Acumulação de cargos
3503 resultados para Acumulação de cargos
-
Acórdão nº 4592/18.0T9LSB.L3-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-07-2023
I. Da conjugação do disposto nos n.ºs 1, 2 e 3, do artigo 37.º e nos n.ºs 1 e 2, alíneas a) a c) do artigo 38.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, decorre a ideia de que nas sociedades democráticas, como a nossa, existem margens de tolerância conferidas pela liberdade de expressão, que compreende não só a liberdade de pensamento, como a liberdade de exteriorização de opiniões e...
... a questão do conflito de interesses relativamente à acumulação de funções neste setor, tendo dado o mote para o início do processo ... ência de conflito de interesses relacionado com a acumulação de cargos neste domínio; ... d. Existe um sentimento social de desajustamento dos ... -
Lei n.º 27/2020
... derivados; e) Devidamente diversificados de modo a evitar a acumulação de riscos ao nível da carteira como um todo, bem como a dependência e ... de um relatório que, no caso da avaliação de pessoas para cargos eletivos, deve ser colocado à disposição da assembleia geral no âmbito ...
-
Edital n.º 164/2024
... dos seus trabalhadores, titulares de cargos eleitos e titulares de cargos dirigentes a sua atuação ... deve ... e) Procedimentos concursais ... Artigo 32.º ... Acumulação de Funções ... 1 — Os trabalhadores do Município privilegiam o ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2018
... vez.Atendendo à necessidade do atual presidente cessar a acumulação deste cargo com o de diretor clínico e, ainda a vacatura de um dos cargos ...
-
Despacho n.º 8986/2021
... g) Conferir posse aos trabalhadores designados para o exercício de cargos" de direção inter- ... média e assinar os contratos de trabalho em funç\xC3" ... h) Justificar ou injustificar faltas, autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o res- ... petivo plano anual, relativamente aos ...
-
Lei n.º 35/2014
... comissão de serviço nos seguintes casos: ... a) Cargos não inseridos em carreiras, designadamente ... cargos dirigentes; ... b) ... de exclusividade ... Artigo 21.º ... Acumulação com outras funções públicas ... 1 — O exercício de funções ...
-
Acórdão nº 00035/18.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2018
I – É de confirmar a decisão recorrida, afirmativa da caducidade da acção principal, já que, ao contrário do sustentado pelo requerente da providência, não se configura nulidade do acto alvo da tutela cautelar, pois que, do que é consubstanciada causa, não emanam atribuídos vícios de desvio de poder e impossibilidade do objecto. * *Sumário elaborado pelo relator
... 2ª – o Despacho impugnado limita-se a autorizar a acumulação de funções, e essa autorização, que é o seu objecto, é legítima e ... da CPCJ de Vila Real vem a mesma exercendo em acumulação de cargos e funções quer a dita presidência quer a referida chefia de divisão ... -
Acórdão nº 01736/17.2BESNT 0736/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2018
... acumulação de cargos, a quota sobre a remuneração referida no n.º 1 será devida ...
-
Despacho n.º 3702/2018
... ou injustificar faltas, bem como autorizar o gozo e a acumulação de férias dos dirigentes intermédios de 1.º grau;b) Praticar os atos da competência dos titulares dos cargos de direção intermédia relativamente a dirigentes e a pessoal que se ...
-
Despacho n.º 8523/2019
... ou injustificar faltas, bem como autorizar o gozo e a acumulação de férias dos dirigentes intermédios de 1.º grau;b) Praticar os atos da competência dos titulares dos cargos de direção intermédia relativamente a dirigentes e a pessoal que se ...
-
Despacho n.º 8806/2023
... -presidente do Conselho Diretivo da Fundação é exercido em acumulação ... com a função de Chefe do Gabinete do Apoio ao Presidente da CP — ... Ferroviário Armando Ginestal Machado ... 4 — Os cargos de vogais do Conselho Diretivo da Fundação são exercidos em ...
-
Despacho n.º 6438/2020
... os termos de posse dos trabalhadores designados para exercer cargos de direção intermédia das unidades orgânicas regionais e locais, bem ... ínua ou horário flexível, nos termos da lei; l) Autorizar a acumulação de funções públicas, com atividades ou funções públicas ou privadas, ...
-
Aviso n.º 17859/2023
... O presente Código aplica-se a todos os trabalhadores, titulares de cargos dirigentes, ... membros dos gabinetes de apoio à presidência e à ... Artigo 14.º-A ... Acumulação de funções ... 1 — A acumulação com outras funções públicas e com ...
-
Despacho n.º 13101/2022
... os termos de posse dos trabalhadores designados para exercer cargos ... de direção intermédia das unidades orgânicas regionais e locais, ... l) Autorizar a acumulação de funções públicas, com atividades ou funções públicas ou priva- ...
-
Despacho n.º 6126/2023
... os termos de posse dos trabalhadores designados para exercer cargos ... de direção intermédia das unidades orgânicas regionais e locais, ... l) Autorizar a acumulação de funções públicas, com atividades ou funções públicas ou priva- ...
-
Despacho n.º 11416/2023
... n.º 11416/2023 Sumário: Aprovação do Regulamento de Acumulação de Funções ou Atividades Públicas e Pri- vadas por Pessoal Docente e ... exclusiva, só é permitida a acumulação de outras funções ou cargos públicos não remunerados desde que fundamentados em motivo de interesse ...
-
Acórdão nº 24/22 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Janeiro de 2022
... restrição desproporcional ao direito fundamental de acesso a cargos públicos, ... em violação dos artigos 50.º, n.º 3, e 18.°, n.º 2, ... viabilidade de, por via da acumulação do exercício de cargos políticos, se operar ... uma concentração ...
-
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 21.º Acumulação com outras funções públicas ... Artigo 22.º Acumulação com funções ... a) Cargos não inseridos em carreiras, designadamente cargos dirigentes; ... b) ...
-
Aviso n.º 18845/2023
... do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, suas obrigações ... declarativas e ... Artigo 15.º ... Acumulação de funções ... 1 — A acumulação com outras funções públicas e com ...
-
Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... Artigo 50.º (Direito de acesso a cargos públicos) ... Artigo 51.º (Associações e partidos políticos) ... económica e financeira e a acumulação para o desenvolvimento; ... b) A fixação, a nível nacional, dos limites ...
-
Despacho Normativo n.º 17/2021
... ção de penas disciplinares graves a quem haja sido candidato a cargos eletivos no instituto, suas escolas ou unidades de investigação ... - Não há lugar a substituição de elementos por motivo de acumulação, na mesma pessoa, de diferentes cargos que integram o conselho ...
-
Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015
... relevar a circunstância de alguns concorrentes terem desempenhado cargos de direcção superior na área da justiça, quer por nomeação, quer por ... período de um ano, em 15 de Janeiro de 2013, exercendo em acumulação ... Foi eleito Vice-Presidente do Tribunal da Relação de ... , em 23 de ...
-
Despacho n.º 10403/2018
... ao pessoal não docente, com exclusão da matéria de acumulação de funções e sem prejuízo dos atos da competência dos titulares dos ...
-
Acórdão nº 571/12.9TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 2014
... lectivos semanais, pelo valor de € 38,51/hora, em regime de acumulação com o sector público, onde a Autora dava aulas ... Mais alegou que ... ção prescreve que não é permitida a acumulação de empregos ou cargos públicos, salvo nos casos expressamente admitidos na lei ... E o n.º 5 ...
-
Parecer n.º 120/2005, de 07 de Agosto de 2006
... 1.a A regra de exclusividade consagrada para os titulares de cargos políticos no respectivo regime legal de incompatibilidades, contemplado ...