legislação sobre tabaco
1866 resultados para legislação sobre tabaco
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Legislação publicada no terceiro trimestre de 2006
Brinquedos. Produtos Perigosos. Tabaco. Transporte. Comunicações Electrónicas. Contratos à Distância. Imposto sobre o consumo. Defesa do Consumidor. Seguros. Serviços. Serviços Audiovisuais. Prestação de Serviços. Saúde Pública. Segurança Alimentar.
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Legislação publicada no primeiro trimestre de 2007
Segurança alimentar. Transporte. Defesa do consumidor. Tabaco. Saúde pública.
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Legislação publicada no terceiro trimestre de 2005
Brinquedos. Tabaco. Alimentação humana / segurança alimentar. Transportes ferroviários. Segurança rodoviária. Direitos dos consumidores. Serviços de interesse geral. Parcerias público-privadas.
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Em vigor
Lei n.º 109/2015 . Primeira alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins
... PRODUTOS AFINS ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 3-8-2017 Pág. 1 de 58 ... Artigo ... e emissões dos produtos do tabaco, às informações a prestar sobre ... estes produtos, à rotulagem e embalagem de produtos do tabaco, à ...
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Lei n.º 37/2007
... involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da ... procura ... ção das informações a prestar sobre estes ... produtos, à embalagem e etiquetagem, ... efeitos da presente lei e demais legislação sobre a ... prevenção do tabagismo, entende-se ...
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Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série I de 2015-08-26
... , apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva ... do tabaco, às informações a prestar sobre estes produtos, à rotula- gem e embalagem de ... legislação" aplicável, designadamente em matéria de preven\xC3" ...
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Lei n.º 109/2015
... do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva ... informações a prestar sobre estes produtos, à rotula- ... gem e embalagem de ... legislação ... aplicável, designadamente em matéria de ...
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Lei n.º 63/2017
... no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, ... ou importadores elaboram um relatório sobre os resultados dos estudos previstos nos números ... comparticipados nos termos da legislação em vigor em matéria de comparticipação, no ...
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Aviso n.º 10227/2023
... atribuições da DGS em matéria de legislação do tabaco e dos cigarros ... eletrónicos; ... e emissão de pareceres sobre" novos produtos de tabaco; análise das notificaç\xC3" ...
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Portaria n.º 64/2019
... tabaco e medidas de redução da procura relacionadas ... aduaneiro especial, nos termos da legislação aduaneira aplicável, no caso dos produtos do ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... resultante da multiplicação de legislação enquadradora e reguladora do acesso e do ... tabaco e medidas de redução da procura relacionadas ... e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de ...
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Aviso n.º 21081/2024/2
... Saudáveis e a aplicação da nova legislação bre o tabaco ...
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Portaria n.º 119/2019
... especial para selagem de produtos do tabaco, regulamentando paralelamente as formalidades a ... as normas técnicas previstas na legislação da União Europeia aplicável.Nos termos do n.º ... aplicável aos produtos sujeitos ao Imposto sobre o Tabaco (IT), nos termos estabelecidos pelo ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 66/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22
... ção do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco, adotado em Seul, em 12 de novembro de 2012 ... A ... , bem como a necessidade de estar informado sobre as atividades da indústria do tabaco que têm um ... ao Secretariado cópias da sua legislação, ou uma descrição da mesma, em cumprimento do ...
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Regulamento n.º 794/2020
... Sumário: 1.ª alteração ao Regulamento sobre o Funcionamento e Utilização dos Equipamentos ... termos do presente Regulamento e da legislação em vigor; b) [ ... ] c) [ ... ] d) Receber, analisar ... Municipal: a) A venda ou o consumo de tabaco, de acordo com a legislação em vigor; b) Comer ...
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Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho de 2010
... impostos especiais de consumo incidentes sobre o álcool e bebidas alcoólicas, os produtos ... Quanto ao imposto sobre o tabaco, de que cuida o terceiro capítulo, o esforço ...
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Acórdão nº 29/15.4GAPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30-04-2025
I - A mera encomenda de tabaco de contrabando, com o propósito de o introduzir no consumo doméstico, apenas constitui um ato preparatório do crime de introdução fraudulenta no consumo, p. e p. pelo disposto no art. 96.º do RGIT e, por isso, a sua conduta não é punível, nos termos do disposto no art. 21º do Código Penal. II – O regime da interrupção e da suspensão da prescrição do procedimento criminal é extensivo, com...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/2021 . Transpõe a Diretiva (UE) 2019/904, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente, e que altera as regras relativas aos produtos de plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes
... Rede de recolha própria para produtos do tabaco ADITADO ... Capítulo VI Recolha seletiva ... PÃO, FRUTAS E LEGUMES ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 26-3-2024 ... estabelece regras harmonizadas sobre as especificações de marcação a apor em copos ...
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Portaria n.º 388/2019
... Circulação (RBC), em matéria de Imposto sobre Veículos (ISV), em matéria de Imposto Único de ... de fiscalização de cumprimento da legislação fiscal e aduaneira previstas no Regime de Bens em ... às bebidas espirituosas e aos produtos de tabaco manufaturado;e) Em matéria aduaneira, em ...
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Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25-01-2017
... éria tributável de qualquer imposto” e no caso do tabaco no artº 86º CIEC (DL 566/99); XVIII - Se o tabaco que se visava introduzir no consumo foi apreendido e a final declarado perdido a favor do Estado, devendo ser objecto de inutilização, a prestação tributária / dívida de imposto que seria devida extingue-se.
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Edital n.º 273/2019
... Por outro lado, a publicação de legislação específica sobre a matéria, nomeadamente o ... tabaco nos recintos desportivos fechados. 3 - De acordo ...
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Regulamento n.º 782/2025
... legislação em vigor em matéria de voluntariado, constituem ... d) Abster-se do consumo de tabaco e bebidas alcoólicas durante as atividades, nos ... orientações; ... i) Guardar sigilo sobre assuntos confidenciais; ... j) Respeitar as ...
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Edital n.º 875/2019
... Por outro lado, a publicação de legislação específica sobre a matéria, nomeadamente o ... tabaco nos recintos desportivos fechados. 3 - De acordo ...
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Em vigor
Lei n.º 37/2007 . Normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo
... COM A DEPENDÊNCIA E A CESSAÇÃO DO SEU CONSUMO ... LEGISLAÇÃO" CONSOLIDADA ... Versão à data de 15-1-2024 Pág. 1 de 35 ... \fArtigo 14.\xC2" ... e emissões dos produtos do tabaco, às informações a prestar sobre ... estes produtos, à rotulagem e embalagem de produtos do tabaco, à ...
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Em vigor
Portaria n.º 1295/2007 . Aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufacturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional
... A SER INTRODUZIDO NO CONSUMO NO TERRITÓRIO NACIONAL ... LEGISLAÇÃO" CONSOLIDADA ... Versão à data de 22-4-2019 Pág. 1 de 6 ... \fPortaria n.\xC2" ...