Crime contra a honra

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  • Acórdão nº 0711710 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Julho de 2007

    O acordo judicial nas acções de divórcio litigioso e de regulação do poder paternal em que se incluem as peças processuais em que foram escritas as expressões consideradas ofensivas da sua honra e consideração pelo assistente traduz renúncia tácita ao direito de queixa pelo crime contra a honra concretizado em tais expressões.

    ... Tribunal a quo decidiu pela não pronúncia da Arguida pelo crime de injúrias, do qual havia a mesma sido acusada pelo aqui ..., a acusação particular deveria ter sido deduzida contra todos os participantes e, por outro lado, considerou verificada ...íveis de ofenderam - como efectivamente ofenderam - a honra e a dignidade do Assistente (cfr. arts. 10, 12 e 13 da queixa de ...

  • Acórdão nº 142/09.7TAAMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2012

    I - A aquiescência do arguido à alteração da qualificação jurídica, comunicada em audiência de julgamento, legitima o tribunal a conhecer de meritis quanto ao crime enunciado, ainda que este seja de natureza particular e não tenha havido acusação particular. II - No crime de Difamação [art. 180º, do CP], o elemento objetivo identifica-se com a formulação e/ou reprodução de um juízo ofensivo da...

  • Acórdão nº 890/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2004

    I - O procedimento criminal pelo crime de difamação previsto nos artºs 180º, nº 1 e 184º do Código Penal depende de queixa, ou seja, trata-se de crime semi-público - ARTº 188º do citado Código. II - Assim sendo, e tendo o ofendido, Juiz de Direito, dito em declarações ao Ministério Público que tem o propósito de apresentar queixa contra os ora arguidos pela prática de denúncia caluniosa,...

    ... da prática, em co-autoria material e concurso real, de um crime de denúncia caluniosa p. e p. pelo artº. 365º, nº. 1 e um ... - António … - deduziu pedido de indemnização civil contra ambos os arguidos, pedindo a sua condenação solidária no ... suspeita que eventualmente se tenha levantado sobre a sua honra e reputação; 9ª - Os recorrentes consideram a quantia de € ...

  • Acórdão nº 1327/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2004

    I - Conforme refere o Prof. Faria da Costa em "Comentário Conimbricense do C. Penal", tomo I, pág. 607, "A honra é vista assim como um bem jurídico complexo que inclui, quer o valor pessoal ou interior de cada indivíduo, radicado na sua dignidade, quer a própria reputação ou consideração exterior. Na sintética formulação do Supremo Tribunal Federal alemão, o que se protege «é a...

    ...em Braga, Pela prática, em autoria material, de dois crimes de difamação, p. e p. pelo artigo 180º, nº 1 e 183º, n.º 1, ... negativo, não abalando aqueles bens jurídicos da honra, sendo certo que o Administrador da Assistente EAG efectivamente .... Pois, tal significa que a Assistente EAG não cumpriu o contrato de concessão que vigorou até 1998, pelo qual estava obrigada a ...

  • Acórdão nº 31/09.5GCVLP.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Janeiro de 2013

    I - O bem jurídico tutelado pelo art. 152.º do CP, é plural e complexo, visando, essencialmente, a defesa da integridade pessoal (física e psíquica) e a proteção da dignidade humana no âmbito de uma particular relação interpessoal. II – Este tipo legal de crime previne e pune condutas perpetradas por quem afirme e atue, dos mais diversos modos, um domínio ou uma subjugação sobre a pessoa da...

    ... prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152º nº ...Os alegados insultos e proferidos contra o ex-marido, são quase costumeiros em discussões do género em ...ção psicológica, humilhação e ofender C… na sua honra e consideração e provocando-lhe medo, por sentir que o arguido ...

  • Acórdão nº 1913/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Janeiro de 2006

    I- Basta, para a existência do crime de difamação, o perigo de que o dano, à honra e consideração, se possa verificar. II- O interesse legítimo (n.º 2, al. a) do C. Penal) confundindo-se como interesse público, existe quando o acontecimento "assume significado emblemático para a colectividade" e exige a necessidade do meio, isto é, a sua indispensabilidade para a realização dos...

    ... Este processo tinha subjacente um crime, p. e p. pelos art. 181.º e 184.º, ambos do Cód. Penal, e ...-, deduziu pedido de indemnização cível contra a arguida, concluindo pela procedência do pedido e condenação ....- Com isto a recorrente não queria, obviamente, ofender a honra e a respeitabilidade do autor. 3.- Queria tão somente dizer que ...

  • Acórdão nº 698/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Setembro de 2003

    I - A gravidade da ofensa ou perigo de ofensa não é elemento constitutivo do crime de difamação, posto que neste tipo legal incluem-se quaisquer ofensas à honra, mesmo que leves. II - A formulação de juízos de facto ofensivos da honra em escrito de opinião (crítica objectiva), integra o elemento material do crime de difamação, a menos que pressuposta a verdade daqueles juízos, caso em que os...

    ..., com os sinais dos autos, do crime de difamação previsto e punível pelos arts.180º, n.º1, ...contra o arguido e João dos S.. . O assistente interpôs recurso da ... enalteceu, mas teve unicamente como objectivo ofender a honra pessoal e funcional do assistente e lançar «suspeitas ...

  • Acórdão nº 9941343 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Fevereiro de 2000

    I - Não constitui crime contra a honra fazer o marido publicar nos jornais, acompanhado de fotografia da esposa, o anúncio de que não se responsabiliza pelas dívidas, contraídas ou a contrair por ela, por ter abandonado o lar.

  • Acórdão nº 815/06.6YRCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Outubro de 2006

    I- O conceito normativo da honra tutelado pela lei penal envolve uma dimensão pessoal e uma dimensão social - "honra e consideração"; II- Toda a responsabilidade criminal exige a verificação, para além dos elementos definidos no tipo de crime, do nexo de causalidade adequada entre a actuação do agente e o resultado típico. O facto abrange não só a acção adequada a produzi-lo como a...

    ..., assistente nos autos, deduziu acusação particular, contra: - B.. ; e - C.. . Acusando-os de, através de uma carta, escrita ... do Automóvel" de que é director, terem ofendido a sua honra" e consideração, imputou-lhes a prática de um crime de difamaç\xC3"...

  • Acórdão nº 9941343 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Fevereiro de 2000

    I - Não constitui crime contra a honra fazer o marido publicar nos jornais, acompanhado de fotografia da esposa, o anúncio de que não se responsabiliza pelas dívidas, contraídas ou a contrair por ela, por ter abandonado o lar.

  • Acórdão nº 0416203 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Janeiro de 2005

    Não comete o crime de difamação, por não ser ofensivo da honra e consideração, dizer que alguém boicotou de forma indecente uma assembleia de condóminos, intentou processo jurídico e causou perturbações graves ao normal funcionamento de um condomínio, por não haver aqui a imputação de comportamentos desonestos, indignos ou imorais.

    ...deduziu acusação particular contra os arguidos C... e D..., imputando-lhes factos que qualificou o um crime de difamação p. e p. pelos artºs 180º e 183º, nº 1, ... e descritas na acusação particular são ofensivas da honra e consideração do assistente. - Devem, assim, os arguidos ser ...

  • Acórdão nº 8665/2004-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Março de 2006

    O arguido, licenciado em direito, actuando no processo como advogado, tinha obrigação de saber, ao redigir a motivação de recurso, utilizava expressões que, ultrapassando os limites do permitido pelo exercício do mandato forense - "…o indispensável à defesa da causa…", artº 154º, nº 3 do CPC - atingiam a honra e consideração do juiz, e constituíram o arguido em autor de um crime de...

    ..., pela prática de um crime de difamação agravada, p. e p. pelos artigos 180°, n.°1, e ... - com dolo, isto é, com intenção e vontade de atingir a honra e consideração pessoal e profissional do Magistrado ... por um lado que tais palavras e expressões são dirigidas contra a sentença e, por isso, legitimas e não ilícitas e, por outro ...

  • Acórdão nº 08A2680 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2008

    Toda a participação criminal dirigida contra pessoa certa contém, objectivamente, ainda que a nível de suspeita sustentada por argumentos meramente indiciários, uma ofensa à honra e consideração do denunciado, por se traduzir na imputação de factos penalmente ilícitos. O acesso aos tribunais para fazer valer um direito é constitucionalmente garantido, e o direito de participar criminalmente...

    ... de Justiça: AA, intentou acção com processo ordinário contra" Imobiliária Construtora BB, S.A, CC, e DD, pedindo a sua condena\xC3"... da sentença - "o real conteúdo de tal denúncia/queixa crime só chegou ao conhecimento do A. em Novembro de 2001". - Ou ... negligentemente imputando-lhe factos ofensivos da sua honra e consideração o que constitui ilícito gerador da obrigação ...

  • Acórdão nº 0267993 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Maio de 1991

    O não exercício tempestivo de queixa contra o director do jornal (cúmplice), aproveita ao arguido (autor), fazendo extinguir, em relação a ambos, o procedimento criminal relativo ao crime, imputado ao arguido na acusação particular, aí qualificado como crime contra a honra, mas correctamente qualificável como crime de abuso de liberdade de imprensa, tipificado nos artigos 25 n. 1 e 2 da LIMP75 e

    ... Sumário: O não exercício tempestivo de queixa contra o director do jornal (cúmplice), aproveita ao arguido (autor), ..., em relação a ambos, o procedimento criminal relativo ao crime, imputado ao arguido na acusação particular, aí qualificado mo crime contra a honra, mas correctamente qualificável como crime de abuso de liberdade ...

  • Acórdão nº 97P199 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Dezembro de 1997

    I - No âmbito da aplicação do CP de 1886, os chamados delitos ou crimes de abuso de liberdade de imprensa eram objecto de legislação especial, consubstanciada nas diversas Leis de Imprensa. II - Com a entrada em vigor do CP de 1982, introduziram-se duas importantes alterações neste domínio, no tocante ao tratamento dado aos crimes de injúria e difamação: não só se modificou o critério de distinçã

    ... da aplicação do CP de 1886, os chamados delitos ou crimes de abuso de liberdade de imprensa eram objecto de legislação ... no próprio CP, uma punição específica para os crimes "contra a honra" cometidos através dos meios de comunicação social. ...

  • Acórdão nº 1480/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Junho de 2002

    I - A acção típica de um crime contra a honra consiste numa manifestação (verbal ou escrita, por acção ou omissão) de menosprezo que seja idónea a afectar tal honra. II - Para aferir se uma expressão ou um acto são objectivamente idóneos para afectar a honra de uma determinada pessoa, é indispensável inseri-los no contexto, no marco social e na situação em que foram proferidos ou praticados. ...

  • Acórdão nº 1480/02 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Junho de 2002

    I - A acção típica de um crime contra a honra consiste numa manifestação (verbal ou escrita, por acção ou omissão) de menosprezo que seja idónea a afectar tal honra. II - Para aferir se uma expressão ou um acto são objectivamente idóneos para afectar a honra de uma determinada pessoa, é indispensável inseri-los no contexto, no marco social e na situação em que foram proferidos ou praticados. ...

  • Acórdão nº 296/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Março de 2005

    I - O elemento material dos crimes contra a honra, ou seja, a ofensividade dos factos ou juízos imputados, deve ser aquilatado a partir do senso e da experiência comuns. II - A honestidade e a veracidade da palavra dita são valores que a comunidade entende deverem fazer parte do património moral de qualquer pessoa de bem. III - Só a crítica objectiva que atinge a honra do visado com adequação...

    ..., B.. e C.. , com os sinais dos autos, contra o arguido D.. , devidamente identificado, no âmbito do processo ... o fundamento de que os factos nela vertidos não constituem crime, designadamente o de difamação previsto e punível pelos ... claramente transmitir uma ideia negativa sobre a imagem, a honra e consideração dos assistentes, embora sobre a forma de ...

  • Acórdão nº 07P4817 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2008

    I - No crime de injúria, p. e p. pelo artigo 181.º, n.º 1, do CP, o bem jurídico protegido com a incriminação é a honra e consideração, tal como acontece no crime de difamação, p. e p. pelo art. 180.º do CP. II - De um modo geral, os autores distinguem entre uma concepção subjectiva ou interna da honra (o sentimento de estima por si próprio ou, ao menos, de não desestima, o sentimento de...

  • Acórdão nº 05S2841 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2006

    Não constitui ofensa grave à honra e dignidade dos directores de uma das fábricas da entidade empregadora, a insinuação feita por um trabalhador, na reclamação por ele apresentada relativamente à avaliação que lhe foi atribuída, de que não havia honestidade nas promoções, sendo regra corrente supervalorizar alguns trabalhadores, ignorando outros. A ofensa à honra integra o crime de injúrias...

    ...ôs a presente acção no Tribunal do Trabalho de Leira contra B - Empresa Produtora de Embalagens de Cartão, S.A., pedindo que ... pôs em causa, de forma explícita e consciente, a honra e dignidade dos Directores da unidade fabril em que trabalhava, ..., isso não chega para imputar ao autor a prática de um crime de injúrias (art. 181.º do C. Penal), pois, sendo este um crime ...

  • Acórdão nº 0267993 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Maio de 1991

    O não exercício tempestivo de queixa contra o director do jornal (cúmplice), aproveita ao arguido (autor), fazendo extinguir, em relação a ambos, o procedimento criminal relativo ao crime, imputado ao arguido na acusação particular, aí qualificado como crime contra a honra, mas correctamente qualificável como crime de abuso de liberdade de imprensa, tipificado nos artigos 25 n. 1 e 2 da LIMP75 e

    ... Sumário: O não exercício tempestivo de queixa contra o director do jornal (cúmplice), aproveita ao arguido (autor), ..., em relação a ambos, o procedimento criminal relativo ao crime, imputado ao arguido na acusação particular, aí qualificado mo crime contra a honra, mas correctamente qualificável como crime de abuso de liberdade ...

  • Acórdão nº 2491/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Outubro de 2005

    Se um documento de conteúdo ofensivo da honra e consideração de outrem está assinado por duas pessoas existe a comparticipação criminosa mesmo que lido publicamente só por uma delas, II. Se o ofendido apresenta tempestivamente queixa, mesmo que só contra a pessoa que o leu, o M.º P.º tem legitimidade para prosseguir a acção penal contra ambas.

    ... perseguido e quem não quer, mas sim de apresentar queixa contra quem entende ser o único autor do crime em causa; E) Não existe ... de suspeita, ou dirigindo-lhe palavras, ofensivas da sua honra ou consideração, é punido com pena e prisão até 3 meses ou ...

  • Acórdão nº 5316/2006-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2006

    Proferidas em voz alta e repetidas vezes, na presença de inúmeras pessoas, nomeadamente trabalhadores da fábrica em que trabalha a mulher do ofendido, as palavras "meu filho da puta, cabrão" têm um significado inequivocamente ofensivo da honra e consideração, à luz dos padrões médios de valoração social. O elemento subjectivo do crime de injúrias basta-se com o dolo genérico em...

    ... sentença, condenado o arguido L…: a) Pela prática de um crime de coacção, p. e p. pelos arts. 154º, nº 1, CP (1), na pena ... agiu com o intuito de atingir e ofender o assistente na sua honra, consideração e bom-nome. 11. Em cada uma das ocasiões o ..., não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra ele (n.º 2). Nos termos do art. 40º, n.º 1, a aplicação de ...

  • Acórdão nº 08B3227 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Novembro de 2008

    A linha demarcadora entre a licitude e a ilicitude duma ofensa à honra não pode passar abaixo do mínimo de dignidade do ser humano enquanto tal. Acima de tal ponto, essa linha passa a ser indeterminada, havendo que atender a múltiplos factores, mormente ao conflito com outros direitos de consagração legal ao mesmo nível hierárquico. No caso de denúncias criminais, ou, em geral, de comunicações

    ..., Vila do Porto, intentaram a presente acção ordinária contra: DD e EE, residentes na Terra Velha, Santa Bárbara, Vila do ... para os seus processos na Alemanha." O processo crime cujo procedimento teve origem na carta referida na alínea ... artigo 12.º, dispõe que ninguém sofrerá ataques à sua honra e reputação. A CEDH - a que Portugal está vinculado - não ...

  • Acórdão nº 51/06.1TAMIR.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Março de 2009

    Constitui matéria de facto apurar se aconteceu determinada acção ou comportamento humano, ou ocorrência da vida dotada de significação nas relações em sociedade. É já questão de direito determinar o significado ou relevância dessa realidade para efeito da aplicação da lei - estabelecer se determinada realidade se enquadra num conceito definido pelo legislador. Os meios de prova (entre eles a...

    ... nos autos, da prática, em autoria material, de um crime de ofensa à memória de pessoa falecida, previsto e punido pelos ...Pelo contrário, as afirmações que extrai dos depoimentos prestados e que ...ço encontra-se previsto no capítulo dos crimes contra a honra. No entanto a tutela estabelecida por este tipo de crime não ...