legislação sobre tabaco
1486 resultados para legislação sobre tabaco
-
Legislação publicada no terceiro trimestre de 2006
Brinquedos. Produtos Perigosos. Tabaco. Transporte. Comunicações Electrónicas. Contratos à Distância. Imposto sobre o consumo. Defesa do Consumidor. Seguros. Serviços. Serviços Audiovisuais. Prestação de Serviços. Saúde Pública. Segurança Alimentar.
-
Legislação publicada no primeiro trimestre de 2007
Segurança alimentar. Transporte. Defesa do consumidor. Tabaco. Saúde pública.
-
Legislação publicada no terceiro trimestre de 2005
Brinquedos. Tabaco. Alimentação humana / segurança alimentar. Transportes ferroviários. Segurança rodoviária. Direitos dos consumidores. Serviços de interesse geral. Parcerias público-privadas.
-
Em vigor
Lei n.º 109/2015 . Primeira alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins
... PRODUTOS AFINS ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 3-8-2017 Pág. 1 de 59 ... Artigo ... e emissões dos produtos do tabaco, às informações a prestar sobre ... estes produtos, à rotulagem e embalagem de produtos do tabaco, à ...
-
Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série I de 2015-08-26
... , apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva ... do tabaco, às informações a prestar sobre estes produtos, à rotula- gem e embalagem de ... legislação" aplicável, designadamente em matéria de preven\xC3" ...
-
Lei n.º 109/2015
... do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva ... informações a prestar sobre estes produtos, à rotula- ... gem e embalagem de ... legislação ... aplicável, designadamente em matéria de ...
-
Lei n.º 63/2017
... no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, ... ou importadores elaboram um relatório sobre os resultados dos estudos previstos nos números ... comparticipados nos termos da legislação em vigor em matéria de comparticipação, no ...
-
Aviso n.º 10227/2023
... atribuições da DGS em matéria de legislação do tabaco e dos cigarros ... eletrónicos; ... e emissão de pareceres sobre" novos produtos de tabaco; análise das notificaç\xC3" ...
-
Portaria n.º 64/2019
... tabaco e medidas de redução da procura relacionadas ... aduaneiro especial, nos termos da legislação aduaneira aplicável, no caso dos produtos do ...
-
Aviso n.º 21081/2024/2
... Saudáveis e a aplicação da nova legislação ... áveis e a aplicação da nova legislação sobre ... a aplicação da nova legislação sobre o tabaco ...
-
Portaria n.º 119/2019
... especial para selagem de produtos do tabaco, regulamentando paralelamente as formalidades a ... as normas técnicas previstas na legislação da União Europeia aplicável.Nos termos do n.º ... aplicável aos produtos sujeitos ao Imposto sobre o Tabaco (IT), nos termos estabelecidos pelo ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 66/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22
... ção do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco, adotado em Seul, em 12 de novembro de 2012 ... A ... , bem como a necessidade de estar informado sobre as atividades da indústria do tabaco que têm um ... ao Secretariado cópias da sua legislação, ou uma descrição da mesma, em cumprimento do ...
-
Regulamento n.º 794/2020
... Sumário: 1.ª alteração ao Regulamento sobre o Funcionamento e Utilização dos Equipamentos ... termos do presente Regulamento e da legislação em vigor; b) [ ... ] c) [ ... ] d) Receber, analisar ... Municipal: a) A venda ou o consumo de tabaco, de acordo com a legislação em vigor; b) Comer ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/2021 . Transpõe a Diretiva (UE) 2019/904, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente, e que altera as regras relativas aos produtos de plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes
... Rede de recolha própria para produtos do tabaco ... Capítulo VI Recolha seletiva ... Artigo ... PÃO, FRUTAS E LEGUMES ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 26-3-2024 ... estabelece regras harmonizadas sobre as especificações de marcação a apor em copos ...
-
Portaria n.º 388/2019
... Circulação (RBC), em matéria de Imposto sobre Veículos (ISV), em matéria de Imposto Único de ... de fiscalização de cumprimento da legislação fiscal e aduaneira previstas no Regime de Bens em ... às bebidas espirituosas e aos produtos de tabaco manufaturado;e) Em matéria aduaneira, em ...
-
Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25-01-2017
... éria tributável de qualquer imposto” e no caso do tabaco no artº 86º CIEC (DL 566/99); XVIII - Se o tabaco que se visava introduzir no consumo foi apreendido e a final declarado perdido a favor do Estado, devendo ser objecto de inutilização, a prestação tributária / dívida de imposto que seria devida extingue-se.
-
Edital n.º 875/2019
... Por outro lado, a publicação de legislação específica sobre a matéria, nomeadamente o ... tabaco nos recintos desportivos fechados. 3 - De acordo ...
-
Edital n.º 273/2019
... Por outro lado, a publicação de legislação específica sobre a matéria, nomeadamente o ... tabaco nos recintos desportivos fechados. 3 - De acordo ...
-
Acórdão nº 07078/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18-09-2014
... , com violação das regras de selagem dos maços de tabaco apreendidos e muito menos para alicerçar uma intenção de comercialização e venda ao público do mesmo tabaco. 3 - A apreensão só se justifica como medida de obtenção e conservação da prova se, cumprindo as exigências de proporcionalidade, se mostre necessária e adequada a instruir o processo de contra-ordenação.
-
Em vigor
Portaria n.º 1295/2007 . Aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufacturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional
... A SER INTRODUZIDO NO CONSUMO NO TERRITÓRIO NACIONAL ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 22-4-2019 Pág. 1 de 5 ... Aprova o ...
-
Acórdão nº 35/13.3FAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26-06-2019
I - A livre circulação de mercadorias não é sinónimo de ausência de regras, incluindo as comunitárias, ou circulação sem controlo ou vigilância. II - Ao aprovar o RGIT, cuja entrada em vigor ocorreu muito depois da adesão de Portugal à Comunidade Europeia, o legislador previu expressamente a circulação de mercadorias em violação de leis aduaneiras de circulação interna ou comunitária.
... 10 caixas de cartão , com 50 volumes de tabaco , sem qualquer estampilha fiscal comprovativa de ... tabaco em desconformidade com a legislação, e tal posição do Tribunal , manteve-se em se ... das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre" o Consumo junto como apenso dos presentes autos n\xC3" ... -
Em vigor
Lei n.º 37/2007 . Normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo
... DEPENDÊNCIA E A CESSAÇÃO DO SEU CONSUMO ... LEGISLAÇÃO" CONSOLIDADA ... Versão à data de 29-1-2021 Pág. 1 de 27 ... \fArtigo 21.\xC2" ... e emissões dos produtos do tabaco, às informações a prestar sobre estes produtos, ... à rotulagem e embalagem de produtos do tabaco, à ...
-
Lei n.º 58/2020
... por entidade obrigada nos termos da legislação aplicável em matéria de prevenção e combate ... magnética, representado por um crédito sobre o emitente e emitido após a receção de notas ... , pedras e metais preciosos, produtos do tabaco, artefactos culturais e outros artigos de ...
-
Portaria n.º 284/2018
... tabaco e medidas de redução da procura relacionadas ... , caso existam, estão conforme a legislação nacional e comunitária;i) Indicação, quando ... ável o parecer da DGS incide separadamente sobre:a) A introdução de novos produtos do tabaco no ...
-
Lei n.º 24-D/2022
... e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as ... , o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais ... e especiais, que ... e as empresas produtoras de tabaco, no âmbito da resolução de processos de ...