indemnização civil, pelo assistente BB, contra o mencionado arguido, imputando-lhe a prática de dois crimes de difamação, previstos e punidos pelos artigos ... juízos de valor eram adequados a ofender a honra e a consideração do assistente, o que quis e ...

  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425.º, n.º 4,...

    ... indemnização civil, pelo assistente BB, contra o mencionado arguido, imputando-lhe a prática de dois crimes de difamação, previstos e punidos pelos artigos ... juízos de valor eram adequados a ofender a honra e a consideração do assistente, o que quis e ...

  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425.º, n.º 4,...

    ... indemnização civil, pelo assistente BB, contra o mencionado arguido, imputando-lhe a prática de dois crimes de difamação, previstos e punidos pelos artigos ... juízos de valor eram adequados a ofender a honra e a consideração do assistente, o que quis e ...

  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425.º, n.º 4,...

    ... indemnização civil, pelo assistente BB, contra o mencionado arguido, imputando-lhe a prática de dois crimes de difamação, previstos e punidos pelos artigos ... juízos de valor eram adequados a ofender a honra e a consideração do assistente, o que quis e ...

  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425.º, n.º 4,...

    ... indemnização civil, pelo assistente BB, contra o mencionado arguido, imputando-lhe a prática de dois crimes de difamação, previstos e punidos pelos artigos ... juízos de valor eram adequados a ofender a honra e a consideração do assistente, o que quis e ...

  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425.º, n.º 4,...

    ... indemnização civil, pelo assistente BB, contra o mencionado arguido, imputando-lhe a prática de dois crimes de difamação, previstos e punidos pelos artigos ... juízos de valor eram adequados a ofender a honra e a consideração do assistente, o que quis e ...

  • Acórdão nº 0711710 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Julho de 2007

    O acordo judicial nas acções de divórcio litigioso e de regulação do poder paternal em que se incluem as peças processuais em que foram escritas as expressões consideradas ofensivas da sua honra e consideração pelo assistente traduz renúncia tácita ao direito de queixa pelo crime contra a honra concretizado em tais expressões.

    ... pela não pronúncia da Arguida pelo crime de injúrias, do qual havia a mesma sido acusada ...ção particular deveria ter sido deduzida contra todos os participantes e, por outro lado, ... - como efectivamente ofenderam - a honra e a dignidade do Assistente (cfr. arts. 10, 12 e ...

  • Acórdão nº 77/14.1TAAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2015

    I) O tipo legal do artº 152º, do CP previne e pune condutas perpetradas por quem afirme e actue, dos mais diversos modos, um domínio, uma subjugação, sobre a pessoa da vítima, sobre a sua vida ou (e) sobre a sua honra ou (e) sobre a sua liberdade e que a reconduz a uma vivência de medo, de tensão, de subjugação. II) Este é, o verdadeiro traço distintivo deste crime relativamente aos demais onde

    ...condenado pela autoria de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo ...n), a contrário, do Regulamento das Custas Processuais. · O ...ítima, sobre a sua vida ou (e) sobre a sua honra ou (e) sobre a sua liberdade e que a reconduz a ...

  • Acórdão nº 121/15.5GAVFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2018

    I) O bem jurídico protegido pelo crime de violência doméstica é plural e complexo, visando essencialmente a defesa da integridade pessoal, nas suas vertentes física, psíquica e mental, e a proteção da dignidade humana no âmbito de uma particular relação interpessoal. II) Embora o tipo legal abranja ações típicas que já encontram previsão noutros tipos legais, o seu fundamento deve ser...

    ...V. pela prática de um crime de violência doméstica, p. e p. no art. 152º, ... provado n.º 34, decorre exatamente o contrário, atentemos: “Que J. F. tenha passado a evitar ... a quo que o mesmo pretendeu ofender a sua honra e consideração, atentando contra a sua ...

  • Acórdão nº 95/15.2PEPDL.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 2017

    1. No crime de difamação o bem jurídico protegido é a honra, numa concepção ampla que engloba a consideração exterior e o tipo legal abrange também a formulação de juízos ofensivos da honra ou consideração. No crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva o bem jurídico tutelado é o bom nome visto como suporte e resultado (causa e efeito) da credibilidade, prestígio e confiança e os...

    ... pronúncia do arguido LPS pela prática do crime de ofensa a pessoa colectiva, organismo ou ... e só por si, idóneo a causar dano na honra, consideração e prestígio da assistente 4. No ... proferir despacho de pronúncia, caso contrário, o despacho será de não pronúncia. Na base da ...

  • Acórdão nº 5/13.1TRGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Abril de 2015

    I - A noção de indícios suficientes é dada pela própria lei, no n.º 2 do art. 283.º do CPP. Reputam-se suficientes os indícios sempre que deles resultar uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena ou uma medida de segurança. II - A suficiência de indícios, em sede de inquérito e de instrução, tem de ser vista em função da natureza...

    ... a arguida AA, pela prática de um crime de difamação agravada, p. e p. pelos artigos ..., designadamente no que toca ao direito à honra, porquanto cada um tem o direito a que nem a sua ...ão” pelo juiz da causa e, também ao contrário do que se diz na decisão recorrida, o seu ...

  • Acórdão nº 4720/13.1TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Outubro de 2014

    I – O crime de denúncia caluniosa para além de proteger directamente a realização da Justiça, visando o Estado garantir a credibilidade e a seriedade do procedimento criminal, disciplinar ou contraordenacional com vista à realização da justiça, protege também a liberdade de determinação, a honra e consideração do visado. II – São elementos típicos de tal crime: o acto de denunciar ou lançar...

    ... prática, em co-autoria material, de um crime" de denúncia caluniosa p. e p. pelo art. 365º, n\xC2"..., intentou, no âmbito do referido processo contra aquela. 2. No Processo de Insolvência ..., o assistente sentiu-se ofendido na sua honra e consideração. 17. Em consequência directa e ...

  • Acórdão nº 134/13.1SMPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Fevereiro de 2016

    I – No crime de denúncia caluniosa (artº 365º2 CP), protege-se quer a realização da justiça quer o bom nome, a honra e consideração do caluniado. II – A autoridade, no caso do crime, é a autoridade pública materialmente competente (o MºPº e OPC,s) a quem compete instaurar e ou levar a cabo o procedimento. III - No ilícito disciplinar, só releva o ilícito no âmbito da administração pública,...

    ... J8] B…, foi condenada pela prática de um crime de denúncia caluniosa, previsto e punido pelo ...ção disciplinar, com intenção que contra o mesmo prosseguisse procedimento disciplinar. ... da justiça e do mesmo passo o bom-nome, a honra e consideração do caluniado. Salvaguarda-se, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... cidadãos, a prevenção e repressão do crime e a recuperação do delinquente como forma de ... entre as penas previstas para os crimes contra as pessoas e os crimes contra o património, ... também se depreenderá, só deverá ser honrado nos casos especialmente consagrados na lei. E ...

  • Acórdão nº 142/09.7TAAMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2012

    I - A aquiescência do arguido à alteração da qualificação jurídica, comunicada em audiência de julgamento, legitima o tribunal a conhecer de meritis quanto ao crime enunciado, ainda que este seja de natureza particular e não tenha havido acusação particular. II - No crime de Difamação [art. 180º, do CP], o elemento objetivo identifica-se com a formulação e/ou reprodução de um juízo ofensivo da...

    ..., B… foi pronunciado pela pática de um crime de difamação p. e p. no art. 180.º do CP. 2. ... … deduziu pedido de indemnização civil contra o arguido/ demandado peticionando o pagamento da ... sua conduta o demandado provocou ofensa à honra, ao prestígio, à consideração, à ...

  • Acórdão nº Nº1316/12.9PFLRS.L2-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Outubro de 2016

    I.-Entre o crime de violência doméstica e os crimes de ofensa à integridade física simples ou qualificada, de ameaça simples ou agravada, de coacção simples ou agravada, de sequestro simples, de coacção sexual/assédio (artigo 163.º, n.º2), de violação/assédio (artigo 164.º, n.º2), de importunação sexual e contra a honra, existe uma relação de concurso aparente, sendo o agente punido apenas pelo...

    ... material e concurso efectivo, de: -um crime de violência doméstica, na forma consumada, ... deduzidos pedidos de indemnização civil contra a arguida/demandada por : -B, peticionando a sua ... ofendendo-lhe a respetiva dignidade humana, honra, consideração e bom-nome, limitando-lhe ...

  • Acórdão nº Nº1316/12.9PFLRS.L2-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Outubro de 2016

    I.-Entre o crime de violência doméstica e os crimes de ofensa à integridade física simples ou qualificada, de ameaça simples ou agravada, de coacção simples ou agravada, de sequestro simples, de coacção sexual/assédio (artigo 163.º, n.º2), de violação/assédio (artigo 164.º, n.º2), de importunação sexual e contra a honra, existe uma relação de concurso aparente, sendo o agente punido apenas pelo...

    ... material e concurso efectivo, de: -um crime de violência doméstica, na forma consumada, ... deduzidos pedidos de indemnização civil contra a arguida/demandada por : -B, peticionando a sua ... ofendendo-lhe a respetiva dignidade humana, honra, consideração e bom-nome, limitando-lhe ...

  • Acórdão nº Nº1316/12.9PFLRS.L2-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Outubro de 2016

    I.-Entre o crime de violência doméstica e os crimes de ofensa à integridade física simples ou qualificada, de ameaça simples ou agravada, de coacção simples ou agravada, de sequestro simples, de coacção sexual/assédio (artigo 163.º, n.º2), de violação/assédio (artigo 164.º, n.º2), de importunação sexual e contra a honra, existe uma relação de concurso aparente, sendo o agente punido apenas pelo...

    ... material e concurso efectivo, de: -um crime de violência doméstica, na forma consumada, ... deduzidos pedidos de indemnização civil contra a arguida/demandada por : -B, peticionando a sua ... ofendendo-lhe a respetiva dignidade humana, honra, consideração e bom-nome, limitando-lhe ...

  • Acórdão nº 573/16.6PBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2017

    I - Neste processo, o arguido vinha acusado do cometimento do crime de violência doméstica, mediante plúrimas «agressões, ameaças, insultos e perseguições» à sua ex-companheira, unificadas pelo desígnio de atingir a dignidade pessoal desta, mas, de entre todas as assinaladas condutas àquele assacadas, apenas se provaram as atinentes aos insultos que o mesmo dirigiu à ofendida, com o propósito...

    ... Ministério Público pela autoria de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. ... dias depois, após ter posto termo ao contrato de arrendamento; 7- No dia 1 de Maio de 2016, ... descrita em 7., atingir a assistente na sua honra, consideração e dignidade, como conseguiu; 11- ...

  • Acórdão nº 584/15.9TDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Fevereiro de 2017

    I.Ao superior hierárquico é permitido tecer considerações sobre o desempenho profissional do subordinado, no que cabe o poder de crítica e avaliação, no entanto, uma relação hierárquica, mesmo que prolongada no tempo, não apaga a personalidade do subordinado, nem dilui o natural distanciamento pessoal próprio de pessoas com diferença de idades de cerca de 20 anos, não sendo legítimo, por isso,...

    ..., o arguido, A., foi pronunciado por três crimes de injúria, p.p., pelo art.181, nº1, do Código ... de características que possam ofender a honra e consideração da assistente. 2.12–As ..., pois a assistente queria cessar o seu contrato de trabalho com aquela empresa, e o arguido ...