legislação sobre tabaco
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Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto de 2007
... da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas ...ção das informações a prestar sobre estes produtos, à embalagem e etiquetagem, à ... efeitos da presente lei e demais legislação sobre a prevenção do tabagismo, entende -se ...
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Legislação publicada no primeiro trimestre de 2007
Segurança alimentar. Transporte. Defesa do consumidor. Tabaco. Saúde pública.
...4-5. @Defesa do consumidor. Livro verde sobre a revisão do acervo relativo à defesa do consumidor (COM/2006/0744 ... . @Tabaco. Livro verde - Por uma Europa sem fumo: opções estratégicas a nível ... -
Legislação publicada no terceiro trimestre de 2005
Brinquedos. Tabaco. Alimentação humana / segurança alimentar. Transportes ferroviários. Segurança rodoviária. Direitos dos consumidores. Serviços de interesse geral. Parcerias público-privadas.
... c) do terceiro parágrafo do n.º 2 do artigo 251.º do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à Posição Comum do Conselho ... . @Tabaco. Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité ... -
Em vigor
Lei n.º 109/2015 . Primeira alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins
...PRODUTOS AFINS. LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. Versão à data de 3-8-2017 Pág. 1 de 58. Artigo 11.º-D ... e emissões dos produtos do tabaco, às informações a prestar sobre". estes produtos, à rotulagem e embalagem de produtos do tabaco, à proibi\xC3"...
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Regulamento n.º 135/2018
..., atualizando-os em função da nova legislação, conferindo-lhes simplicidade, coerência ... de recolha e processamento de dados sobre uma pessoa ou entidade em nome coletivo, por ... bebidas alcoólicas; d) Vender e consumir tabaco, de acordo com a legislação em vigor; e) ...
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Legislação publicada no terceiro trimestre de 2006
Brinquedos. Produtos Perigosos. Tabaco. Transporte. Comunicações Electrónicas. Contratos à Distância. Imposto sobre o consumo. Defesa do Consumidor. Seguros. Serviços. Serviços Audiovisuais. Prestação de Serviços. Saúde Pública. Segurança Alimentar.
...@Produtos Perigosos. Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à ...9-13 . . @Tabaco. Processo T-311/03: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 29 de ... -
Lei n.º 12/2022
...e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as ..., o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e. especiais, que disponham ...e as empresas produtoras de tabaco, no âmbito da resolução de processos de ...
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Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série I de 2015-08-26
..., apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva ... do tabaco, às informações a prestar sobre estes produtos, à rotula- gem e embalagem de ...legislação" aplicável, designadamente em matéria de preven\xC3"...
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Lei n.º 63/2017
... no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, ... ou importadores elaboram um relatório sobre os resultados dos estudos previstos nos números ... comparticipados nos termos da legislação em vigor em matéria de comparticipação, no ...
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Acórdão nº 043249 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 1999
I - O regime de prémios na produção de tabaco em rama, instituído pelo art. 3 do Regulamento CEE n. 2075/92, do Conselho de 30 de Junho, tem por objectivo apoiar o rendimento do produtor (tal como é definido no art. 2 do Regulamento CEE n. 3477/92), estando a sua concessão aos produtores portugueses dependente de determinadas condições, que passam, nomeadamente, pelo cumprimento do contrato de...
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Aviso n.º 10227/2023
... atribuições da DGS em matéria de legislação do tabaco e dos cigarros. eletrónicos; emissão ...e emissão de pareceres sobre" novos produtos de tabaco; análise das notificaç\xC3"...
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Portaria n.º 64/2019
...tabaco e medidas de redução da procura relacionadas ... aduaneiro especial, nos termos da legislação aduaneira aplicável, no caso dos produtos do ...
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Portaria n.º 119/2019
... especial para selagem de produtos do tabaco, regulamentando paralelamente as formalidades a ... as normas técnicas previstas na legislação da União Europeia aplicável.Nos termos do n.º ... aplicável aos produtos sujeitos ao Imposto sobre o Tabaco (IT), nos termos estabelecidos pelo ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 66/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22
...ção do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco, adotado em Seul, em 12 de novembro de 2012. A ..., bem como a necessidade de estar informado sobre as atividades da indústria do tabaco que têm um ... ao Secretariado cópias da sua legislação, ou uma descrição da mesma, em cumprimento do ...
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Lei n.º 24-E/2022
.../CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado,. e a Diretiva 2008/118/CE, ... em livre prática nos termos da legislação aduaneira aplicável e para os quais tenha sido. ...envolumação de tabaco manufaturado, desde que se integrem no referido ...
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Regulamento n.º 794/2020
... Sumário: 1.ª alteração ao Regulamento sobre o Funcionamento e Utilização dos Equipamentos ... termos do presente Regulamento e da legislação em vigor; b) [..] c) [..] d) Receber, analisar e ... Municipal: a) A venda ou o consumo de tabaco, de acordo com a legislação em vigor; b) Comer ...
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Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o
... decisão da causa a contagem dos maços de tabaco apreendidos ao arguido G1… na sequencia da ... das Alfandegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo Divisão Operacional Norte para ...c) RGIT ao aceitar como legislação subsidiária as norma do Código Civil. Neste ... -
Portaria n.º 388/2019
... Circulação (RBC), em matéria de Imposto sobre Veículos (ISV), em matéria de Imposto Único de ... de fiscalização de cumprimento da legislação fiscal e aduaneira previstas no Regime de Bens em ... às bebidas espirituosas e aos produtos de tabaco manufaturado;e) Em matéria aduaneira, em ...
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Em vigor
Portaria n.º 1295/2007 . Aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufacturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional
...A SER INTRODUZIDO NO CONSUMO NO TERRITÓRIO NACIONAL. LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. Versão à data de 22-4-2019 Pág. 1 de 4. Diploma. Aprova o ...
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Em vigor
Lei n.º 37/2007 . Normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo
...COM A DEPENDÊNCIA E A CESSAÇÃO DO SEU CONSUMO. LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. Versão à data de 29-1-2021 Pág. 1 de 34. Artigo 14.º-H ... e emissões dos produtos do tabaco, às informações a prestar sobre". estes produtos, à rotulagem e embalagem de produtos do tabaco, à proibi\xC3"...
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Acórdão nº 07078/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2014
1 - Tal como resulta do disposto no artigo 73º, nº 1 do RGIT, a apreensão pode ser feita sobre bens que tenham constituído objecto de contra-ordenação, no momento do levantamento do auto de notícia - e neste caso, pela própria entidade autuante - ou no decurso do processo pela entidade competente para a aplicação da coima, sempre (e desde) que seja necessária para efeitos de prova ou de garantia...
...tabaco manufacturado, ocorrido em 27.06.2012, pelo ...ção, no âmbito dos impostos especiais sobre o consumo, ao armazém da impugnante, sito na Rua ... também, no campo destinado à "Legislação infringida", o seguinte: "Contra-ordenação ... -
Portaria n.º 284/2018
...tabaco e medidas de redução da procura relacionadas ..., caso existam, estão conforme a legislação nacional e comunitária;i) Indicação, quando ...ável o parecer da DGS incide separadamente sobre:a) A introdução de novos produtos do tabaco no ...
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Edital n.º 875/2019
...Por outro lado, a publicação de legislação específica sobre a matéria, nomeadamente o ...tabaco nos recintos desportivos fechados. 3 - De acordo ...
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Edital n.º 273/2019
...Por outro lado, a publicação de legislação específica sobre a matéria, nomeadamente o ...tabaco nos recintos desportivos fechados. 3 - De acordo ...
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Lei n.º 24-D/2022
...e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as ..., o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais. e especiais, que disponham ...e as empresas produtoras de tabaco, no âmbito da resolução de processos de ...