agressao fisica legislacao
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Regulamento n.º 766/2016
... ; d) Educação Musical; e) Educação Física; f) Oficina de Artes. 16 - Os departamentos são ...
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Acórdão nº 361/12.9GAMTA.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2015
I - Conforme Jurisprudência tida por maioritária, o crime de ameaça agravada p. e p. nos art.ºs 153.º, n.º1, e 155.º, n.º1, do Cód. Penal, tem natureza pública. II - No respectivo crime “base”, segundo a Doutrina, “não é aplicável a teoria da adequação do resultado à acção, mas a mensagem comunicada tem de ser "adequada" a provocar medo inquietação ou prejudicar a...
... física qualificada, previsto e punido pelos arts. 143.º ... -
Acórdão nº 212/22.6GBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2023
I- A nulidade da acusação prevista na al. b) do n.º3 do art. 283.º do C. P. Penal por não ser cominada expressamente como insanável nesta disposição legal ou em qualquer outra, é uma nulidade relativa, dependente de arguição nos termos do art. 120.º do CPP. II- Consequentemente, “se não for deduzida por algum dos interessados no prazo legalmente estabelecido, perante a autoridade...
... DD, de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelos artigos 143.º, ... -
Acórdão nº 185/20.0GAMTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2022
Uma agressão física, seja qual for a sua gravidade, não pode deixar de ser considerada um mal importante, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 154.º do Código Penal, sendo indiferente se a vítima tem, ou não, capacidade para se defender da mesma.
... consequência de violência ilegítima, física ou moral. O crime de coação consuma-se no ... -
Regulamento n.º 4/2022
... ]; i ) [ ... ]; j ) A ameaça à integridade física, tentativa de agressão ou agressão efetiva a ...
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Regulamento n.º 4/2022
... j) A ameaça à integridade física, tentativa de agressão ou agressão efetiva a ...
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Acórdão nº 5757/11.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018
I - A sociedade proprietária e exploradora duma discoteca - mais concretamente, de um estabelecimento com espaço com música, pistas de dança e bar, com capacidade para 180 pessoas - em que não se encontrava instalado pórtico de deteção de metais e onde apenas era utilizado intermitentemente um sistema/equipamento de deteção de metais (raquete) à respetiva porta, não sendo tal equipamento...
... pura atitude negativa, não pode gerar física" ou materialmente o dano sofrido pelo lesado, já \xC3" ... -
Acórdão nº 545/19.9PBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2023
I – Decorre do preâmbulo do Decreto-Lei nº 315/2009, que, pela experiência adquirida com a aplicação da legislação anterior, conclui-se que a punição como contraordenação das ofensas corporais causadas por animais de companhia não é factor de dissuasão suficiente para a sua prevenção, pelo que se entendeu como adequado tipificar tais comportamentos expressa e claramente como crime. II R
... ática do crime de ofensa à integridade física por negligência, p. e p. pelo artigo 148º, n.º ... -
Aviso n.º 1278/2021
... égia de práticas efetivas de atividade física para a construção de estilos de vida e ...
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Acórdão nº 134/13.1GBASL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015
I - O STJ é um tribunal de revista, estando fora da sua competência a apreciação do concreto uso que a Relação fez dos seus poderes no recurso que teve por objecto a matéria de facto. II - Os vícios referidos no art. 410.º, n.º 2, do CPP, não podem servir de fundamento ao recurso interposto para o STJ, mas este tribunal não está impedido de, oficiosamente, conhecer dos referidos vícios, tal...
... de BB e de um crime ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelo art. 145º nº 1 al. a) ... -
Acórdão nº 146/21.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Janeiro de 2022
I. A presunção de veracidade dos elementos reportados pela equipa de arbitragem e delegados da Liga prevista no artigo 13.º, al. f), do Regulamento Disciplinar das competições organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional (RDLPFP), não contende com os princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo, posto que se permite ao arguido a contraprova dos factos presumidos. II.
... como intenção atingir a integridade física do árbitro, o que não pode acontecer ... 15ª ... -
Em vigor
Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
... sofrimento ou ofensas à integridade física ou à saúde; e) Homicídio ou provocar ...
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Acórdão nº 118/18.3BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
... /2007, de 16.01 (Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto - doravante LBAFD), 01.º, 05.º, ...
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Aviso n.º 10376/2021
... públicas de promoção da atividade física, de desenvolvimento do desporto, criação, ...
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Aviso n.º 20429/2021
... públicas de promoção da atividade física, ... de desenvolvimento do desporto, criação, ...
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Lei n.º 113/2019
... a) Separação física dos adeptos, reservando-lhes zonas distintas; ...
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Aviso n.º 20033/2021
... pôr em causa a vida ou a integridade física" de outras pessoas ou animais. Artigo 15.º Proibi\xC3" ...
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Edital n.º 753/2018
... causado ofensas graves à integridade física de uma pessoa, devidamente comprovada por ...
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Regulamento n.º 212/2023
... , potenciadora de ofensas à integridade física e/ou ... psicológica, sobre qualquer elemento do ...
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Edital n.º 1860/2023
... ária ou discriminatória ou de violência física ... e) Esclarecer os cidadãos das causas e ...
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Decreto-Lei n.º 53/2021
... ços e entidades com poderes de coerção física ou de execução de medidas privativas de ...
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Aviso n.º 9554/2023
... na saúde mental e física dos moradores. As árvores ajudam a reduzir o ...
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Acórdão nº 1954/10.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
... um crime doloso de ofensa à integridade física simples qualificada p.p. pelos arts 143-1 e ...
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Acórdão nº 610/15.1PCLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2016
... de um crime violação da integridade física, tendo, porém, excedido o acordado, pelo que ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2017
... ária ou discriminatória de violência física ou moral; e) Esclarecer os cidadãos das causas e ...